O Direito à Educação Infantil - Vagas em Creches

A importância dos primeiros anos de vida para o aprendizado é inquestionável e há diversas pesquisas comprovando tal afirmação. Segundo os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), pelo menos 30% das crianças com idade até 6 anos, não obtêm vagas em escolas públicas. No caso das creches a situação é ainda pior, porém como muitas mães sequer se cadstram para obter vaga, por desacreditarem na hipótrese de obtenção da mesma, não há dados mais específicos. De qualquer modo o fato é que a demanda é bastante elevada, pois quando o casal trabalha fora a criança não tem com quem ficar.

Embora não seja obrigatório matricular as crianças de até 3 anos, a vaga nas creches é um direito previsto na Lei que regula a Educação nacional -  Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394 de 1996). Segundo essa legislação, é dever dos municípios, com ajuda dos Estados, garantir creches e pré-escolas públicas para TODAS as crianças.

Para fazer valer o seu Direito o caminho adequado é o seguinte:

1- procure a creche mais próxima a sua casa e inscreva seu filho. Caso não tenha vaga, não deixe de se inscrever nas listas de espera.

2- Caso a creche demore muito para providenciar a vaga, procure as Diretorias Regionais de Ensino para lutar pela vaga. Esses órgãos só precisam ser acionados quando as creches não arrumarem a vaga. Os pais também podem procurar a Defensoria Pública e o Ministério Público, ou o Conselho Tutelar mais próximo. 

3- Se o Conselho Tutelar não conseguir uma vaga, a família - ou o próprio Conselho - deve procurar o Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. Esse órgão pode entrar na Justiça contra o Estado e obrigá-lo a fornecer a vaga solicitada. Embora seja um direito garantido pela Constituição, muitas vezes o Estado consegue escapar da obrigação alegando não ter condições de atender a toda a demanda. "Nestes casos, o que acaba acontecendo é que o Ministério Público faz um acordo com o poder público e juntos eles estabelecem prazos e metas para a regularização da demanda", diz Gabriela Pluciennik, coordenadora de Parcerias do Portal Pró-Menino (http://www.promenino.org.br/) e pesquisadora do Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor.