A votação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados, projeto de lei que estabelece regras para a internet no Brasil, foi adiada para a próxima semana. O projeto foi elaborado através de uma consulta pública criada pelo Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.
O anteprojeto recebeu contribuições da sociedade entre outubro de 2009 e maio de 2010, através de um blog criado especialmente para a discussão. A plataforma recebeu mais de 2 mil comentários diretos, além de outras manifestações populares através do Twitter e outras redes sociais.
De acordo com a Artigo 19, organização que trabalha com liberdade de expressão e acesso à informação, inicialmente, o Marco Civil previa a liberdade de expressão na internet, proteção à privacidade dos usuários e acesso livre e igualitário a todos os usuários. Porém, na reta final alguns pontos fundamentais foram modificados ou podem ser modificados em razão do lobby de grandes corporações.
O projeto foi enviado para a Câmara dos Deputados em 2011. Em julho do ano seguinte, sem quórum o projeto não foi votado antes do recesso dos parlamentares. Quatro meses depois a votação já havia sido adiada por não menos que cinco vezes. Agora, com os escândalos de espionagem no ciberespaço brasileiro, após revelações do ex-agente da CIA Edward Snowden, o projeto de lei tramita em regime de urgência.
O deputado, Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, comentou em um artigo de opinião, no jornal Folha de São Paulo, a demora na aprovação da também conhecida como Constituição da Internet. “Por mais de um ano, provedores de conexão têm conseguido impedir a votação do projeto na Câmara dos Deputados, pressionando contra a garantia de uma rede defensora dos direitos dos internautas e neutra, isto é, que não fraciona o acesso a conteúdos em blocos pagos separadamente”.
Segundo Molon, a tentativa dos opositores é que a internet seja como uma TV por assinatura, onde os provedores cobrarão de acordo com os conteúdos visitados e com a velocidade dos usuários. “Desejam, também, ampliar seus negócios às custas da liberdade de escolha dos usuários, ao priorizar o acesso a determinados sites em detrimento de outros”.
Para a Artigo 19, a mudança que poderão fazer no texto, elaborado em conjunto com a sociedade, está em desacordo com os princípios da internet livre e democrática. Segundo a organização, não é possível admitir que o valor cobrado pelo uso da internet seja feito com relação aos conteúdos visitados, criando uma espécie de pedágio da internet. Essa é uma intervenção inaceitável tanto sobre o acesso quanto ao livre fluxo de informações, ideias e opiniões.
As garantias previstas na matéria original do Marco Civil da Internet são características fundamentais para o pleno exercício da democracia com a elaboração do projeto junto à sociedade e da liberdade de expressão. Além disso, o uso da internet livre, sem censuras e pedágios, auxilia no combate à corrupção, uma vez que os usuários podem ter acesso às informações para fiscalização sem restrições. A aprovação do projeto de lei também estabelecerá os direitos civis na rede, acabará com atos de censura contra jornalistas, blogueiros e usuários.
O relator do projeto, Molon, disse ao Congresso em Foco que a principal tarefa dos deputados é separar assunto por assunto e não confundir discussões específicas com os pontos principais da proposta – “E o ponto principal é a neutralidade”, disse.
Para a Artigo 19, a votação do Marco Civil deve levar em conta o processo participativo em que foi construído e não pode desconsiderar o que foi proposto pela sociedade como um todo. O que está em jogo é a liberdade de expressão e a garantia de uma internet livre e o que é necessário ter em mente é que a liberdade da internet não é negociável.
Ainda é possível pressionar os deputados e demonstrar a importância do projeto para uma rede livre e sem distinções no País. Veja no site colaborativo do Marco Civil da Internet o contato dos deputados federais e manifeste-se! Marco Civil Já
Se for aprovado, o texto vai para avaliação do Senado e depois para sanção da presidência.
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