Omissão do Município por Loteamento Irregular em Ubatuba Resulta em Condenação Judicial

Abaixo o resumo da condenação e após a íntegra da sentença, publicada hoje, no Diário Oficial, referente ao Loteamento irregular, denominado Jardim Itaipava, localizado na prias do Lázaro em Ubatuba.

JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor e condeno o réu na obrigação de regularizar o loteamento na forma do artigo 18 da lei 6766/79, bem como, elaboração de projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes e submetido ao registro imobiliário, no prazo de até um ano, e com posterior execução de todas as obras de infra-estrutura nos termos da legislação de regência, no prazo de até cinco anos. Não cumpridas às imposições acima, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) além de outras medidas coercitivas de apoio. Condeno o réu a indenizar todos os danos causados aos adquirentes dos lotes a ser liquidado em arbitramento, revertendo-se ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público. Condeno o réu nas custas e verba de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I.C. Ubatuba, 07 de fevereiro de 2012. EDUARDO PASSOS BHERING CARDOSO Juiz de Direito Titular

CONCLUSÃO Em _____________________, faço estes autos conclusos a MM. Juiz Titular, Dr. Eduardo Passos Bhering Cardoso Eu, ___________________________, escrevente, subscrevi. Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA c.c. pedido de Tutela Jurisdicional in limine proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra MUNICÍPIO da ESTÂNCIA BALNEÁRIA de UBATUBA. Consoante se extrai da inicial de fls.02/21, o objeto da demanda está adstrito à suposta ocorrência de loteamento clandestino denominado Jardim Itaipava, irregularmente instituído nos anos de 1960 por Reynaldo Porchat de Assis, tendo sua matrícula sido registrada no ano de 1976, separando –se, assim, do imóvel maior cuja matrícula era de n. 3.587, livro 3-I, fls. 7, do C.R.I. de Ubatuba (fls. 56/66), situação diante da qual o Município demandado teria se mantido omisso quanto à tomada de mediadas efetivas no sentido de regularizá-la, mesmo já estando ciente das irregularidades quando do tramite do inquérito civil 167/03. Veio aos autos o Inquérito Civil n° 182/2010. Tutela Jurisdicional Liminar deferida às fls. 101/107. Regularmente citado (fls. 117v), o réu ofertou a contestação de fls. 120/132. Não argüiu preliminares. Sustentou que, na situação em questão não pode ser taxada de réu, mas sim de vítima. Afirmou que possui a faculdade e não a obrigatoriedade de regularizar a área. Alegou que se busca punir a

Hoje e Amanhã o Teatro Mário Covas recebe o espetáculo “Por que os homens mentem?”

A comédia, que fica em cartaz durante o próximo final de semana, é uma ótima oportunidade para desvendar esse mistério do universo masculino.

Nos próximos dias 09 e 10 de março, às 21h, a Flor de Nan – Teatro e Entretenimento traz para o Teatro Mário Covas, em Caraguatatuba/SP, o espetáculo “Por que os homens mentem?”, uma comédia inspirada no livro “As mentiras que os homens contam”, de Luiz Fernando Veríssimo.
Com direção de Heyttor Barsalini, a peça é formada por dez esquetes que revelam, com humor inteligente, situações onde a mentira pode não ser um ato tão condenável. O elenco é formado por cinco atores (Alessandre Pi, Charles Ferreira, Christian Hilário, Juliano Mazurchi e Ricardo Vandré) que se multiplicam em 30 personagens masculinos e femininos, interpretando cenas engraçadas e reveladoras, mostrando que, às vezes, a mentira é realmente necessária.
“As estórias mostram que não dá para dizer a estrita verdade a todo mundo que você encontra por aí. Imagina falar tudo o que você pensa para sua esposa, os amigos e o patrão”, comenta o ator Juliano Mazurchi, também diretor artístico da companhia Nósmesmos, responsável pela peça.
A comédia, assistida por mais de 200 mil pessoas na capital paulista e sucesso de público também no interior, promete muita animação e risadas, deixando que o público de Caraguatatuba tire suas próprias conclusões a respeito deste grande mistério. Afinal, por que os homens mentem?

Promoção:
Todos que adquirirem ingressos para assistir o espetáculo da sexta-feira, dia 09, pagam o valor de meia-entrada (R$20,00). No sábado, a meia-entrada é valida somente para estudantes, professores, aposentados, pessoas com mais de 60 anos, funcionários públicos e segurados Porto Seguro (válido para o titular e o acompanhante).
Os ingressos custam R$40,00 (inteira) e podem ser adquiridos nas Óticas Diniz (em Caraguá) e na Chilli Beans (Caraguá/Ubatuba). Na bilheteria oficial do teatro os ingressos estarão à venda apenas nos dias 09 e 10, a partir das 10h.

Serviço:
Elenco: Alessandre Pi, Charles Ferreira, Christian Hilário, Juliano Mazurchi e Ricardo Vandré.
Data: 09 (sexta-feira) e 10 (sábado) de março, às 21h.
Local: Teatro Mario Covas - Av. Goiás - 187 - Indaiá, em Caraguatatuba/SP.

Pontos de Venda:
- Óticas Diniz (Rua Paul Harris, 187 – Centro | no Serramar Parque Shopping - Av. José Herculano, nº 1086 - Km 05 Rod. - Jardim Britania);
- Chilli Beans (Caraguá Praia Shopping – Av. Dr. Arthur Costa Filho, 937 – Centro – Caraguatatuba | Av. Leovigildo Dias Vieira, 1238 (em frente a Apuí Artesanato) – Itaguá – Ubatuba).
- Bilheteria oficial do Teatro Mário Covas.

Ordem do Dia da 04ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 13 de março de 2012

O Vereador Romerson de Oliveira – PSB, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 04ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 13 de março de 2012, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas: 

ORDEM DO DIA:
 

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Veto Total, ao Autógrafo nº. 94/11 Projeto de Lei nº. 85/11, do Ver. Ricardo Cortes – DEM, que “dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais realizados no Município de Ubatuba, e dá outras providências”.

 02 - Veto Total, ao Autógrafo nº. 102/11 - Projeto de Lei nº. 95/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que “Institui o PEE – Programa Educação Empreendedora nas Escolas Públicas do Munícipio de Ubatuba”.

03 – Veto Total, ao Autógrafo nº. 111/11 - Projeto de Lei nº. 96/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que “Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer critérios para implantação do IPTU Verde no munícipio de Ubatuba”.

04 - Veto Total, ao Autógrafo nº. 120/11 - Projeto de Lei nº. 98/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que “Institui o Programa Mãe Amável no Município de Ubatuba”.

05 - Veto Total, ao Autógrafo nº. 135/11 - Projeto de Lei nº. 99/11, do Ver. Adilson Lopes- PPS, que “Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Ubatuba”.

06 – Veto Total, ao Autógrafo nº. 126/11 - Projeto de Lei nº. 123/11, do Ver. Mauro Barros- PSC, que “Institui a Campanha Permanente de Incentivo á prática de Esportes Olímpicos, na Rede Municipal de Ensino”.

 

07 - Projeto de Lei nº. 146/11, Mensagem nº 057/11, do Executivo, que dispõe sobre desafetação de bem público de uso especial situado na Rua Carmem Lúcia Vieira de Oliveira Ramos, região central da cidade, e dá outras providências.

08 - Projeto de Lei nº. 157/11, do Ver. Romerson de Oliveira - PSB, que autoriza o poder Executivo a instituir o Programa Cidade Mais Limpa, no âmbito do Município de Ubatuba e dá outras providências.

09 - Projeto de Lei nº. 159/11, do Ver. Romerson de Oliveira - PSB, que dispõe sobre a concessão de incentivos aos estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e aos condomínios residenciais que empreendem ações de apoio a reutilização e à reciclagem de resíduos sólidos, nos termos que especifica.

10 – Projeto de Lei nº. 161/11, do Ver. Romerson de Oliveira - PSB, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Jovem Monitor Cultural e dá outras providências.

11 - Projeto de Lei nº. 05/12, Mensagem nº 002/12, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo receber por doação, área que especifica.

12 - Moção nº. 06/12, do Ver. Osmar de Souza - DEM, de Congratulações a escola E.M. Sebastiana Luiza de Oliveira Prado pelo desenvolvimento do Projeto Araribá.

13 - Moção nº. 07/12, do Ver. Osmar de Souza - DEM, de Congratulações a equipe idealizadora do Projeto “Dia do Sol” solstício de verão.

14 - Pedido de Informação nº. 04/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, informações sobre a existência no mapa viário municipal da Rua que dá acesso ao Sitio Recanto da Paz, penúltima entrada a direita (sentido Bairro – SP – 55) da UBT B390 Estrada Municipal do Bairro do Araribá Pedro Bernardino de Amorim. E se caso positivo da existência, cópia do mapa oficial de localização da Rua.

15 - Pedido de Informação nº. 05/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, informações sobre a existência no mapa viário municipal da Rua “Augusto Correia Leite” no Bairro do Itaguá, e se caso positivo, cópia do mapa oficial de localização da Rua.

16 - Requerimento nº. 11/12, do Ver. José Americano - PR, á Telefônica, instalação de dois aparelhos telefônicos (orelhões) na Avenida Jardim das Toninhas e na Rua Beira Mar.

17 - Requerimento nº. 12/12, do Ver. José Americano - PR, ao Deputado André do Prado, que se proceda à instalação de redutores de velocidade na Rodovia Governador Mário Covas (Rio – Santos), na altura do Km 49/50, Bairro Vila Sumaré.

18 - Requerimento nº. 13/12, do Ver. Mauro Barros - PSC, á SABESP, solicitando que averigue se a rede de água ou rede de esgoto foi à causadora do problema na Rua Minas Gerais, próxima à entrada da Rua Sabiá no Bairro Ipiranguinha.

19 - Requerimento nº. 14/12, do Ver. Silvinho Brandão - PSB, ao DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, que seja feito a limpeza e desassoreamento do Afluente do Rio Acaraú em toda a sua extensão. 

Romerson de Oliveira - PSB

Presidente

A ACIU deseja um Feliz Dia Internacional das Mulheres!

Mulher...

Que traz beleza e luz aos dias mais difíceis
Que divide sua alma em duas
Para carregar tamanha sensibilidade e força
Que ganha o mundo com sua coragem
Que traz paixão no olhar
Mulher,
Que luta pelos seus ideais,
Que dá a vida pela sua família
Mulher
Que ama incondicionalmente
Que se arruma, se perfuma
Que vence o cansaço
Mulher,
Que chora e que ri
Mulher que sonha...

Tantas Mulheres, belezas únicas, vivas,
Cheias de mistérios e encanto!
Mulheres que deveriam ser lembradas,
amadas, admiradas todos os dias...

Para você, Mulher tão especial...

Ação Crime Proposta por Marcelo Mourão e Jaime Meira do Nascimento Júnior Contra Marcos Guerra É Julgada Improcedente

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Abaixo a íntegra da publicação, do Diário Oficial do dia 08 de março de 2012, da sentença que julgou totalmente improcedente a Ação Crime proposta por Jaime Meira do Nascimento Junior - Promotor de Justiça e Marcelo dos Santos Mourão - Secretário de Assuntos Jurídicos de Ubatuba, contra minha pessoa.

Processo nº.: 642.01.2011.003196-3/000000-000 - Controle nº.: 000525/2011 - Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro X MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA e outro - Fls.: 394 e 395 - Autos no. 525/11.Vistos.
MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA foi denunciado como incurso nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal porque, no dia 04 de maio de 2011, por volta das 8:00 horas, na Rua Genoveva, 167, Praia do Tenório,  Ubatuba,caluniou Jaime Meira do Nascimento Jr., imputando-lhe falsamente fato definido como crime.Consta, também, que nas mesmas condições de tempo e de local, difamou Jaime Meira do Nascimento Jr., imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, em razão de sua função pública e valendo-se de meio que facilita a divulgação da injúria.Consta da denúncia, ainda, que nas mesmas condições de tempo e de local, o acusado caluniou a vítima Marcelo Santos de Mourão, por meio de texto publicado na internet, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.Consta, também, que nas mesmas condições de tempo e de local, difamou Marcelo Santos de Mourão, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, em razão de sua função pública e valendo-se de meio que facilita a divulgação da injúria.A denúncia foi recebida em 12 de maio de 2011 (fls. 36/37).O acusado foi citado e ofereceu exceção da verdade (fls. 272/282) e defesa prévia (fls. 316/328).É o relatório. Fundamento e decido.É caso de absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, III do Código de Processo Penal.A matéria supostamente ofensiva à honra das supostas vítimas está integralmente reproduzida a fls. 286/291.Contém críticas acerbas quanto a atuação funcional da vítima Promotor de Justiça, mas não mais do que isto.Aquele que ocupa cargo público, principalmente os Agentes Políticos, tem que compreender que estão submetidos a padrões diferenciados daqueles atribuídos ao público em geral.Submetem-se aos princípios constitucionais previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal e portanto, estão sujeitos à legalidade, à publicidade, à impessoalidade e moralidade.

Assim, podem (e devem) ter seus atos funcionais escrutinados, criticados e questionados, mesmo em termos duros, como os que deram razão ao presente processo, sem que possam ser censurados, ainda que indiretamente, pela propositura de ações judiciais encampadas pela instituição da qual faz parte.Por outro lado, a liberdade de expressão deve ser prestigiada, pois é direito fundamental, de índole constitucional e base de um Estado Democrático de Direito.É do que se trata esse caso. De mero exercício de direito de crítica, contra a ação de agentes públicos, sem que se possa verificar a existência de animus injuriandi ou difamandi, que possa gerar implicações no âmbito penal. 

Posto isto, julgo a ação improcedente e ABSOLVO MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA das imputações que lhe são feitas na denúncia, com fundamento no artigo 397, III do Código de Processo Penal.P.R.I.C.Ubatuba, 1 de março de 2012. Nelson Ricardo Casalleiro Juiz de Direito - Advogados: ELIAS PENTEADO LEOPOLDO GUERRA - OAB/SP nº.:16213; (grifo nosso)

Confira no link a seguir (Mais uma Ação Judicial Inócua em Ubatuba) inteiro teor da exceção de verdade  apresentada em Juízo.

Nos próximos dias Marcelo dos Santos Mourão e Jaime Meira do Nascimento Junior serão denunciados por denunciação caluniosa e impetrareia Ação de Danos Morais e Materias face a ambos os citados.

Prefeitura de Ubatuba Esclarece Cidadão Sobre Dengue em Prazo Recorde

É bom poder comprovar para os demais cidadão que há, no serviço público municipal de Ubatuba, pessoas sérias e imbuidas de seu papel, enquanto Agente Público. Abaixo apresento a resposta dada pelo Sr Benetti, Fiscal de Saúde Pública, com relação a denúncia publica hoje no Ubatuba Cobra (Cidadão Reclama de Criadouro de Dengue no Perequê-Açú em Ubatuba).

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De fato dengue mata, porém, o demonstrado por VSa não é um criadouro de Aedes aegypti, por varias razões dentre as quais posse citar o excesso de sol, a falta de uma superficie adequada para a ovipostura, a condição da água (sujidades). Diferente do que parece ter entendido, o mosquito da dengue não põe seus ovos na água, como é proprio de outros pernilongos como o culex, entre outros. Coloco-me à disposição do Sr. e de outros municipes para que, querendo, venham conhecer o controle de endemias, nossa produção e esclarecer todas as suas duvidas quanto à este inseto e a doenç dengue. Nossa sede fica à Rua Alfredo de Araujo, 34 centro. Quanto ao caso em tela, creio que um contato seu com a Secretaria de Obras (procure o engº Vital) resolverá o transtorno apontado pelo Senhor.

Benetti - Fiscal de Saúde Pública (Controle da Dengue)

Mais um Habeas Corpus Impetrado em Função das Arbitrariedades de Jaime Meira do Nascimento Junior

Novamente fui obrigado a impetrar habeas Corpus em função das insanidades do até então Promotor de Justiça Jaime Meira do Nascimento Junior e da Promotora Ingrid Rodrigues de Ataide.

Volto a relembra os não tão atentos e aparentemente desocupados Promotores de Justiça, que não adianta perder o meu tempo e o de vocês com Ações inócuas que demontram única e exclusivamente o despreparo e a má-fé de vocês enquanto membros do Ministério Público. Leiam os Códigos Penais e de Processo Penal e atentem para que uma Ação Crime possa ser válida há de existir a correta tipificação ao fato imputado.

Prometo que o dia que vocês montarem uma peça processual bem elaborada e com a tipificação correta eu contrato um advogado. Por ora saliento que as peças processuais apresentadas servem tão somente como prova inequívoca da incompetência de quem as escreveu. Abaixo o inteiro teor do Habeas Corpus, por mim elaborado e impetrado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 15.895.859-7 SSP-SP e do CPF 130.113.538-08, residente e domiciliado à Rua Santa Genoveva, 167 – Praia do Tenório – Ubatuba – SP, em causa própria, vem respeitosamente impetrar:

 

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE

LIMINAR - URGENTE

 

tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. JUÍZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBATUBA – ESTADO DE SÃO PAULO, pelos fatos e fundamentos a seguir:

 

1 – Dos Fatos

O paciente (Doc. 001) foi denunciado, em 06 de julho de 2011, pela alegada suposta incursão no artigo 339 do Código Penal, estando a responder ao processo criminal n° 642.01.2011.005648-4 – Ordem 606/2011.

1- Em 23 de setembro de 2009 o ora paciente efetuou representação junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Ubatuba, para que fossem apuradas as possíveis práticas de falsidade ideológica e exercício da profissão de advogado concomitante a atuação em cargo de direção na administração direta ou indireta.

2- O ora paciente, enquanto denunciante, indicou a relação da documentação necessária para a apuração dos fatos, pois a Municipalidade oferecia à época dos fatos e continua oferecendo resistência ao fornecimento de cópias de Decretos cujo número exato não seja de conhecimento do solicitante. Assim sendo o ora paciente solicitou à Promotoria de Justiça que tomasse as medidas necessárias para que fossem, entre outros:

- solicitado à Prefeitura Municipal cópia do decreto de nomeação do denunciado na função de Diretor Administrativo da FUNDAC – Ubatuba;

- cópia do decreto de exoneração (caso esse tenha existido);

- relação de cargos e ou funções do denunciado na Prefeitura Municipal e na administração direta e indireta;

3- A Promotoria em 21 de setembro de 2010 se manifesta conforme fls 32 e 33 do inquérito civil 171/09 (Doc 002). Somente nessa data, ou seja, após 12 meses da representação, a Promotoria de Justiça solicitou à Prefeitura de Ubatuba cópias das Leis e Decretos, solicitou a FUNDAC que apresentasse cópias dos Decretos de nomeação e exoneração do denunciado desde 2007, bem como solicitou ao Distribuidor Judicial de Ubatuba informações sobre todos os processos cíveis e criminais, nos quais o denunciado tivesse atuado.

4- Em 06 de outubro de 2010, ou seja, 15 dias após a primeira atuação efetiva dos membros da Promotoria de Justiça, no sentido de apurar o denunciado, o ora paciente protocolou junto a Promotoria de Justiça de Ubatuba pedido de arquivamento da representação, com base em documento novo que somente naquela data o ora paciente tomou conhecimento de sua existência.

5- Referido documento (Doc 003), que ensejou o pedido de arquivamento da denúncia, demonstra que o denunciado substabeleceu os poderes a ele conferidos no processo 902/09, sendo que inclusive fora solicitado, em 13 de fevereiro de 2009, a exclusão de seu nome no sistema PRODESP, evitando assim receber futuras publicações;

6- O até então promotor de justiça de Ubatuba, Jaime Meira do Nascimento Junior, conhecido por suas ações desastrosas, que beiram a má-fé e a utilização indevida e imoral do cargo e da função, se manifesta no inquérito civil 171/2009 indeferindo a solicitação de arquivamento dos autos, em 12 de novembro de 2010 (Doc 004);

7- Demonstrando pouca ou nenhuma capacidade de interpretar textos, o incompetente promotor de justiça Jaime Meira do Nascimento Junior alega que o ora paciente teria afirmado que os prejuízos decorrentes da falha de lançamento do nome do denunciado, junto ao processo 902/2009, somente poderiam ser pleiteados por ele próprio, o denunciante e ora paciente. Na realidade o texto apresentado (Doc 003) é bastante claro no que se refere a capacidade postulatória da pessoa do suposto ofendido, ou seja, o denunciado.

8- Em nenhum momento o denunciante citou algum prejuízo pessoal ou requereu algo a Jaime Meira do Nascimento Junior, enquanto Promotor, até mesmo porque o ora paciente não necessita de incompetentes que postergam atos de sua responsabilidade funcional por razões pessoais ou até mesmo por causas bem piores;

Cidadão Reclama de Criadouro de Dengue no Perequê-Açú em Ubatuba

Texto e Fotos: Vitor de Souza Oliveira

Ao entrar no site da prefeitura de Ubatuba, o que mais nos chama a atenção é a importância dada à SAÚDE. É um discurso muito interessante conclamando a população a combater o Aedes aegypti  ( mosquito da dengue). A iniciativa é ótima mas, trata-se apenas de mais um discurso do que um cuidado efetivo com a saúde da população.

Ao obsevarmos as fatos anexas, da Av. Manoel da Nóbrega, uma das principais vias de acesso ao centro de Ubatuba, poderemos obsevar  um criadouro do inseto. Há anos que este criadouro põe em risco a SAÚDE e a vida (a dengue mata) dos moradores do Perequê Açu.

NOTA DO EDITOR

Após a publicação dessa matéria a Prefeitura de Ubatuba, através do responsável pelo setor competente, postou comentário esclarecendo que o caso apresentado não pode ser enquadrado como criadouro de Dengue.  Os referidos esclarecimentos podem ser acessados tanto pelo link comentários quanto pela publicação das 15:30 de hoje, 07 de março de 2012.

Tato do Mercado reinicia encontros comunitários

No dia 25 de fevereiro (sábado), foi realizado no bairro da Lagoinha, um Encontro Comunitário promovido pela pré-candidata Nida, na residência do casal Neno e Márcia, próxima às “Ruínas da Lagoinha”.
Na abertura do encontro, Nida parabenizou os presentes pelo interesse na política local e agradeceu a presença de todos. A líder comunitária, que está coordenando um abaixo assinado em favor da construção de mais creches na região, falou sobre a sua dedicação a esta tarefa e da luta por melhorias sociais e de infraestrutura nas comunidades locais. Disse estar à disposição dos moradores para auxiliá-los no que for possível.

Após o término da sua fala, Nida passou a palavra para o Coordenador Regional e Presidente Municipal do PTB, o Tato do Mercado. Após se apresentar e cumprimentar os presentes, Tato lembrou a todos sobre as “Ruínas da Lagoinha”, local rico em história e biodiversidade, e que infelizmente não estava sendo explorado turisticamente.

Um morador da comunidade perguntou ao Tato sobre melhorias na infraestrutura esportiva local, deteriorada por falta de conservação e sobre novos projetos nesta área para a região.

Em resposta, Tato do Mercado disse que entidades ligadas ao esporte, que estejam legalizadas, podem procurá-lo no Escritório Regional do PTB na Rua Conceição, 949 - centro. “Temos muita representatividade política, para o escopo de lutar por melhorias junto ao Governo”, destacou.

Tato considerou ainda que: "nossa bela cidade está parada no tempo. Ubatuba precisa de crescimento econômico urgente; um bom exemplo para isso seria a construção do Hospital Regional na região sul do Município, tanto que colocamos todo o Partido à disposição dessa luta!"

Tato do Mercado fez questão de agradecer e muito a atenção dos presentes, que ouviram com muito interesse seu longo pronunciamento, sem interrupção, demonstrando o crescente amadurecimento político da população de Ubatuba.

NOTA DO EDITOR

A insistência de Tato em falar sobre um Hospital Regional em Ubatuba, fazendo com que pessoas simples criem a expectativa de algo que certamente não acontecerá, demonstra que Tato não conhece absolutamente nada sobre Saúde, bem como é uma prova de que Tato, se estiver conversando sobre o assunto na esfera do Governo Estadual, certamente está falando com as pessoas erradas ou que não levam a sério, portanto respondem sim para qualquer indagação do mesmo, para poderem encerrar o assunto e a "visita" o mais rapidamente possível.

Governo do Estado de São Paulo - PSDB Investindo em Ubatuba

Fonte Câmara de Ubatuba

UBATUBA  GANHA R$  4 MILHÕES PARA ASFALTO E ILUMINAÇÃO DA ORLA

O Secretário Estadual de Turismo, Márcio frança (PSB) liberou, através do departamento  de Apoio ao desenvolvimento das Estâncias –DADE- mais de R$ 4 milhões em verbas destinadas a obras de pavimentação e iluminação.

Parte de dois convênios firmados pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) no dia 2 de março último, o dinheiro será empregado em pavimentação asfáltica nos bairros do Perequê-Açu e Estufa II.

O Estado ainda entregará cerca de R$ 160 mil para a realização da segunda etapa de iluminação pública da Avenida Leovigildo Dias Vieira, na orla do Itaguá, englobando desde a feirinha hipie até a ponte da Estrada do Cais Velho.

Já há licitação aberta para a execução das obras. Do total dos R$ 4,1 milhões, R$ 2,5 milhões vão para asfaltar várias ruas do Perequê Açú enquanto outros 1,5 milhões serão aplicados no Estufa II. Os trabalhos podem durar de quatro a cinco meses.

Na iluminação da Leovigildo Pereira os trabalhos devem deve durar cerca de 90 dias.

O dinheiro do DADE, num total de r$ 29,7 milhões, foram divididos ainda entre Itanhaém, Ibirá, Guarujá, Monte Alegre do Sul, São Roque e São Vicente do Sul.

“Tais convênios são de significativa importância para as atividades turísticas do Estado, declarou o secretário Márcio França. Eles proporcionam o aceleramento das obras sempre voltadas pra impulsionar o setor”.

Eletronuclear responde a solicitação de Rogério Frediani

 Em atendimento ao Requerimento nº. 03/12, do vereador Rogério Frediani, a representante de Relações com Mídia Eletrobras – Eletronuclear Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto em Angra dos Reis, Sra. Glória Álvares contatou o gabinete do vereador, para informar que recebeu a solicitação com muita satisfação, haja vista, que esta no planejamento da Eletronuclear ampliar horizontes ao fomento da maricultura e pescadores artesanais. Na realidade o que chamou a atenção de Frediani foram às matérias publicadas em mídia nacional sobre o apoio dado pela empresa a projetos desta natureza.  A Eletronuclear fomenta a maricultura através do repovoamento e da produção de coquilles Saint Jacques e por conta disto, Frediani solicitou a empresa a possibilidade de ela patrocinar cursos de capacitação e manejo a novos produtores, podendo, portanto ser esta qualificação em Ubatuba em parceria com o Instituto de Ecodesenvolvimento da Baía da Ilha Grande (IED-BIG)  e o Instituto de Pesca de São Paulo. No contato ficou acertado uma visita a Ubatuba, com data ainda a ser definido pelo vereador Rogério Frediani. “Tudo que possa trazer melhor qualidade de vida a nossa população é sempre bem-vinda, agora pelo menos a Eletronuclear sabe que tem gente interessada em seus projetos, com isto Ubatuba só tem a ganhar”, comenta Frediani, satisfeito com o resultado.  

Programação do FORMA Para Março

 

A seguir nossa agenda para o mês de março:

 

Na semana de 05 à 08 de março (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:

ATENDIMENTO AO CLIENTE 9h00 às 12h00  Turma fechada

TÉCNICAS E PRÁTICAS EM VENDAS – 14h00 às 17h00 Turma fechada

GARÇOM- 19h00 às 22h00 Turma fechada

MATEMÁTICA BÁSICA- 19h00 às 22h00 (Colégio Dominique) Turma fechada

 

Na semana de 12 à 15 de março (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:

GARÇOM- 14h00 às 17h00

TÉCNICAS E PRÁTICAS EM VENDAS – 19h00 às 22h00

MATEMÁTICA FINANCEIRA MÓDULO 1 19h00 às 22h00 (Colégio Dominique)

 

Na semana de 19 à 22 de março (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:

TÉCNICAS E PRÁTICAS EM VENDAS – 9h00 às 12h00

ATENDIMENTO AO CLIENTE 14h00 às 17h00

GARÇOM- 19h00 às 22h00

MATEMÁTICA FINANCEIRA MÓDULO 2 19h00 às 22h00 (Colégio Dominique)

 

Na semana de 26 à 29 de março (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:

GARÇOM- 9h00 às 12h00

TÉCNICAS E PRÁTICAS EM VENDAS – 14h00 às 17h00

 

No dia 30 de março (6ª feira), 19h00 será a FORMATURA para essas turmas na ACIU

Local: Associação Comercial de Ubatuba- Rua Dr. Esteves da Silva, 51- Centro

Inscrições gratuitas: 3834 1449.

Vagas limitadas

Palestra gratuita sobre o Empretec já tem data para acontecer

O Programa Empretec será realizado dos dias 09 à 14 de abril em Ubatuba. O local está sendo definido pelo Sebrae
 

A Associação Comercial de Ubatuba informa que os interessados em fazer o Empretec ainda este ano, precisam entrar em contato o mais rápido possível com o Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor- PAE para preencher uma ficha avaliatória que será encaminhada para uma análise do Sebrae.

Para participar é necessário ainda, assistir gratuitamente à palestra elucidativa sobre o Programa, no dia 16 de março, sexta-feira, às 19h30, no salão de eventos da Associação Comercial De Ubatuba- Rua Dr. Esteves da Silva, 51- Centro.

O Empretec é um programa criado pela ONU e viabilizado no Brasil através do Sebrae, incentivando a criação e o desenvolvimento de empresas. A sua metodologia é comportamental e visa capacitar futuros empreendedores e empresários a obterem melhores resultados à frente dos negócios e ajudar na criação de novas empresas.

O objetivo é que se possa fazer uma auto-avaliação das principais características que todo empreendedor deve ter, tais como iniciativa na busca de oportunidades, capacidade de correr riscos calculados, persistência, comprometimento, objetividade no estabelecimento de metas, capacidade para planejar e monitorar, capacidade para buscar e valorizar a informação, persuasão e rede de contatos, independência e autoconfiança, exigência de qualidade e eficiência.
 

Mais informações podem ser obtidas com o PAE de Ubatuba, pelo telefone 3834 1445.

Começa a Mobilização pela PEC da Ficha Limpa

Fonte: Congresso em Foco

É do senador Pedro Taques (PDT-MT), apoiado por personalidades políticas de grande vulto, a iniciativa de apresentar ao Senado da República a Proposta de Emenda à Constituição número 06/12, conhecida como “PEC da Ficha Limpa”.

Leia aqui a íntegra da PEC da Ficha Limpa

O objetivo dessa iniciativa é mais do que louvável: estender às nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança as mesmas vedações que hoje impedem candidaturas de pessoas com a vida pregressa maculada.

Para isso, se pretende acrescentar ao art. 37 da Constituição o seguinte inciso:

“V-A. É vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar”.

Acaso incorporada ao texto constitucional, a norma impedirá que pessoas consideradas inaptas para ocupar um cargo eletivo sejam nomeadas para ocupar posições de liderança político-institucional.

Alguém que não possui predicados éticos para ser um vereador pode, hoje, ser nomeado para cargos políticos da mais alta envergadura na estrutura da República.

E o que dizer de ex-gestores municipais que, proibidos de participar das eleições por haverem praticado atos de improbidade, acabam nomeados secretários de Finanças, de Saúde ou de Educação?

A Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade acaba de ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, trouxe bem mais que novas hipóteses de inelegibilidade para a nossa legislação. Ela eleva ao primeiro plano princípios outrora esquecidos, embora presentes no seio da nossa Constituição Cidadã.

Não há democracia que sobreviva à ganância dos ímprobos. Os recursos públicos, por outro lado, são limitados e não comportam outra destinação que não aquelas a que eram predestinados. Assim, não é de se esperar dos eleitos e dos nomeados para cargos e funções públicas nada mais que a confiabilidade atestada por um passado destituído de graves e infamantes máculas.

Pessoas condenadas por corrupção, improbidade, roubo, estupro, narcotráfico, em decisões firmadas por um órgão jurisdicional ou administrativo colegiado, não têm o que fazer na política enquanto não resolverem as suas pendências judiciais.

O Brasil está sendo pacificamente reedificado dentro das regras da democracia e da Constituição.

A PEC da Ficha Limpa certamente contará, como se dera com a lei de iniciativa popular na qual se inspira, com o mais vibrante apoio de todos os segmentos sociais esclarecidos e comprometidos com o aprimoramento das nossas instituições democráticas.

Secretário de Saúde é Acionado Judicialmente por Improbidade

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

O promotor de Justiça Marcelo de Freitas propôs ação civil pública contra o secretário da Saúde de Cachoeira Dourada, Saulo Oliveira Rodrigues, por ter afrontado diretamente os princípios da legalidade e da moralidade, o que configura ato de improbidade administrativa.

De acordo com o promotor, a improbidade se deu em razão de descumprimento diversas ordens judiciais originadas em mandado de segurança que determinavam o fornecimento de medicamentos a cidadãos.

Na ação, o promotor relata detalhadamente dois casos pontuais em que o gestor deixou de cumprir recomendação do Ministério Público e as decisões judiciais proferidas contra ele.

Tais práticas levaram, inclusive, ao sequestro de valores pertencentes ao município para garantir o direito à saúde dos moradores, a denúncia e processo criminal contra o gestor por prevaricação, entre outros.

Assim, o promotor pede a imposição ao réu das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que inclui, dentre outras medidas, a perda da função pública e suspensão de seus direitos políticos.

Relação dos Candidatos Para Ocupar as 3 Vagas nas Promotorias de Ubatuba

O Conselho Superior do Ministério Público AVISA que, até o próximo dia 13.02.12 os interessados nos cargos a seguir indicados poderão manifestar interesse, na forma promoção ou remoção, por ofício, fax (3119-9712) ou e-mail acompanhado de assinatura digital. A lista atualizada contendo os nomes dos interessados poderá ser acessada diariamente no site do Ministério Público, espaço do Conselho Superior.

ENTRÂNCIA FINAL - CAPITAL
56º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
70º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL

ENTRÂNCIA FINAL - INTERIOR
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DIADEMA
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SUZANO
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OSASCO

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE UBATUBA
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARUJÁ
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LORENA
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE UBATUBA
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARARAS
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA BARBARA D´OESTE
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE UBATUBA
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE EMBU
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BRAS CUBAS
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA


NOTA DO EDITOR

O link abaixo possibilita o acesso a relação completa dos Promotores de Justiça que demonstraram interesse pelas vagas acima.

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

Lista consolidada. Aguardando publicação.

Conforme a lista poderão ser os próximos Promotores de Ubatuba:

Carolina Lima Anson - 3a. PJ de Itapeva, foi a única que solicitou remoção para ocupar a 3a PJ de Ubatuba;

André Luis Simões - 2o PJ de Paraguaçú Paulista solicitou promoção e foi o melhor classificado para ocupar a 1a, 2a e3a PJ de Ubatuba. O mesmo também foi o melhor classificado para ocupar a 4a PJ de Caraguatatuba, portanto poderá optar entre Ubatuba e Caraguatatuba.

Hélio Junqueira de Carvalho Neto - PJ de Ribeirão Bonito solicitou promoção e foi o segundo melhor classificado para ocupar a 1a, 2a e3a PJ de Ubatuba. O mesmo também foi o segundo melhor classificado para ocupar a 4a PJ de Caraguatatuba, portanto, em função da escolha de André Luis Simões poderá atuar em Ubatuba ou até mesmo em Caraguatatuba.

Maria Carolina Antonaccio de Medeiros - PJ de Pariquer-Açú solicitou promoção e foi a terceira melhor classificada para ocupar a 1a, 2a e3a PJ de Ubatuba.

Composição atual da Promotoria de Ubatuba

Desde que Percy José Cleve Kuster e Jaime Meira do Nascimento Júnior foram removidos de Ubatuba, as três vagas de Promotoria de Justiça da cidade vem sendo ocupadas por Promotores de Justiça Substitutos que não permanecem mais do 30 dias na Comarca. Conforme publicação do Diário Oficial de 29 de fevereiro de 2012, a Promotoria de Ubatuba é composta atualmente das seguintes Promotoras de Justiiça:

nº 1608/2012 - Deborah Cristina Benatti, 1º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ubatuba, de 1 a 31 de março, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ubatuba, de 17 a 31 de março de 2012.

nº 1638/2012 - Lorena Gentil Ciampone, 1º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ubatuba, de 1 a 16 de março, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ubatuba, de 1 a 31 de março de 2012.

Frediani fala do veto do prefeito à criação do Conselho da Comunidade Negra e Indígena em evento da Fazenda da Caixa.

No último dia 01, no quilombo da Fazenda da Caixa, aconteceu o evento de entrega oficial da reforma e recuperação do espaço da Casa da Farinha. La estiveram representantes dos órgãos estaduais ligados a causa quilombola e indígena (Itesp), da agricultura (Cati), de tecnologia do agronegócio (Apta), do meio ambiente (Fundação Florestal) e da polícia militar ambiental. Das comunidades estavam do quilombo da Fazenda, da Caçandoca/Caçandoquinha, do Camburi e moradores de bairros vizinhos. Presentes também os vereadores Rogério Frediani e Claudinei Xavier representando a Câmara Municipal de Ubatuba. A Secretaria Estadual de Justiça se fez representar através de Marcos Pila, diretor da Fundação Itesp.  Estavam ainda o Conselheiro Estadual das Causas Quilombolas e Indígenas, Antonio Antunes de Sá (Caçandoquinha) e Antonio Carlos Arruda da Silva, Coordenador de Políticas Públicas para População Negra e Indígena, órgão também ligado a Secretaria Estadual de Justiça. Ao meio das apresentações chegava representantes do alto escalão da atual administração. Nas apresentações e falas das autoridades, Frediani discursa sobre a tristeza de não haver hoje um Conselho da Comunidade Negra e Indígena no município. 

O Projeto de Lei proposto por Rogério Frediani havia sido aprovado pela Câmara, que entendeu a necessidade, porém vetado posteriormente pelo prefeito. A descoberta do veto do projeto aos órgãos estaduais causou desconforto, já que os representantes que lá estavam trabalham diretamente ao desenvolvimento de pessoas nestas comunidades. “O Conselho traria mais dinamismo a estas comunidades além de preparar melhor as bases, buscar atender melhor suas necessidades, trabalharia melhor os investimentos as serem aplicados nestas comunidades, outro fator muito importante é a do reconhecimento da legitimidade de um órgão que trata de suas próprias políticas publicas, só eles sabem o que realmente necessitam”, comenta Rogério Frediani. Na ocasião foram entregues as lideranças kits da Secretaria Estadual de Esportes. A Fundação Itesp é responsável pelo reconhecimento, pela titulação e assistência as comunidades quilombolas no estado de São Paulo.  Ao final do evento representantes da Secretaria Estadual de Justiça solicitaram cópia do Projeto de Lei que foi vetado pelo prefeito municipal.   

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Em Ubatuba Tentam Transformar Maurício Moromizato em Figura de Linguagem

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O comentário abaixo foi postado na matéria "A Omissão de Maurício Moromizato e o Caos de Ubatuba". Resolvi não publicar o comentário junto a matéria, no qual foi postado, pois não há ligação entre o conteúdo da matéria e do comentário. Abaixo a íntegra do comentário feito pelo cidadão Flávio Mansur:

"Anônimo é palavra usada para se esconder de um ato covarde. Penso que o debate crítico ou não serve para engrandecer a democracia e não para se esconder nela, a não ser que o objetivo seja , e eu acredito nissso, de causar confusão e influenciar através de opinião sem assinatura ou omisão na participação da vida ativa da comunidade ou da qualidade dos dirigentes de Ubatuba. O PT como a sigla incomoda muita gente tem trazido benfícios para a sociedade mais carentes do país, onde alguns patrões sonegam impostos, não registram empregados ou acham que o governo em suas limitações geradas há anos de servidão a elite nada deve para com aqueles injustiçados sócio-economicamentes e que muitos chamam de "vagabundos" por ai. 

O PT mostra que é possível melhorar a qualidade de vida de grande parte dos brasileiros, melhorando a economia e a estrutura ainda pobre de atendimento do estado a população, muito foi reconhecidamente realizado ainda que alguns tenham tentado tirar proveito disto o cidadão foi beneficiado e será ainda mais pois acreditamos sim que com o PT no governo de Ubatuba trará melhores dias para todos nós socialmente e em sua estrutura com o desenvolvimento sócio-econômico da população. Obrigado. Flavio Mansur." 

Acho muito interessante como as pessoas confundem e até mesmo dão uma interpretação errônea para meus textos. A característica mais marcante de meus textos diz respeito ao modo direto e aberto que eu cito pessoas e situações. Nesse sentido considero muito estranho que as pessoas pensem que os textos onde falo sobre as ações e omissões de Maurício Moromizato, pré-candidato a Prefeito de Ubatuba, sejam dirigidas ao PT - Partido dos Trabalhadores. Aliás, para os bom observadores e para aqueles que baseiam suas análises em fatos concretos, é de se ressaltar que em meus textos eu chego até mesmo a enaltecer atitudes tomadas por Lula e Dilma de demitir sumariamente omissos e incompetentes.

A figura de Maurício Moromizato não pode ser confundida com a imagem do PT, mesmo porque seria no mínimo uma ofensa e um desrespeito a tudo que o Partido dos Trabalhadores fez e tem tentado fazer. O PT enquanto Partido Político de expressão incontestável deve ser respeitado e até mesmo protegido de figuras como a de Maurício Moromizato. Se o PT conseguiu chegar onde chegou, foi com a luta e a determinação de pessoas que não se omitiram e que tiveram coragem para lutar por seus objetivos de modo franco e aberto. Ser pura e simplesmente filiado ao PT não significa, necessariamente, ter coragem, determinação e não ser omisso. Quando Lula e Dilma demitiram Ministros, cortando na própria pele, demonstraram que é necessário provar, com ações e não apenas com palavras. Demonstraram ainda que não há partidos sem problemas, mas sim pessoas que tem conhecimento dos problemas e não agem para eliminá-los.

Quando Moromizato tenta, desesperadamente, fundir sua imagem com a do PT ou até mesmo de Lula e Dilma, o faz, na realidade, por não acreditar que possui ou mesmo por efetivamente não possuir fatos concretos e realizações pessoais que comprovem sua capacidade de assumir um cargo público, quer seja no Executivo ou Legislativo.

Maurício Moromizato teve todas as oportunidades possíveis e imagináveis para se mostrar digno de fazer parte do PT - Partido dos Trabalhadores. Foi Presidente do COMUS - Conselho Municipal de Saúde, Presidente do PT de Ubatuba e Suplente do Vereador Jairo dos Santos. Se com todos esses cargos e funções Moromizato nada fez, não será o cargo de Prefeito que lhe dará coragem e determinação para agir do modo que a população de Ubatuba merece, espera e necessita.

Caro Flávio Mansur não confunda a imagem do PT e de Moromizato, o PT não merece isso! Se ainda tiver alguma dúvida, solicite ao Moromizato que coloque em uma folha de papel 10 realizações do mesmo, que tenham trazido algum benefício para os cidadãos de Ubatuba. Peça também que o mesmo apresente quantas denúncias o mesmo protocolou no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e DENASUS, referentes a utilização indevida de verbas da Saúde, enquanto Presidente do COMUS de Ubatuba.