Tribunal de Contas Barra Mais Uma Licitação da Administração Incompetente de Moromizato e Caribé

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A cada dia fica mais visível que Moromizato e Caribé não são apenas incompetentes, omissos e negligentes, afinal de contas até mesmo para isso há limites e os fatos demonstram que os mesmos já ultrapassaram todos os existentes.  No início as falhas em Licitações pareciam ser apenas inexperiência, por nunca terem ocupado algum cargo público ou ainda por supostamente nunca terem administrado uma quitanda sequer. Após nove meses de caos é possível, até mesmo para os mais ingênuos e crédulos, perceber que há algo muito mais sério em todos esses erros, que muito se assemelham a tentativas de burlar o processo licitatório, direcionando tais processos, ou seja, há fortes e sérios indícios de corrupção escancarada, efetuada por pessoas que sequer demonstram possuir capacidade para serem desonestos.

 *BRILHA UBATUBA! BRILHA INCOMPETÊNCIA! BRILHA CORRUPÇÃO!*

Abaixo a íntegra da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que suspendeu liminarmente mais uma licitação que ocorreria hoje 12 de novembro de 2013 em Ubatuba.

Expediente: TC-3247.989.13-0.
Representante: DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Ubatuba.

Assunto: Representação objetivando o exame prévio do edital do pregão presencial nº 92/13, do tipo menor preço por item, que tem por finalidade “a contratação de empresa especializada para disponibilização de licença de uso de softwares para processamento de dados, por prazo determinado, incluindo a prestação dos respectivos serviços técnicos especializados consistentes na instalação, implantação, conversão, migração de dados, treinamento, operação, atualização e manutenção técnica e legal quando necessário, conforme especificações constantes do Anexo VIl - Termo de Referência”.

Responsável: Maurício Humberto Fornari Moromizato (Prefeito Municipal).

Sessão de abertura: 12-11-13, às 09h30min.

Advogado: não há advogado cadastrado no e-TCESP.

Valor estimado: R$ 331.932,00.

1.DCT TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93, representação que objetiva o exame prévio do edital do pregão presencial nº 92/13, do tipo menor preço por item, editado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, que tem por finalidade “a contratação de empresa especializada para disponibilização de licença de uso de softwares para processamento de dados, por prazo determinado, incluindo a prestação dos respectivos serviços técnicos especializados consistentes na instalação, implantação, conversão, migração de dados, treinamento, operação, atualização e manutenção técnica e legal quando necessário, conforme especificações constantes do Anexo VIl - Termo de Referência”.

2.Queixa-se a Representante acerca dos seguintes aspectos:

a) Subitem 10.3 c.c. o Anexo I do edital - existência de contradição entre o critério para julgamento e classificação das propostas adotado no subitem 10.3 do edital - menor valor por item - e no Anexo I - menor valor total do objeto do certame - "desrespeitando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, assim como destoando da jurisprudência já consolidada nos Tribunais de Contas, a exemplo da Súmula 247 do Tribunal de Contas da União";

b) Ausência de estipulação do índice de reajuste contratual, em dissonância com o estabelecido no art. 40, inc. XI da Lei nº 8.666/93;

c) Ausência de cronograma físico-financeiro em licitação que se utiliza do regime de execução de empreitada por preço global, em descompasso com o art. 47 da Lei nº 8.666/93;

d) Ausência de cronograma de implantação dos equipamentos e serviços, afrontando o disposto no art. 40, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e dificultando a correta elaboração de propostas;

e) Subitem 15 do Anexo VII do edital - ausência de parâmetros quanto ao critério de julgamento para "aceitabilidade ou reprovabilidade dos sistemas ofertados" para fins de demonstração prática do sistema, ferindo o princípio do julgamento objetivo e o constante no art. 40, inc. VII, da Lei nº 8.666/93;

f) Subitem 12.4.1 a 12.4.1.15.2 do Anexo VII do edital - descabimento da exigência de 'Software de Gestão de Viaturas de Fiscalização', pois "não guarda relação alguma com o objeto ou mesmo com as justificativas dispostas", além de que referido serviço "não possui serventia, mas sim caracteriza clara aglutinação de serviço", na medida em que "a Coordenadoria de Trânsito, não possui viaturas, sejam elas, motocicletas ou carros".

Requer, por estas razões, "seja a presente representação, recebida e processada nos moldes legais, para que ao final seja JULGADA PROCEDENTE em sua totalidade, ordenando a respectiva alteração do edital em comento".

3.Considerando que o processo licitatório se presta à garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que eventualmente afrontem a legalidade e/ou impeçam a correta elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando sobrevida de eventual elemento prejudicial à competitividade.

Na hipótese vertente, a ausência de critérios objetivos e bem definidos para o exame da 'demonstração prática dos sistemas' - de que trata o item 15 do Anexo VII do edital - se mostra em descompasso com os princípios que regem a matéria, em especial os da isonomia e do julgamento objetivo.

Mesmo em face da discricionariedade que permeia escolha desta natureza, há que se relembrar que o exercício da competência discricionária – que se desenvolve a partir de aspectos subjetivos, valorados pela conveniência e oportunidade – está intimamente atrelado aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da motivação dos atos administrativos, não podendo deles se afastar, sob pena de se incorrer em desvio de poder.

Neste sentido, cabe à Prefeitura motivar devidamente a discricionariedade conferida à comissão técnica para exigir ou não, da licitante vencedora da etapa de lances, a demonstração prática dos sistemas (subitem 15.1 do Anexo VII) , mormente em virtude de que eventual análise desfavorável ensejará a desclassificação da proposta.

Adicionalmente, deve a Administração justificar a estipulação de que "A licitante convocada, terá no máximo, 02 (dois) dias corridos, a contar da convocação, para a implantação dos sistemas de acordo com as exigências deste Edital e seus anexos" (subitem 15.2 do Anexo VII) , eis que referido prazo se afigura insuficiente para a completa implantação dos sistemas.

4.É o quanto basta para concluir, em exame prévio e de cognição não plena, pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, suficiente para a concessão da providência cautelar, a permitir sejam bem esclarecidas, durante a instrução, todas as questões suscitadas pela Representante.

Considerando que está designada para o dia 12-11-13, às 09h30min a entrega das propostas, acolho a solicitação de exame prévio do edital, determinando, liminarmente, ao Prefeito Municipal que SUSPENDA a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e ABSTENHA-SE DA ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CORRETIVAS NO EDITAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE.

5.Notifique-se o Prefeito Municipal para que encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na imprensa oficial, razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados.

Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) , na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

6.Submetam-se estas medidas, na primeira oportunidade, para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno.

Findo o prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, encaminhem-se os autos para manifestação dos órgãos técnicos e do DD. Ministério Público de Contas, nos termos do procedimento indicado no artigo 223 do Regimento Interno.

Ultimada a instrução processual, remeta-se o feito ao E. Plenário.

Transitada em julgado a decisão, arquive-se o processo eletronicamente.

Publique-se.

Associações Civis Tomam as Rédeas do Combate à Corrupção

Fonte: Gabriela Sales/ Hoje em Dia

Usar a força do cidadão para combater a corrupção é o grande objetivo de grupos populares, cada vez mais comuns, que tentam fiscalizar, denunciar e cobrar punição aos envolvidos em fraudes e desvios de dinheiro público. Organizações não governamentais (ONGs) e associações criadas sem vínculos político-partidários espalhadas pelo país acompanham os trabalhos desenvolvidos por gestores municipais.

As atividades, que vêm ganhando adeptos em todo o Brasil, começam a dar bons resultados: cassação de gestores, afastamento e prisão de políticos, reparo em obras e até mesmo a devolução de verbas desviadas são alguns dos benefícios de quem dedica parte do tempo para o bem comum: a boa administração pública.

Estudo

Em todo o país, de acordo com dados da Amarribo Brasil, uma ONG sem fins lucrativos, há 230 organizações voltadas para a fiscalização da gestão pública.

“Nosso objetivo é acompanhar tudo que deve ser investido e utilizado para o bem de toda a população”, explica a diretora da Rede de ONGs Amarribo Brasil, Lizete Verillo. Em Minas Gerais, de acordo com a organização, esse número soma 60 instituições.

Na região Norte do Estado, uma das mais pobres do país, seis associações acompanham de perto os investimentos em saúde, educação e saneamento básico nos municípios. Em Januária, a iniciativa de denunciar crimes contra desvios de recursos públicos nasceu após uma tragédia familiar.

“A precariedade da assistência médica na cidade acabou causando a morte do meu pai”, conta Fábio Oliva, fundador da Associação Amigos de Januária (AsaJan).

O resultado: de 2004 a 2013, a população de Januária contabilizou oito gestores na administração municipal. Pelo menos cinco deles foram cassados ou afastados do cargo por algum tipo de envolvimento com fraudes.

Em Montes Claros, o Comitê Contra a Corrupção também coleciona bons frutos. O grupo composto por dez pessoas é responsável por um verdadeiro pente fino durante o período eleitoral. Pelo menos dois vereadores tiveram os mandados cassados por compra de votos.

“Infelizmente, a compra de votos nas eleições é uma prática bastante comum. Fazemos um trabalho de formiguinhas, conscientizando a população e denunciando irregularidades à Justiça”, explica a integrante do comitê, Sônia Gomes Oliveira.

Montalvânia

Oito anos de desvios de verba e superfaturamentos em obras públicas. Os 15.862 habitantes de Montalvânia viram parte dos recursos destinados ao município “sumir” dos cofres públicos.

“Era uma cidade sem lei. A administração municipal não tinha a preocupação de acompanhar os gastos de secretários em obras públicas”, conta o presidente da Associação Amigos de Montalvânia, Geraldo Flávio de Macedo.

Após oito anos de investigação, um dos políticos que lideraram os desvios foi preso. A cidade agora luta para recuperar a verba furtada.

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Íntegra das Declarações de Papp Sobre a Acusação de Violência Sexual

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Abaixo a integra do Termo de Declarações do até então secretário de esportes de Ubatuba - SP, José Carlos Savioli Papp (administração Maurício Moromizato - PT), acusado de violação sexual mediante fraude (artigo 215 do Código Penal). Esta publicação deve atender aos anseios e súplicas de Papp por um Direito de Resposta, haja vista que o texto possui caráter oficial por se tratar de depoimento prestado em delegacia de polícia.

Sabendo ler e escrever, declarou que:

"não possui advogado presente no momento, mas que irá constituir, admitiu ter massageado os seios da cliente e parte pélvica, mas não tocou em seu clitóris conforme alegado, apenas próximo. Que é educador físico, que é massagista profissional, que fez curso de massagem na cidade de São Paulo, mas como o curso foi em 2001 não se recorda a instituição do curso, mas que se compromete a trazer o certificado caso seja exigido, que é proprietário do hotel pousada Portal da Palmeira Ltda ME, que em sua pousada há um espaço para realizar este tipo de massagem, técnica sueca. Que sua cliente da pousada pediu para o declarante realizar a massagem as vinte e trinta horas, que estava de biquini. Que começou a realizar a massagem extremamente profissional sem ter qualquer tipo de romance de ambos os lados, que indagou a cliente sobre a relação com os seios e ela disse que sentia vergonha, porém a alertou que se sentisse alguma energia ou vibração era para avisá-lo. Ressaltou que a sessão durou uma hora e quinze minutos. Negou ter passado o pênis na mão de sua cliente e quanto aos valores disse que ela não lhe perguntou." (grifo nosso)

Cabe relembrar para esclarecer ao leitor, Per Henrik Ling (1776-1839) foi o fundador da massagem sueca e da educação física moderna. É um conceito de qualidade mundialmente conhecido e é a forma de tratamento alternativa mais usada no ocidente, também chamada massagem clássica ou massagem ocidental. Esta técnica de massagem consiste basicamente em 5 movimentos (longos, circulares, transversais, arados e fricções) além de alongamentos e manipulações no sentido do fluxo sangüíneo, para melhorar a circulação. O tratamento usa óleos que ajudam a diminuir a fricção e deixam a pele mais macia. 

Comparando a "técnica" utilizada por Papp, confessada em depoimento oficial, com a descrição técnica da denominada massagem sueca fica evidente para qualquer pessoa que não utilize cabresto ou que esteja envolvida emocionalmente com os fatos que Papp não passou sequer perto de aplicar a técnica sueca de massagem. Há ainda que se destacar que nos endereços http://www.portaldapalmeira.com.br/espacoholistico.htm e http://www.spaportaldapalmeira.com.br é possível constatar que dentre os dezessete tipos de técnicas oferecidas pelo SPA da pousada, não há qualquer menção a esse tipo de modalidade. Por fim todas as técnicas que a pousada anuncia em seu site possuem duração máxima de sessenta minutos. De qualquer modo quem afirma não se lembrar sequer de onde realizou sua formação pode, do mesmo modo não se lembrar como deve ser aplicada  a técnica sueca de massagem.

Por todo o exposto fico bastante curioso sobre algumas questões, assim sendo pergunto a Maurício Moromizato, Sérgio Caribé, Artur D’Angelo (até então secretário de segurança que aparenta ter muito interesse em se meter em assuntos que não são de sua alçada), José Carlos Savioli Papp e a todo e qualquer cidadão:

1 - você considera profissional a suposta técnica de massagem utilizada por Papp?

2- você se submeteria a esse tipo de massagem?

3- você indicaria esse tipo de massagem a sua esposa?

4- você indicaria esse tipo de massagem a sua filha?

5- você indicaria esse tipo de massagem a sua mãe?

6- qual a situação ética e moral para Papp permanecer no cargo e na função de secretário municipal?

7- qual a preocupação de de cada um de vocês com a imagem de Ubatuba?

8- qual a preocupação de vocês com o estado emocional dessa turista que foi submetida a uma sessão de horrores pelo até então secretário de esportes de Ubatuba?  

9- O Brilho que Moromizato tanto fala é o da coluna de escândalos e da porta de delegacias envolvendo seus "homens" de confiança?

saiba mais sobre a denúncia e o depoimento clicando em:

Secretário de Moromizato Acusado de Violação Sexual

Íntegra das Declarações da Vítima do Secretário de Moromizato em Ubatuba

Sempre Depois

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Em 1996, após a morte de 99 pessoas na queda do Fokker 100 da TAM, escrevi um texto com o título "país onde tudo fica para depois", numa alusão a uma frase do então presidente Fernando Henrique Cardoso de que os aeroportos deveriam ser construídos em áreas sem residências ao redor. Como tantas outras promessas, essa não passou de um comentário.

Essa prática deve ter começado com a descoberta do Brasil, apenas me chamou atenção devido à grande repercussão daquele acontecimento.

Assim como era antes, continua sendo até hoje. A Administração Pública brasileira, em todas as suas esferas, só age após uma tragédia, ou depois de mais de um caminhão de reais sumido pelo ralo da corrupção.

Neste ano de 2013, essa onda já ocorreu em várias oportunidades. Iniciou-se em janeiro com o incêndio da boate Kiss, em Santa Maria/RS, que resultou na morte de 243 pessoas. Enquanto pessoas eram torradas literalmente, as autoridades ensaiavam o festival de desculpas. A partir daí começou-se uma corrida Brasil afora pelo fechamento de comércios irregulares, com uma voracidade nunca antes vista sobre as boates e casas noturnas. Todos os funcionários sabiam que elas eram irregulares, mas a cada falha encontrada, a expressão dos fiscais era de cara de paisagem. A onda passou. No Brasil inteiro as boates "kiss" continuam operando normalmente até que volte a torrefação de mais algumas centenas de pessoas.

Em março, o país inteiro tomou conhecimento de que o transporte de vans no Rio de Janeiro funcionava clandestinamente. Ora, isso não precisava de informação, tanto no Rio como nas demais cidades do país, as empresas ou os carros são irregulares em quase sua totalidade. E que seria de conhecimento público e notório só veio à tona por conta do martírio de uma jovem turista americana, estuprada por um grupo de delinquentes por várias vezes dentro de uma van. Foi a deixa para o prefeito Eduardo Paes se dar conta das irregularidades. Com a regularização do transporte como se um estupro tivesse ocorrido, não pela falta de segurança, mas pelas falhas do meio de transporte.

Para não deixar dúvidas que se trata de um modus operandi generalizado por todo o país e em todos os ramos da administração pública, o Fórum de Bangu, bairro da cidade do Rio de Janeiro, colocou um caminhão de detentos perigosos para interrogatório, com a segurança de dois ou três policiais militares.

Por consequência, o aparato que faltava de policiais sobrou de bandidos na tentativa de resgatar alguns comparsas, o que resultou nas mortes de um policial e de uma criança de oito anos. Parece cristalino a possibilidade de ação dos marginais. Mas, somente após as mortes e diante da comoção nacional – já desmoralizada pela repetição reiterada desses fatos -, o governador agora vai discutir a aplicação da videoconferência para ouvir o testemunho de marginais.

Com a fala da presidente do Tribunal de Justiça e do governador fica evidente que suas palavras são meras conjecturas. Só na cabeça de autoridades teria relevância criar um site restrito aos dados dos bandidos perigosos. Uma medida dessa é desprovida de eficácia e de seriedade. Além de outras questões, a videoconferência para ouvir qualquer pessoa e qualquer condição deve ser utilizada pela praticidade e por custar menos aos cofres públicos e não apenas por segurança.

Coroaram com a alegação de que a lei prevê a videoconferência apenas para interrogar os acusados, não para ouvir testemunhas. Se esse entendimento passar do governador e alcançar mesmo as esferas judiciais seria hora de fechar a porteira, passar a régua e começar a questionar a qualidade técnico-jurídica da Justiça brasileira.

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Reformas nos Sistemas Político e Judiciário São Apresentadas como Soluções Anticorrupção

Fonte: Agência Fiep

O painel “O custo da corrupção para a democracia”, do Fórum Transparência e Competitividade, reuniu pesquisadores de universidades nacionais e internacionais. Os palestrantes apresentaram os mecanismos que facilitam a corrupção e alternativas para combatê-la, como educação, reforma política e a criação de uma ala na Justiça especializada em anticorrupção.

O debate foi aberto e mediado pela professora Estefânia Maria de Queiroz Barboza, da Unibrasil, que traçou um panorama geral do problema. “Num ambiente onde há transparência, a corrupção não se desenvolve”, disse.

A professora da Universidade de Toronto, Mariana Mota Prado, fez um mapeamento da corrupção – como e porque se instala. Segundo a pesquisadora, as nações com os maiores índices de corrupção têm mais dificuldade em exigir o cumprimento de suas leis e seus investimentos nas áreas de saúde e educação são menores.

Ela ressaltou que o tema é antigo, mas vem sendo analisado há pouco tempo. A relação entre a causalidade da corrupção e o desenvolvimento econômico de um país só foi investigada em 1995 e a primeira condenação, no Brasil, de um caso de corrupção é de 2010. De acordo com Mariana, o Brasil tem uma das mais completas legislações anticorrupção do mundo e recebeu nota máxima da Global Integrity, organização internacional que acompanha indicadores de transparência.  O sistema de monitoramento e investigação do tema também são bastante avançados no país, com Tribunal de Contas da União, portais de transparência, Controladoria Geral da União, Ministério Público, Polícia Federal e CPIs. “Quando há mais de uma entidade com o mesmo perfil de atuação, temos evolução e eficiência, como na questão de identificação da corrupção. O problema do Brasil é o último estágio do processo que é o julgamento destes casos”, avaliou. “Enquanto a Suprema Corte dos Estados Unidos teve cerca de 40 casos para avaliar no período de um ano, o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, teve 100 mil.” A pesquisadora defende a criação da Justiça Anticorrupção para dar agilidade aos processos “assim como temos a Justiça do Trabalho, que também tem muitas demandas” – justificou.

Experiência internacional – Da Itália, o professor Fabrizio Fracchia falou sobre o papel da administração pública no combate à corrupção. Ele apresentou o cenário que tornou seu país ambiente próprio para este tipo de prática, como a falta de alternância no governo e a forma de se relacionar dos italianos. “Na Itália, as relações pessoais muitas vezes são mais importantes que as regras. Quando esta relação chega a um estado patológico, temos a corrupção”, disse. Para combater o mal, o governo criou um plano nacional anticorrupção. “As medidas vieram de cima e, se não tiverem o apoio da população – no controle anticorrupção – vão se transformar num processo meramente burocrático”, avaliou.

Educação – Para se combater práticas corruptas, é fundamental que haja investimento na educação. É o que defende o presidente do ISAE/FGV, Norman Arruda. “A educação é o grande vetor de transformação desta realidade”, defendeu. Arruda destacou o peso da transparência para a Bolsa de Valores de Nova Iorque, que valoriza mais as empresas com bons índices de transparência, em processos de fusão e aquisição. Ele também destacou a importância da atuação das empresas nas comunidades onde estão inseridas e o papel do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) na orientação deste processo. “Onde há transparência, certamente há boa governança”, avaliou.

O professor da Unibrasil, Paulo Schier, defendeu uma reforma política, para que haja uma mudança na cultura da corrupção do país. “Há muitos interesses econômicos envolvidos em uma eleição. Repensar e mudar este sistema político não vai representar uma mudança total, mas pode indicar um caminho, um recomeço”, concluiu.

Fórum – O Fórum Transparência e Competitividade é uma realização do Sistema Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), por meio do Sesi, em parceria com o Centro Internacional de Formação de Atores Locais para a América Latina (Cifal) e o Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (Unitar). A proposta do Fórum é promover o debate sobre os obstáculos gerados pela corrupção na economia e no desenvolvimento do país. Na quarta-feira (06), o Fórum irá promover mais 4 painéis, no Campus da Indústria – unidade do Sistema Fiep do Jardim Botânico, em Curitiba.

Execução Fiscal Municipal Contra Papp Deve Ser um Erro

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

José Carlos Savioli Papp, até então secretário de esportes, da "administração" do até então prefeito de Ubatuba Maurício Moromizato, deveria se utilizar de seus contatos na prefeitura para descobrir quais os motivos de seu nome constar como Réu em processo de Execução Fiscal, conforme informações, abaixo, do TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

Processo:	0511790-26.2009.8.26.0642 (642.01.2009.511790)
Classe:	Execução Fiscal
	Área: Cível
Distribuição:	Livre - 29/12/2009 às 11:22
	SEF - Setor de Execuções Fiscais - Foro de Ubatuba
Outros números:	0511790-26.2009.8.26.0642
Valor da ação:	R$ 640,72

Partes do Processo

Reqte:	Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Ubatuba
Reqdo:	Jose Carlos Saviali Papp

Miguel Srougi - Médicos Brasileiros: Sofrimento Interminável

Fonte: Folha de São Paulo

A medicina oferece a seus profissionais um privilégio sem paralelo: aliviar o sofrimento e resgatar seres para a vida. Infelizmente, esses momentos não se perenizam, ora por atitudes indevidas dos próprios médicos, ora por omissão de governantes inescrupulosos.

Isso é o que acontece neste momento da nação. Feridos na sua autoestima, os médicos posicionaram-se incorretamente contra a vinda de profissionais estrangeiros, na contramão de um movimento planetário. Em todos os países, faltam médicos, sobretudo para atuar em saúde básica. Calcula-se que, nos EUA, exista um deficit de 15.230 médicos; na região de Yorkshire, na Inglaterra, os serviços de emergência não contam com médicos à noite. Foi preciso recorrer ao Exército.

Pecaram também os médicos, postando-se contra a participação de enfermeiras, psicólogos ou fisioterapeutas na assistência direta a pacientes. Posição lógica quando se lida com doenças mais complexas, mas irracional em saúde básica. Ademais, seriam criadas oportunidades de trabalho para os brasileiros.

Ao contrário dos médicos, que assumiram posições inconsistentes por ingenuidade ou romantismo, presenciamos uma reação disparatada dos nossos governantes aos clamores das ruas. Para dissimular a indecência na saúde, propuseram um conjunto de medidas falaciosas; a principal delas, importar médicos cubanos para atender nos grotões. Ideia com grande apelo aos mais distraídos, mas de difícil implantação por afrontar as leis, a soberania e os valores brasileiros.

Determinadas a contornar as resistências, nossas autoridades adotaram um estratagema perverso. Desencadearam uma campanha de demonização dos médicos brasileiros.

Gesto perigoso, por incitar o confronto entre cidadãos brasileiros num país que é desigual porque tem governantes incompetentes ou desonestos. Gesto injusto, porque insulta uma legião de médicos brasileiros que têm dedicado suas vidas aos mais pobres. Médicos que têm, em média, três empregos e que ganham um salário inicial de R$ 1.200, como ocorre em Goiás. Vinculados a uma profissão na qual 48% dos seus membros trabalham, semanalmente, de 20 a 50 horas a mais do que a população comum.

Médicos que também são vítimas da inépcia dos nossos governantes. Que, por descumprirem suas obrigações, arruinaram e produziram, nos últimos cinco anos, o fechamento de 286 hospitais ligados ao SUS. Pior ainda, governo cujo Ministério da Saúde deixou de utilizar, por inoperância, R$ 9 bilhões dos recursos a ele destinados em 2012. Valor com o qual teriam sido construídas e equipadas cerca de 18 mil unidades básicas de saúde, garantindo uma assistência qualificada a milhões de desvalidos e reduzindo o número de corpos que despencam nas filas intermináveis dos hospitais públicos.

Diante do caos, seria ainda possível corrigir a tragédia que nos assola? Acho que sim, até atrevo-me a fazer algumas sugestões. 1) Alocar, de forma sincera, recursos substanciais na área da saúde. 2) Entregar a direção do Ministério da Saúde e do SUS a gestores competentes e sinceros, e não a políticos oportunistas. 3) Entregar a gestão dos hospitais públicos a organizações sociais sem fins lucrativos. 4) Aperfeiçoar e aumentar a abrangência das equipes de Saúde da Família. 5) Atualizar coerentemente as tabelas de ressarcimento do SUS. 6) Criar um plano de cargos e salários condignos para os médicos atuarem em saúde básica, associado a oportunidades de trabalho e estudo para suas famílias. 6) Legalizar e contratar equipes multiprofissionais para prestarem atendimento em saúde básica, auxiliando ou substituindo os médicos aonde eles inexistem. 8) Alijar os corruptos que se locupletam na saúde. 9) Promover um aumento imediato de 20% a 30% de vagas nas escolas médicas, com financiamento governamental. 10) Inserir os médicos brasileiros nesse processo de reconstrução da saúde nacional.

Os cidadãos desassistidos serão melhor amparados, o governo cumprirá com mais dignidade o seu papel social e os médicos terão amenizados seus momentos de sofrimento interminável.

MIGUEL SROUGI, 66, pós-graduado em urologia pela Universidade Harvard, é professor titular de urologia da Faculdade de Medicina da USP e presidente do conselho do Instituto Criança é Vida

Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 12 de novembro de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Veto Total, ao Autografo nº 66/13, Projeto de Lei nº 73/13, do Ver. Bibi, que institui no Município de Ubatuba o Programa “Horta Legal” a ser desenvolvido nas Escolas Públicas Municipais.

02 - Veto Total, ao Autógrafo nº. 83/13, Projeto de Lei nº. 110/13, da Verª. Pastora Daniele, que “Dispõe sobre a reserva de vagas às Pessoas portadoras de Necessidades Especiais na Piscina Municipal de Ubatuba e dá outras providências.

03 - Projeto de Lei nº. 139/13 do Ver. Adão Pereira – PDT, Dá denominação de “Praça João Alegre”, ao logradouro público, localizado no bairro do centro.

04 - Projeto de Lei nº. 140/13, Mensagem nº. 062/13, do Executivo, Dispõe sobre desafetação de via pública no Bairro do Sumaré.

EM SEGUNDA DISCUSSÃO:

05 - Projeto de Lei nº. 103/13, Mensagem nº. 047/13, do Executivo, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014/2017 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

06 - Projeto de Lei nº. 124/13, Mensagem nº. 054/13, do Executivo, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 2014.

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

07 – Moção nº. 16/13, do Ver. Bibi - PT, de congratulações ao aluno Guilherme Marcondes Casesque, pela excelente conquista da medalha de Prata na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica OBA, extensiva ao seu professor Marcelo Bozzini Carlucci e ao Colégio MV.

08 – Moção nº. 19/13, do Ver. Bibi - PT, de congratulações ao Policial Militar Cleber pelo excelente trabalho desenvolvido a toda a Comunidade Ubatubense.

09 – Moção nº. 20/13, do Ver. Bibi - PT, de congratulações ao Policial Militar Claudemir pelo excelente trabalho desenvolvido a toda Comunidade Ubatubense.

10 – Moção nº. 22/13, do Ver Adão Pereira - PDT, de congratulações ao Atleta Sandro Gonçalves, por sua dedicação e por representar o Município de Ubatuba.

11 – Moção nº. 23/13, do Ver Silvinho Brandão - PSB, de congratulações todos os envolvidos no Projeto Núcleo de Desenvolvimento Cultural “Energia em Movimento” e também ao instituto Elektro na pessoa de Thiago Kling, pelos excelentes serviços prestados.

12 – Moção nº. 24/13, do Ver. Bibi - PT, de congratulações ao aluno Vitor Martins Felix dos Santos, pela excelente desempenho na Olimpíadas Brasileira de Matemática.

13 – Pedido de Informação nº. 61/13, do Ver. Adão Pereira – PDT, informações sobre a Rua do Madruga, localizada no Bairro do Sertão da Quina.

14 – Requerimento nº. 155/13, do Ver. Bibi – PT, ao Deputado Federal Devanir Ribeiro, que envide esforços junto á Presidenta Dilma Rousseff no sentido de incluir o Município de Ubatuba no projeto de Mobilidade Urbana do PAC.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

Marco Civil da Internet: a Liberdade Não é Negociável

Fonte: Imagem: Facebook Marco Civil.Org - Texto AMARRIBO

A votação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados, projeto de lei que estabelece regras para a internet no Brasil, foi adiada para a próxima semana. O projeto foi elaborado através de uma consulta pública criada pelo Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.

O anteprojeto recebeu contribuições da sociedade entre outubro de 2009 e maio de 2010, através de um blog criado especialmente para a discussão. A plataforma recebeu mais de 2 mil comentários diretos, além de outras manifestações populares através do Twitter e outras redes sociais.

De acordo com a Artigo 19, organização que trabalha com liberdade de expressão e acesso à informação, inicialmente, o Marco Civil previa a liberdade de expressão na internet, proteção à privacidade dos usuários e acesso livre e igualitário a todos os usuários. Porém, na reta final alguns pontos fundamentais foram modificados ou podem ser modificados em razão do lobby de grandes corporações.

O projeto foi enviado para a Câmara dos Deputados em 2011. Em julho do ano seguinte, sem quórum o projeto não foi votado antes do recesso dos parlamentares. Quatro meses depois a votação já havia sido adiada por não menos que cinco vezes. Agora, com os escândalos de espionagem no ciberespaço brasileiro, após revelações do ex-agente da CIA Edward Snowden, o projeto de lei tramita em regime de urgência.

O deputado, Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, comentou em um artigo de opinião, no jornal Folha de São Paulo, a demora na aprovação da também conhecida como Constituição da Internet. “Por mais de um ano, provedores de conexão têm conseguido impedir a votação do projeto na Câmara dos Deputados, pressionando contra a garantia de uma rede defensora dos direitos dos internautas e neutra, isto é, que não fraciona o acesso a conteúdos em blocos pagos separadamente”.

Segundo Molon, a tentativa dos opositores é que a internet seja como uma TV por assinatura, onde os provedores cobrarão de acordo com os conteúdos visitados e com a velocidade dos usuários. “Desejam, também, ampliar seus negócios às custas da liberdade de escolha dos usuários, ao priorizar o acesso a determinados sites em detrimento de outros”.

Para a Artigo 19, a mudança que poderão fazer no texto, elaborado em conjunto com a sociedade, está em desacordo com os princípios da internet livre e democrática. Segundo a organização, não é possível admitir que o valor cobrado pelo uso da internet seja feito com relação aos conteúdos visitados, criando uma espécie de pedágio da internet. Essa é uma intervenção inaceitável tanto sobre o acesso quanto ao livre fluxo de informações, ideias e opiniões.

As garantias previstas na matéria original do Marco Civil da Internet são características fundamentais para o pleno exercício da democracia com a elaboração do projeto junto à sociedade e da liberdade de expressão. Além disso, o uso da internet livre, sem censuras e pedágios, auxilia no combate à corrupção, uma vez que os usuários podem ter acesso às informações para fiscalização sem restrições. A aprovação do projeto de lei também estabelecerá os direitos civis na rede, acabará com atos de censura contra jornalistas, blogueiros e usuários.

O relator do projeto, Molon, disse ao Congresso em Foco que a principal tarefa dos deputados é separar assunto por assunto e não confundir discussões específicas com os pontos principais da proposta – “E o ponto principal é a neutralidade”, disse.

Para a Artigo 19, a votação do Marco Civil deve levar em conta o processo participativo em que foi construído e não pode desconsiderar o que foi proposto pela sociedade como um todo. O que está em jogo é a liberdade de expressão e a garantia de uma internet livre e o que é necessário ter em mente é que a liberdade da internet não é negociável.

Ainda é possível pressionar os deputados e demonstrar a importância do projeto para uma rede livre e sem distinções no País. Veja no site colaborativo do Marco Civil da Internet o contato dos deputados federais e manifeste-se! Marco Civil Já

Se for aprovado, o texto vai para avaliação do Senado e depois para sanção da presidência.

Direito de Resposta de Papp

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Recebi hoje o seguinte pedido do até então secretário de esportes de Ubatuba, José Carlos Savioli Papp:

"Senhor Marocs de Barros Leopoldo Guerra, Solicito de Vossa Senhoria o respeito ao inciso V do art. 5º da Constituição Federal de 1988, enviando abaixo, resposta aos textos por V. Sa. publicados onde sou citado. Peço que V. Sa. se digne a publicar expontaneamente o texto a seguir, com igual destaque aos referidors textos de 06 de novembro, em seu blog." (sic)

Preliminarmente esclareço ao suplicante, conhecido simplesmente como Papp, que o inciso V do art. 5º da Constituição Federal de 1988 possui o seguinte texto:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

Conclui-se pelo texto Constitucional que apenas e tão somente é assegurado o direito de resposta quando existente algum agravo, ou seja, única e exclusivamente quando houver ofensa, injúria ou afronta. No caso concreto meu texto apenas reproduziu o conteúdo de um Boletim de Ocorrência do qual o inconformado é acusado de práticas libidinosas, caracterizadas como violência sexual em nosso Código Penal.

Tendo em vista que a explicação preliminar fala por si só, passo ao mérito da súplica de Papp. Apesar de estarmos próximos ao período natalino e mesmo eu estando bastante acima do peso, informo que não estou à disposição de querer fazer às vezes de Papai Noel, assim sendo sua cartinha não será recebida como pedido natalino.

Como sou uma pessoa de extrema boa vontade, sempre pronto para auxiliar os necessitados, pesquisei outras alternativas para que o desejo impossível do suplicante fosse realizado. Infelizmente o programa Porta da Esperança não existe mais e não há previsão para o retorno do mesmo ao ar. 

Por todo o exposto caso o suplicante não tenha observado que ao nascer passou bastante próximo de onde deveria ter colocado seus pedidos, esclareço ao mesmo que lhe resta única e exclusivamente a via judicial para tentar obter seu intento. Caso essa última alternativa seja colocada em prática requeiro desde já que o suplicante contrate um advogado, minimamente capaz e informado, pois considero muito cansativo ter que me defender de petições ineptas e assinadas por qualquer um.

Brasil é Denunciado por Punir Críticas a Políticos

Fonte: Cláudia Trevisan/O Estado de S. Paulo.

O Brasil foi acusado nessa terça-feira, 29, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressão por abrigar leis que criminalizam, como casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos públicos.

A discussão foi levada à comissão - que é ligada à Organização dos Estados Americanos - pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade de informação e de expressão. Caso não haja adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais, a ONG pretende pedir a abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona em San José, na Costa Rica.

Segundo a ONG, os chamados "crimes contra a honra" são usados como um "instrumento político de intimidação" e cerceiam a liberdade de expressão.

Previstos na legislação atual do País, os delitos podem receber punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal em discussão no Senado. O projeto de reforma do código não só mantém os crimes como duplica a pena caso a vítima seja ocupante de cargo público - na legislação atual, em tais casos a punição é elevada em um terço. A iniciativa que pode levar à adequação da lei aos tratados internacionais é a eliminação do crime de desacato, que é "incompatível" com as convenções da OEA, segundo a relatora especial da CIDH Catalina Botero Marino.

Vítimas

O caso do jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, foi um dos apresentados pelo Artigo 19 como exemplo do impacto negativo dos "crimes contra a honra" sobre a liberdade de expressão. Em 2012, Pannunzio anunciou o fim de seu blog em razão de processos movidos contra ele por políticos. Outra vítima de tais ações é o jornalista sergipano Cristian Goes, condenado a 7 meses e 16 dias de prisão sob acusação de injúria. Em depoimento, anteontem, ele informou ter sido processado por ter publicado um texto fictício, sem nomes ou lugares, pelo qual o presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu atingido.

O Brasil solicitou à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA uma "nota técnica" sobre a jurisprudência e a doutrina da organização aplicada ao assunto. O objetivo é enviar o texto ao Senado como subsídio às discussões em torno da reforma do Código Penal.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu seis decisões sobre o tema entre 2004 e 2009. Em todas determinou que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos.

Mais Informações Sobre Papp e a Denúncia de Violação Sexual

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Até o presente momento os incompetentes, omissos e negligentes Maurício Moromizato e Sérgio Caribé, até então prefeito e vice prefeito de Ubatuba respectivamente, não emitiram qualquer pronunciamento sobre a denúncia de violência sexual envolvendo o secretário de esportes José Carlos Savioli Papp. É totalmente inadmissível que uma situação extremamente grave seja relegada a último plano enquanto os inconsequentes aguardam o tempo passar, acreditando que os cidadãos se esquecerão do episódio.

Caso Moromizato e Caribé ainda não tenham entendido direito o que realmente ocorreu, é importante salientar e esclarecer que contra fatos não há argumentos. Resumindo as narrativas do denunciado e da vítima é possível extrair dados concretos que foram confessados por ambas as partes. Nesse sentido temos que Papp admite ter efetuado a massagem na cliente, ter tocado seus seios e parte pélvica, salientando porém que tal técnica é denominada de massagem sueca. A denunciante afirma nunca ter feito massagem e que através de consulta na internet optou por se hospedar na pousada Portal da Palmeira, de propriedade de Papp e de sua esposa.

Através dos endereços http://www.portaldapalmeira.com.br/espacoholistico.htm e http://www.spaportaldapalmeira.com.br é possível constatar um pouco mais sobre a veracidade de cada uma das afirmações, tanto da denunciante quanto do denunciado. Em ambos os endereços apresentados é possível notar que Papp e sua esposa apresentam os serviços de massagem como um atrativo da pousada, pertencente ao SPA da mesma. São apresentadas no link "terapias e terapeutas" com fotos e descrição cada um dos tipos de massagem realizadas, bem como curriculum dos massagistas. Há um total disponível de dezessete tipos diferentes de terapias e massagens, sem qualquer menção à massagem sueca ou clássica como também é denominada. Papp assim se apresenta: 

"Proprietário do Hotel, Professor de Educação Física com Licenciatura Plena, Pós-graduado em PersonalTraining com especialização em postura, correções e problemas posturais. Atua no SPA como massoterapeuta com técnicas de drenagem linfática, massagem relaxante, reiki e reflexologia podal, na terapia individual de relaxamento postural com manipulações específicas para alongamento passivo e mobilidade articular e também nas práticas em grupo de atividade bioenergética, alongamento e flexibilidade."

Fica claro e evidente, para qualquer pessoa minimamente esclarecida e não envolvida emocionalmente ou por interesses inconfessáveis com o caso concreto, que Papp afirma ter capacidade e conhecimento para a utilização cinco técnica individuais, sem contudo citar a denominada massagem sueca. 

Voltando aos depoimentos fica também evidente que em nenhum momento Papp se interessou em perguntar quais os motivos pelos quais sua cliente procurava uma massagem. Tal questionamento é de suma importância haja vista que um profissional de verdade, com um mínimo de competência, se preocuparia em auxiliar a cliente do melhor modo possível, apresentando toda a relação dos dezessete tipos de técnicas disponíveis, identificando inclusive qual o melhor profissional poderia atender as expectativas da mesma. No que tange a atitude da cliente em não desconfiar da suposta técnica efetivamente utilizada por Papp, há que se levar em consideração que o próprio portal do SPA apresentado na internet deva ter lhe dado uma certa tranquilidade e confiança, por aparentar se tratar de um serviço profissional, no qual fazer "bilu bilu" nos seios e na genitália alheios certamente não fariam parte da suposta técnica.

Por todo o exposto fico bastante curioso sobre algumas questões, assim sendo pergunto a Maurício Moromizato, Sérgio Caribé, Artur D’Angelo (até então secretário de segurança que aparenta ter muito interesse em se meter em assuntos que não são de sua alçada), José Carlos Savioli Papp e a todo e qualquer cidadão:

1 - você considera profissional a suposta técnica de massagem utilizada por Papp?

2- você se submeteria a esse tipo de massagem?

3- você indicaria esse tipo de massagem a sua esposa?

4- você indicaria esse tipo de massagem a sua filha?

5- você indicaria esse tipo de massagem a sua mãe?

6- qual a situação ética e moral para Papp permanecer no cargo e na função de secretário municipal?

7- qual a preocupação de de cada um de vocês com a imagem de Ubatuba?

8- qual a preocupação de vocês com o estado emocional dessa turista que foi submetida a uma sessão de horrores pelo até então secretário de esportes de Ubatuba?  

9- O Brilho que Moromizato tanto fala é o da coluna de escândalos e da porta de delegacias envolvendo seus "homens" de confiança?

saiba mais sobre a denúncia e o depoimento clicando em:

Secretário de Moromizato Acusado de Violação Sexual

Íntegra das Declarações da Vítima do Secretário de Moromizato em Ubatuba

Justiça de São Paulo Concede Liminar Impedindo Aumento de IPTU

Fonte: Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto) / DS (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br

A 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu hoje (5) liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra a Câmara Municipal de São Paulo para determinar o impedimento imediato da sanção do projeto de lei nº 711/2013, que trata do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade.

O juiz Emílio Migliano Neto afirma em sua decisão que “votar propositura que sequer foi incluída, previamente, na ordem do dia, tendo sido incluída a proposição na própria sessão em que é votada torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo”.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1010021-05.2013.8.26.005

Íntegra das Declarações da Vítima do Secretário de Moromizato em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Abaixo a integra do Termo de Declarações da cliente do até então secretário de esportes de Ubatuba - SP, José Carlos Savioli Papp (administração Maurício Moromizato - PT), acusado de violação sexual mediante fraude (artigo 215 do Código Penal).

S.F.O., com 26 anos de idade, casada, brasileira, natural de São Paulo - SP, declarou: 

"Que chegou na cidade de Ubatuba no domingo à noite e após pesquisa na Internet resolveu se hospedar na pousada Portal da Palmeira, pagando pela diária antecipada o valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) ao recepcionista de nome Evandro. No dia seguinte resolveu passar mais um dia hospedada e pagou pela diária juntamente com um jantar a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), valor este pago ao recepcionista do período matutino, o qual não soube declinar o nome. Salientou que a pousada oferecia os serviços de piscina aquecida e diversos outros, porém se interessou em fazer massagem, pois nunca havia feito e ao questionar sobre o serviço foi esclarecido que a pessoa de Papp, dono da pousada é quem iria executar o serviço de massagem. 

Durante o dia perguntou a um rapaz que passava pelo local se o massagista já havia chego, porém o mesmo disse em tom irônico que ele mesmo iria executá-la e agendou o serviço para às 20h30. Disse que perguntou aos recepcionistas sobre valores, mas ninguém soube informar, pois disseram que somente o massagista sabia o preço da massagem. Disse que no horário marcado compareceu a uma sala própria de massagem, vestindo um biquini e um macacão e ao iniciar lhe foi solicitado que tirasse a roupa, porém ficou de biquini. Disse que nunca havia feito qualquer massagem e estava um pouco retraída, pois é muito tímida. 

Ao iniciar a massagem, Papp, não explicou que tocaria em suas partes íntimas, apenas perguntou qual era a relação dela com os seios, e ela disse que tinha vergonha deles. Em seguida, Papp começou a massagem pelos pés, panturrilhas e coxas e depois retirou a parte superior de seu biquini, passando a mão em seus seios de forma lasciva. Ressaltou que enquanto realizava a massagem esfregava o pênis em sua mão. Em seguida, passou a se concentrar apenas nos seios e virilha, tendo abaixado a parte inferior do biquini e apalpado sua genitália. Ao final, passou a massagear seu clitóris, tendo nesse momento virado e pego o lençol para se enrolar. Esclareceu que não sabia se tais atos fazem parte da massagem, pois nunca havia feito uma, só percebeu o propósito sexual quando o mesmo pegou em seu clitóris. Disse que quando tentou se levantar Papp segurou em sua barriga e disse que já iria finalizar, que já voltaria. Nesta hora aproveitou a oportunidade e tentou pegar sua roupa, mas ele voltou rapidamente e disse que iria ajudá-la a se vestir, mas conseguiu vestir seu macacão rapidamente e saiu da sala. Em seguida Papp perguntou se havia relaxado e gostado.

Ao chegar no quarto tomou um banho e passou a sentir muito nojo do que havia ocorrido e tentou acordar o marido para contar o ocorrido. Após conseguir acordar seu marido e conversarem sobre o ocorrido, se dirigiram à recepção e pediram o recibo das diárias e do serviço de massagem, porém o recepcionista se negou a fornecer, dizendo que apenas o proprietário é quem pode fornecer a nota fiscal e que isso só seria possível no dia seguinte. Diante do cenário acionaram a polícia militar e foram conduzidos à delegacia.

Ao final manifestou o desejo em ver processado o autor do delito, pois se sentiu muito constrangida e temerosa em ser violentada e não deseja que outras mulheres passem pela mesma situação."

Secretário de Moromizato Acusado de Violação Sexual

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

José Carlos Savioli Papp até então Secretário de Esportes do até então prefeito de Ubatuba Maurício Moromizato foi acusado de ter molestado sexualmente uma cliente de sua pousada. O Boletim de Ocorrência Nº 4977/2013, relatando as versões das partes, foi emitido em 05 de novembro de 2013 e foi instaurado inquérito policial.

Além de Secretário de Esportes da administração de Moromizato - PT, Papp é proprietário  da Pousada Portal da Palmeira, formado em Educação Física e alega ser massagista. Na segunda-feira, 05 de novembro de 2013, uma cliente da Pousada resolveu se utilizar dos serviços de massagem da Pousada de Papp. A cliente afirma que nunca havia feito massagem, desconhecendo assim as técnicas que seriam utilizadas. Ocorre que Papp, segundo afirmou a cliente do mesmo, foi muito além do que poderia ser classificado como uma massagem profissional. Papp, após massagear os pés, panturrilhas e coxas da cliente, retirou a parte superior do biquini da cliente e passou as mãos de modo libidinoso nos seios da mesma. Durante a suposta massagem Papp, ainda segundo as informações que constam no Boletim de Ocorrência, esfregou seu pênis na mão da cliente, passando após tais atos a concentrar sua suposta massagem nos seios e na virilha, tendo por fim abaixado a parte inferior do biquini, apalpado sua genitália e massageando seu clitóris.

Por não conhecer técnicas de massagem e mesmo se sentindo constrangida e desconfortável com a suposta técnica adotada por Papp, a cliente afirma que somente passou a ter certeza do propósito sexual ao ser massageada em seu clitóris. Em seu depoimento Papp admitiu ter massageado os seios e a parte pélvica da cliente, denominando sua suposta técnica de Massagem Sueca.

Somente para esclarecer ao leitor, Per Henrik Ling (1776-1839) foi o fundador da massagem sueca e da educação física moderna. É um conceito de qualidade mundialmente conhecido e é a forma de tratamento alternativa mais usada no ocidente, também chamada massagem clássica ou massagem ocidental. Esta técnica de massagem consiste basicamente em 5 movimentos (longos, circulares, transversais, arados e fricções) além de alongamentos e manipulações no sentido do fluxo sangüíneo, para melhorar a circulação. O tratamento usa óleos que ajudam a diminuir a fricção e deixam a pele mais macia.

Esse tipo de violência sexual contra quem quer que seja é abominável e próprio de pessoas que não possuem a menor condição de conviver em sociedade. A própria afirmação de Papp de ter massageado seios e parte pélvica da cliente, sem autorização da mesma e sem qualquer explanação sobre a suposta "técnica" empregada, já demonstram que o mesmo não possui condições éticas para se qualificar e se apresentar como um massagista profissional. A intenção erótica e sexual da prática adotada ficou evidente. Ao agir como afirmou Papp além de violar sexualmente sua cliente, comprovou ser ainda mais repugnante e indesejável para a vida em sociedade, pois o fez de modo covarde, enganando a vítima, abusando da confiança que a cliente possuía por pensar estar em um local digno e com um verdadeiro profissional.

Salienta-se por fim que independente do que for constatado no inquérito policial, as informações já trazidas no Boletim de Ocorrência e a própria confissão parcial de Papp já são mais do que suficientes para a sua exoneração imediata da função de Secretário de Esportes. Resta saber se Maurício Moromizato e Sérgio Caribé demonstrarão possuir um mínimo de caráter, respeito à população e dignidade para tomar essa atitude ou se preferirão tentar tapar o sol com a peneira, demonstrando assim nessa hipótese serem tão canalhas quanto José Carlos Savioli Papp.  

Sociedade Faz o Nexo Entre Corrupção e Péssimos Serviços Públicos

Por Jorge Maranhão
Fonte; AMMARIBO Brasil

Desde que as manifestações começaram em julho, temos percebido que a sociedade começa a fazer a ligação entre a corrupção reinante e o sucateamento de serviços públicos essenciais, como transporte de massa, saúde pública e educação básica. Uma boa medida dessa percepção são os cartazes “vândalos são os políticos” que têm aparecido com frequência em protesto. Urge a cidadania atuante mostrar clara e definitivamente à sociedade como a ineficiência de políticas públicas e a associação delituosa entre o poder público/político e empresas como Alstom, Siemens, Delta e tantas outras afetam diretamente as condições de infraestrutura urbana absolutamente inumanas das grandes cidades brasileiras.

Apenas no caso Alstom, a empresa é acusada de ter pago perto de 7 milhões de dólares em propinas para obter um contrato de 45 milhões de dólares na expansão do metrô de São Paulo. Perto de 15%, ou seja, para cada 10 vagões em um trem urbano comum, pelo menos um não chega a existir, desviado pela corrupção. Segundo o Ministério Público de São Paulo, entre os anos de 2000 e 2007, foram desviados perto de 450 milhões de reais da construção de duas linhas do metrô de São Paulo, outras duas de trens metropolitanos, também em São Paulo, e o metrô de Brasília.

E sem falar nos subsídios fiscais pontuais e ineficientes, e que deixam a sociedade entre a cruz e caldeirinha. Nas contas do consultor de infraestrutura Adriano Pires, a política pública de privilegiar o transporte individual, zerando a CIDE e reduzindo impostos como o IPI para automóveis, fez o Tesouro Nacional deixar de arrecadar cerca de R$ 30 bilhões desde 2008. O suficiente para a construção do tão falado trem-bala entre Rio e São Paulo.

Esse volume gigantesco de dinheiro público desperdiçado - além da falta de regulação, monitoramento e fiscalização - tem reflexo direto na vida das pessoas. Um deles é o próprio preço das passagens urbanas, a queixa-base das manifestações de julho. Segundo dados do site Mobilize, o custo médio das passagens de ônibus das seis maiores cidades brasileiras é o segundo mais caro dentre 22 metrópoles em todo o mundo. Menor apenas que a cidade de Lisboa. Dentre as doze malhas metroviárias mais extensas no mundo, nossas duas maiores, São Paulo e Brasília, ocupam as duas últimas colocações. Muito pouco para a sétima maior economia do planeta.

Essa violência contra o cidadão na política pública dos transportes de massa é um massacre a olhos vistos. Diariamente os noticiários dão conta de casos de mega engarrafamentos, superlotação, panes e acidentes dos mais variados tipos. Um processo que começa a ser percebido agudamente pela sociedade, e até manifestado com violência no caso dos polêmicos “black blocs”, o que proporciona um perigoso clima de instabilidade social, e até uma sensação de anomia.

Falta a discussão mais urgente e necessária: propostas de soluções objetivas e eficientes. E que necessariamente devem passar pela transformação da relação entre políticos, agências reguladoras, empresas e sociedade.

Falta a maior participação desses verdadeiros Agentes de Cidadania, aqueles que têm o conhecimento - especializado até - para gerar as propostas viáveis e divulgar para o devido debate com os cidadãos.

Negligência de Moromizato Prejudicará Funcionários Públicos

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O até então prefeito de Ubatuba - SP, Maurício Moromizato, e seus asseclas igualmente inúteis, omissos, negligentes e incompetentes aparentam passar horas planejando um modo novo de prejudicar ainda mais todo e qualquer cidadão de Ubatuba. A bola da vez são os próprios funcionários públicos.

Através de um convênio da Prefeitura de Ubatuba com a ASPEM - Associação dos Servidores Públicos e Empregados Municipais de Ubatuba, os associados podem fazer compras em estabelecimentos credenciados. Por razões que muito provavelmente não devem ser das mais legítimas, éticas e morais, o inconsequente Moromizato resolveu fazer um novo convênio, denominado (Card). Ocorre que tais convênios funcionam com limites pré estabelecidos, sendo o desconto do valor gasto no mês efetuado em folha de pagamento. Por pura negligência, incompetência e falta de capacidade de administração Moromizato e sua equipe de inconsequentes não cancelaram, dentro do prazo previsto em contrato, o convênio com a ASPEM, assim sendo os funcionários ficaram com limites idênticos em ambos os cartões, ou seja, o dobro do limite.

Em que pese o fato da responsabilidade pelos gastos ser do próprio funcionário há que se considerar que é muito difícil que o bom senso prevaleça sobre a oferta de crédito fácil e imediato. Como resultado é possível que tenhamos diversos funcionários gastando mais do que efetivamente pretendiam, tendo assim uma desagradável surpresa ao receberem seus extratos de pagamento no próximo mês.

Esse é o grande presente de Natal de Moromizato e Caribé para os funcionários públicos de Ubatuba. Moromizato e Caribé são um exemplo fiel ao ditado que diz que quando a pessoa não sabe transar até os próprios orgãos genitais atrapalham.

Pontualidade e Honestidade

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Todo povo excessivamente convicto de suas qualidades torna-se arrogante, e o inverso ocorre com um povo que só acha que tem defeitos e se julga cheio de defeitos e se aceita como inferior naturalmente.

Os denominados países desenvolvidos firmam os valores para todos os demais. Os ingleses são reconhecidos e admirados pela pontualidade. É comum ouvir-se a expressão “pontualidade britânica”. Os japoneses firmaram-se como os melhores em transformar tudo que for gigante em miniatura. Os americanos em fazerem justiça, especialmente no terreiro alheio. E os brasileiros em darem um jeitinho.

Este arranjo tem por objetivo corrigir o que não se faz bem-feito, ou em tempo certo. Quando se refere a prazo, o que demandaria um mês se realiza no último minuto de um ano. Por isso, faz-se de atropelo e erra-se por demais. Daí vem a necessidade de corrigir, via de regra, de forma a burlar as regras legais e de segurança. Muito raro o jeitinho ajuda. Como regra, é o símbolo maior do atraso deste país.

Como nada ocorre por acaso, essa conduta nacional se firmou por ser valorizada em alguns setores sociais. Por muito tempo o malandro do samba carioca foi enaltecido. Morava em bairros pobres, fumava e bebia muito, vestia-se de branco, usava chapéu e, de quebra, era o verdadeiro gigolô de mulheres ricas.

No futebol também se cultua em demasia a malandragem. Os comentaristas entusiasmam-se com as artimanhas. Jogadores que simulam sofrer faltas penais e fingem sofrer agressões para forçarem a expulsão dos adversários. Não são válidos dribles para enganarem os adversários. São artifícios para levarem vantagens indevidas, coroadas com uma mensagem do ex-jogador Gérson para se levar vantagem em tudo.

Esse comportamento desleal generalizou-se e passou a integrar às atitudes do dia-a-dia dos cidadãos como sinônimo de inteligência e criatividade.

Quem trabalha em empresa ou tem profissão que permite andar em ônibus sem pagar, nunca mais banca suas passagens, mesmo depois de perder esse direito. Usa o uniforme, o crachá, dá a famosa carteirada. Procedimento que se repete na entrada em cinema, em teatro, em jogo de futebol, com a famosa meia-entrada.

Nas grandes cidades é comum o motorista permitir a venda no interior dos ônibus em troca de um salgadinho ou doce jogado, rápida e de forma despretensiosa, depois da descida do ambulante. Isso é corrupção dissimulada, pois sem a troca, sua entrada não seria permitida. Por essas e outras, advogados brasileiros não fazem defesas da justa pena, mas da impunidade, mesmo conhecedores da culpabilidade de seus clientes, similar à defesa feita pelos procuradores dos mensaleiros de que seus clientes “só” praticaram o caixa dois, numa alusão espantosa de crime menor. Com tantos desvios de conduta, cobra-se ética de parlamentares e de políticos em geral, que deve mesmo ser cobrada, mas a ética tem que fazer parte de todos os atos da vida das pessoas, sem exceção. Essas condutas devem ser reprovadas por serem desonestas e prejudiciais à nação. Glamourizar esses desvios de conduta confunde e distorce os valores éticos de um povo, que define como um “jeca” quem defende a honradez e pontualidade. 

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Moromizato e Gerson Campos Desmoralizam Imagem de Clodovil em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Os incompetentes Maurício Moromizato e Gerson Campos, até então prefeito e secretário de turismo de Ubatuba respectivamente, unidos ao irresponsável João Toledo que se auto intitula amigo de Clodovil resolveram perturbar o sossego dos mortos, denegrindo a imagem do estilista e deputado, através de uma exposição que se traduziu em uma afronta a imagem de Clodovil, mais se assemelhando a programas cômicos de gosto duvidoso onde a personalidade é ridicularizada. Não deve ser mero acaso o vice prefeito Sérgio Caribé não ter participado desse circo de horrores que mais se assemelha a uma ode ao mau gosto e a falta de noção.

Como se não bastasse à população de Ubatuba a vergonha de ser supostamente administrada por um suposto prefeito e seu bando de incompetentes, os cidadãos são obrigados a assistir a destruição pública do nome e da imagem de Clodovil. Ubatuba não merece isso e Clodovil muito menos. Pessoas que se aproveitam da imagem dos mortos para algum tipo de vantagem financeira ou pessoal, o fazem porque chegaram ao ponto mais baixo que um ser humano pode chegar. Mesa de plástico, sofá sujo ou manchado, banners de plástico com propaganda, cabides de plástico forrados com tecido de quinta categoria, assoalho de madeira pintado de branco, enfim se não fossem as fotos eu não acreditaria que tamanha esculhambação tivesse ocorrido com aval da prefeitura e utilização de dinheiro e espaço públicos.

Abaixo o relato extremamente sensato e apropriado da Sra Benedita Teixeira Prado, ex cliente de Clodovil, moradora de Petrópolis, que do mesmo modo que diversas pessoas de bom senso ficou indignada com essa suposta homenagem: 

"Estou muito incomodada e chateada com uma situação. Minha neta Patricia me indicou uma página sobre uma exposição do Clodovil, junto me deu um endereço de uma pessoa que organizou e tinham fotos, fiquei apavorada. 

Achei uma esculhambação com o nome dele, banners de plástico com fotos da internet cheio de propagandas de padaria, mesa de plástico junto a cadeiras que foram dele, sofá manchado, e o pior, vestidos pendurados por cabides como se fosse um brechó. O que mais me assustou é que era uma exposição em homenagem, como não vi nenhum anuncio do Instituto Clodovil Hernandes (página oficial), deduzi ser feito por alguma pessoa que realmente não sabe o que foi Clodovil, eu fui cliente dele, me recebia na porta, sempre gentil e educado, de um bom gosto único, nada ali naquelas fotos lembra ele, mesmo tendo o rosto dele estampados em banners de plástico. 

Pelo prédio onde está esse desbunde, aparenta uma construção antiga, de assoalho, tacarão uma tinta branca no chão, achei isso um vandalismo, eu conheço Ubatuba, é repleta de prédios históricos, não se trata um assoalho assim. Mas o mais triste mesmo é o desrespeito com a imagem, se sabe que faltam recursos, não se meta a fazer esse tipo de coisa porque fica feio demais, para a cidade, a prefeitura envolvida e os anunciantes, vários alias, de padaria a loja de celular. Por que não procura quem sabe? Quem tem o legado nas mãos? 

Sobretudo o que mais me causou estranheza é que acabou de acontecer uma exposição belíssima, por que essa outra assim, nem trabalho de colégio dá para chamar, porque se fosse organizada por alunos em classe de História, certamente haveria pesquisa e seria sim, uma exposição em homenagem, não uma arrecadação de patrocínio. Outra coisa que achei um despautério desse Sr que organizou essa manifestação deplorável, são suas palavras em estórias sexuais relatando intimidades de quem ele chama de amigo. Faço pesquisas buscando imagens antigas de vestidos ajudando minha neta estilista e me deparei com essa página descrevendo um bacanal, achei desrespeitoso, uma agressão a memória do Clodovil, o que mais me deixou perplexa é que esse cristão se diz amigo intimo dele. Bom, foi um desabafo, precisava externar, estava me machucando isso tudo, quem me conhece sabe o encanto que tenho pelo Clodovil, sempre teve meu carinho, não posso admitir esse tipo de desrespeito. Como eu disse lá no Instituto Clodovil Hernandes, quer homenagear? Mande rezar uma missa na intenção dele, reze por ele."