21ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 28 de junho de 2011

Por: Cristiane Zarpelão

Câmara derruba cinco vetos do Executivo

O primeiro projeto de lei discutido na 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba desta terça-feira, 28, foi o Projeto de Lei nº. 34/11, Mensagem nº. 12/11 do Executivo, em segunda discussão, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. Na sessão passada, o projeto já havia sido aprovado com um voto contrário do vereador Rogério Frediani- PSDB. Nesta sessão aconteceu o mesmo.

Após a aprovação deste projeto, os vereadores votaram sobre cinco vetos do Executivo referentes a projetos de lei do vereador Rogério Frediani- PSDB. Os cinco vetos foram rejeitados por unanimidade dos vereadores.

Os vetos referem-se aos projetos que instituem e dispõe sobre o Programa “A Mulher na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo á participação da mulher na atividade política; sobre a sinalização e manutenção das vias onde localizam estabelecimentos de ensino no Município e dá outras providências; que dispõe sobre formas de ressarcimento de multas de trânsito canceladas judicialmente no âmbito do Município de Ubatuba; que dispõe sobre o conhecimento aos alunos sobre a biografia das personalidades que se destacaram na história do Município de Ubatuba e o último que “determina a inclusão dos bairros nas placas indicativas das denominações dos logradouros, nas condições que especifica”.

Após a discussão sobre os vetos, a Casa de Leis adiou por duas sessões, o projeto de Lei nº. 43/11, referente á Mensagem do Executivo nº. 15/11, que “altera a redação do art. 1º da Lei nº. 2.872 de 13 de novembro de 2006”.

De acordo com o projeto, ficariam criados dois cargos de operador de trator agrícola, junto ao quadro dos cargos públicos de provimento da Prefeitura Municipal de Ubatuba.

Segundo a secretária de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Valéria Cress Gelli, a secretaria vem desenvolvendo no município o Programa de Manejo Sustentável da Agricultura, Pesca e Maricultura. Entre suas competências está o fomento à produção agrícola dando subsídios práticos aos produtores locais. “Um dos grandes trabalhos que esta secretaria vem realizando são os preparos de terras agrícolas, que a partir de 2006 tiveram um aumento de 40% comparados à anos anteriores, portando a criação do cargo de operador é de grande importância para mantermos a agilidade de nosso atendimento”.

Câmara autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social

A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou com um voto contrário o Projeto de Lei nº. 44/11, referente á Mensagem do Executivo nº. 16/11, que “autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social”.

De acordo com o projeto, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Fica autorizado também a executar os programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social, a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros, abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.

Os encargos que a prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Segundo o secretário Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, Luis Claudinei Salgado, o programa “Viva Leite” passará a ser atendido pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo e a Lei nº 1941 de 11 de maio de 2000, que está em vigor, tem como conveniada a Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, perdendo seu valor a partir dessa mudança. “Razão pela qual solicitamos a aprovação do presente projeto de lei para que os beneficiários do programa não venham a ser prejudicados no atendimento”, explicou o secretário.

Câmara aprova projeto que institui Programa de Recuperação Fiscal

O último projeto de lei discutido na sessão de Câmara desta terça-feira, 28, foi o Projeto de Lei nº. 45/11, referente á Mensagem do Executivo nº. 17/11, que dispõe sobre o programa de recuperação fiscal – Refis Municipal, atualização cadastral, parcelamento de ITBI e dá outras providências.

De acordo com o projeto de lei, esta Lei Complementar regula, em complemento ao Código Tributário Municipal e, sem prejuízo da legislação que o alterou e da regulamentar, Programa de Recuperação Fiscal, atualização cadastral e parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Intervivos.

Fica instituída, como forma de propiciar possibilidade de liquidação parcelada de débitos ao contribuinte em atraso com o erário de obrigação decorrente de imposto, taxas, contribuições, custeio, multas e encargos de qualquer natureza, o Programa de Recuperação Fiscal- Refis Municipal, destinado à regularização de créditos do município constituídos até 31 de dezembro de 2009 e com duração de 60 dias corridos a partir de 12 de julho de 2011.

Segundo o Secretário Municipal de Fazenda, Aroldo da Costa Saraiva, o programa permite um parcelamento compatível com as diferentes classes econômicas, permitindo assim, mesmo que a médio e longo prazo, livrar os munícipes das preocupações de penhoras e outras ações sobre seu patrimônio.

O secretário explicou que durante a vigência da presente Lei Complementar, estará também atualizando o cadastro dos contribuintes, facilitando assim a comunicação entre o Poder Público e a comunidade, principalmente através de endereços eletrônicos. “Além dos créditos com a dívida ativa, observamos também que muitos imóveis são comercializados e ficam durante longo tempo vinculados a “contatos de gaveta” e para tanto, estamos propondo o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos- ITBI, facilitando assim a regularização patrimonial”.

Ao longo dos dois últimos meses, a Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com a Assessoria de Tecnologia da Informação desenvolveram a plataforma informatizada para que os acordos possam ser feitos inclusive pela internet.

O projeto foi aprovado com um voto contrário do vereador Frediani.

Moções, pedidos de informação e requerimentos

A primeira moção da noite foi concedida pelo vereador Mauro Barros – PSC, de congratulações à Maurício Pettiz, Pedro Paulo Teixeira Pinto e a Meg Ramos, extensiva a toda a equipe envolvida na montagem da Exposição “Retratos de Clodovil Hernandes”.

A segunda moção da noite foi de Pesar ao recente falecimento do radialista Antonio Leite, ocorrido no dia 23 de junho aos 76 anos. Natural de Pindamonhangaba, Leite atuou por mais de 50 anos em rádios de São José. Ele comandava o “Jornal das Sete”, na rádio Planeta FM, e era apresentador do programa Antonio Leite Livre, na TV BandVale.

Os dois pedidos de informação da noite também foram realizados pelo vereador Mauro Barros, que solicitou informações sobre o valor arrecadado nos anos de 2007 a 2010 com as entradas de Vans, Micro Ônibus e Ônibus, valor arrecadado com os estacionamentos legalizados no Município nos anos de 2007 a 2011, detalhados mês a Mês, relação dos funcionários e cópias dos comprovantes dos recolhimentos de encargos sociais no período de 2007 a 2011 e informações sobre o Píer do Saco da Ribeira, se existe intenção de municipalizar, se já foi feito algum estudo para tal ação, se está em andamento alguma tratativa para municipalização do referido Píer, e se a comunidade e, em especial os trabalhadores prejudicados pela recente interdição da área, foram consultados pela municipalidade e quais medidas que estão sendo tomadas para a solução dos problemas. Os pedidos foram aprovados por três votos a dois.

Dos cinco requerimentos da noite, um foi do presidente da Casa de Leis, vereador Romerson de Oliveira – DEM, ao DADE – Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias, solicitação de informação sobre o Projeto de Urbanização da Avenida Marginal do Bairro do Perequê-Mirim. Foi retirado por ausência do autor.

Três requerimentos foram solicitados pelo vereador Rogério Frediani – PSDB. Os dois primeiros foram em caráter de urgência à Elektro para que a empresa providencie a colocação de quatro luminárias e a substituição de outras três lâmpadas queimadas nos postes da Rua Joaquim Lauro Monte Claro Neto, Bairro da Ponta Grossa, caminho do cais e que a empresa também providencie, em caráter de urgência, a colocação de duas luminárias no final da Rua da Enseada, no Bairro do Perequê – Açu.

O outro requerimento solicitado por Frediani foi encaminhado ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, a fim de que determine, em caráter de urgência, as medidas que a situação exige em decorrência da interdição havida no Píer do Saco da Ribeira, “que já está causando prejuízos ao Município de Ubatuba, e que sejam adotadas, de imediato, providências que possam mitigar a grave situação dos pescadores e prestadores de serviços nas atividades de serviços náuticos naquela localidade”.

E por fim, o vereador Adilson Lopes – PPS, solicitou ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, que execute estudos visando à construção de rotatórias na Rodovia Oswaldo Cruz, nas entradas dos Bairros do Ipiranguinha, Jardim Ipiranga, Marafunda e Bela Vista. Todos foram aprovados por unanimidade.