Marcos de Barros Leopoldo Guerra, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 15.895.859-7 SSP-SP e do CPF 130.113.538-08, vêm através desta denunciar o completo descaso do, até então, Prefeito Eduardo de Souza Cesar, de Ubatuba, face ao acordo firmado no processo Condephaat no. 61.540/10, no qual ficou estabelecido e compromissado, entre as partes, que não seria dada continuidade a obra localizada próxima ao Casarão do Porto em Ubatuba, sem que houvesse a efetiva liberação pelo Condephaat.
Em 19 de agosto de 2010, através do Ofício UPPH/GT – 1124 de 2010, a Sra Marília Barbour H. Caggiano – Coordenadora da UPPH, declarou que a obra em questão era irregular e que o embargo efetivo não havia ocorrido face ao compromisso de paralização da obra.
Considerando que mais uma vez o Prefeito Eduardo de Souza Cesar demonstra total descaso com o dinheiro público e com a legislação vigente, fazendo supor, no mínimo incompetência funcional e contumaz, solicito de VSas que embarguem a referida obra pois está evidente e claro que a administração municipal continuará a obra, como vêm fazendo, caso tal medida não seja tomada.
Esclareço ainda que as medidas legais cabíveis pelos atos de improbidade administrativa, cometidos pelo Prefeito e demais envolvidos serão tomadas no momento devido.
Atenciosamente,
Marcos de Barros Leopoldo Guerra
NOTA DO EDITOR
Acesse a íntegra do Ofício do Condephaat, datado de 19 de agosto de 2010, clicando aqui.
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