Nem Pagando Obras São Realizadas no Bairro da Ressaca em Ubatuba

Ubatuba, 02 de agosto de 2011.

Ao Ministério Público de Ubatuba

REF.: REPRESENTAÇÃO PARA ABERTURA DE INQUÉRITO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Exmo Sr. Dr. Representante do Parquet,

Solicito que seja instaurado Inquérito Civil para apurar os atos de improbidade administrativa decorrentes da captação indevida de dinheiro da população para a realização de obras públicas, com a conseqüente utilização de máquinas e equipamentos públicos para a realização de obras em detrimento da moralidade administrativa e ferindo, entre outros, os princípios da impessoalidade e imparcialidade.

DOS FATOS

O estado lastimável das vias e logradouros públicos de Ubatuba é fato incontroverso, de conhecimento público, que portanto, não requer maiores comprovações.

A manutenção de ruas e logradouros públicos é uma obrigação municipal que deve ser realizada com a totalidade dos impostos arrecadados. Obras de maior vulto devem ser realizadas através de contribuição de melhoria, onde a obra é realizada e após sua conclusão o custo da obra ou a valorização propiciada aos imóveis será alvo de rateio entre os contribuintes beneficiados, sempre respeitando a situação de menor custo para os contribuintes. Em nenhuma hipótese se admite o recolhimento de dinheiro diretamente com os moradores.

No caso em tela temos a seguinte situação exposta claramente na rede de relacionamento denominada facebook (http://www.facebook.com/profile.php?id=100001721215271), no dia 30 de julho às 10:18 horas. Importante salientar que o mural onde foi postada a mensagem pertence ao atual Secretário de Obras José Roberto Campos Monteiro Júnior, sendo que a resposta foi dada por Carlos A M Silva (Tanaka) que atua a Secretaria de Obras.

Patricia Bohn

Junior , combinamos uma data para o término da manutenção das ruas na Ressaca e novamente não foi comprido, esta semana mais uma vez vcs deram outra data e não compriram , a máquina não estava quebrada, o material esta todo aqui. Todas as vezes que os procurei fui muito educada, isto não quer dizer que sou otária.
Assumi um compromisso com os moradores , eles confiaram em mim , eu recolhi dinheiro de cada um para comprar o material da manutenção da rua, lembrando que foi uma proposta sua, hora se vc não pode elaborar este trabalho por qualquer que seja a razão não assuma compromissos com a população.

Lembando que a parceria foi feita na primeira semana de janeiro com data prevista para fazer as três ruas até no máximo junho.
Esta tudo pela metade e tão fácil de terminar , pq complicar tanto?
Não vou mais aguardar data.
Patrícia

sábado às 10:18 · Curtir · · Ver amizade

•  

·         

• 

Carlos A M Silva

Patricia mais uma vez venho reconhecer nossa falha com relação a datas ,mas acima de tudo gostaria de pedir obrigado por sua paciência por mais que eu saiba que já chegou ao seu limite de espera sei que vc é uma pessoa maravilhosa de entendimento e infelizmente estávamos na rua golfinho trabalhando e preparando o solo para a regularização com a graduada na ultima quinta feira quando nossa carregadeira inacreditavelmente veio a dar um problema,mesmo assim continuamos os trabalhos chegamos a fazer serviços de terraplanagem também em uma outra rua aguardando a carregadeira voltar para darmos continuidade aos trabalhos,mas enfim não sei o que ocorre todas as vezes que vamos trabalhar na ressaca ou quebra a maquina ou chove impressionante mais é a mais pura verdade,não é desculpas mais gostaria de o mais logo seus serviços e peço só mais um pouquinho de sua paciência embora sabemos que já chegou ao limite como ja havia citado,eu e minha equipe peço as mais sinceras desculpas por ter e estar sendo falho com relação a dadas com sua pessoa,.desculpas e saiba que todos da equipe tem o imenso prazer de sempre que estamos em atendimento a suas solicitações fazermos todas com a imensa disposição e atenção pois sabemos reconhecer pessoas que como vc busca sempre o melhor para o bem comum de todos.parabéns por ser assim e desculpas mais uma vez....TANAKA

há 18 horas · Curtir

DO DIREITO

A Administração Pública deve seguir os princípios da Constituição, entre eles:

“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” 

Há ainda Lei Municipal específica sobre como devem ser remunerados os serviços de Conservação, Limpeza e manutenção de vias e logradouros públicos, conforme abaixo:

Do Código Tributário Municipal de Ubatuba

Artigo 247 - A taxa de serviços urbanos incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, relativamente a: (grifo nosso)

...

II - conservação de vias e serviços de limpeza pública;

Parágrafo único - A remuneração dos serviços de que trata o artigo, poderá ser cobrada da forma abaixo.(Lei 1404/94)

....

B) Conservação de vias e serviços de limpeza pública;

CC = custo anual previsto para conservação de vias

C = custo anual previsto para limpeza pública

M =  comprimento dos lougradouro da cidade do município (em metros)

TC = taxa de conservação e limpeza pública pôr metro linear de testada.

adota-se:

TC    =   CC + CL

         2M

Leva-se em conta a testada de cada imóvel, daí o parâmetro 2m.

Para aplicação da taxa a cada propriedade, multiplica-se a metragem da frente (testada) do imóvel pelo valor do TC.

DOS PEDIDOS

Considerando que há, ao menos em tese, fortes indícios de favorecimento ilegal, utilização indevida e imoral de equipamentos e serviços públicos em total desacordo a um cronograma pré-estabelecido, discriminação entre contribuintes com iguais Direitos, tráfico de influência, entre outros que possam ser apurados. Solicito, portanto, a instauração de Inquérito Civil para a apuração dos fatos denunciados, com a conseqüente responsabilização civil e criminal no que couber.

Nestes Termos,

Peço Deferimento.

Marcos de Barros Leopoldo Guerra

RG 15.895.859-7 SSP-SP

CPF 130.113.538-08

Brasileiro, Solteiro, Empresário

Endereço: Rua Santa Genoveva, 167 – Praia do Tenório – Ubatuba – SP

Tel.: 12 3835-2137 e-mail marcospenteadoguerra@gmail.com