quarta-feira, 14 de março de 2012

Vagas de Emprego

MADEIREIRO DE UBATUBA COMERCIAL LTDA
Endereço: R: Flamboyans, 300
Telefone: 3834-2339
Contato: Daniela
E-mail: madeireiro@madeireiro.com.br
Vaga: Ajudante Geral
Descrição: Sexo masculino.
Observações: Dois telefones de empregos anteriores para referência.
 
RIBEIRO REPRESENTAÇÕES
Contato: Felipe
E-mail: fcrema_3@hotmail.com
Vaga: Vendedor Externo
Descrição: Venda de anúncios informativos, de logomarcas e publicidade em geral.
Exigência: Ser maior de 18 anos, ambos os sexos, ter comprometimento, simpatia e desenvoltura com o público em geral.
Observações: Enviar currículo por e-mail.
 
GUERRA & REICH
Endereço: 
Telefone: 3833 2010
Vaga: Entregador polpas de frutas e congelados
Descrição: Ligar antes e levar currículo no local.
Exigência: Masculino, não fumante, habilitação A e B.

 
RESTAURANTE SENZALA
Endereço: Av. Leovigildo Dias Vieira, 1030 Itaguá 
Contato: Diego
Vaga: Garçom
Exigência: Comparecer ao local portando currículo com foto.

POUSADA CHALES DE NETUNO
Endereço: R. Anita, 475 praia vermelha do centro
Telefone: 3835-1059
Contato: Marcelo
E-mail: chalesdenetuno@terra.com.br
Vaga: camareira, faxineira, copeira
Descrição: diarista 2 a 3 vezes por semana,sexo feminino, não fumante, período de 9:00 as 17:00hs.
Exigência: pratica com faxina, limpeza, arrumação, higiene e organização.
Observações: morar perto do local, trazer currículo com referencias.
 
CHALÉS ESTRELA DO MAR
Endereço: Rua Tapia 362
Telefone: 12 3842-1331
Contato: Márcia ou Augusto
Vaga: Manutenção
Exigência: Morar entre Rio Escuro e Pereque Mirin. Marcar entrevista por telefone.

 
CHALÉS ESTRELA DO MAR
Endereço:
 Rua Tapia, 362 - Lázaro
Telefone:
 12 3842-1331
Contato:
 Márcia ou Augusto
Vaga:
 Serviços Gerais - Masculino
Descrição:
 Marcar entrevista por telefone. Morar entre Rio Escuro e Pereque Mirim.

 
Prezado associado, se sua empresa também estiver admitindo, acesse nosso site www.aciubatuba.com.br 

Você mesmo pode cadastrar a vaga disponível gratuitamente.

 Qualquer duvida entre em contato conosco.
 
 

 A ACIU está localizada na Rua Dr. Esteves da Silva, 51- Centro

 Para se informar sobre todas as vagas disponíveis na Aciu acesse: www.aciubatuba.com.br

Consultoria Coletiva SEBRAE em Ubatuba

Administração Básica

Data: 26 de março (segunda-feira)


Horário: 10h00 às 12h00


Local: Sincovat (Sindicato do Comércio Varejista)


Rua Salvador Correa, 146

Inscrições: Posto de Atendimento ao Empreendedor – PAE de Ubatuba


Rua: Dr. Esteves da Silva, 51- Centro (Prédio da Associação Comercial de Ubatuba - ACIU)

Tel: 3834 1445 Horário: das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

terça-feira, 13 de março de 2012

segunda-feira, 12 de março de 2012

Amarribo Brasil recebe Huguette Labelle amanhã em São Paulo

Fonte: Blog do Ronco

Huguette Labelle(foto), Presidente da Transparência Internacional, chegará ao Brasil, precisamente em São Paulo, amanhã, terça(13), onde será recebida por membros da OSCIP Amarribo Brasil.

Às 11h00, Josmar Verillo, vice-Presidente do Conselho de Administração da Amarribo Brasil, fará uma apresentação do trabalho que a entidade desenvolve há 12 anos. O encontro será no hotel onde Huguette estará hospedada.


No dia 14, quarta-feira, Huguette e membros da Amarribo Brasil seguem para Brasília, onde a Presidente Dilma Rouseff receberá Labelle. Na agenda, também está programada a visita ao Ministro Chefe da Controladoria Geral da União(CGU), Jorge Hage e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal(STJ) Cesar Peluzo.

Labelle estará no Brasil para promover a 15ª Conferência Internacional Anticorrupção que será realizada nos dias 7,8,9 e 10 de novembro próximo, no Centro de Convenções Ulisses Guimararães, em Brasília e, que terá a organização da Amarribo Brasil.

A expectativa é a participação de mais de 135 países, incluindo a vinda de vários chefes de Estado. O evento acontece a cada dois anos, o último foi realizado na Tailância, onde foi anunciado pelo Ministro Jorge Hage que em 2012 seria no Brasil. Jorge Sanchez e Josmar Verillo, ambos da Amarribo Brasil, estiveram presentes na última conferência em Bankcoc - Tailândia.

Utilização de Recursos Públicos Para Particular em Ubatuba






Na última quarta-feira, dia 07 de março de 2012, na Rua Portuguesa, bairro da Estufa em Ubatuba, o caminhão da Prefeitura de Ubatuba, identificado pela placa BPY 5294, foi fotografado, por um cidadão, carregando entulho retirado de uma Praça próxima e aterrando terreno de um particular. Mais uma vez temos o Agente Público responsável pelas máquinas, conhecido por Tanaka, envolvido dirtea ou indiretamente na utilização indevida e imoral de recursos e máquinas públicas para o benefício de terceiros. Resta saber se estamos diante apenas de uma improbidade menor ou se há dinheiro envolvido na questão.

Vagas de Emprego

CHALÉS ESTRELA DO MAR
Endereço: Rua Tapia 362
Telefone: 12 3842-1331
Contato: Márcia ou Augusto
Vaga: Manutenção
Exigência: Morar entre Rio Escuro e Pereque Mirim. Marcar entrevista por telefone.

CHALÉS ESTRELA DO MAR
Endereço: Rua Tapia, 362 - Lázaro
Telefone: 12 3842-1331
Contato: Márcia ou Augusto
Vaga: Serviços Gerais - Masculino
Descrição: Marcar entrevista por telefone. Morar entre Rio Escuro e Pereque Mirin.

FATIMA 
Telefone: 38324165
Contato: ANA
Vaga: EMPREGADA DOMESTICA
Descrição: FAVOR LIGAR PARA MARCAR ENTREVISTA
Exigência: QUE SAIBA LAVAR, PASSAR, SERVIÇOS DOMESTICO
Observações:
QUIOSQUE MARTHAZUL
Endereço: Rua: Willy Aurely, 43 - Toninhas
Telefone: 3842 2216
Contato: Marta
Vaga: Cozinheira, Garçom e Serviços Gerais.
Exigência: Serviços Gerais para cuidar do banheiro. (Feminino)

EMPRESA DE GRANDE PORTE
Endereço: Av. Atlantica, 668 Praia Grande
Telefone: 3835-1010
Contato: Léa
E-mail: lealeal@atmosfera.com
Vaga: Vendedor (a)
Descrição: Empresa de grande porte seleciona interessados para trabalhar com vendas direto da construtora. Encaminhamos para TTI(Técnico em Transações Imobiliárias). Oferecemos total suporte para regularização junto aos Órgãos Competentes - Remuneração: Comissionado
Exigência: - Maior de 18 anos - Com experiência de atendimento ao publico - Disponibilidade de horário - Requer dinamismo, perseverança e comprometimento
Observações: Os interessados deverão enviar currículo via e-mail ou no endereço acima, para agendamento de entrevista
 
REFUGIO DO CORSÁRIO
Endereço: Praia da Fortaleza
Telefone: 3848929
Contato: Robin
E-mail: refugiocorsario@uol.com.br
Vaga: Cozinheiro e Aux. Cozinha
Descrição: Vaga efetiva,boa remuneração
Exigência: Experiência, referências e comprometimento
Observações: Enviar currículo por e-mail.
 
UNIBOATS COM. E IND. VEIC. LTDA.
Endereço: Plinio França-100
Telefone: 12 3842.3595
Contato: Leandra
E-mail: uniboats@uniboats.com.br
Vaga: Vendedor
Descrição: Vendas de produtos naúticos e embarcações.
Exigência:
Observações: Encaminhar curriculo por e-mail ou ligar para agendar entrevista das 8h00 às 17h00
Prezado associado, se sua empresa também estiver admitindo, acesse nosso site www.aciubatuba.com.br 

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Qualquer duvida entre em contato conosco.

A ACIU está localizada na Rua Dr. Esteves da Silva, 51- Centro
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A Ficha Limpa e a Sociedade

Fonte MCCE

O artigo "A Ficha Limpa e a sociedade" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, e foi publicado na edição de quinta-feria (01) do jornal Zero Hora (RS):

"Ao longo dos últimos anos, a sociedade brasileira vem travando verdadeiras batalhas para garantir o resguardo da ética. Mobilizações, atos públicos, abaixo-assinados e, até mesmo, projetos de lei demonstram de forma contundente a inquietude e o inconformismo com os maus exemplos dados por alguns homens públicos brasileiros.

A Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade foi recentemente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal - e que valerá para as eleições de 2012 -, é um belo exemplo de como a força conjunta da sociedade e da opinião pública pode ajudar na depuração de um sistema político que vem sendo corroído pela corrupção e pela impunidade.

Uma vitória, sem dúvida, mas é preciso agora que os efeitos da lei sejam estendidos a todos os cargos em comissão - os chamados CCs - junto aos poderes Executivo e Legislativo em todas as esferas, assim como seus respectivos órgãos, inclusive secretários de município, de Estado, ministros e presidentes de entidades da administração autárquica e fundacional.

O povo encontrou uma saída para impedir o acesso de oportunistas à vida pública brasileira. No entanto, esta é uma conquista parcial. É preciso que o cidadão, que todos nós, sem distinções, façamos, de uma vez por todas, o "dever de casa", acompanhando de perto as ações dos nossos escolhidos.

Uma sociedade ética, justa e igualitária tem como premissa a participação vigilante daqueles que a integram. Não preciso aqui destacar o quanto o país se enfraqueceu, ao sofrer, no decorrer dos anos, uma sequência desmedida de impunidades. Pagamos um preço muito alto por isso.

Um exemplo é a ineficiência do Estado na oferta de direitos básicos ao cidadão, como segurança, saúde, educação e até justiça. Ficha Limpa é apenas um atestado de antecedentes, não de honestidade, comprometimento com a ética ou mesmo com o bem comum.

O eleitor deve cobrar de seus eleitos - todos eles - uma gestão pública condizente com a alta carga de tributos que se paga e exigir uma gestão eficiente das verbas, controle rigoroso dos gastos públicos, transparência, punição para a malversação do erário, além de coerência e compromisso com as famosas promessas de campanha.

É preciso governar mais para o povo e pelo futuro, e menos pelos partidos, pelos cargos e aliados de ocasião."

Nota do Editor:

Em Ubatuba o Vereador Rogério Frediani - PSDB se antecipou e, em outubro de 2011, propôs Projeto de Lei referente a Ficha Limpa no âmbito municipal. Apesar de aprovada, e como não poderia deixar de ser, Eduardo Cesar, até então Prefeito de Ubatuba, por razões óbvias, vetou o a Ficha Limpa Municipal. O veto foi derrubado pela Câmara de Ubatuba e a Ficha Limpa Municipal de Ubatuba está em pleno vigor através da Lei 3433/2011.

Confira abaixo as matérias sobre o tema:

Projeto Ficha Limpa de Frediani é aprovada na 32ª Sessão de Câmara 

Eduardo Cesar prefeito de Ubatuba Contra Lei da Ficha Limpa

 

domingo, 11 de março de 2012

Taubaté: Fiscais do governo apontam irregularidades no Bolsa Família

Fonte: Combate a Corrupção AMARRIBO Brasil

Fonte: VNEWS

O dinheiro do programa teria sido usado para pagar funcionários da prefeitura Fiscais do governo federal apontam irregularidades no Bolsa Família, em Taubaté. O dinheiro do programa teria sido usado para pagar funcionários da prefeitura. Um relatório da Controladoria Geral da União apontou uma série de falhas na gestão de verbas destinadas a programas do governo federal, em Taubaté. Esse gerenciamento é de responsabilidade da prefeitura.

As principais irregularidades estão no Bolsa Família. Além de usar dinheiro do programa para pagar funcionários, a prefeitura teria deixado que servidores municipais recebessem o benefício, mesmo sem ter direito a ele.

Os fiscais da União percorreram os corredores e departamentos da prefeitura. A visita foi no fim do ano passado. Eles vieram apurar como o município gerencia programas que recebem verbas do governo federal.

E, em muitos aspectos, a administração foi reprovada.

O relatório elaborado pela Controladoria Geral da União aponta uma série de falhas na gestão municipal. São desde pequenas observações, como a falta de critérios técnicos no controle da qualidade da merenda servida nas escolas, até casos mais graves, sobre irregularidades na destinação de verbas do Bolsa Família.

Uma das falhas está na aplicação dos recursos do IGD. A verba serve para apoiar uma gestão descentralizada do Bolsa Família. Mas, segundo o relatório, a prefeitura usou, em apenas um ano e meio, 215 mil reais para pagar o salário de servidores - montante que representa 96% do total enviado pelo programa.

A prefeitura se defendeu. Oficialmente alegou que cumpriu todas as normas para utilização da verba. Mas a controladoria não aceitou a defesa. "Nós vamos averiguar a possibilidade de se entrar com o recurso para explicar melhor. Se houver uma irregularidade que persistir, abriremos uma sindicância para apurar o caso", contou Anthero Mendes Junior, secretário jurídico.

Outra falha apontada pelo relatório é grave: famílias com renda superior à exigida pelo programa recebem o Bolsa Família. E o pior: algumas delas são de servidores municipais. Ao menos 60 funcionários públicos estavam nessa situação. "Pra nós isso é uma novidade. No nosso entendimento, todos os que recebem o benefício estão dentro dos requisitos. Eventualmente, se houver algo no sentido contrário, nós ingressaremos com a sindicância e se apurar que esse ou outro receba sem preencher os requisitos, vamos ingressar na Justiça para ter a devolução desses valores", garantiu Anthero.

O relatório da Controladoria Geral da União será enviado para o Ministério Público, Tribunal de Contas da União e para os ministérios responsáveis pelos programas do governo. Dependendo da recomendação da CGU, os ministérios podem até suspender o envio de verbas de alguns programas para Taubaté."

PSL Fala Sobre Habitação e Sobre Obras no Bairro do Taquaral em Ubatuba

Habitação

O sonho da casa própria em Ubatuba precisa se tornar uma realidade para muitas famílias de baixa renda. habitação é um tema que o PSL se preocupa e muito. O município precisa ter um programa habitacional, interagir mais com o Governo do Estado de São Paulo e com o Programa "Minha Casa Minha Vida", que disponibiliza com recursos do PAC (Programa de Aceleração da Economia).

O CDHU está construindo 144 apartamentos no bairro do Taquaral. As obras tiveram início em fevereiro de 2009 e encontram-se em atraso. O Presidente do PSL de Ubatuba, Gilson Rocha esteve com o coordenador regional do CDHU, Francisco Vieira THesco, e cobrou uma aceleração nas obras. Thesco afirmou que ainda este ano as moradias serão entregues.

O PSL acredita no planejamento, acredita no homem como agente transformador, acredita que o sonho possa se tornar real, quando há a verdadeira intenção de se fazer o bem. 

"O PSL é um Partido que acredita na força do trabalho social" (Gilson Rocha - Presidente do Diretório Municipal do PSL de Ubatuba)

Páscoa Já Faz a Festa de Fabricantes e Lojistas

Estabelecimentos de Ubatuba já começam a comercializar os famosos ovos de chocolate
Empresas apostam em novos lançamentos. Há várias opções, desde os tradicionais personagens infantis até ovos para quem tem algum tipo de restrição alimentar, como diabetes e intolerância à lactose.

As indústrias de chocolate estão otimistas em relação ao desempenho das vendas para a Páscoa neste ano. A estimativa é de crescimento de até 30% sobre o período que antecedeu a data em 2011. De acordo com executivos da Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados- Abicab, as perspectivas são baseadas no aumento da renda do brasileiro, na maior variedade de produtos e na intensificação de campanhas publicitárias e ações de marketing.
Há, ainda, o fator calendário. Dessa vez, a Páscoa será comemorada em abril, período no qual os consumidores já quitaram os compromissos de todo início de ano, como impostos, matrículas e material escolar.

A exemplo dos ovos de chocolate, outros produtos ligados à Páscoa, como bacalhau e azeite, também devem ter aumento nas vendas neste ano. A expectativa dos varejistas é de elevação de até 15% ante 2011.

Segundo levantamento divulgado no último dia 1º pela Associação Paulista de Supermercados (Apas), as vendas de ovos de chocolate devem crescer 10% em termos reais já descontada a inflação, na Páscoa deste ano em relação à mesma data do ano passado.

A Apas ressaltou que o crescimento das vendas deve ser puxado, principalmente, pelos consumidores da classe C, que nos últimos anos vêm ampliando seu poder de compra e explicou que a proximidade da Páscoa já se reflete nos preços do produto. De acordo com o índice de preços nos supermercados, medido pela associação, nos últimos doze meses o preço do chocolate registrou queda de 4,23%. No entanto, em janeiro, este indicador apresentou alta de 0,63%. A expectativa é por um aumento nos preços do produto conforme a data se aproxime, diz a entidade.

A estimativa de fornecedores consultados pelo departamento de economia da Apas é de que os preços fiquem, em média, 9% mais caros este ano em relação ao ano passado. "A alta deve ser influenciada pelo reajustes de preços dos insumos para produção dos ovos de Páscoa, principalmente o açúcar, a energia elétrica e a mão de obra", afirmou a Apas, em comunicado.

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sábado, 10 de março de 2012

3ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 06 de Março de 2012

Câmara rejeita três vetos do prefeito e aprova criação de cargos no quadro de pessoal da municipalidade

Vereadores sugerem várias emendas em plenário mas acabam não aprovando para não atrasar ainda mais a realização do concurso público

Foi realizada nesta terça-feira, 06, a 3ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba. A sessão foi presidida pelo vice-presidente da Casa de Leis, Silvinho Brandão- PSB, pois o presidente da Câmara, vereador Romersom de Oliveira- PSB não estava presente.

A ordem do dia contou com quatro vetos totais do Executivo, seis projetos de lei, três pedidos de informação e quatro requerimentos.

Dos quatro vetos apresentados pelo prefeito Eduardo César, o primeiro foi para vetar o projeto de lei do vereador Ricardo Cortes– DEM, que “dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir o Programa Bairro Digital no âmbito do município de Ubatuba, na forma que especifica”, o segundo do vereador Mauro Barros– PSC, que “dispõe sobre a sinalização de ruas, prédios públicos, comerciais e de utilidade pública, para deficientes visuais”, e o terceiro do vereador Rogério Frediani PSDB, que “define como Corredor Comercial a Avenida Tenente Manoel Barbosa da Silva no Bairro da Maranduba”. Todos os vetos foram rejeitados por unanimidade pelos vereadores presentes.

Já o quarto veto da noite, foi solicitado pelo próprio Executivo e “dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal da municipalidade e dá outras providências”. A princípio este projeto teria tido mudanças que passaria todos os ADI`s para PDI`s, ou seja todos os auxiliares de desenvolvimento infantil, passariam para professores de desenvolvimento infantil, no total de 216, proposto pelo vereador Silvinho Brandão. E após o executivo demonstrar que não possuía condições financeiras para tal, alegando um impacto financeiro, após muitas reuniões realizadas, o Executivo e a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal resolveram sugerir o veto por haver inconstitucionalidade e acrescentar no referido projeto, mais 41 (quarenta e uma) vagas de PDI`s. Todos os vereadores aprovaram este veto, exceto o vereador Mauro Barros.

O citado substitutivo é o Projeto de Lei nº. 12/12, Mensagem nº 006/12, do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal da municipalidade e dá outras providências. De acordo com o atual projeto de lei, serão criados 226 cargos e extintos 205 que não estão ocupados. A investidura nos cargos criados será efetuada mediante concurso público. O projeto após ser amplamente discutido, foi aprovado com dois votos contrários, do vereador Rogério Frediani e do vereador José Americano.

Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei nº. 51/10, do vereador Adilson Lopes – PPS, que institui o Projeto “Turismo Educativo” no âmbito do município de Ubatuba e dá outras providências e o Projeto de Lei nº. 13/12, Mensagem nº 007/12, do Executivo, que altera o Art. 27 da Lei 711/84 que dispõe sobre o plano Diretor Físico do Município e dá outras providências. Com assinatura regimental foram aprovados também o Projeto de Lei n° 24/12 e duas Moções de Congratulações.

O Projeto de Lei nº. 83/11, referente á Mensagem nº. 30/11, do Executivo, que “autoriza o poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Centro de Atividades, Desenvolvimento e Estudos - CADE” após ser adiado por inúmeras vezes foi retirado de vez da pauta.

O Projeto de Lei nº. 157/11, que autoriza o poder Executivo a instituir o Programa Cidade Mais Limpa, no âmbito do Município de Ubatuba e dá outras providências e o Projeto de Lei nº. 159/11, que dispõe sobre a concessão de incentivos aos estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e aos condomínios residenciais que empreendem ações de apoio a reutilização e à reciclagem de resíduos sólidos, nos termos que especifica, ambos do vereador Romersom de Oliveira, foram retirados pela ausência do autor.

Pedidos de informação
Dos três pedidos de informação da noite, dois foram solicitados pelo vereador José Americano- PR e um pelo vereador Osmar de Souza- DEM.

Americano solicitou informações e documentações sobre o estudo que viabilizou o Decreto 5435/2012 e informações sobre o número do processo que deu origem a obra na Avenida Félix Guisard, no Bairro do Perequê–Açú.

Já Osmar de Sousa pediu informações sobre a coleta de lixo no município de Ubatuba.

Requerimentos
O vereador Osmar de Souza solicitou à Secretaria competente, que execute projeto ou convênio para término da iluminação e da manutenção da Ciclovia Tabatinga – Lagoinha a fim de resguardar a segurança dos usuários.

O vereador Silvinho Brandão - PSB, solicitou ao DNIT – Departamento Nacional de Infra – Estrutura de Transportes, para que tomem as devidas providências para corte do mato nas laterais da Rodovia Dr. Mario Covas BR – 101, entre o trevo de entrada da cidade até o trevo do Indaiá.

O vereador Adilson Lopes - PPS, solicitou ao  DER – Departamento de Estrada de Rodagem, que faça a desobstrução do bueiro e a substituição da tubulação por tubos de 60 centímetros na Rodovia Oswaldo Cruz, nas proximidades da Entrada do Cemitério no bairro do Ipiranguinha e que execute o serviço de pintura de faixa de pedestre e a adequação da lombada existente na Rod. Oswaldo Cruz, também no bairro do Ipiranguinha.

Em sessão inflamada Frediani propõe a criação de cargos de professor e diz ser a favor de concurso público


No último dia 06 de março, em sessão Ordinária na Câmara Municipal, os ânimos se exaltaram quando foi discutido o Projeto de Lei 12/12, Mensagem 06/12 do Executivo Municipal que trata da criação de cargos no quadro de pessoal da Municipalidade e dá outras providencias. O projeto, com 38 artigos causou discussão acalorada no plenário da Câmara já que, segundo a oposição, o projeto encontra-se mau feito.

O projeto até seu artigo 35 fala da criação de cargos, no artigo seguinte (36) o mesmo projeto já diz sobre a supressão de outros cargos, o que causou indignação de parte dos vereadores e constrangimento aos da base aliada ao prefeito. A lista dos cargos a serem criados, segundo o documento da prefeitura é para abrir concurso público. Frediani ressalta que faz sete anos que não há concurso público em Ubatuba e que o projeto é apenas para atender a um Termo de Ajustamento de Conduta exigida pelo Ministério Público do Trabalho e por indicações do Tribunal de Contas do Estado, como descreve na justificação encaminhada pela prefeitura. Embora a administração justifique que a extinção dos cargos trata-se de excedentes, Frediani ressalta da importância dos cargos a municipalidade e que os cargos já existem e são pagos pelo executivo.

No total o projeto cria 226 vagas e extingue outras 205 vagas sendo: três cargos de Assistente Social, nove de cirurgião dentista, 30 de enfermeiros do PSF, três de fiscal de posturas, 16 de fiscal de saúde, 34 médicos generalista, 30 médicos do PSF, 60 técnicos em enfermagem do PSF, oito operadores de máquinas, sete de pedreiro, dois técnicos em contabilidade, um de telefonista e dois de auxiliar de consultório dentário que deixarão de existir ao atendimento da população. O debate durou cerca de uma hora e foi por conta da emenda de vereadores criando cargos que substituem os ocupados pela terceirizadas ou que faltam aos quadros da prefeitura. Outra preocupação da oposição foi a da contribuição do fundo de previdência dos funcionários de carreira, já que a contribuição vai para as empresas terceirizadas. “A terceirizada não recolhe ao fundo de previdência e lá na frente muitos funcionários deixarão de receber seus benefícios, por isso sou a favor do concurso público e contra as terceirizadas, não de um circo que está se criando” desabafa Frediani, completando que existe a necessidade de abastecer os quadros da prefeitura. Rogério propôs a criação de 175 cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil-PDI como emenda ao projeto do executivo. Outros cargos também foram propostos por demais vereadores. Na votação as emendas foram rejeitadas com voto contrario do presidente Silvinho Brandão contra a criação de cargos como a dos Professores de Desenvolvimento Infantil. Alguns vereadores se manifestaram preocupados com tempo que munícipes ficarão sem médicos, dentistas, enfermeiros e outros. Foi comentado ainda que, no caso da saúde, o projeto criou apenas cargos de especialistas e não de atendimento a população. “No caso do PSF são cargos imprescindíveis a população”, comenta Frediani lamentando também a rejeição das emendas propostas. 

Vagas de Emprego

HOTEL VILLA DA FONTE
Endereço:
 Avenida Marginal 451- Praia das Toninhas
Telefone:

Contato:
 Val
E-mail:

Vaga:
 Recepcionista, Caseiro, Vigia Noturno
Descrição:

Exigência:

Observações:
 Entregar currículo no local em horário comercial.
LUMI COSMÉTICOS
Endereço:
 Avenida Vasco da Gama, 231. Estufa 2
Telefone:
 1291595862
Contato:
 Alexandre
E-mail:
 lumi_litoralnorte_sp@hotmail.com
Vaga:
 Consultor (a)
Descrição:
 Venda perfumes e maquiagens de matéria prima importada através de catálogos.
Exigência:
 Ter 18 anos.
Observações:
 Ligue ou mande um e-mail para agendar uma visita.
APARTAMENTOS
Endereço:
 Praia Grande
Telefone:
 97067668
Contato:
 Rafael
E-mail:

Vaga:
 Diarista
Descrição:
 Mulher, maior de 30 anos, com referências anteriores e que more próximo a Praia Grande.
Exigência:

Observações:
 Ligar e agendar entrevista. 9621 9154 -Dailane.
AURORA REPRESENTAÇÕES
Endereço:

Telefone:
 12 38612190
Contato:
 Claudio
E-mail:
 aurora.representações@hotmail.com
Vaga:
 Vendedor Externo
Descrição:
 Ambos os sexos, com CNH, possuir carro ou moto, celular e internet banda larga.
Exigência:

Observações:
 Registro em carteira, remuneração fixa + premiação por meta. 12 3861 3378 ou 3861 2190 Não ligar nas terças e quartas.
POUSADA FAROL DO ITAGUÁ
Endereço:
 AVENIDA CASTRO ALVES,1141
Telefone:
 38322111
Contato:
 CYBELE
E-mail:
 info@pousadafaroldoitagua.com.br
Vaga:
 Serviços Gerais
Descrição:
 Moça para trabalhar das 5:45 da manhã até meio dia, montar buffet e servir café da manhã para hóspedes, e outros serviços.
Exigência:
 Saiba fazer bolo, salgados, pães, etc.
Observações:
 Sem folgas finais de semana.
POUSADA FAROL DO ITAGUÁ
Endereço:
 AVENDIDA CASTRO ALVES, 1141
Telefone:
 38322111
Contato:
 CYBELE
E-mail:
 info@pousadafaroldoitagua.com.br
Vaga:
 Recepcionista Noturno
Descrição:
 Homem para trabalhar da meia noite até sete horas da manhã em recepção e fazer café da manhã para hóspedes.
Exigência:

Observações:
 Não tem folga finais de semana. Folga durante a semana, exceto feriados.

sexta-feira, 9 de março de 2012

TJ condena ex-prefeito de Três Pontas

Desvio de verba pública e dispensa ilegal de licitação geraram um prejuízo de R$ 134.579,43 reais aos cofres públicos

Fonte | TJMG

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o ex-prefeito de Três Pontas A.C.M., seu secretário da administração, F.T.M., e o analista de sistemas E.L.F. à pena de 3 anos e 6 meses de detenção, em regime semiaberto, por desvio de dinheiro público e dispensa ilegal de licitação. Eles foram condenados também à pena de proibição de exercer cargo, emprego ou função pública, mandato eletivo ou por nomeação pelo prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação. O ex-prefeito, o secretário e o analista deverão ainda pagar multa de, respectivamente, cinco, dois e um salário mínimo. A ação foi originada por denúncia do Ministério Público.

Entre os meses de abril e novembro de 1998, na cidade de Três Pontas, o então prefeito instalou uma loteria municipal chamada Disque Fartura, com prêmios em dinheiro e valores em ouro. A lei municipal que regularizou a loteria estabeleceu que o serviço seria explorado por empresa privada, que todas as despesas ficariam a cargo da empresa concessionária e que deveria haver licitação para a concessão. O objetivo era auxiliar a arrecadação municipal e contribuir em espécie para a seguridade social.

Entretanto, o prefeito e o secretário de administração, seu irmão F.T.M., contrataram, em regime de permissão e mediante indevida dispensa de licitação, a empresa Fartura Administração, Empreendimentos e Marketing S/C Ltda. e o analista de sistemas E.L.F., representante da empresa, para implantação de sistema de computadores e central telefônica para atendimento aos participantes da loteria.

A prefeitura forneceu dinheiro público à empresa e ao analista de sistemas, e a compra dos equipamentos da lotérica foi superfaturada, o que gerou um prejuízo de R$ 134.579,43 aos cofres públicos.

A ação criminal foi ajuizada em abril de 2002 e foi julgada em Três Pontas, com a condenação dos réus, que recorreram ao Tribunal de Justiça.

O desembargador Adilson Lamounier, relator do recurso, considerou que as provas testemunhais e documentais comprovaram o desvio de finalidade, pois a lei que autorizou a criação da loteria municipal previa que a prefeitura não poderia arcar com gastos, até mesmo porque a finalidade era adquirir verba para a seguridade social. “Todavia, o que se denota nos autos é que a prefeitura teve um prejuízo considerável”.

O relator considerou ainda que o analista de sistemas deve ser responsabilizado, “uma vez que todo aquele que contribui para a prática de infração penal incide nas mesmas penas”.

O desembargador Eduardo Machado acompanhou o relator, ficando vencido em parte o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, que havia fixado a pena dos acusados em três anos.

Ação civil pública

Uma ação civil pública já havia sido instaurada pelo Ministério Público em setembro de 2001. Nessa ação, os réus foram condenados a devolver o valor desviado, R$ 134.579,43, aos cofres públicos. A baixa definitiva desse processo se deu em março de 2009, e hoje ele está em fase de cumprimento de sentença.

Processo: 1.0694.01.001094-0/001

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