Amiguinhos do Mar Presentes na Semana da Criança do Projeto Tamar em Ubatuba

Autor: José Pedro Soares Martins/Assessoria

No dia 12 de outubro, sábado, quando é comemorado o Dia da Criança, o Projeto Tamar, a Arcor do Brasil e o Instituto Arcor Brasil apresentam a ‘Tenda Amiguinhos do Mar’, dentro da Semana da Criança organizada pela base do Tamar em Ubatuba (SP). Na tenda, as crianças poderão participar da ‘Caça ao Tesouro da Tortuguita’, às 10 horas. A base do Projeto Tamar em Ubatuba fica na Rua Athanazio da Silva, 273, Jardim Paula Nobre.

Às 17 horas, será a vez da apresentação da Cia Fulô, única companhia do litoral norte de São Paulo que tem como linguagem teatral a pesquisa em Teatro de Animação (união de diversas linguagens de bonecos, máscaras e palhaçaria). A Cia Fulô vai apresentar a peça “Pequenos Seres, Mini Histórias”, uma obra que utiliza diversas formas de bonecos, em cenas irreverentes e animadas, nas quais a surpresa é um elemento presente a cada instante.

As atividades relacionadas ao Dia da Criança estão sendo realizadas desde o dia 5 de outubro na base do Tamar em Ubatuba. São várias ações até o dia 19 de outubro. Desde o dia 7, a ‘Galera da Praia’ está animando o Espaço de Exposição do Tamar com suas divertidas histórias em tirinhas. A Galera da Praia é o nome de um grupo formado pelas cinco espécies de tartarugas marinhas encontradas no Brasil e que foram transformadas em personagens pelo artista baiano Renato Barreto. Esta exposição mostra histórias selecionadas desta turminha em tirinhas.

Diariamente, é realizada a ‘Oficina de Arte-Reutilização’, às 15h00, acompanhada de brincadeiras e brindes. No dia 19 de outubro, às 17h00, encerrando a programação especial, sobe ao Casco Acústico do Tamar a Cia DançanteAto, apresentando coreografias do espetáculo ‘O Sapo e a Bromélia’ e atividades interativas com as crianças.

A Arcor do Brasil e o Projeto Tamar-ICMBio firmaram, em 2003, um contrato de parceria para a realização da campanha de educação ambiental Amigos do Mar, origem dos Amiguinhos do Mar. Além da campanha, a Arcor do Brasil contribui com apoio regional direto da empresa ao programa de conservação das tartarugas marinhas nos Estados de São Paulo e de Santa Catarina, a partir das bases de Ubatuba e Florianópolis.

TJSP Abre Inscrições para o Concurso ‘Rede de Ideias’ da Corregedoria

Fonte: Comunicação Social TJSP – ES (texto) / AK e MC (arte) imprensatj@tjsp.jus.br

A Corregedoria Geral da Justiça abriu ontem (9) inscrições para o concurso Rede de Ideias. A iniciativa pretende registrar e divulgar ideias e práticas destinadas a uma prestação jurisdicional célere, eficiente e menos custosa, empreendidas por funcionários das unidades judiciais e extrajudiciais do Estado.

As sugestões concorrentes devem atender às finalidades de melhoria do processo de trabalho, dinamização da prestação jurisdicional, promoção da satisfação do jurisdicionado e motivação dos servidores, além de servirem de referência para aplicação nas unidades de trabalho.

O concurso representa mais uma ferramenta institucional criada para ampliar a participação de servidores e serventuários na remodelação da face do Judiciário. Nas palavras do corregedor-geral da Justiça, desembargador José Renato Nalini: “Ousadia e criatividade não fazem mal à Justiça; só podem fazer bem”.

O TJSP pretende, ainda, uma reflexão quanto à importância da Justiça Estadual na garantia dos direitos do cidadão, na discussão de questões que mobilizam a sociedade e, também, no cotidiano de cada unidade – mais do que mero local de trabalho, o Tribunal também é um espaço de convivência, onde companheirismo e amizade caminham lado a lado com dedicação e profissionalismo.
 

Cada um dos autores dos três melhores trabalhos receberá um prêmio, que será entregue na solenidade de premiação, em data ainda a ser divulgada:
 

1º lugar: Ipad;
2º lugar: Ipod Touch;
3º lugar: Ipod Nano.
 

 As inscrições do concurso estão abertas e seguirão até as 23h59 do dia 28 de outubro, nos seguintes endereços: http://www.tjsp.jus.br/cac/sri/login.aspx (colaboradores judiciais) e http://www.tjsp.jus.br/cac/sri/loginextrajudicial.aspx (colaboradores extrajudiciais). O edital pode ser acessado pelo Diário da Justiça Eletrônico.

Com Constituição, Ministério Público se Tornou Parceiro da Sociedade civil

Texto: AMARRIBO Brasil

Em comemoração aos 25 anos da Constituição, a Associação Paulista do Ministério Público e o Movimento Ministério Público Democrático (MPD) realizaram um ciclo de debates para analisar os erros e acertos do MP neste período. Os participantes ressaltaram a importância da Constituição para o fortalecimento do regime democrático. Após 1988, o Ministério Público adquiriu novas funções e se tornou um parceiro da sociedade.

Para o professor catedrático da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Comissão Internacional de Juristas, Dalmo Dalari, com a Constituição Cidadã um novo papel foi dado ao MP. “O Ministério Público tem o direito e o dever de agir par a efetivação dos direitos”, afirma.
Plínio Arruda Sampaio, deputado federal constituinte presente no evento, acredita que o Ministério Público dispõe de duas ferramentas principais que podem prevenir crimes e aproximar a população da entidade. “Quanto mais o Ministério Público se dedicar a ação civil pública e aos inquéritos civis públicos, mais ele se popularizará”, opina.

De acordo com o promotor e diretor do MPD que idealizou o evento, Roberto Livianu, é fundamental que o Ministério Público tenha a humildade e saiba refletir sobre o que está errando e o que pode ser melhorado. “O evento em comemoração aos 25 anos da Constituição não é de ufanismo, mas de análise. Os expositores são de fora do MP, justamente para sabermos qual a visão que eles têm da instituição”.

Os debatedores afirmam que antes da Carta Magna de 1988 o desafio era a conquista dos direitos, já hoje a luta é pela manutenção deles. Mesmo assim, o ex-ministro da Justiça reforçou que a Constituição deve ser aprimorada através de reformas políticas. “Ainda que prestando todas as homenagens aos 25 de Constituição, não podemos deixar de verificar grandes falhas que ocorrem no funcionamento da máquina do governo. Por isso a Constituição tem que permitir profundas reformas”, conclui.

Parceria com a sociedade nos municípios

Para o diretor da Amarribo Brasil, Sérgio Ronco, o MP tem agido de maneira muito atuante. Em Ribeirão Bonito, por exemplo, o contato entre Amarribo e Ministério Público foi essencial para a cassação de prefeitos. “A grande parceria foi o MP ter recebido as denúncias da Amarribo contra os malfeitores que desviaram recursos públicos do município, abrindo assim ações civis públicas. Da maneira em que foi representado os corruptos para a Justiça, tudo ficou mais claro para os juízes que se tratava de corrupção deslavada”, relata.

Em Analândia alguns procedimentos investigativos e ações civis públicas também foram instaurados devido ao contato da ONG Amasa (Amigos e associados de Analândia), integrante da Rede Amarribo Brasil-IFC, com o MP. Segundo o presidente da organização, Vanderlei Vivaldini Junior, mesmo tendo que ir a outra cidade para ter contato com o promotor, o esforço é válido.

Entretanto, Ronco e Vivaldini acreditam que o Ministério Público deveria estar mais próximo da sociedade civil. Para o diretor da Amarribo, não é fácil estreitar as relações. “Acho que o MP deveria ser mais aberto e mais popular. É direito do cidadão de bem ter a entidade como parceira. A população ainda não sabe muito bem como chegar até o promotor e levar a sua denúncia. Parece que tem medo ou o próprio Ministério se coloca enclausurado em gabinetes poucos acessíveis”, diz.

Já o presidente da Amasa acredita que se houvesse mais relacionamento, o trabalho seria mais produtivo. “Alguns promotores em Minas Gerais recebem denúncias por e-mail. Sei que em outros locais também têm essa opção em um site, mas demora. Após meses é encaminhada a denúncia e depois começa um longo processo”, observa.

O promotor Roberto Livianu também acredita que o MP precisa estar cada vez mais próximo da sociedade para exercer seu papel e dinamizar a instituição. “O MP precisa se reinventar, afinal, hoje vivemos um momento de crise, porém a palavra vem do grego krisis, que significa ‘separação’, ‘discernimento’. Portanto, esse é um momento de decisão para o MP. O antigo perfil da instituição - de parecer e procuradores - se esvaziou. Temos funções maiores e a sociedade precisa de promotores que saiam do gabinete”, diz ele ao especial Última Instância. Porém, o promotor ressalta que o balanço é positivo: “Nesses 25 anos da Constituição de 1988, tivemos mais acertos que erros. É claro que estamos distantes da cidadania ideal, mas a voz do povo está sendo ouvida”.

Omissões de Moromizato e Caribé Culminam com Aplicação de Multa pela CETESB

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O Diário Oficial do Estado de São Paulo pode ser utilizado como índice das vidas políticas do até então prefeito de Ubatuba Maurício Moromizato e de seu vice Sérgio Caribé. Em nove meses os pretensos administradores demonstraram que em tempo recorde é possível levar uma cidade ao caos total. Tal e qual cientistas malucos Moromizato e Caribé fazem uma bela dupla, que aparentam querer testar os limites da população, negligenciando na área de saúde, educação, obras e agora meio ambiente.

No Diário Oficial de 09 de outubro de 2013 a Cetesb tornou públicas a relação de autuações aplicadas no período compreendido entre 01/09/2013 à 30/09/2013. Abaixo os dados sobre a advertência e a multa aplicadas contra a Prefeitura Municipal de Ubatuba em função de omissões de responsabilidade de Moromizato e Caribé:

ADVERTÊNCIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA ANTIGO ACESSO AO LOTEAMENTO RESSACA, S/N° - UBATUBA.
-Artigo 48 do Decreto Federal 6514/08.

MULTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - ANTIGO ACESSO AO LOTEAMENTO RESSACA, S/N° - UBATUBA - 10000.00-REAIS

-Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08.

Abaixo a descrição de cada um dos artigos pelos quais a Prefeitura de Ubatuba foi advertida e multada:

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente:

Art. 83. Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental:  

Impedir, dificultar e deixar de cumprir parecem ser os únicos verbos que Moromizato e Caribé aparentam conhecer. Impedem o progresso de Ubatuba, dificultam a vida do cidadão de bem e deixam de cumprir o que prometeram em campanha eleitoral. De qualquer modo cabe aqui parabenizar os responsáveis pela fiscalização da Cetesb que demonstram ser mais úteis e eficientes do que os até então inúteis funcionários da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ubatuba.

Mais Sobre Chioro, Ana Emília Gaspar, Ubatuba e Fraudes em Licitações da Saúde

Texto: Raphael Rocha - Do Diário do Grande ABC

Quando foi exonerado do Ministério da Saúde no governo Lula, o secretário de Saúde de São Bernardo, Arthur Chioro (PT), foi intimado pela União a devolver verba de auxílio-moradia recebida irregularmente nos 30 dias seguintes a sua demissão.

Chioro foi desligado da Pasta – então administrada por José Gomes Temporão – em 8 de julho de 2005 e, por lei, poderia angariar o benefício durante o mês seguinte a sua saída. Ou seja, até 6 de agosto daquele ano teria direito a ressarcimento do valor pago pela residência em Brasília. Porém, ganhou quantia por ter ficado até o dia 14.

No total, o secretário do prefeito Luiz Marinho (PT) viu depositados R$ 1.800, mas foi obrigado pela Secretaria Federal de Controle Interno da CGU (Controladoria-Geral da União) a devolver R$ 420. À ocasião, Chioro teve 60 dias para quitar o débito junto ao governo federal.

Na época em que atuou no Ministério da Saúde, por dois anos, Chioro se afastou temporariamente da Consaúde Consultoria, Auditoria e Planejamento. O mesmo rito não foi cumprido pelo petista quando assumiu a chefia da Secretaria de Saúde de São Bernardo, mesmo com a LOM (Lei Orgânica do Município) vetando que integrantes do primeiro escalão se mantenham à frente de prestadora de serviços a poderes públicos em geral.

O caso foi denunciado na quarta-feira pelo Diário. A consultoria de Chioro tem contratos firmados com dezenas de administrações públicas, inclusive com petistas.

A Consaúde fechou acordo sem licitação com a prefeitura de Ubatuba, cuja secretária de Saúde é Ana Emília Gaspar. Ela e Chioro fazem parte da diretoria do Consems-SP (Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo). Na sexta-feira, o secretário evitou comentar o assunto com a equipe do Diário. Na quarta-feira, por nota, disse que não exercia funções na Consaúde, embora não houvesse registro na Junta Comercial de seu desligamento temporário.

O Histórico De Ana Emília Gaspar que Moromizato e Caribé Omitiram

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Os até então prefeito e vice prefeito de Ubatuba, Moromizato e Sérgio Caribé respectivamente, ao anunciarem a vida pregressa de Ana Emília Gaspar, secretária de Saúde de Ubatuba, por ora e sabe-se lá por quanto tempo, omitiram dados relevantes, expostos a seguir..

Ana Emília Gaspar parece adorar utilizar o dinheiro público como se próprio fosse, concedendo benesses, fazendo contratos indevidos como o caso das locações da vans para o transporte de pacientes, anuindo ou indicando a realização de contratos sem licitação com seus conhecidos (vide caso Chioro), enfim, Ana Emília Gaspar não vê limites para a utilização do dinheiro alheio. Referidos atos de liberalidade com o dinheiro público parecem ter tido origem há muito mais tempo do que se imagina, sendo que Ana Emília Gaspar já conta com condenação por improbidade administrativa, cujo transito em julgado ainda não ocorreu, decorrente de sua atuação com secretária de Saúde de Campos do Jordão.  Abaixo a íntegra da sentença:

"Processo n. 952/2005 Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Campos do Jordão contra Ana Cristina Machado César e Ana Emília Gaspar. Aduz o autor, em resumo, que, no bojo de sindicância administrativa, resultou apurado que Ana Cristina Machado César (médica), ao invés de cumprir jornada regular de trabalho (20 horas semanais), cumpria, apenas, 12 (doze) horas, a partir de orientação de Ana Emília Gaspar (ex-Secretária de Saúde). 

Superada a fase de admissibilidade da demanda (fls. 124, 133, 162, 181, 183/191, 196 e 204/205), Ana Cristina Machado César e Ana Emília Gaspar foram citadas (fls. 204/205 e 222). Em contestação, alegaram, em síntese, que (i) prazo em dobro para resposta (art. 191, do CPC); (ii) ilegitimidade passiva (não houve dano ao erário, nem há prova do ato de improbidade); (iii) não exercida a ampla defesa na sindicância administrativa; (iv) recebeu ordens textuais de executar o trabalho às terças-feiras, no período da manhã, e às sextas-feiras, todo o dia (fls. 207/219 e 223/245). Réplica (fls. 247/255). O processo foi saneado, com rejeição das questões prejudiciais (fls. 269/270). Prova oral (fls. 310 e 325/329). Alegações finais (fls. 356/358, 360/367 e 369/383). Parecer do Ministério Público (fls. 385/391). É o relatório. 

Fundamento. Apesar da legislação municipal prescrever jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas (fls. 54/92), Ana Emília Gaspar, Secretária de Saúde, estabeleceu, para Ana Cristina Machado César (médica), carga horária inferior, de 12 (doze) horas (fls. 16/17). O ato administrativo, de lavra de Ana Emília Gaspar, é ilegal. Além de ilegal, rompe princípios da Administração Pública, notadamente os da eficiência, moralidade e legalidade. Nenhuma das justificativas de Ana Emília Gaspar dão sustentação fática ou jurídica ao ato de improbidade (regime de plantão, falta de local, prestação noutro lugar, etc). Além disso, não há prova alguma de que tenha ocorrido implementação da carga horária faltante mediante prestação de serviços médicos em favor do Município de Campos do Jordão. Contudo, não observo, na conduta de Ana Cristina Machado César, a vontade livre e consciente de burlar a lei municipal. 

Como se vê, a médica fez apresentação formal à Secretaria de Saúde, aguardando designação do local da prestação do serviço (fls. 16). Obteve, em seguida, ordem de superior hierárquico, que cumpriu (fls. 17). Não me parece que a ordem, emanada da Secretaria de Saúde, tenha caráter manifestamente ilegal, a exigir, da médica, a recusa de cumprimento. Como deveria recusar-se cumprir a ordem? Trabalhando mais horas além do quê o determinado? Trabalhando noutros locais (postos de saúde) que não os designados? Noutras palavras, a ordem emanada da Secretária de Saúde era, sim, ilegal, mas a ilegalidade não era manifesta, flagrante e evidente, a ponto de exigir-se, de Ana Cristina Machado César, a insubordinação. A Secretaria de Saúde era o órgão encarregado de organizar a prestação dos serviços médicos. Ao médico, por seu turno, cabia a execução material do serviço contratado, segundo ordens, instruções e orientações do superior hierárquico (horário e local da atividade). E assim o fez Ana Cristina Machado César. 

Reputo praticado, por Ana Emília Gaspar, ato de improbidade administrativa, modalidade violação de princípios administrativos (art. 10, “caput”, da Lei n. 8.429/92). E, atento à intensidade, repercussão e extensão do ato de improbidade administrativa, fixo as sanções de (i) ressarcimento integral do dano (R$ 508,83, atualizado do desembolso); e (ii) pagamento de multa de 25 (vinte e cinco) vezes a remuneração percebida pelo agente público. 

Decido. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar Ana Emília Gaspar, por ato de improbidade administrativa (art. 10, “caput”, da Lei n. 8.429/92), às sanções de (i) ressarcimento integral do dano (R$ 508,83, atualizado do desembolso); e (ii) pagamento de multa de 25 (vinte e cinco) vezes a remuneração percebida pelo agente público. Incabíveis honorários advocatícios. Corrija-se fls. 19/21 e 31/32. A providência requerida a fls. 390 pode ser encetada diretamente pelo Ministério Público. Campos do Jordão, 28 de dezembro de 2010. GUSTAVO DALL’OLIO Juiz de Direito"

Homem Tenta Pagar Prostituta com Cartão do Bolsa Família

Fonte: Agência A Tarde Publicado: 16/07/13 - Jornal O Globo

SALVADOR – A Delegacia de Polícia de Itapetinga, a 316 km da capital baiana, está investigando um caso de uso incomum do cartão do Bolsa Família. Um homem, identificado apenas pelo pré-nome de “João”, teria tentado pagar os serviços de uma prostituta e o motel em que pretendia realizar o programa sexual com o cartão do principal programa social do governo. A confusão começou quando a prostituta tentou cobrar adiantado os R$ 50 do programa. “João” percebeu que estava sem dinheiro, e perguntou se ela não aceitaria o pagamento através do cartão do Bolsa Família.

A mulher se recusou e, devido à discussão, uma radiopatrulha da PM foi chamada ao local. Para pagar a entrada no quarto do motel, o homem teria deixado o aparelho de som do seu carro. Os policiais militares contaram que “João” se irritou com o escândalo e reclamou da situação nos seguintes termos:

— Itapetinga tá atrasada mesmo, nem as p... aceitam cartão!.

O delegado Roberto Júnior, titular da delegacia de Itapetinga, informou que o caso foi registrado na delegacia como um “termo circustancial” de um cliente que não pagou o motel. Segundo ele, a utilização do cartão do Bolsa Família ainda está sendo investigado.

— O problema é que os policiais não retiveram o cartão, pois aí eu só liberaria na presença da titular — disse.

Pelas regras do programa, a titular do cartão é, preferencialmente, a mulher da casa. O delegado explicou que se ficar comprovado o uso indevido, o cartão pode ser cancelado.

Conselheiro Manifesta Preocupação com Autonomia do MP

O conselheiro Cláudio Portela manifestou preocupação com a autonomia do Ministério Público brasileiro, caso o Superior Tribunal de Justiça julgue procedente recurso especial que analisa a possibilidade de as partes solicitarem instauração de ação penal subsidiária da pública mesmo sem inércia ou negligência do Ministério Público

 

Fonte | CNMP

O conselheiro Cláudio Portela manifestou na sessão desta segunda, (7) preocupação com a autonomia do Ministério Público brasileiro, caso o Superior Tribunal de Justiça julgue procedente recurso especial que analisa a possibilidade de as partes solicitarem instauração de ação penal subsidiária da pública mesmo sem inércia ou negligência do Ministério Público, bastando apenas o transcurso do prazo de 15 dias sem oferecimento de denúncia.

Segundo Portela, o acolhimento da tese pelo STJ “constituirá sério gravame à autonomia do Ministério Público e às garantias do acusado de que somente será acusado quando houver justa causa para tanto e, em regra, por um órgão público impessoal, e não por aqueles que, em tese, sofreram as consequências do seu ato”. O conselheiro solicitou instauração, de ofício, de Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério Público, pedindo que o CNMP produza nota técnica, recomende providência ou edite ato regulamentar sobre o tema. A reclamação foi autuada sob o número 1361/2013-04 e está sob a relatoria do conselheiro Alexandre Saliba.

Os fatos relacionados à causa tratam da morte, em virtude de suposto erro ou negligência médica, de adolescente depois da internação em hospital de Brasília. Foi instaurado inquérito policial para apurar a causa da morte. Quando o inquérito chegou ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o promotor responsável solicitou novas diligências e perícias, que levaram cerca de 60 dias para serem concluídas. Um dia depois do retorno dos autos ao MPDFT, os representantes legais da vítima ajuizaram a ação penal de privada subsidiária da pública, alegando inércia e demora do MP em apresentar denúncia.

A ação penal privada foi trancada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que não reconheceu a inércia do MP. Em paralelo, depois da análise do inquérito, o promotor concluiu que não houve homicídio doloso e arquivou o feito. O arquivamento foi homologado pelo TJ.

Na tentativa de destrancar a ação penal de privada subsidiária da pública, o pai da vítima e seus representantes legais recorreram ao STJ, que recebeu o pedido e instaurou recurso especial para analisar o caso.

Segundo Cláudio Portela, não houve inércia, já que o Ministério Público do DF solicitou diligências para complementar a investigação e elucidar a situação. “Por inércia do MP, compreende-se o fato de ele não acusar, nem pedir diligências, tampouco o arquivamento”.Assim, o prazo de 15 para oferecimento de denúncia (previsto no artigo 46, caput, do Código de Processo Penal) deveria ter sido contato do momento do retorno dos autos ao MP após a realização das diligências, como já reconheceu o TJ/DF.

“O Ministério Público tem sim o dever de, estando presentes os requisitos, oferecer a denúncia num prazo razoável, mas, ainda mais importante, é nunca fazê-lo de forma temerária, sem o grau de convicção indispensável para submeter o investigado às mazelas do processo criminal”, diz Portela no pedido de instauração de reclamação.

A reclamação será analisada pelo relator, conselheiro Alexandre Saliba.

Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 08 de outubro de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 109/13, do Ver. Bibi - PT, que institui no Município de Ubatuba o Programa “Pomar e Cidadania” a ser desenvolvido nas Escolas Públicas Municipais.

02 - Projeto de Lei nº. 112/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, que dispõe sobre orientação vocacional para os alunos matriculados na Rede Publica Municipal de Ensino, e dá outras providências.

03 - Projeto de Lei nº. 114/13, do Ver. Silvinho Brandão - PSB, que define os locais autorizados pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, a serem utilizados como referência para a divulgação de eventos em nosso município.

04 - Projeto de Lei nº. 119/13, do Ver. Ivanil Ferretti - PDT, que inclui no Calendário Oficial do Município Dia da Conscientização da Acessibilidade do Portador de Deficiência Física.

Nota da assessoria: O Município conta com pelo menos meia dúzia de leis voltadas para portadores de deficiência física: uma exige cadeira de rodas em supermercados. Outra pede critérios para embarque e desembarque em ônibus, reserva de banheiros químicos para deficientes em eventos, outra exige aparelhos de ginástica adaptados em parques e tratamento diferenciado para ambulantes deficientes.

05 - Projeto de Lei nº. 121/13, Mensagem nº. 052/13, do Executivo, que altera o § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 3570, de 11 de Julho de 2012.

Nota da assessoria: esta lei aprovada no ano passado regulamenta o trabalho de tatuagem de verão, hena, etc...O parágrafo em questão trata das medidas de barracas.

06 - Projeto de Lei nº. 122/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 2º da Lei nº 3.334/2010 que dispõe sobre a criação de curso preparatório, a ser ministrado voluntariamente aos munícipes interessados, no ingresso de Cargo Público Municipal, por meio de concurso público.

Nota da assessoria: Os parágrafos em questão falam especificamente desses cursos preparatórios.

07 – Pedido de Informação nº. 56/13, do Ver. Adão Pereira – PDT, sobre a Rua Apolinário e travessa Apolinário, localizada no Bairro do Perequê – Açu, se as mesmas se encontram em área de embargo..

08 – Pedido de Informação nº. 57/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, sobre a quantidade de luminárias que serão necessárias pra iluminação da Estrada Principal de acesso ao Bairro Monte Valério.

09 - Requerimento nº. 141/13, do Ver. Benedito Julião – PSB, á Vivo – Telefônica, Claro, Tim, Oi, Nextel e outras, para que providencie estudos de viabilidade de instalação de torres no Bairro do Corcovado, com o objetivo de melhorar a cobertura dos sinas de telefonia.

10 – Requerimento nº. 142/13, do Ver. Benedito Julião – PSB, á Vivo – Telefônica, para que providencie a instalação de 1 (um) telefone comunitário na Escola Municipal José Libório “Seu França”, localizada na Av. Yoshiwo Tozaki, Bairro do Corcovado.

11 – Requerimento nº. 143/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, á Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que informe a esta Casa de Leis, o porquê a Rua Antonio Manso da Silva no Bairro da Pedreira Baixa, não está sendo contemplada com os serviços de entrega de correspondências.

12 – Requerimento nº. 144/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, á Sabesp, sobre a possibilidade de implantação de rede coletora de esgoto e rede de abastecimento de água, no Bairro do Ipiranguinha no trecho conhecido como Alto Ipiranguinha, bem como no Bairro Bela Vista.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC

Presidente

CNJ Avalia Mudanças Para Melhorar 1º Grau

90% dos processos que tramitam no Poder Judiciário (80 milhões) estão no 1º grau de jurisdição 

 

Fonte | CNJ

O grande gargalo do Judiciário está na Justiça de 1º grau, que possui uma taxa de congestionamento de 75%”, alerta o presidente do Grupo de Trabalho (GT) voltado à melhoria da Justiça de 1º grau, conselheiro Rubens Curado, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criado pelo CNJ para reduzir os problemas estruturais da primeira instância, que é a porta de entrada dos cidadãos na Justiça, o grupo pretende atacar as causas dessas deficiências, que são crônicas e antigas, segundo o conselheiro.

De acordo com dados do Justiça em Números, 90% dos processos que tramitam no Poder Judiciário (80 milhões) estão no 1º grau de jurisdição.  “Essa Justiça merece uma atenção diferenciada. Estamos coletando e propondo sugestões que, de fato, possam melhorar a eficiência e mexam na estrutura desse Judiciário - que está assoberbado - e na forma como são tratados os processos no 1º grau”, afirma Curado. Juízes, advogados, servidores e integrantes do Ministério Público interessados em contribuir podem enviar sugestões ao CNJ até o dia 4 de outubro, pelo e-mail priorizacao.sugestoes@cnj.jus.br. As propostas vão auxiliar na elaboração das bases de uma política nacional para o 1º grau.

Um dos pontos que devem ser avaliados pelo GT diz respeito à proporção de recursos destinados ao 1º e 2º graus. De acordo com o relatório Justiça em Números 2011, elaborado pelo CNJ, a primeira instância tem menos servidores e recursos disponíveis em relação ao segundo grau, o que resulta em maior carga de trabalho e taxa de congestionamento.  Pelos dados do Justiça em Números, a quantidade de processos no 2º Grau é de cerca de 10 milhões, sendo que a taxa de congestionamento está na casa de 50%.

“Percebemos uma desproporção entre os recursos organizacionais disponibilizados ao 1º grau, menores que os alocados ao 2º grau, mostrando que, talvez, esteja aí uma das causas desse problema crônico”, citou o conselheiro. “Mas antes de pensar em ampliar orçamentos, precisamos trabalhar para tornar mais eficiente a aplicação dos recursos humanos e orçamentários existentes”, ponderou Curado. 

O conselheiro adiantou que o grupo pretende reunir iniciativas esparsas, colocando-as dentro de um programa estruturado e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, com linhas de atuação que possam, de fato, resultar em mudanças reais na Justiça de 1º grau. A ideia é criar uma política permanente para o Judiciário da 1ª instância, ouvindo todos os envolvidos.

A criação do Grupo de Trabalho foi sugerida pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e lançado na primeira sessão da nova composição do CNJ (10/9). Tem como objetivo a melhoria na entrega do serviço judiciário de qualidade.

Reaja Ubatuba!

Texto: Sebastião Carvalho Júnior – MORADOR DE UBATUBA

...

Eu amo Ubatuba
assim como ela é
sozinha, isolada,
Só com sua Fé.
Conquanto ela suba
ao progresso que vem,
que fique guardada
com tudo quanto tem!
UBATUBA, sim, sim, sim!

Ubatuba esse mês comemora mais um ano no dia 28 de outubro.

O seu hino parece que foi escrito em tempos de muita opressão e por alguém que se preocupando com o que pudesse vir acontecer com sua amada, profetizou FÉ e PROTEÇÃO em tempos difíceis.

Amar alguém ou algo do jeito que são isso é normal, mas, sozinha e isolada só com sua fé parece um pouco profético.

E, “Conquanto ela suba ao progresso que vem, que fique guardada com tudo quanto tem”, isso é proteção e muito amor.

Parece que mesmo com o progresso, caso viesse, Ubatuba pela profecia do seu hino deveria se manter guardada com tudo o que tem.

Aí que entra a FÉ !!!!!!!!

Imagina se alguém sozinha e isolada, sendo abatida e aos poucos aniquilada por desvios de dinheiro, licitações fraudulentas, nepotismos, chás alucinógenos, câmara de vereadores inerte, desgovernos e desmandos de A, B, C e principalmente agora, de P e T conseguirá só com sua fé ficar guardada com tudo que tem?

Sinceramente, acho que não, ela precisa de ajuda!!!

Por isso em 28 de outubro, vamos ajudar UBATUBA, vamos reagir. “REAJA UBATUBA”

Olimpíada Se Faz Com Atletas

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Três anos a mais e a Olimpíada estará acontecendo na América do Sul pela primeira vez na história. Esse ineditismo, por si, mostra quanto a sua realização é relevante para os brasileiros em geral, com a mudança do paradigma de só ter sido realizada em países desenvolvidos.

No próximo ano, o Brasil sediará a Copa do Mundo de futebol e isso se torna uma espécie de nuvem a cobrir a importância dos Jogos Olímpicos de 2016. Eis que não se ouve falar em nenhum programa de preparação ou de capacitação de atletas para ganharem medalhas.

Definida a escolha, o governo federal, os estaduais e as prefeituras já deveriam ter apresentado as ações imediatamente. Depois de quatro anos da escolha do Brasil, já era momento de se presenciar jovens jogando tênis nas quadras das escolas, basquete e vôlei nas praças, ruas, natação nos clubes. Não se vê nada disso. Nada está sendo feito seja em São Paulo, Rio de Janeiro, Belém, Blumenau, Arapiraca ou em qualquer outro estado ou cidade, com o objetivo de preparar atletas para alcançarem índices olímpicos.

Também não há distribuição de material adequado ao treinamento em outros esportes sem tradição no Brasil. Todas as estradas já deveriam ter se transformado em verdadeiras pistas de atletismo.

Somente quando alguns atletas fossem se destacando haveria a necessidade de colocá-los em ambientes com padrões olímpicos para chegarem aos jogos com índices bem seguros e em condições reais de igualdade com os atletas de ponta.

Até agora as ações são restritas à construção da Vila Olímpica. Abandonaram até os vencedores de medalhas de ouro em Londres. Decepcionados, os medalhistas da última Olímpiada ameaçaram até sair do país. Ao invés de apoio, de estrutura, as autoridades utilizam de chantagem ao cobrar patriotismo.

Outra medida a ser testada seria a concessão de bolsa aos atletas que se destacassem para praticarem em academias e clubes particulares que oferecessem condições plenas ao desenvolvimento de suas potencialidades máximas.

Emissoras de televisão aberta e de rádio deveriam começar a veicular vinhetas sobre outros esportes menos conhecidos da população, já que é pouco ou nenhum o conhecimento dos brasileiros sobre alguns esportes. Como o país-sede deve participar de todas as modalidades, entender das regras seria o mínimo.

É fato que seremos o país organizador que menos ganhou medalhas de ouro na edição anterior. Ao contrário de todos os demais, não houve progressão nenhuma nas Olimpíadas imediatamente anteriores. Nossa média de ouro variou de zero, em 2000, a três, em 2010. Diferente dos demais países, o número de atletas com índices olímpicos deveria ser bem maior para compensar alguns favoritos que na hora "h" costuma amarelar. Daiane dos Santos, Diego e Daniele Hypólito, Jade Barbosa e Fabiana Murer são exemplos acabados. Nem se fale da seleção de futebol, que amarela sempre. Nunca venceu nem mesmo quando estavam os maiores jogadores do mundo, como Ronaldo, Ronaldinho, Romário, Rivaldo e cia.

Caso a tremedeira fale mais alto por estar em casa, também seremos o país-sede que menos ganhará medalhas, além de não restar nenhum legado na transformação na nossa cultura esportiva, que se limita ao futebol, que vai de mal a pior. E plagiando Ronaldo Fenômeno, nossas autoridades precisam entender que medalhas são conquistadas com atletas.

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

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Concurso Para Magistratura Terá Mudanças

Curso de formação será realizado depois da posse 

 

Fonte | TJMT

A Resolução nº 17/2013 do Tribunal Pleno altera a sistemática dos concursos públicos para ingresso na magistratura. A normativa está no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) disponibilizado na segunda-feira (30 de setembro) e publicado nesta terça-feira (1º de outubro).

A principal mudança é o afastamento do curso de formação como etapa do processo seletivo. A partir de agora a capacitação só será realizada após a posse. O concurso passa a ser composto apenas de cinco etapas e não seis, como antes. Agora o concurso engloba apenas prova objetiva (1ª fase), prova discursiva com resolução de questões e elaboração de uma sentença (2ª fase), inscrição definitiva que contempla a sindicância da vida pregressa, exame de sanidade e psicotécnico (3ª fase), prova oral (4ª fase) e avaliação de títulos (5ª fase).

Conforme a Coordenadoria de Magistrados, o problema do modelo antigo é que ele limitava o chamamento de classificados. Só podiam tomar posse aqueles que tivessem feito o curso. Acontece que só podiam ser convocados para fazer o curso de formação os aprovados na fase anterior (prova oral) dentro do número de vagas mais 20%.

“Por exemplo, se o número de vagas previstas no edital do concurso foi dez só poderiam fazer o curso de formação 12 candidatos, número que inclui os dez aprovados mais dois classificados”, explica a coordenadora de magistrados, Salma Catarina Barbato Paiva.

Se no decorrer do prazo de validade do concurso, dois anos prorrogáveis por igual período, surgissem novas vagas decorrentes de aposentadorias e promoções, por exemplo, não era permitido chamar mais classificados além desse limite. Neste caso, haveria a necessidade de se fazer novo concurso. “Com a mudança, poderão ser chamados todos os aprovados e classificados”, destaca o presidente do TJMT. desembargador Orlando Perri.

Mais de Cem Dispositivos da Constituição Esperam Regulamentação há 25 Anos

Para especialistas em direito constitucional, o não cumprimento de algumas cláusulas da Carta Magna está na essência das manifestações 

 

Fonte | Último Segundo

Pelo menos 112 dispositivos da Constituição Federal aprovada há 25 anos não foram regulamentados até hoje. Destes, 36 nunca foram nem sequer objeto de proposições, segundo a página da Câmara dos Deputados na internet. Alguns deles dizem respeito a questões que continuam na ordem do dia, muitas delas abordadas pelos manifestantes nos protestos de junho . São os casos, por exemplo, do piso salarial nacional para professores e agentes de saúde da rede pública determinados em emendas à Constituição, além do estatuto e do Plano Nacional da Juventude, criados também por emenda em 2010, e de alguns pontos da PEC das Domésticas, aprovada este ano.

“Nos disseram que o trâmite é mesmo demorado, embora o Executivo tenha pedido urgência na votação”, disse a diretora jurídica do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de São Paulo, Camila Ferrari. “Mas isso causa prejuízos. O direito ao FGTS, por exemplo, ainda não foi regulamentado. Isso já faz seis meses e os trabalhadores estão perdendo este dinheiro”, completou ela.

Para especialistas em direito constitucional, o não cumprimento de algumas cláusulas da Constituição está na essência das manifestações de junho. “O povo foi às ruas para pedir justamente o cumprimento da Carta em temas como saúde e educação e impedir sua alteração com a PEC 37”, disse Pedro Dallari, professor da USP.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Coelho, tem opinião semelhante. “Os protestos significam que a população quer o cumprimento da Constituição. As promessas constitucionais, como direito a saúde não podem ficar na letra da Constituição. Sem dúvida alguma, os protestos não são contra a Constituição, mas para que ela seja aplicada. Um exemplo: nós temos hoje no Brasil um problema grave que é a falta de hospitais, de condições básicas de atendimento à população”, disse ele.

Outro exemplo de cobrança das ruas pelo cumprimento da Constituição é o artigo 54, que regulamenta as concessões públicas de rádio e impede, por exemplo, que políticos controlem veículos de comunicação, um dos principais alvos das manifestações.

Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a falta de regulamentação de dispositivos constitucionais ainda hoje relevantes é fruto da falta de acordos políticos. “Foram impasses políticos que dificultaram a regulamentação e alguns destes impasses permanecem. Mas isso não significa que o Congresso tenha desistido. Existem iniciativas no Senado como, por exemplo, a regulamentação do direito à greve do servidor público”, disse o senador.

Entulho

Outros itens do entulho constitucional, principalmente os que tratavam das disposições transitórias (dispositivos que viabilizaram a transição para a nova Carta), perderam totalmente a razão de ser passado um quarto de século de vigência da Carta e exemplificam o excesso de zelo dos legisladores com temas relevantes naquele momento da história brasileira.

É o caso do Ato de Disposição Constitucional Transitório (ADCT) 23, que dispõe sobre a realocação dos censores, personagens simbólicos da ditadura, em outros cargos da Polícia Federal.

Embora pudesse ser resolvido com uma simples medida administrativa – que acabou acontecendo por omissão do Legislativo – o reaproveitamento dos censores após o fim da censura, uma das grandes conquistas da Constituição de 1988, foi objeto de um dispositivo específico que pedia ainda uma lei própria para determinar em quais setores eles poderiam trabalhar.

“É possível que no calor da hora alguém tenha pensado que com isso estaria desmontando a força repressiva da ditadura que na verdade era muito mais complexo”, disse a historiadora Beatriz Kushnir, autora do livro “Cães de Guarda – Jornalistas e Censores, do AI-5 à Constituição de 1988”.

Segundo ela, a regulamentação do ADCT-23 não faz mais sentido já que o último concurso público para censores foi em 1984 e, portanto, a maior parte deles já se aposentou. “Isso foi resolvido pela via administrativa. Cada um deles, de acordo com a formação, foi para um setor da Polícia Federal. Alguns fizeram cursos e chegaram a altos postos”, disse a historiadora.

Alguns dispositivos fixavam prazo de 18 meses para regulamentação mas estão até hoje nos escaninhos do Legislativo.

Constituição Cidadã Foi Modificada 80 vezes em 25 Anos

Elas acrescentaram, retiraram ou alteraram dispositivos do texto aprovado pelos constituintes em 1988 

 

Fonte | EBC Notícias

Passados 25 anos, a Constituição já foi modificada 80 vezes por meio da aprovação e promulgação de 74 propostas de emenda à Constituição (PECs) pela Câmara e pelo Senado. Elas acrescentaram, retiraram ou alteraram dispositivos do texto aprovado pelos constituintes em 1988. Seis modificações foram feitas em 1993, quando ocorreu a revisão da Constituição. Foram os próprios constituintes que fixaram a possibilidade de revisão do texto, uma única vez, depois de cinco anos de promulgada a Carta Magna.

O presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, no discurso de promulgação do texto, salientou que a nova Constituição não era perfeita, mas seria pioneira. “Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora. Será luz, ainda que de lamparina, na noite dos desgraçados. É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o caminho que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria”.

Durante a Assembleia Constituinte, foi cogitada a possibilidade de revisão do texto constitucional a cada cinco anos. No entanto, os deputados e senadores consideraram que isso poderia abrir margem para que, ao passar dos anos, a Constituição Cidadã fosse desfigurada. Prevaleceu a tese de uma única revisão e nela foram feitas apenas modificações de redação. Ou seja, foram corrigidas imperfeições,  o que não provocou modificações no mérito.

Além de rejeitarem as revisões programadas, os constituintes também criaram mecanismos para dificultar a aprovação de mudanças no texto constitucional. Com isso, ficou definido que para alterar qualquer dispositivo da Carta Magna é necessário quórum de três quintos dos parlamentares em cada uma das Casas Legislativas, em dois turnos. Ou seja, 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 49 no Senado. Durante a Assembleia Constituinte, para aprovação de dispositivos era necessário o apoiamento de metade mais um dos constituintes.

Mesmo com tantas modificações no texto constitucional nesses 25 anos, muitas propostas para alterá-lo ainda mais estão tramitando na Câmara e no Senado. Ao todo, são 1.532 PECs apresentadas por deputados e senadores que dependem de aprovação para tornarem-se norma constitucional. Só na Câmara, são 1.089, sendo que 74 estão prontas para ser votadas em plenário e 1.015 tramitam pela Comissão de Constituição e Justiça ou por comissão que analisa o mérito da proposta. No Senado, são 443 propostas, das quais 75 estão prontas, dependem da votação no plenário, e 368 tramitam na Comissão de Constituição e Justiça.

Me engana… que eu gosto!

Texto: Jornal Agito de Ubatuba (edição de 27 de setembro de 2013)

É notória a tentativa de burlar licitações públicas, seja por falta de planejamento ou por desvio de finalidade, tudo em sacrifício do interesse público. Embora a Justiça, como já era de se esperar, faça “vista grossa” às denuncias contra a atual administração municipal, que evidencia vários flagrantes ao princípio licitatório como contratos emergenciais com dispensa de licitação entre outros, os eleitores estão vendo que o Mauricio está se fazendo o pior prefeito da história de Ubatuba. Afinal, não existe um cidadão sequer, mesmo que “petralha”, contente com os buracos das ruas, com as denuncias ocorridas sobre os problemas com as voluntarias da Santa Casa, a falta de estrutura nos “postinhos” de diversos bairros, este inclusive, foi até noticia em horário nobre na TV na última semana. Nesse sentido, a crise da saúde é interna e externa, nas ruas, dentro e fora do hospital. 

Denúncias sobre o setor chovem aos montes todos os dias em nosso e-mail e redação. Diariamente temos informações tristes e infelizes sobre o “estado de saúde” da saúde da cidade. Para ter uma ideia de como os atuais mandatários estão perdidos, foi autorizada pela secretaria do meio ambiente e em seguida desautorizada, a poda de uma árvore centenária ao lado do shopping, onde já existia um decreto proibindo qualquer tipo de corte na referida vegetação por ser um patrimônio turístico. É perfeitamente compreensivo que quem  defende o prefeito Mauricio Moromizato, além de seus filhos e esposa, seja aqueles que tiram largos proveitos de sua gestão a frente do município. Ubatuba não pode andar na contramão da corrupção e da moralização política. Acorda povão antes que seja tarde demais… fora PT!!!

Após Denúncias Diretor de Dilma Rousseff da ANS Renuncia

Comissão de ética pediu demissão e advertência a diretor

 

Fonte | Folha de são Paulo

O diretor da Agência Nacional de Saúde (ANS) Elano Figueiredo enviou mensagem à presidente Dilma Rousseff na noite desta quarta-feira (2) em que pede renúncia do cargo. Ele ocupava a diretoria de gestão da ANS, uma das cinco que formam a direção colegiada da agência.

Três dias após a posse do agora ex-diretor, em agosto, a Casa Civil pediu que a Comissão de Ética Pública da Presidência da República apurasse a suspeita de que Figueiredo havia omitido do currículo entregue à Presidência e ao Senado o fato de ter atuado como advogado de um plano de saúde, conforme denúncia publicada no pelo jornal “O Globo”.

Nesta quarta-feira (2), a comissão se reuniu para tratar do caso de Figueiredo. Na mensagem enviada à presidente, ele disse que a comissão "entendeu, equivocadamente, que deveria recomendar a minha destituição do cargo em alusão, ainda que reconhecendo não haver conflito de interesses na minha situação".

No texto encaminhado a Dilma, Figueiredo diz ainda que "mesmo convicto" de que não praticou irregularidade, entendeu que a decisão da Comissão de Ética Pública "torna insustentável a continuidade"  do mandato.

A ANS disse que ainda não vai se posicionar sobre a saída de Figueiredo. A única manifestação da agência sobre o caso até aqui é a publicação de uma nota no site informando sobre a renúncia.

'Imprudência'

O presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Américo Lacombe, disse nesta quinta-feira (3) que o diretor da Agência Nacional de Saúde (ANS), Elano Figueiredo, foi imprudente ao omitir no currículo entregue à Presidência e ao Senado o fato de ter atuado como advogado de um plano de saúde

A comissão entendeu que houve falta ética por parte do diretor ao omitir a informação de que advogou para planos de saúde, e não no fato de ter exercido esse ofício, relatou Américo Lacombe. “Não é fato de ter sido advogado, não é esse o problema. O problema foi ele ter omitido essa informação no currículo”, disse. “Acho que foi imprudência dele. Não confiou nele mesmo, não confiou que pudesse se defender disso”, afirmou.

Veja a íntegra da mensagem de renúncia de Elano Figueiredo:

"EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

Renúncia de Mandato de Diretor da ANS

ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n. 90001031045 – SSP/CE, com endereço atual na Av. Augusto Severo, 84, Bairro Glória, Rio de Janeiro/RJ, vem muito respeitosamente expor e requerer o seguinte:

1.  Fui nomeado, por Vossa Excelência, Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, cargo no qual tomei posse em 02/08/2013.

2. Na data de hoje, a Comissão de Ética dessa Digna Presidência da República entendeu, equivocadamente, que deveria recomendar a minha destituição do cargo em alusão, ainda que reconhecendo não haver conflito de interesses na minha situação.

3. Com isto, mesmo convicto de que não pratiquei nenhuma irregularidade, seja ética, moral ou legal, penso que o referido pronunciamento torna insustentável a continuidade do cumprimento do meu mandato.

4. Sirvo-me da presente, portanto, para agradecer a confiança depositada mas, diante do fato, renunciar ao mandato que me foi conferido por Vossa Excelência, pedindo que determine as providências legais cabíveis.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2013

Elano Rodrigues de Figueiredo"

CDHU Autoriza Novo Empreendimento em Ubatuba

Texto: Anderson José Rodrigues - Tato

 

A diretoria da CDHU acaba de autorizar a licitação do empreendimento UBATUBA G. Esse empreendimento será composto de 20 edifícios e 376 unidades de 2 dormitórios.

O prazo desta obras é de 18 meses e o valor aproximado é de 44 milhões de reais. Parte dos recursos são do BID - Banco interamericano de desenvolvimento e fazem parte do programa LITORAL SUSTENTÁVEL do Governo do Estado de São Paulo. O inicio das obras está previsto para março de 2014. O local é exatamente o mesmo que divulgamos o ano passado na rádio Manancial, ou seja, na rodovia Oswaldo Cruz próximo ao bairro do Ipiranguinha.

Como Presidente Municipal e Coordenador Regional do PTB, fico contente de dar essa notícia, pois esse projeto foi mais uma conquista do povo de Ubatuba por intermédio do PTB e do deputado CAMPOS MACHADO, além é claro da sensibilidade do nosso governador GERALDO ALCKMIN em atender as famílias carentes, principalmente as que se encontram em risco nesse Município.

NOTA DO EDITOR

Parabéns Tato e a todos os envolvidos do PTB em mais uma conquista para a população de Ubatuba. Apesar dos nove meses de desgoverno de Moromizato e Caribé ainda podemos contar com o bom senso de nosso Governador Geraldo Alckmin, o qual não avalia o direcionamento de recursos pela bandeira do partido político que temporariamente representa um município, bem como não coloca seus interesses eleitorais acima das necessidades de uma população.

OAB Aprova Desagravo Após Promotor Sacar Arma Contra Advogados

Ato depõe não só contra a advocacia, mas desrespeita toda sociedade 

 

Fonte | OAB

O conselho da OAB/RO aprovou, por unanimidade, na última sexta-feira, (27), nota de desagravo público em face da conduta de um promotor de Justiça que sacou revolver contra os advogados G. A., V. S. e A. B. durante audiência no Tribunal do Júri no dia 3/9, no momento em que eles ouviam uma testemunha de defesa.

Para o conselheiro estadual Gabriel de Moraes Tomasete, o ato "depõe não só contra a advocacia, mas desrespeita toda sociedade rondoniense, pois, ninguém espera que um plenário da vara do tribunal do júri, vire um local de duelo armado. O duelo que se espera, são aqueles inerentes ao desenvolvimento de teses jurídicas, nada mais".

O conselheiro destacou que diante da gravidade e repercussão negativa dos fatos contra toda a advocacia do Estado, votou no sentido de se conhecer da representação e se conceder o desagravo público, designando-se com a celeridade que o caso reclama, bem como fossem adotadas outras medidas já deliberadas pelo tribunal de defesa das prerrogativas da seccional. Entre as medidas, está a representação em face do promotor de Justiça perante a corregedoria do MP/RO e do CNMP.

O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, reforçou o apoio aos colegas ofendidos dizendo que o caso irá ultrapassar as fronteiras do Estado. "Irei pessoalmente ao CNMP despachar essa representação e acompanhar o caso e pedir o apoio dos juristas que representam a OAB junto àquele Conselho. Também iremos levar o caso a Procuradoria Nacional de Prerrogativas. Não vamos descansar enquanto não dermos o exemplo e a resposta que a sociedade merece diante desse caso", ressaltou.

O procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Raul Fonseca, declarou que irá acompanhar essa resposta. "Devemos mostrar que estamos endurecidos e enfrentamos as violações às nossas prerrogativas. Vamos cobrar uma resposta imediata", concluiu.

Processo nº 56/13

Novas regras: OAB Faz Mudanças de Exame dos Candidatos

Candidato aprovado na primeira fase que não obtiver aprovação final poderá se inscrever apenas para a aplicação da segunda fase 

 

Fonte | Uol
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta terça-feira (01), mudança nas regras dos exames dos candidatos a advogados, para permitir que os reprovados na segunda fase sejam dispensados de iniciar o processo da estaca zero.

A informação partiu do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), autor de um projeto de lei sobre o tema, que tramita na Câmara dos Deputados. A partir da decisão do conselho, o candidato aprovado na primeira fase que não obtiver a provação final poderá se inscrever apenas para a aplicação da segunda fase.

Goergen afirmou que, como a OAB acatou a sugestão proposta, o projeto de lei será retirado da pauta. Ele explicou que a decisão reduz os custos pela metade, pois antes o candidato era obrigado a pagar para realizar mais uma vez o exame da primeira fase.

Qual Realidade Flávia Pascoal Pretende Passar a Nossas Crianças de Ubatuba?

Projeto de Lei nº. 117/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, Institui o Programa “A Câmara vai á Escola e a Escola vai á Câmara” e dá outras providências.

Nota da assessoria: proposta quer promover a interação entre o Legislativo municipal e as escolas, permitindo aos estudantes compreender o papel da Câmara no contexto social em que vivem. As visitas devem ser agendada com antecedência.

Nobre Vereadora,

Vossa Senhoria através do projeto de lei n. 117/13 propõe uma interação entre o Legislativo Municipal e as Escolas do município através dos nossos estudantes, porém este projeto desperta em mim um sentimento de duvida quanto ao que de fato essas crianças irão aprender com o poder Legislativo de Ubatuba.

Para que se compreenda o dever da Câmara de Vereadores em meio ao contexto social em que vivem carentes, de educação, de saúde, de lazer e de segurança, entendo que não será tão fácil explicar, afinal a Câmara Municipal não é até aonde eu sei um circo. Como explicar então a essas crianças o porquê dessas mazelas? Ou quem deveria fazer e não faz? Ou quem deveria cobrar e não cobra?

E o voto, um direito intransferível e a única forma de mudança, as crianças saberão das compras de votos, das trocas por cargos e empregos, dos balcões de negócios que muitas vezes se transformam as próprias Câmaras?

Corrupção é um tema muito comum, e criança fala o que quer. O que vai ser dito a respeito dos desvios de dinheiro, das fraudes em licitações, do nepotismo, da merenda tão ruim, da falta de creche, dos bairros abandonados, enfim, esses assuntos de gente grande.

Concluindo, se a Câmara vai às escolas e não aos bairros mostrar transparência em seus atos junto da população, ouvir as suas demandas, assumir responsabilidades, cobrar a prefeitura, enfim, sair dos gabinetes para dar aos seus eleitores uma resposta real nas ruas, significa que melhorar a vida das pessoas através de excursões de crianças a Câmara Municipal, isso é brincadeira de criança.

Sebastião Ferreira de Carvalho Júnior
Morador de Ubatuba , Estufa II

Nove Meses de Corrupção, Descaso e Omissão de Moromizato e Caribé

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Após nove meses todo e qualquer cidadão minimamente informado, bem intencionado e efetivamente preocupado com os rumos de Ubatuba, percebeu  que já passou da hora do até então prefeito de Ubatuba, Maurício Humberto Fornari Moromizato, renunciar, seguindo assim os conselhos e determinações de seus familiares que não aguentam mais ver a imagem da família ser destruída face ao excesso de incompetência da administração de Moromizato e Caribé.

Moromizato e Caribé foram eleitos prefeito e vice-prefeito respectivamente em outubro de 2012. Durante os três meses, destinados a transição, ambos, tal e qual a fábula da formiga e da cigarra, optaram por comemorar a vitória, fazer acordos com improbos como o ex vereador Gerson de Oliveira, vulgo Biguá, controlar a Câmara para eleger Xibiu presidente, tentar intervir nas eleições da OAB, intervir nas eleições da ACIU, lotear secretarias e cargos, enfim, trataram única e exclusivamente de agir como os mais repugnantes e nefastos agentes políticos, sendo que Moromizato chegou ao cúmulo de sair de Ubatuba, em pleno período de transição de governo, para apoiar candidato a prefeito do PT em Taubaté no segundo turno. 

Em janeiro com a posse Moromizato e Caribé continuaram a dançar e a cantar provavelmente esperando que algum chá alucinógeno trouxesse alguma luz ou o brilho tão anunciado. Através de um secretariado escolhido muito mais por razões políticas do que técnicas Moromizato e Caribé demonstraram que não possuíam um grupo, portanto não teriam as mínimas condições de sucesso. Agindo como uma criança mimada ou um aluno repetente, Moromizato e Caribé optam por colocar a culpa de seus fracassos em Eduardo de Souza Cesar, ex-prefeito de Ubatuba. Teve início assim a ladainha na qual tudo era culpa da administração anterior, alterando assim totalmente o discurso utilizado durante o período eleitoral, no qual tanto Moromizato quanto Caribé gritavam aos quatro cantos da cidade que se eleitos, com extrema facilidade e rapidez os problemas de Ubatuba seriam solucionados.

Quando colocar a culpa em Eduardo Cesar não convenceu mais, Moromizato e Caribé resolveram anunciar que em cem dias grandes mudanças ocorreriam. Novamente grande parte da população resolveu dar um voto de confiança aos inexperientes Moromizato e Caribé. Cem dias se passaram e nada. Nada de Saúde, nada de Educação, nada de creches, nada de recuperação de ruas, nada de acesso a informação, nada de respeito ao cidadão.

Hoje passados nove meses de desgoverno o único brilho que vemos é nos olhos dos mendigos que infestaram Ubatuba, protegidos por uma sem noção que atende pela alcunha de Vera Verão. Brilham também os bolsos e os olhos dos que ganham dinheiro público sem trabalhar, ou daqueles que apesar do nepotismo foram contratados, aparentando assim que as Leis servem única e exclusivamente para os otários, pois para a gangue de Moromizato e Caribé tudo é possível e legal.

Moromizato age com um verdadeiro canalha. Por ora espero que as omissões de Caribé sejam apenas decorrentes de negligência ou de uma suposta falta de coragem de agir. O dinheiro público de Ubatuba que pertence aos cidadãos, nas mãos de Moromizato é utilizado como capim ou alfafa para alimentar corruptos ligados direta ou indiretamente ao PT. Licitações fraudulentas como no caso das publicações dos atos oficiais tanto da Câmara quanto da Prefeitura, fraude na licitação das Vans para a Saúde, viagens pagas a terceiros com dinheiro público, contratações sem licitação, são apenas alguns exemplos do caos e dos desvios de dinheiro. Paralelamente temos promotores de justiça que aparentam desconhecer suas funções, talvez por imaginarem que Ubatuba é um paraíso ou uma colônia de férias.

Independente da omissão da promotoria há mecanismos judiciais suficientes que garantem que corruptos inconsequentes como Moromizato sejam colocados em seu devido lugar. Atualmente associações que tenham em seus estatutos cláusulas referentes à defesa dos interesses difusos e coletivos podem atuar como autoras de ações civis públicas independente da vontade ou interesse do Ministério Público. Moromizato teve seus nove meses para pular, brincar e cantar. Agora chegou a hora dele dançar!

Nove meses de uma administração corrupta já foram mais do que suficientes para que qualquer pessoa perceba que não há mais condições técnicas e morais de Maurício Moromizato permanecer no cargo e na função de prefeito. caso ainda reste um mínimo de caráter de dignidade a Moromizato, o mesmo deveria renunciar imediatamente, pois se não o fizer, em um prazo inferior a doze meses será retirado judicialmente, haja vista, que os desvios de dinheiro público e as demais ações e omissões ocorridos até então são suficientes para seu afastamento.

Dia do Direito a Saber: Acesso à Informação é seu Direito

Por: AMARRIBO Brasil

 

Dia 28 de setembro simboliza, desde o ano de 2002, o Dia Internacional do Direito a Saber. Esse dia surgiu quando diversas organizações de todo o mundo se reuniram em Sofia, na Bulgária, para estabelecer uma rede de colaboração pela promoção do direito de acesso à informação e de políticas voltadas para a transparência governamental.

O dia do Direito a Saber nasceu para protestar contra a maneira meramente formal e desigual com que alguns Estados, ditos democráticos, tratam o direito dos cidadãos à informação. O direito de acesso à informação é fundamental para a formação da opinião pública. Segundo a ONG Artigo 19 o “acesso a informação é um direito que fornece a chave para o exercício de vários outros direitos, especialmente os direitos econômicos e sociais”. Uma vez que o cidadão tem acesso às informações ele pode cobrar ações e medidas do poder público, com base no que conhece, exercendo o controle social e garantindo seus direitos. Quanto mais acessíveis forem as informações, mais fácil é do cidadão usá-las para garantir sua qualidade de vida.

Para Henrique Ziller, diretor do IFC – Instituto de Fiscalização e Controle e conselheiro da Amarribo Brasil, “o cidadão adequadamente informado conhece melhor seus direitos e oportunidades, e é capaz de cobrar do Governo que desempenhe de maneira adequada suas funções”.

Hoje, 28 de setembro de 2013, o Dia Internacional do Direito a Saber, ainda representa um dia de luta por esse direito. Apesar da Lei de Acesso à Informação já ter sido aprovada há mais de um ano, o direito de acesso à informação ainda não é uma realidade em muitos locais do país. “Teoricamente esse direito existe e é legal, mas alguns administradores não o reconhecem propositalmente, ou seja, não lhes é conveniente fornecer as informações que deveriam ser públicas. O administrador que se recusa a fornecer informações está mal intencionado”, diz Sérgio Ronco, jornalista e diretor da Amarribo Brasil.

“O maior problema se dá no plano municipal, no qual os prefeitos exercem o poder de maneira totalitária. Em muitos casos, controlam a Câmara de Vereadores, o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia. Nesse ambiente adverso, o cidadão não tem como conseguir informações do Poder Público, que se utiliza de diversos mecanismos para negar os pedidos recebidos”, diz Ziller.

Para Fábio Oliva, fundador da ASAJAN e conselheiro da Amarribo Brasil, a regra deveria ser a publicidade. “Infelizmente, a publicidade tem sido exceção. Não dá para aceitar que ainda haja administradores públicos escondendo informações e documentos que, na realidade, pertencem a sociedade. A população precisa ter em mente que na grande maioria das vezes só há sigilo porque há coisa errada. Qual problema acarretaria para um gestor honesto, que não furta e que não admite corrupção, expor e divulgar suas prestações de contas? Nenhum. A maioria não divulga porque tem medo do que se possa descobrir”.

Além disso, é importante lembrar alguns requisitos indispensáveis para que o direito, de fato, seja garantido. Ziller destaca duas características essenciais da informação: “ela deve chegar ao destinatário, e deve ser compreensível. Informação que não chega ou que não é compreendida não é informação. A garantia democrática desse direito exige que toda informação chegue de maneira compreensível a todo cidadão. Páginas de sites de órgãos públicas muitas vezes assemelham-se a quebra-cabeças para cidadãos com menos instrução. Não adianta apenas “disponibilizar” informação na internet. O cidadão tem que saber como acessá-la, como chegar nela, e tem que entender o que estiver ali informado”.

As frequentes reclamações dos cidadãos que buscam informações junto ao Poder Público, mesmo após a vigência da Lei de Acesso, continuam sendo as seguintes: falta de transparência e arbitrariedade na recusa dos pedidos. Na Administração Pública brasileira existe uma grande resistência quando se fala em transparência governamental. Um dos entraves para a implementação da Lei de Acesso é a persistência de uma cultura patrimonialista, advinda da confusão entre o espaço público e o privado, que pode ser observada através das recorrentes notícias divulgadas mostrando a relutância da grande maioria dos órgãos públicos em dar publicidade aos salários de servidores públicos.

A informação é uma grande arma para a sociedade fiscalizar os gestores públicos, e por isso muitos políticos não estão interessados em fornecer informações. De acordo com o juiz Marlon Reis, fundador do MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e conselheiro da Amarribo Brasil, “ao participar civicamente os cidadãos passam a sentir a necessidade e a dar cada vez mais importância à liberdade de informação. Não é a toa que a primeira providência das ditaduras é sufocar os meios de comunicação”.

Devido à falta de colaboração do poder público para facilitar esse acesso, a participação social se mostra fundamental na busca as transparência. As informações públicas não serão de fato públicas senão por pressão dos cidadãos. A única maneira de se conseguir avanços na questão é por meio da pressão popular. 

A Amarribo Brasil convida a todos e todas a celebrar o Dia Internacional do Direito a Saber de 2013 solicitando cada vez mais informações aos gestores de suas cidades, lutando por esse direito e fortalecendo o processo democrático.

 

Quer saber mais?

Agentes públicos podem consultar o Guia de Introdução a Lei de Acesso à Informação, publicado pela CGU (Controladoria-Geral da União), que orienta a aplicação da LAI e o Manual da LAI para Estados e Municípios. A Artigo 19 também publicou um Guia Prático sobre a Lei para para políticos, autoridades e funcionários da administração pública e o Guia Liberdade de Informação para a participação e controle social da administração pública.

Para solicitar informações os cidadãos podem ainda utilizar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal ou o Queremos Saber, site foi criado pela Comunidade Transparência Hacker e pela Open Knowledge Foundation Brasil para facilitar o acesso às informações públicas, alizar o quanto as instituições públicas estão cumprindo a sua obrigação de disponibilizar as informações.

 

Fontes:

Artigo 19. Acesso à Informação: Um Guia para ONGs, Lideranças Comunitárias e Movimentos Sociais.
 

A Participação Social como Garantia do Direito de Acesso à Informação – EACH-USP - por Bruna Porto, Camila Alexandrino, Érica Alvalá, Érika Marques e Nicole Verillo.

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