Vale Tudo

Os desmandos que assolam nossa nação estão criando uma espécie de jurisprudência universal. E o problema não é falta de memória, mas ausência de educação 

Por | Tom Coelho (*)  

"Nunca estivemos tão distantes do país com que um dia sonhamos." (Celso Furtado)

No placar final da votação pelo afastamento de Renan Calheiros, contabilizamos 40 coniventes, 6 covardes e apenas 35 indivíduos dotados de um mínimo de bom senso.

Escondidos sob o véu do anonimato proporcionado pelo voto secreto, os senadores demonstraram seu caráter, aquele conjunto de traços comportamentais e afetivos que, segundo Heráclito de Éfeso, determina o destino. Gosto de definir caráter como aquilo que se faz quando ninguém está olhando.

Esqueçam a utopia da "resposta das urnas". O último pleito conduziu ao Congresso Nacional personalidades como Paulo Maluf, Clodovil Hernandez e Waldemar Costa Neto, destruindo a tese de que há retaliação popular através do voto. A maioria sequer lembra-se dos nomes de quem ajudou a eleger. E o problema não é falta de memória, mas ausência de educação.

Renan foi o braço direito de Fernando Collor (PRN) durante as eleições de 1989 e seu líder no Congresso, em 1990. Mais tarde assumiu a pasta da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Ao longo desta trajetória, sempre confrontou o PT de Aloizio Mercadante e Ideli Salvatti, os mesmos a apoiá-lo e inocentá-lo agora. Juan Domingo Perón, ex-presidente argentino, tinha razão: "O poder é como um violino. Toma-se com a esquerda e toca-se com a direita".

Há um preceito jurídico denominado "jurisprudência" que corresponde a uma decisão judicial final tomada pelos tribunais superiores na interpretação das leis. Decisões recorrentes que se tornam fonte de direito, inquestionáveis, norma geral enquanto não houver sobreposição de uma nova lei.

Os desmandos que assolam nossa nação estão criando uma espécie de jurisprudência universal. Tudo é defensável, não há mais regras nem exceções. Há apenas a subversão da ordem. Um furto na quitanda é passível de reclusão, enquanto um promotor é reconduzido ao seu posto após disparar 12 vezes contra dois jovens, assassinando um deles.

O clamor cívico por justiça é tão retumbante que a decisão do Supremo Tribunal Federal de acatar as denúncias contra os 40 mensaleiros foi vista como um ato de heroísmo, quando deveríamos apenas entendê-la como dever de ofício.

Então ficamos assim: se eu atirar, foi legítima defesa; se meu imposto de renda estiver incompatível, foi por um lapso no preenchimento; se você me proteger, não contarei o que sei a seu respeito.

O problema é que os pobres não têm acesso a bons advogados e a argumentos de defesa lastreados em jurisprudências adequadas.


(*) Autor:

Tom Coelho é educador, conferencista e escritor com artigos publicados em 17 países. É autor de "Somos Maus Amantes - Reflexões sobre carreira, liderança e comportamento" (Flor de Liz, 2011), "Sete Vidas - Lições para construir seu equilíbrio pessoal e profissional" (Saraiva, 2008) e coautor de outras cinco obras. Contatos através do e-mail tomcoelho@tomcoelho.com.br.

NOTA DE ESCLARECIMENTO - PLANTIO DE MUDAS NA AV 9 DE JULHO

Fonte: Assessoria de Imprensa do Aquário de Ubatuba

Em release divulgado ontem, que convidava a todos para atividade de plantio de mudas no calçadão no Itaguá para conscientizar sobre a importância de preservar o meio ambiente e ação de repúdio contra indicação que prevê destruição de área de lazer na Avenida 9 de julho, o Aquário de Ubatuba esclarece, por meio desta nota, que a atividade não fará parte do 4º Festival da Mata Atlântica e que as mudas para plantio que haviam sido doadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente foram devolvidas, a pedido do Secretário. Desta forma, informamos que as mudas serão compradas pelo Aquário de Ubatuba e a atividade será mantida.

DADE Rescinde Contrato com Prefeitura de Ubatuba e Secretaria de Turismo

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Ubatuba começa a sofrer pelas ações e omissões do inútil e incompetente até então prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato. O DADE - Departamento de Apoio do desenvolvimento das Estâncias rescindiu o convênio destinado a recuperação do sistema viário dos bairros centrais de Ubatuba.

Referido convênio foi realizado entre o DADE,  a Secretaria de Turismo e a Prefeitura de Ubatuba. Cabe ao secretário de turismo e ao omisso Moromizato esclarecerem a população sobre as causas que levaram a referida rescisão e consequente perda de verba. Adianto desde já que explicações que envolvam culpar terceiros, como o ex-prefeito Eduardo de Souza Cesar, não serão aceitas, afinal de contas ter conhecimento da realidade é o mínimo que se espera de quem fez campanha afirmando que Ubatuba iria Brilhar. Por ora o único brilho que a população consciente percebe é o das contas correntes dos apaniguados com a administração. Já passou da ora de Moromizato voltar a ser dentista e seus secretário de turismo voltar para pizzaria! 

Ainda não descobri qual ou quais foram os atos de culminaram com mais uma perda de recursos, porém tão logo obtenha tais informações as publicarei.  Abaixo a íntegra da publicação do Diário Oficial do dia 04 de junho de 2013 (Poder Executivo - Seção I - São Paulo, 123 (102) - 57)

 

Extrato do Termo de Rescisão
 

Termo de Rescisão do Convênio DADE - ST 094/04 - 

Convenente - Secretaria de Turismo e a Prefeitura Municipal de Ubatuba - 

Proc. SEP 0766/2010 antigo ST0609/2005 - 

Objeto –  Recuperação do Sistema Viário dos Bairros Centrais – 

Rescisão do Convenio nos Termos da Cláusula Sétima pelo descumprimento das Clausulas Primeira, Terceira Item II Alínea ‘a’ e ‘f’ e Nona “caput” com base no Artigo 79, parágrafo 1º, da Lei Federal 8666, de 21-06-1993, atualizada pelas Leis 8883 de 08-06-1994 e 9032 de 28-04-1995, pelos motivos constantes do parecer AJG 349/2013 - 

Data da assinatura do termo de Rescisão: 03-06-2013

Dudu Lima Trio com Participação Especal de Milton Nascimento no TAMAR em Ubatuba

Plantio de Mudas de Árvores em Repúdio a Destruição de Área de Lazer em Ubatuba

Aquário de Ubatuba convida a todos para plantio de mudas e ação contra projeto que prevê destruição de área de lazer no Itaguá

Para celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, a equipe do Aquário de Ubatuba, em parceria com a Cooperativa Educacional de Ubatuba, realizará amanhã, dia 4 de junho, uma atividade de plantio de mudas nativas, no Itaguá, para ressaltar a bela paisagem e a importância da preservação da orla da praia.

Esta ação também servirá para manifestar rejeição dos moradores de Ubatuba com relação à indicação do presidente da Câmara Eraldo Todão (Xibiu), que pretende acabar com o “calçadão” da Avenida 9 de Julho (onde existem playgrounds, jardins, pista de skate, ciclovia e quadra de esportes) para passar ali uma via de grande circulação de automóveis.

Diante deste problema, convidamos a todos para se unir e participar desta ação, com o objetivo de chamar a atenção dos órgãos públicos e tentar impedir a perda de uma das áreas de lazer mais importantes do município, tanto para moradores quanto turistas, que utilizam a área para picnic, aulas ao ar livre e brincadeiras.

A atividade de plantio de mudas faz parte do cronograma do 4º Festival da Mata Atlântica, um evento anual promovido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com o apoio e parceria de diversas instituições ambientalistas de Ubatuba e com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da preservação do meio ambiente.

O encontro para esta atividade será dia 4 de junho, às 14h30, no parquinho localizado atrás do Aquário de Ubatuba. Para mais informações, ligue (12) 3834-1382 ou envie e-mail para  biologia@aquariodeubatuba.com.br.

Semana do Meio Ambiente Inesquecível no Tamar Ubatuba

O Tamar dá continuidade à programação para o IV Festival da Mata Atlântica, em Ubatuba/SP, com show de Dudu Lima Trio e participação especial de Milton Nascimento!

Nesta última semana do IV Festival da Mata Atlântica de Ubatuba, o Projeto Tamar continua com uma programação repleta de atividades divertidas, com brincadeiras, oficinas, soltura de tartarugas marinhas e shows. Comemoramos a Semana do Meio Ambiente e o Dia dos Oceanos.

Diariamente, aqueles que vierem ao Centro de Visitantes do Tamar Ubatuba poderão aproveitar a monitoria, acompanhar a ‘Hora do Gelo’ (13h) – quando as tartarugas brincam com blocos de peixes congelados – e participar da ‘Alimentação interativa das Tartarugas Marinhas’ (16h).

Nos dias 3 e 4 de junho, os jovens do Programa ‘Nosso Papel de Futuro’ promovem uma oficina de papel reciclado para alunos de escolas agendadas vivenciarem esta experiência.

No Dia do Meio Ambiente, 5 de junho, o Tamar participa da ‘Festa do Jundú’, promovida pela Sala Verde/PMU, realizando uma soltura de tartaruga marinha na Praia do Perequê-açú, às 16h, em frente ao Corpo de Bombeiros.

De 7 a 9 de junho, sempre às 15h, no Espaço Infantil do Centro de Visitantes, as crianças são convidadas a ‘Brincar com a Galera da Praia’, para aprender de forma divertida a cuidar do mar.

No dia 7 de junho, às 19h, no auditório do Aquário de Ubatuba, as irmãs Laura, Laura, Tamara e Marina Klink, filhas do navegador Amyr Klink e da fotógrafa Marina Klink, ministram a palestra ”Um olhar sobre a vida em risco: 7 férias na Antártica”, promovida pelo Projeto Tamar em parceria com o Aquário de Ubatuba.

No Dia Mundial dos Oceanos, 8 de junho, sábado, o Tamar convida a todos para conhecerem o ‘Programa Amigos do Mar’, desenvolvido em parceria com o Instituto Arcor Brasil – que ficará em exposição durante todo o dia. Também convida as crianças a descobrirem os mistérios da ‘Caça ao Tesouro dos Amigos do Mar’, às 15h, no Espaço Infantil.

Neste dia, o Tamar inaugura, no Espaço de Exposição, a mostra “Antártica - A Última Fronteira”, da fotógrafa Marina Klink, que também lançará seu livro de fotografias, publicado pela Editora Brasileira. Marina revela a beleza e a magia do mundo natural em fotografias coloridas e em preto e branco, demonstrando o quanto uma região inóspita pode ser repleta de vida.

Às 16h, o Tamar fará uma soltura de tartarugas marinhas, em frente ao Hotel Recanto das Toninhas, na Praia das Toninhas.

E nesta noite, a partir das 20h, o Tamar apresenta o Show de Dudu Lima Trio com participação especial de Milton Nascimento.

Show de Dudu Lima Trio com participação especial de Milton Nascimento
No dia 8 de junho, às 20h, sobe ao ‘Casco Acústico’ do Tamar a banda ‘Os Cascudos’, cantando músicas dos CDs do Tamar e abrindo o show de Dudu Lima Trio, com a participação especial de Milton Nascimento.

O show faz parte da turnê do ‘Movimento Tamarear’, uma ideia que nasceu como parte dos eventos comemorativos dos 30 anos do Tamar. Lá se vão dois CDs gravados, com músicas inéditas, de autoria de compositores profissionais, pescadores, moradores das comunidades e funcionários do Tamar. Os temas principais das canções são o ciclo de vida das tartarugas marinhas, a conservação da natureza e as histórias das pessoas e das comunidades que ajudam o Tamar.

Além disso, artistas como Lenine, Milton Nascimento, Stanley Jordan, João Donato, Dudu Lima, Duda Diamba, Margareth Menezes, Luiz Caldas, Armandinho, entre outros, estão envolvidas no ‘Movimento Tamarear’.

Para que o programa se efetivasse, foram criados espaços culturais em alguns Centros de Visitantes do Tamar, com palco, iluminação e som profissionais para abrigar os shows das bandas, artistas independentes e manifestações culturais locais, além de atrações nacionais.

As bases do Tamar criaram suas bandas, como Som no Casco (Aracaju/SE), Tamarazul (Fernando de Noronha/PE), Septeto Tamarear (Florianópolis/SC), Casco Cabeça, Tamarock, Tamareando Reggae e grupo Tamarear (Praia do Forte/BA) e Os Cascudos (São Paulo/Ubatuba).
 

A galera de Ubatuba – A banda ‘Os Cascudos’ é composta por músicos locais, mantendo a mesma formação desde o início: André Ramos (guitarra), Rafael Furtado (baixo), Wanderley Alves (bateria) e Ieda Terra (voz). Em 2010, nas comemorações de 30 anos do Projeto Tamar, inaugurou o novo Espaço Cultural do Tamar, abrindo o show e cantando junto com o cantor Pedro Morais. A partir daí, esteve presente nos eventos comemorativos no Centro de Visitantes do Tamar e na abertura de grandes shows, como Dudu Lima, Renato Teixeira, Gabriel Sater, Xangai e outros, recebendo também participações especiais como da cantora Michele Bruna.

Criado há 33 anos, o Projeto Tamar é uma cooperação entre o Centro Tamar/ICMBio e a Fundação Pró-Tamar. Tem o patrocínio oficial da Petrobras, através do programa Petrobras Ambiental, e o apoio do Título de Capitalização Bradesco Pé Quente. Atua em nove estados brasileiros onde recebe diversos apoios locais.

Em Ubatuba, recebe o apoio da Arcor do Brasil e da Prefeitura Municipal de Ubatuba. Todos os recursos captados são revertidos integralmente para as atividades de conservação das tartarugas marinhas.

SERVIÇO

Programação

3 e 4 de junho – Oficina de Papel Reciclado para escolas

5 de junho – DIA DO MEIO AMBIENTE – Soltura de tartarugas marinhas

7 de junho – Palestra ‘Um olhar sobre a vida em risco: 7 férias na Antártica’ – Irmãs Klink

8 de junho – DIA DOS OCEANOS – Atividades do Programa Amigos do Mar; Lançamento da Mostra “Antártica - A Última Fronteira”; Soltura de tartarugas marinhas; Show de Dudu Lima Trio com participação especial de Milton Nascimento

Centro de Visitantes do Tamar Ubatuba
Rua Antonio Athanásio, 273 – Itaguá - Ubatuba/SP
Telefone: (12) 3832-6202 e 3832-7014
tamaruba@tamar.org.br

Associação Comercial Fará Reunião Sobre a Feirinha da Madrugada

Texto: Luiz Carlos Lima

 

Em notícia veiculada no "Jornal da Morada, a Voz do Povo", rádio Morada FM 95.5:

A Associação Comercial de São Sebastião convoca para a reunião nesta terça feira - 4 de junho, em sua sede, as 10h, para discutir as "Diretrizes do Comércio no Município", em função da polêmica provocada pela "Feirinha da Madrugada do Brás", que na impossibilidade de operar no local de costume na capital, por obras da prefeitura, está descentralizando as atividades para cidades do interior do estado, atingindo os interesses dos comerciantes formalmente estabelecidos no município (a referida feira foi realizada também na região sul de Ubatuba, com a mesma repercussão negativa entre os comerciantes locais).

Na reunião vai ser abordada também o melhor modo de aumentar a satisfação do consumidor, assim, como os assuntos atingem todo o litoral norte é importante que a discussão desses problemas seja tratada de forma regional, como acontece com outros assuntos que abranjam os quatro municípios.

Descaso da SABESP no Jardim Carolina em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

As imagens acima demonstram o estado lastimável da Rua Magnólia, no bairro do Jardim Carolina em Ubatuba - SP. Conforme e-mail abaixo, tal situação decorre da ineficiência e total falta de respeito dos funcionários da SABESP. Obviamente que a Prefeitura de Ubatuba é igualmente responsável, haja vista que se Moromizato, sua equipe e principalmente seu inútil secretário de obras tivessem um mínimo de competência ou interesse pela população, tal situação não estaria como comprovam as fotos. 

Se de um lado cabe a SABESP efetuar os reparos necessários nas ruas onde efetuou trabalhos, cabe a prefeitura cobrar da SABESP que tais reparos sejam feitos, ou ainda, na pior das hipóteses efetuar o que for necessário e posteriormente cobrar o ressarcimento da SABESP.

Abaixo o relato que me foi enviado por e-mail:

 

"Esse é o descaso que a Sabesp deixou na minha rua,(Rua das Magnólias, Bairro: Jardim Carolina) desde o mês de Dezembro de 2012. Minha mãe que esta acamada mora comigo, e quando preciso de socorro não tenho para onde correr, principalmente não há maneiras de sair com ela de carro, nem ao menos para ir ao médico. Mesmo quando chamo o SAMU eles atolam com a ambulância, que é um carro forte. Há quase 7 meses venho encontrando dificuldade para entrar na minha própria residência, peço que nos ajude, estou perdendo até meu carro."

Por que Moromizato Quer a Permanência de Gerson Biguá?

Texto: Marcos Leopoldo Guerra
Imagem: Autor desconhecido extremamente conhecedor da realidade  

Maurício Moromizato, atual prefeito de Ubatuba - SP, a cada dia que passa mais se assemelha àquelas surpresas desagradáveis, muito comuns quando ganhamos presentes cuja embalagens são muito superiores e mais úteis que o conteúdo. Enquanto nas ruas os cidadãos aguardam ansiosos a extinção do mandato do até então vereador Gerson de Oliveira (vulgo Biguá), Moromizato e alguns membros de sua equipe de incompetentes lamentam pelos cantos  a saída do maior corrupto que Ubatuba já teve o desprazer de conhecer e ser vítima de seus atos.

Moromizato demonstrou desde que foi eleito,  em 07 de outubro de 2012 ser tão útil quanto um preservativo de tricot ou crochê. Passados praticamente 8 meses desde a eleição municipal, Moromizato demonstrou que suas falas de um governo participativo são meras palavras jogadas ao vento ou quando muito úteis para enganar a meia dúzia que acredita na Mauriciolândia ou Petelândia (versões incomPTentes da Terra do Nunca). Como podemos acreditar na possibilidade de um governo participativo se Moromizato se une a Gerson Biguá, o maior inimigo de qualquer cidadão minimamente consciente?

As prioridades de Moromizato certamente não são as dos cidadãos. Quem defende e protege canalhas se assemelha aos mesmos. Moromizato jamais conseguirá dar um passo a frente enquanto acreditar que governar é ter uma Câmara formada por vereadores submissos às suas vontades pessoais. No sistema político e social em que vivemos há a necessidade de um contraponto, ou seja, do mesmo modo que não existe Deus sem Demônio não há Situação sem Oposição e Executivo sem um Legislativo que o fiscalize. Corruptos e ímprobos como Biguá são o câncer da sociedade pois atuam única e exclusivamente em função de seus interesses medíocres e pessoais. Um prefeito que não perceba o quão prejudicial é Gerson Biguá, certamente, não possui capacidade ética e moral para ocupar a função pública.

Os erros de avaliação de Moromizato são imensos e a realidade dos fatos já está comprovando essa afirmação. O trânsito em julgado da sentença condenatória de Bigua na Ação Civil de Improbidade Administrativa já ocorreu e como se não bastasse há uma certeza quase que absoluta de que os advogados de Biguá fizeram mais uma besteira no processo eleitoral ao não recorrerem  em um dos processos, caracterizando assim o caráter definitivo da cassação da diplomação e consequente perda imediata do cargo. 

Acorde de seu sono profundo Moromizato. Você não é mais Fantasma da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Se quer brincar de ser Fantasma compre uma máscara preta, uma roupa vermelha colã e vista uma cueca sobre a mesma. Aproveite sua amizade com o Biguá, tire uma foto do mesmo e mande fazer um anel com essa imagem. Já que o Biguá está morto politicamente ele não se incomodará em ter sua imagem utilizada no anel de caveira que o Fantasma utiliza.    

Associação dos Servidores do Ministério Público Lutando Contra a Transparência

A entidade ingressou com Mandado de Segurança coletivo com pedido liminar contra ato da Procuradoria-Geral de Justiça que determinou a divulgação nominal dos vencimentos dos Procuradores, Promotores de Justiça e dos servidores da instituição 

 

Fonte | TJRS

 

O Desembargador Arno Werlang, do 1º Grupo Cível do TJRS, negou pedido liminar da Associação dos Servidores do Ministério Público, que pretendia proibir a divulgação nominal dos salários no próximo dia 1º/6. A decisão é desta quarta-feira (29/5).

A entidade ingressou com Mandado de Segurança coletivo com pedido liminar contra ato da Procuradoria-Geral de Justiça que determinou a divulgação nominal dos vencimentos dos Procuradores, Promotores de Justiça e dos servidores da instituição.       

Segundo o Desembargador Arno Werlang, o tema já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, quando negou liminar no processo em que a PGE pretendia a não-publicação dos vencimentos nominais do TJRS, devido à lei Estadual nº 12.527/2011, que trata do tema.

A Corte Suprema concluiu que não há qualquer violação às garantias trazidas no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Isso pelo fato de que reconhece a vulneração dessas garantias quanto ao servidor público, o qual, ao optar pela vinculação funcional com o poder público, sabe de sua sujeição de forma ampla ao princípio da publicidade.

Mandado de Segurança nº 70054867064

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Íntegra da Indicação de Xibiu Sobre a Av Nove de Julho

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Uma das funções das Câmara Municipais é a função de Assessoramento ao Executivo, realizada através das indicações que são meras sugestões dos vereadores, baseadas em questões de interesse público.

O, até então vereador e presidente da Câmara de Ubatuba, Eraldo Carlos Tenório Todão, que estranhamente prefere ser chamado de Xibiu, defendendo os interesses sabe-se lá de quem, resolveu se utilizar de uma indicação de número 143/2013 para mais uma vez demonstrar sua total incapacidade para o cargo e para a função pública.

Em 27 de fevereiro de 2013, através de um texto (imagens acima), cujo português e estilo literário utilizados mais se assemelham a algum dialeto de povos semi alfabetizados, Xibiu assinou a indicação que pretende acabar com a área de lazer localizada entre a praia e os fundos dos comércios e residências  da Rua Guarani - final do bairro do Itaguá e início da região central de Ubatuba.

Não sei de onde Xibiu tira essas ideias porém, é possível afirmar que mais uma vez, através de métodos no mínimo imorais, Xibiu se utiliza de lacunas ou erros do Regimento Interno para esconder  a aprovação de propostas que nem ele próprio possui coragem ou hombridade para defender.  As indicações da Câmara são apenas lidas no Expediente das Sessões, não necessitando de aprovação da plenária. Pessoalmente considero no mínimo estranho o artigo 136 do Regimento Interno da Câmara de Ubatuba que permite a leitura resumida da indicação e envio imediato da mesma, a quem de direito, sem qualquer votação. A função de Assessoramento é uma das funções da Câmara e não do vereador, portanto, em tese, referida função somente poderia ser exercida através de iniciativa da Mesa Diretora ou por votação da plenária.

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Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 04 de junho de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 04 de junho de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Veto Total, ao Autógrafo nº. 017/13 - Projeto de Lei nº. 22/13, do Ver. Bibi, - PT, que altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 3.572/2012.

02 – Projeto de Lei nº. 45/13, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, que estabelece horário para execução de música ao vivo nos bares, restaurantes e similares no Município de Ubatuba e dá outras providencias.

03 – Projeto de Lei nº. 47/13, do Ver. Manuel Marques – PT, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Ubatuba e dá outras providências.

04 – Projeto de Lei nº. 49/13, do Ver. BIBI – PT, que institui a Campanha Permanente Voluntaria “Obesidade Zero” nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras providências.

05 – Pedido de Informação nº. 23/13, do Ver. Silvinho Brandão – PSB, quantas licenças de taxistas existem no município, relação e nome dos contemplados, histórico da transferência por nome e relação atualizada dos atuais motoristas.

06 - Pedido de Informação nº. 24/13, da Verª. Pastora Daniele – DEM, que forneça parecer das medidas que estão sendo tomadas em relação aos projetos de iluminação em todos os bairros do Município.

07 – Requerimento nº. 93/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, à SABESP, que informe porque não houve ligação da rede de esgoto no Bairro Jardim Samambaia.

08 – Requerimento nº. 94/13, do Ver. Adão Pereira - PDT, à ELEKTRO, colocação de 2 (duas) luminárias na Rua 172, bairro Itamambuca.

09 - Requerimento nº. 95/13, do Ver. Manuel Marques - PT, à Empresa VIVO Telecomunicações, para que tome as medidas necessárias para melhoria no sinal de telefonia no bairro Perequê - Mirim.

10 - Requerimento nº. 96/13, do Ver. Manuel Marques - PT, à Empresa Verde Bus, que em caráter de urgência faça a adequação nos horários de ônibus que sai do Sertão do Ubatumirim, sentido centro.

11 - Requerimento nº. 97/13, do Ver. Eraldo Todão Xibiu - PSDC, à ELEKTRO, troca de rede bifásica para trifásica, no bairro Ubatumirim.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

Não Te Cales, Joaquinzão

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Luiz Inácio Lula da Silva é como seu time de coração: ou é demasiadamente amado ou odiado. Exagero é um erro proporcional de qualquer lado. Como todo mundo, seus acertos deveriam ser reconhecidos, enaltecidos e apoiados, e seus erros reprovados e apenados, quando necessários. Mas um dos seus acertos foi a alardeada escolha de um negro para a Suprema Corte de Justiça desse país, o que nunca tinha ocorrido antes na sua história. Pena que foi um caso isolado e que tenha sido colocada como um gesto de benevolência.

Joaquim Barbosa sempre fez jus a sua indicação. Primeiro, não reforça gratidão por ter sido um negro escolhido ministro; ao contrário, se posiciona como um conhecedor profundo da judicatura e das suas atribuições. Mas não é pelo conhecimento jurídico e pela sua cultura incontestáveis que ele se destaca. É acima de tudo pela coragem como vem apontando e tentando combater as mazelas do Poder Judiciário e dos demais Poderes.

Numa palestra recente no Instituto de Educação Superior de Brasília, ele disse que os partidos políticos são de mentirinha, que as pessoas não se identificam com eles e que o Congresso Nacional é ineficiente e totalmente dominado pelo Executivo. Não é de hoje que nada disso é novidade para ninguém. A recente aprovação da Medida Provisória dos Portos mostra que o Congresso se tornou um órgão chancelador do que interessa ao Planalto, com a contraproposta de emendas aprovadas, cuja aplicação deveriam ser melhor acompanhadas pelos órgãos de fiscalização.

Quanto à falta de identidade das pessoas é de uma obviedade ululante. Ninguém sabe para que serve um partido, a não ser indicar seus "proprietários" a cargos eletivos. Muitos integrantes nem sequer sabem que estão filiados. Nenhuma agremiação tem qualquer atividade fática, nem difunde suas ideologias, uma vez que estas definitivamente não existem. A indicação do vice-governador da oposição como ministro da situação aponta o tamanho do comprometimento ideológico predominante, tanto da oposição quanto do governo.

Houve reações veementes no sentido de que essas manifestações não contribuem para a democracia; outras apontando que o ilustre ministro não está à altura do cargo. Ora, essa gente está acostumada a confrarias interesseiras e a um convívio hierárquico, onde a presidente da República está acima dos presidentes dos demais poderes. O ministro prefere exercer sua presidência de forma independente.

Muitos apostam num ministro encolhido, pois afinal é negro e veio de uma família pobre. Joaquim Barbosa sabe que não conseguiu nada de favor de ninguém, nem mesmo da sociedade. Se ele deve a alguém é somente aos seus pais, que além de uma educação formal adequada, lhe ensinaram valores acima disso, principalmente o de não se curvar a ninguém, nem mesmo perante uma casta de privilegiados que não está acostumada com quem tem autonomia para falar sem receios.

Só não pegou bem para a assessoria do Supremo Tribunal Federal tentar amenizar as críticas do ministro ao afirmar que não tinha a intenção de ofender o Congresso. Ninguém tem o poder de evitar que alguém vista a carapuça. A democracia tem defeito e a nossa tem um por princípio: o voto, seu principal instrumento, ainda é obrigatório.

Ministro Joaquim Barbosa: seu passado, sua luta, sua integridade pessoal, seu conhecimento jurídico, sua capacidade de gestor, em resumo, sua biografia não permite se curvar a ninguém neste país. A sociedade está com Vossa Excelência. Não te cales, Joaquinzão! 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Senado Aprova Projeto que Amplia Poderes de Delegados

Fonte |(texto e imagem): Folha de São Paulo por AMARRIBO

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) projeto que amplia os poderes de investigação dos delegados de polícia, que poderão ter ampla autonomia para a condução de inquéritos.

A proposta, segundo senadores contrários à sua aprovação, reduz as atribuições do Ministério Público ao permitir que os delegados não atendam pedidos ou orientações dos procuradores e promotores.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que um dos artigos do projeto permite "livre convencimento" aos delegados, prerrogativa que lhes permite recusar pedidos feitos pelo Ministério Público.

"Se você tem livre convencimento, se alguém requisita algo para você, é possível ao delegado recusar, como uma diligência, por exemplo", afirmou Taques.

Apesar de não comparar o projeto com a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que tira o poder de investigação do Ministério Público, os senadores contrários ao projeto afirmam que o texto enfraquece a atuação dos procuradores.

A PEC limita o poder de investigação apenas às polícias civis e federal, mas permite aos procuradores solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.

A proposta está em discussão na Câmara, que criou um grupo de trabalho para debater eventuais modificações. O texto deve ser votado no dia 26 de junho pelos deputados. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu hoje à cúpula do Congresso para que a proposta não prospere no Legislativo.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a matéria aprova hoje pelo Senado não tem "qualquer relação" com a PEC 37. "Estamos aqui fortalecendo o poder das polícias, essa questão nada tem a ver com a PEC", afirmou.

CRÍTICAS

Diversos senadores subiram à tribuna para reclamar do pouco tempo que tiveram para analisar o projeto dos delegados.

"Essa matéria carecia de um esclarecimento maior", disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). "Não dá para fazer uma votação que nem essa, apressada, longe do contexto geral de todo o conjunto", completou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

O projeto afirma que cabe ao delegado de polícia conduzir as investigações criminais com autonomia para requisitar perícias, documentos e dados "que interessem à apuração dos fatos".

Os delegados também podem, segundo o projeto, conduzir as investigações de acordo com seu "livre convencimento técnico jurídico" e os inquéritos somente podem ser "avocados ou redistribuídos" por superior hierárquico.

O texto também prevê que a remoção do delegado ocorre somente por ato fundamento e seu eventual indiciamento.

Relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) nega que o projeto interfira em qualquer ação do Ministério Público.

"Estamos definindo garantias e deveres do delegado quanto ele estiver à frente do inquérito. As competências do Ministério Público estão preservadas, não há qualquer limitação ao seu poder de investigação", disse Costa. "A Constituição estabelece o controle externo sobre o aparelho policial. Não há qualquer tipo de invasão a essa prerrogativa", completou o relator.

A oposição votou a favor do projeto por considerar que ele não reduz poderes do Ministério Público.

Ouvidoria-Geral da União Lança Nova Cartilha Sobre Atendimento ao Cidadão nas Ouvidorias Públicas

Texto:  Assessoria de Comunicação Social da CGU

“Orientações para o Atendimento ao Cidadão nas Ouvidorias Públicas” é o tema da nova cartilha publicada, esta semana, pela Ouvidoria-Geral da União (OGU), órgão ligado à Controladoria-Geral da União. Para acessar a publicação, basta acessar o site da CGU, www.cgu.gov.br, e entrar na seção “Ouvidoria > Coleção OGU”.

A cartilha, que compõe o terceiro volume da Coleção OGU, busca disseminar informações para o aprimoramento do atendimento das ouvidorias. A abordagem do material tem foco na excelência e na humanização do atendimento ao cidadão, sobretudo o que diz respeito à modalidade presencial.

A elaboração da publicação contou com a contribuição de representantes de ouvidorias públicas, vinculadas a órgãos do Poder Executivo Federal e Distrital, com experiência reconhecida no atendimento ao cidadão.

Coleção OGU

A primeira unidade da Coleção OGU trata da implantação de unidades de ouvidoria. O objetivo é servir de parâmetro para os gestores que queiram implantar uma unidade de ouvidoria, não só nos órgãos do Poder Executivo Federal, mas em todos os poderes, inclusive nos estados e nos municípios.

A segunda cartilha, intitulada “Orientações para a Implementação da Lei de Acesso à Informação nas Ouvidorias Públicas”, busca orientar as ouvidorias na implementação da LAI, apresentando aspectos conceituais importantes e trazendo informações sobre a formalização dos processos e fluxos de informação. Também há explicações sobre o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).

Prefeitura de Ubatuba Terá Ponto Facultativo no Dia 31 sexta-feira

Texto: Assessoria de Comunicação da PMU

A Prefeitura de Ubatuba terá ponto facultativo na próxima sexta-feira, 31 de maio, devido ao feriado de Corpus Christi, comemorado nesta quinta-feira. Durante o feriado prolongado, a Unidade de Pronto-Atendimento, no bairro do Ipiranguinha, funcionará das 7 às 19 horas. Na Santa Casa e na Maranduba, o Pronto-Atendimento atenderá 24 horas. Os postos de atendimento nos bairros estarão fechados durante o feriado e voltarão a funcionar na segunda-feira, 3 de junho. O serviço de coleta de lixo funcionará normalmente durante o feriado. As demais unidades administrativas da Prefeitura retomam suas atividades na segunda-feira, 3 de junho.

Advogado Pode Tirar Cópia dos Autos Mesmo Sem Procuração

Conselheiro suspendeu os efeitos do item 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos, excluindo a necessidade de petição 

 

Fonte | OAB

 

Brasília – À exceção das hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que este não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira, em sua 170ª sessão ordinária, liminar que havia sido concedida pelo conselheiro José Vasi Werner em favor da Seccional da OAB do Pará. Acompanharam o exame da matéria no plenário o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Claudio Souza Neto, e o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos.

A OAB-PA se insurgiu contra o artigo 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado – que negava vistas e cópias o advogado sem procuração nos autos – sob o argumento de que o artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) prevê que é direito do advogado o exame, a realização de apontamentos e obtenção de cópias de autos, ainda que sem procuração.

No dia 16 de maio, o conselheiro Vai Werner acolheu liminarmente o Procedimento de Controle Administrativo aberto pela Seccional paraense e suspendeu os efeitos do item 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos, excluindo a necessidade de petição deferida por magistrado como condição para a obtenção de cópias por advogado sem procuração.

“A plausibilidade do direito invocado se mostra na medida em que o artigo 7º, XIII da Lei 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia (artigo 5º, XIII da Constituição Federal), não limita o direito de acesso dos advogados aos autos à existência de procuração ou condiciona ao prévio requerimento através de petição”, afirmou Vasi Werner na decisão. Hoje, a medida liminar foi ratificada por unanimidade.

Para o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, o apoio do Conselho Federal foi fundamental nessa conquista. “Com o manual, era necessário que o advogado tivesse a procuração para poder ver os autos e depois dizer se iria aceitar ou não a causa. Isso fazia o cliente perder tempo e o advogado também”, afirmou Vasconcelos, destacando que o processo é público e o advogado é essencial para a administração da Justiça.

Licitações e Negócios de Ubatuba Publicados no Diário Oficial de 28 de Maio de 2013

Os dados abaixo se referem aos atos da Prefeitura de Ubatuba como: abertura de licitações, contratos efetuados com ou sem licitação e homologação de resultados de pregões presenciais, termos de parceria, entre outros. O cidadão poderá através dos dados abaixo verificar e até mesmo fiscalizar onde e como o dinheiro público é gasto e se as contratações efetuadas possuem algum indício de fraude ou favorecimento ilícito.

Processo: SC/1310/2013
 

Ratifico todo o procedimento bem como a dispensa de licitação nos termos do art. 24, V da Lei Federal 8.666/93.
 

Ubatuba, 27 de Maio de 2013 - Maurício Humberto Fornari Moromizato - Prefeito