Entenda Por Que Países com Melhor Educação São Menos Corruptos

Fonte: Texto - Sabine Righetti/Blog Abecedário - Folha de São Paulo / Foto - Creative Commons/World Bank Photo Collection

O dilema é o mesmo do ovo e da galinha: países com melhores níveis de educação atingem tais patamares porque são menos corruptos ou são menos corruptos porque têm melhores níveis de educação?

De acordo com um especialista com quem conversei para escrever uma matéria sobre esse assunto, Rafael Alcadipani, da FGV, são as duas coisas. Trata-se de um sistema que se retroalimenta.

Com menos desvio de dinheiro, sobra mais dinheiro para educação. E como uma sociedade mais bem educada acompanha, participa e cobra mais do governo, a corrupção tende a diminuir.

Foi o que chamamos de “círculo virtuoso positivo”.  E, nesse círculo, tudo tende a funcionar bem.

Na Dinamarca, Nova Zelândia, Finlândia, Suécia e Noruega, os governos são mais honestos e as escolas são boas. Mas não é só isso: o transporte público é bom, os hospitais são bons, as universidades são boas.

“Nesses países, a educação funciona porque tudo funciona. E tudo funciona também porque há menos corrupção”, diz Alcadipani, da FGV.

 

Mão dupla

Essa correlação entre corrupção e educação me foi cantada pelo promotor de Justiça em São Paulo Roberto Livianu, doutor em direito pela USP com uma tese sobre combate à corrupção e criador da campanha “Não Aceito Corrupção”.

Depois de uma conversa com ele, resolvi cruzar os dados do Pisa, um exame feito pela OCDE  a cada três anos em 65 países, com  o Índice de Percepção de Corrupção Mundial feito  anualmente pela ONG Transparência Internacional em 177 países.

Os dados mostram que países que estão no topo da avaliação do Pisa também estão entre os menos corruptos.

O Brasil está na segunda metade para baixo nas duas classificações: 58º lugar avaliação do Pisa (de matemática) e em 72º lugar na lista dos países corruptos.

Como desvia muito dinheiro, os governos acabam investindo menos em escolas. E com educação muito ruim para a maioria da população, a sociedade cobra menos do governo

Por isso o Brasil precisa melhorar nos dois quesitos urgentemente.

(*) Originalmente publicado em: http://abecedario.blogfolha.uol.com.br/2014/01/02/entenda-porque-paises-com-melhor-educacao-sao-menos-corruptos/

Sindicância Conclui Que Bacural Praticou Crimes no Uso do Cargo Público

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Carlos Alberto Gonçalves Leite, que atende pela alcunha de Bacural, é servidor público municipal, atualmente lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social da prefeitura de Ubatuba - SP. Através da denúncia de um cidadão extremamente consciente Bacural foi denunciado por ter transferido, quando ocupava a função de chefe do cadastro da prefeitura, sete lotes da Rua Maria Paulo dos Santos - bairro do Mato Dentro, para sua irmã. Referida transferência se deu em processo de revisão de lançamento sem que houvesse qualquer solicitação do requerente e sem a juntada de qualquer documento que comprovasse a propriedade dos imóveis.

Em 13 de junho de 2013 a Comissão de Sindicância, após ter ouvido depoimentos de outros funcionários, juntou documentos e concluiu que Bacural incorre nas penas do art. 313-A c/c art. 71, ambos do Código Penal, ou seja, inserção de dados falsos em sistema de informações conforme definição e pena abaixo:

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

Pessoalmente fico extremamente consternado com essa marca indelével na "imagem" do até então aparentemente impoluto agente público que estava quase se aposentando. Algo me diz que a melhor opção para Bacural seja orar para São Judas Tadeu (protetor das causas impossíveis), Santa Rita de Cássia (Santa dos Impossíveis e advogada das causas perdidas) e para Santo Expedito (Santo das causas perdidas). Face a gravidade da situação creio que a melhor opção seja orar para os três santos simultaneamente, pois parece muito improvável que apenas um deles isoladamente consiga ter êxito. Afirmo que Nossa Senhora da Prescrição acaba de ser afastada do caso desde que eu tomei conhecimento do mesmo, portanto as omissões da incompetente, inconsequente e negligente até então secretária de assuntos jurídicos Juliana de Moraes Rodrigues Barbosa em nada resultarão. Abaixo a íntegra da decisão:

"De acordo com documentos e declarações constantes dos autos, a Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº383, de 28 de fevereiro de 2013, dá o seguinte parecer conclusivo:

6.1 A conduta do sindicado, na prática em questão (alterações indevidas de proprietário) por sete vezes seguidas (lotes 2.3.4.5.6.7.e 22) demonstra a grande reprovabilidade, especialmente pelo fato de que ocupava função de confiança – chefe do Cadastro Fiscal – sendo responsável pelas alterações efetuados no sistema informatizado da Administração Pública. Agindo assim o sindicado incorre nas penas do art. 313-A c/c art. 71, ambos do Código Penal;

6.2 Considerando que o banco de dados constitui um documento virtual que pode ser materializado de várias formas, sua alteração indevida incorre em falso ideológico, em que a agente – servidor público – comete o crime prevalecendo-se do cargo, subsumindo-se a hipótese, em tese, no art. 299, parágrafo único do Código Penal. Ainda trata-se de falsidade ideológica quando o agente, em documento público ou particular, faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrito com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante;

Trata-se de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever para com a Administração Pública. A materialidade do delito evidencia-se pelas alterações dos dados incorretos no sistema do IPTU da Municipalidade, na condição de chefe da Seção de Cadastro Fiscal, transferindo a propriedade dos lotes em questão para o nome de sua irmã, Janelilia Gonçalves dos Santos Gouveia, causando danos aos restantes dos herdeiros, iniciando-se um parcelamento irregular que gera reflexos negativos para terceiros de boa-fé

6.3 Solicita-se providencias necessárias para a apuração dos fatos narrados no Termo de Declaração 005/13 (Processo SA/9318/11 – fls. 176)

6.Sugere-se, ainda, a abertura de Sindicância para apurar os fatos em relação aos demais servidores envolvidos ( que assinaram o documento de doação – Processo AS/9318/11, fls.07) em relação à intenção desmotivada de fazer parte de uma transação descabível, infeliz, com o objetivo de prejudica terceiros. Atingindo de morte o Principio da Impessoalidade e Moralidade Administrativa.;

Pelo exposto, a Comissão diante do apurado, conclui:

a) Encaminhamento destes autos à D. Comissão para instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar;

b) Abertura de sindicância a todos os envolvidos que assinaram o documento eivado de vícios.(Processo SA9319/11-fls.3 a 8) 

ANTONIO CARLOS CUSTÓDIO - Presidente

ARTUR SUSSUMU YAMAMOTO - Secretario

TRAJANO MEDRADO SANTOS -  Membro"   

Quiosque Catavento de Ubatuba Multado em R$ 10.000,00

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Fotos: Cidadão consciente

Na última semana do ano de 2013 o proprietário do quiosque Catavento foi multado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por colocar mesas e cadeiras, na areia da praia do Tenório - Ubatuba - SP, sem que um ou mais clientes tivessem solicitado, caracterizando-se assim em reserva ilegal e imoral de espaço público para uso comercial. As praias de todo o território nacional são públicas e assim permanecerão. 

Para os que não sabem o Quiosque Catavento é de propriedade de Luiz Fernando Ventura da Silva, até então presidente da EMDURB de Ubatuba. Luiz Fernando por ser extremamente próximo ao inútil, incompetente, omisso e negligente até então prefeito Maurício Moromizato, pensa que pode fazer o que bem entende. Esse tipo de conduta é bastante própria de grande parte dos membros do PT - Partido dos Trabalhadores, sendo que em Ubatuba, por serem mais ignorantes, os mesmos vão além pensando ser aquilo que não são e jamais serão, acreditando que as Leis são feitas única e exclusivamente para os que não estão na administração municipal e que não acreditam que Ubatuba irá brilhar com esse bando de corruptos.

Por decisão da Justiça Federal a liberação para os quiosques utilizarem mesas e cadeiras nas areias de Ubatuba ficou condicionada a determinadas regras, envolvendo quantidade de equipamentos e principalmente a proibição de que houvesse reserva de espaço, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na praia do Tenório consigo ver diariamente, do terraço de minha residência, que Luiz Fernando descumpre referida decisão judicial e coloca o número máximo de mesas e cadeiras permitidos, de uma única vez, mesmo sem a presença de qualquer cliente, no único intuito de reservar a extensão de areia em frente ao seu quiosque. Na última semana o até então chefe da fiscalização da prefeitura de Ubatuba, capitão Franco, junto com outros fiscais municipais constatou a ilegalidade e determinou que fossem retiradas as mesas e cadeiras da areia. Luiz Fernando, segundo informações de cidadãos que presenciaram os fatos, afirmou que não retiraria absolutamente nada, chegando inclusive a solicitar a intervenção do também inútil e incompetente até então secretário da Fazenda Tarcísio Carlos de Abreu. Sabiamente o capitão Franco não cedeu as pressões e retirou as mesas e cadeiras. Foi lavrada multa no importe de R$ 10.000,00  (dez mil reais).  

Na realidade Luiz Fernando por suas ações demonstra não possuir a menor condição ética e moral para ter uma permissão de uso de módulo especial, denominado de quiosque. Luiz Fernando sempre foi um grande problema na praia do Tenório, sendo que a partir da posse de Moromizato a situação piorou e muito, pois Luiz Fernando pensa ser o todo poderoso, que faz o que bem entende, pelo simples fato de achar que ele foi o grande responsável pelas eleições de Moromizato, tratando o até então prefeito como uma marionete cuja única utilidade é servir ao clã do PT caiçara. Quase todos os sábados Moromizato é visto no quiosque fazendo reuniões com Luiz Fernando para definir quais serão as próximas arbitrariedades ou ilegalidades que serão colocadas em pratica.

De qualquer modo, em toda essa situação, fica claro e evidente para qualquer cidadão que não esteja sob o efeito de chás alucinógenos ou àqueles que são ignorantes contumazes, a total incapacidade ética, moral e técnica para o exercício da função pública de Luiz Fernando, Tarcísio e Moromizato. Ubatuba não pode conviver com essa espécie de pessoas que sequer possuem condições de viver em sociedade. Luiz Fernando passou de todos os limites e ele pode estar certo de que acaba de subir ao topo da lista, contando assim com uma atenção especial de minha parte até que o mesmo perceba quem efetivamente dá as cartas em um Estado Democrático. Veremos quanto tempo ele aguentará e quem serão os sem caráter que tentarão protegê-lo! Ainda não nasceu juiz corrupto, promotor negligente, prefeito incapaz e agente público omisso que possam me enfrentar, pois minhas ações possuem respaldo na Constituição da República do Brasil bem como no Pacto de São José da Costa Rica!

Caros Amigos da Família Forense

Fonte: TJSP

Inicia-se hoje uma nova gestão no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com disposição plena para o trabalho incessante e coragem necessária ao enfrentamento dos desafios postos ao maior Judiciário do Brasil.

A colaboração de todos é imprescindível para cumprimento das metas já estabelecidas e que não podem sofrer solução de continuidade. A Justiça não improvisa, mas mantém a continuidade estratégica resultante do planejamento construído por uma equipe coesa e atenta à função primordial de solucionar os conflitos submetidos à sua apreciação.

Conclamamos o quadro pessoal e os parceiros constantes ou eventuais a trazerem propostas, reclamos, sugestões e alvitres tendentes a conferir maior eficiência à missão de outorgar a prestação jurisdicional a quantos acorrem às nossas unidades judiciais de primeiro e segundo grau.

Estamos à disposição, de forma permanente e aberta, para receber a contribuição de todos, na certeza de que pacificar a sociedade é uma política pública de interesse comum.

Nosso reconhecimento pelas manifestações de confiança de que o Tribunal de Justiça de São Paulo continuará a trilhar a sua trajetória digna das melhores tradições, com renovada esperança nos destinos desta instituição permanente e essencial ao fortalecimento da Democracia Republicana.

Invocamos a Providência Divina para nos inspirar e acompanhar neste trajeto que ora se inicia sob Seus superiores auspícios.

São Paulo, 1º de janeiro de 2014.

José Renato Nalini

Parar a Corrupção – Vontade que Aumenta em 2014

Foto: Creative Commons/looking4poetry

(*) Fonte: AMARRIBO

Parar a corrupção – é o que eu espero para 2014. Em todo o mundo as pessoas estão com raiva de políticos, funcionários públicos e banqueiros.

A confiança foi quebrada. Uma série de pesquisas de opinião mostra uma história contundente. A aprovação pública do Congresso dos Estados Unidos, recentemente, caiu para 9 por cento, de acordo com Gallup.

O Barômetro 2013, pesquisa realizada pela Transparência Internacional com 114 mil pessoas em 107 países, revelou que um em cada quatro entrevistados foi subornado, seja por policiais, funcionários de hospitais públicos ou professores e administradores.

Outra pesquisa, realizada pela BBC, revela uma conclusão contundente: "A corrupção é problema global mais frequentemente discutido no mundo".

Com frequência, instituições políticas e de negócios em muitos países encobrem o impacto da corrupção. Elas subestimam a indignação pública e não conseguem enxergar que a corrupção mata, empobrece, que rouba a dignidade, a liberdade e os direitos das pessoas.

Quando um grupo de terroristas do Leste Africano paga propina para conseguir documentos de identidade para entrar no Quênia, pessoas morrem em um shopping no centro da capital Nairobi. Quando funcionários de alto escalão e seus comparsas em países ricos em petróleo, como Angola e Gabão, colocam todas as receitas de royalties em seus bolsos e deixam o cofre do tesouro nacional vazio, a grande maioria dos cidadãos fica fadada a miséria.

Quando policiais param as pessoas nas ruas, dia após dia, e exigem subornos, cidadãos forçados a pagar são completamente humilhados e privados de autoestima. E na maioria das sociedades onde a corrupção é excessiva, a liberdade de imprensa, a liberdade de associação e a liberdade de informação são suprimidas.

 

A indignação pública não pode ser ignorada

Políticos em Nova Deli, na Índia, pensaram que poderiam ignorar o coro crescente de queixas e agora eles pagam o preço. Eles perderam a última eleição e um novo partido anticorrupção toma as rédeas do governo na cidade. O ex-presidente da Itália, Silvio Berlusconi, se recusou a aceitar que a corrupção era uma questão importante – nos últimos meses se viu arremessado para fora do Senado italiano, seu partido político dilacerado, e o surgimento de um novo e importante partido político que tem o combate à corrupção como seu pilar central.

Na Turquia os próximos dias e semanas são incertos. Mas, uma série de funcionários de alto escalão, seus comparsas e muitos empresários que operam contratos do setor público foram chamados para um depor em uma grande investigação contra a corrupção. O primeiro-ministro Recep Tayyip Erdogan denunciou as investigações, demitiu alguns policiais superiores e culpou forças estrangeiras. Mas, se as investigações tivessem prosseguido, ele poderia acabar com suas esperanças de vencer a eleição presidencial do próximo ano.

 

2014

2014 será o ano em que a indignação pública sobre a corrupção será canalizada para mais e mais manifestações públicas em muitas capitais. A escala de investigações aumentará significativamente em empresas multinacionais, que subornam funcionários de governos estrangeiros, e em bancos envolvidos em lavagem de dinheiro para clientes desonestos. Haverá um maior foco em países que nunca souberam exatamente de onde vem o dinheiro para campanhas eleitorais importantes e como os interesses particulares são redobrados para comprar políticos e eleições.

A indignação do público com a corrupção vai aumentar cada vez mais, porque os políticos vão continuar a evitar o problema, e também por causa das denúncias de organizações midiáticas e de grupos da sociedade civil de todo o mundo. A mídia social vai estremecer em uma escala sem precedentes e informar o público em geral sobre os abusos de políticos eleitos que se comprometeram a servir ao interesse público.

(*)

Autor: Frank Vogl
Tradução: AMARRIBO Brasil
Originalmente publicado no Huff Post Wolrd em: http://www.huffingtonpost.com/frank-vogl/stop-corruption-anger-to-rise_b_4498875.html

Descaso da Administração de Moromizato faz Vítima Fatal em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

No dia 30 de dezembro de 2013 a incompetência, o descaso, a omissão, a negligência e a inconsequência do até então prefeito de Ubatuba - SP Moromizato e de seus asseclas igualmente inúteis culminou com a morte de um adolescente de 13 anos, vítima do trenzinho da empresa Loucomotiva Tour.

Segundo matéria publicada pelo G1 (Vale do Paraíba e Região) o adolescente trabalhava como animador do trenzinho e por volta das 22:30 h, na Avenida Guaicurus - bairro do Itaguá, caiu do trenzinho e foi atropelado pelo mesmo. O menino de 13 anos foi socorrido e veio a óbito no hospital. A empresa responsável pelo trenzinho se manifestou na rede social facebook lamentando o ocorrido, informando que o adolescente trabalhava para a empresa, dentro do trem, conferindo as passagens, alegando ainda tratar-se de uma fatalidade e que aguardarão os resultados da perícia para melhor esclarecimento dos fatos.

O vocábulo fatalidade possui o significado de destino inevitável. No presente caso o termo tragédia anunciada é muito mais próprio e adequado, pois tragédia envolve questões sobre a moralidade, o significado da existência humana e as relações entre as pessoas. Muitos culparão única e exclusivamente os proprietários da empresa pelo acidente e consequente falecimento do adolescente. Na realidade estamos diante de uma situação que envolve diversos culpados, que por dolo ou culpa. Senão vejamos:

da empresa

Os proprietários da empresa responsável pelo trenzinho contrataram menor de idade para trabalho totalmente impróprio a idade do mesmo face aos riscos óbvio da atividade de permanecer em um veículo em movimento sem condições de segurança. Tais ações ferem, ao menos em tese, as normas trabalhistas envolvendo a contratação de menores e da segurança de todo e qualquer trabalhador.

da Municipalidade e dos Agentes Públicos

Enquanto o cidadão comum é multado por dirigir sem a utilização do cinto de segurança ou ainda por falar em celular enquanto dirige, os responsáveis pelo trenzinho parecem imunes ou invisíveis aos olhos dos Agentes de Trânsito.

A Secretaria da Fazenda comandada pelo incompetente Tarcísio Carlos de Abreu, através de um departamento de Fiscalização que aparenta ter olhos apenas para taxistas e ambulantes, trata questões similares de modo diverso. Os taxistas foram alvo até mesmo de denúncias a Polícia Rodoviária por supostamente transportarem indevidamente passageiros a Taubaté. Já os ambulantes foram obrigados a licenciar seus carrinhos para poderem renovar suas licenças. Qual ou quais as razões para que Tarcísio não tenha determinado a seu Departamento de Fiscalização medidas semelhantes aos proprietários do trenzinho, no que tange a obrigatoriedade de cintos de segurança e comprovação de preparo técnico dos funcionários para o atendimento do público em casos de acidentes?

da Política e da falta de Caráter dos Agentes Públicos

Nada melhor do que um dia após o outro para mostrar a verdadeira face e as reais intenções de supostos formadores de opinião e aparente defensores da democracia e dos Direitos e garantias individuais. Em 2012 Gerson Campos me falou sobre sua indignação com relação ao trenzinho que andava pela cidade perturbando os comerciantes, estacionando em qualquer local retirando vagas de turistas e colocando crianças em situação de risco face a inexistência de equipamentos de segurança. Em 17 de abril de 2012 Gerson Campos me enviou o seguinte e-mail:

Olá Marcos,

Você já deve ter visto no Facebook do Luis Pavão Luba, mas segue anexo a foto tirada e no face podemos ver vários depoimentos, inclusive segue abaixo o parecer do Luis. Ainda tem o mesmo trem fazendo a campanha do Sato no dia da pedalada do pessoal da prefeitura.

Um abraço

Gerson

Ubatuba faz homenagem a Bolívia, lançando o "Trenzinho da Morte" por aqui..

Luis Pavão Luba

6 de Abril

Ubatuba faz homenagem a Bolívia, lançando o "Trenzinho da Morte" por aqui..

Piadinhas à parte, como vamos cobrar respeito e prudência dos motoristas em Ubatuba, se um trenzinho circula livremente pela cidade cometendo diversas infrações de trânsito??

Funcionários vestidos de Fofão e Bem 10 viajam pendurados nas grades ou sentados no para-lamas do veículo, sem a mínima segurança, saltando para rua e retornando com o veículo em movimento...

Passageiros (na maioria crianças) não usam cintos de segurança, indo em pé em algumas partes do trêm, em caso de acidente serão arremessadas...claro.

E tem mais, o som do dito "Trenzinho da Alegria" chega ser mais alto que aqueles carros "tunados" que são proibidos por lei municipal, sem falar da qualidade das músicas...

E hoje ouvi falar que o Fofão recentemente caiu do trem e se quebrou todo. Não confirmei se é verdade, mas ja resolvi postar minha indignação com tudo isso. Ou será que alguém tem que morrer pra alguma coisa acontecer??

Obs.. já vou avisando que não tenho nada a ver com política, ou campanha contra ou a favor de ninguém.

Atualmente Gerson Campos é secretário municipal de Turismo e Luis Pavão assessor de sabe-se lá o que e de quem na Prefeitura de Ubatuba. O suposto poder e talvez o excesso de chá alucinógeno tenham turvado os conceitos éticos e morais dos citados, haja vista que de críticos passaram a ser coniventes com as ilegalidades antes denunciadas.

E agora Gerson Campos e Luis Pavão suas previsões se concretizaram e um adolescente de apenas 13 anos faleceu? Quando é que vocês demonstrarão possuir um mínimo de dignidade e de caráter e tomarão medidas concretas para que situações como essa parem de ocorrer em Ubatuba? Esse é o lixo de administração municipal que vocês tanto defendem? Interesses políticos de um bando de corruptos do PT estão acima da vida de uma pessoa?

Até quando os Cidadãos de Ubatuba terão que aguentar esse bando chefiado pelos corruptos, incompetentes, omissos, negligentes e inconsequentes  Maurício Moromizato e seu inútil vice prefeito Sérgio Caribé?

As 10 Publicações Mais Lidas no Mês de Dezembro de 2013

Bacural é Promovido por Moromizato 12/12/2013
Assessor da FUNDART de Ubatuba Utiliza Carro Públi... 21/12/2013, 2 comentários
Novas Mentiras de Papp e Moromizato em Ubatuba 09/12/2013, 5 comentários
Silvinho Brandão o Articulador Político de Moromiz... 13/12/2013, 1 comentário
Moromizato e Caribé Criam Área de Conveniência 18/12/2013, 3 comentários
Robertson Impetra Mandado de Segurança Contra Elei... 04/12/2013
Secretaria de Turismo de Ubatuba Segue Fielmente O... 16/12/2013
Acumulação de Cargos Resulta em Condenação por Imp... 06/12/2013, 1 comentário
Secretário Adjunto da Saúde Pede Demissão Por Nepo... 18/12/2013, 1 comentário
Extraordinário Progresso Na Justiça de Ubatuba Ou ... 06/12/2013

Corruption Reporting Irá Premiar Reportagens Sobre Corrupção

Imagem: Flickr/Creative Commons: Sylvain SZEWCZYK

Fonte: AMARRIBO

 

A Transparência Internacional está patrocinando o Prêmio Corruption Reporting (Reportagens sobre Corrupção), que compõe a premiação One World Media Awards 2014. O objetivo do concurso é destacar e incentivar a cobertura da corrupção em todo o mundo.

Fazer reportagens sobre corrupção exige coragem e determinação. Por sua própria natureza, a corrupção é secreta e está sempre escondida, por isso esse tipo de matéria requer habilidades especiais para detectar e explicar o assunto. Sabendo da importância e da dificuldade que esses profissionais enfrentam, o prêmio visa homenagear jornalistas que fazem isso e divulgam abusos de poder, porque a corrupção só pode ser combatida quando ela é descoberta.

A mídia desempenha um papel crucial em fornecer aos cidadãos informação que lhes permite enfrentar os corruptos. Uma mídia independente e livre é essencial para a democracia e um pilar fundamental da integridade nacional e da boa governança. Ela se torna um fiscal público do abuso de poder, que tenta inibir negociações secretas e subornos.

Na América Latina, por exemplo, o trabalho de jornalistas investigativos desempenhou um papel central na derrubada de vários presidentes corruptos, como Fernando Collor de Mello do Brasil, Abdalá Bucaram Ortiz, do Equador e Alberto Fujimori, do Peru. Diante disso, vemos que o bom jornalismo conforta os cidadãos, pois mostra que os malfeitores serão chamados a prestar contas.

 

Inscreva-se – O “One World Media Award 2014" está com inscrições abertas. O prazo se encerra no próximo dia 29 de janeiro. Clique aqui para saber como se inscrever e aqui conhecer todas as categorias deste ano, que incluem o primeiro prêmio de reportagem sobre corrupção patrocinado pela Transparência Internacional.

Jornalistas da América Latina, África, Oriente Médio, Caribe e Rússia podem participar do concurso com reportagens sobre a vida social, política ou cultural dessa regiões.

O prêmio é aberto a todos os tipos de publicações, desde que trate sobre algum aspecto da corrupção, incluindo relatórios de investigação e recursos que mostram os efeitos da corrupção sobre os indivíduos ou a sociedade. Haverá uma cerimônia de premiação no dia 6 de maio, em Londres.

A corrupção é definida como o abuso do poder para ganhos privados, incluindo tudo, desde desvios de grandes montantes de dinheiro público até pequenos subornos.

Este é o 26º One World  Media Awards e premiará a “cobertura mais marcante do mundo em desenvolvimento, além de reconhecer o papel exclusivo de jornalistas e cineastas no aumento da cultura, da promoção da equidade e da justiça no mundo”.

Para mais informações sobre One World Media e seus programas de desenvolvimento de jornalismo clique aqui. Para baixar a o edital do concurso em inglês, clique aqui.

A AMARRIBO Brasil é o capítulo da Transparência Internacional no país.

CGU Disponibiliza Banco de Precedentes para Consulta Pública

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou no dia internacional do combate à corrupção, um banco de precedentes para ampliar a transparência sobre sua atuação.

Criado em ambiente virtual, o espaço reúne as decisões de 3ª instância aos pedidos de acesso à informação, solicitados aos mais diversos órgãos do serviço público federal.

Disponível desde 9 de dezembro, a página contém as decisões mais recentes de recursos à Controladoria elencadas por órgão demandado.

Para o ouvidor-adjunto da Ouvidoria Geral da União (OGU), Gilberto Waller Jr., o banco vem reforçar a nova prática de transparência e de acesso a conteúdos públicos. “A Lei é nova e este espaço visa suprir a ausência de doutrina e jurisprudência nacional sobre o assunto”, afirmou.

Apesar de permitir o acesso livre dos internautas, o banco de precedentes preserva os requisitantes de dados. Todas as informações pessoais são ocultadas.

Desde a vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), em maio de 2012, até o início de dezembro, 1088 recursos foram julgados. Desses, 360 foram favoráveis aos solicitantes. Em 195 deles, o acesso à informação se deu antes mesmo do julgamento, graças à intermediação da CGU junto ao órgão demandado.

Embora representem apenas 1% dos pedidos de acesso a dados na Administração Pública Federal, os recursos julgados pela CGU envolvem questões relevantes em relação ao controle social dos processos decisórios e da aplicação de recursos públicos. “A participação social está cada vez maior. O cidadão está despertando para a importância do seu envolvimento no processo democrático. Nós estamos prontos para atendê-los”, disse Gilberto.

As decisões em recursos à CGU são emitidas pelo Ouvidor-Geral da União, nos termos da Portaria CGU 1.567/2013. Em alguns casos, as decisões nos recursos deverão ser confirmadas pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral para produzir os efeitos necessários.

As 10 Publicações Mais Lidas na Semana

Justiça Acaba com Arbitrariedades da Fiscalização ... 23/12/2013
Assessor da FUNDART de Ubatuba Utiliza Carro Públi... 21/12/2013, 2 comentários
Caso Mensalão Leva OAB e Relator de Extinta CPI a ... 24/12/2013
Plano Plurianul de Prefeito do PT diz que Minas Te... 24/12/2013
Relação dos Candidatos a Prefeito em Ubatuba 07/07/2012
Cuidado Com Zeladorias e Falsas Empresas de Segura... 23/12/2013, 1 comentário
Moromizato e Caribé Criam Área de Conveniência 18/12/2013, 3 comentários
Aberta a Temporada de Estacionamentos Ilegais em U... 20/12/2013
Secretário Adjunto da Saúde Pede Demissão Por Nepo... 18/12/2013, 1 comentário
Secretaria de Turismo de Ubatuba Segue Fielmente O... 16/12/2013

Plano Plurianul de Prefeito do PT diz que Minas Tem Mar e É Aprovado em 1º Turno

Fonte: Luiz Ribeiro/Estado de Minas.
Originalmente publicado em: http://goo.gl/13C8jb 

 

Januária, de 65,6 mil habitantes, no Norte de Minas, fica situada a mais de 900 quilômetros do litoral e por lá não passa nem um trilho de trem sequer. No entanto, a prefeitura elaborou um plano plurianual de ação governamental com metas para a administração municipal que inclui a “manutenção de infraestrutura ferroviária” e a exploração de serviços de “transporte por ferrovia” e de “transporte marítimo”. O texto, encaminhado à Câmara de Vereadores, faz menção ainda aos projetos para “exploração petrolífera” na cidade.

Mesmo com as incorreções, atribuída pelo prefeitura a erro de um funcionário, que teria copiado da internet plano feito para uma cidade em Santa Catarina, a relação de medidas a serem tomadas pela administração municipal nos próximos quatro anos foi assinada pelo prefeito de Januária, Manoel Jorge de Castro (PT). Em 19 de novembro, o texto chegou a ser aprovado em primeira votação, com 13 votos a favor e apenas um contra, pelos vereadores.

Depois de a suposta cópia ser descoberta, a Câmara de Vereadores de Januária, em caráter emergencial, fez uma audiência pública para corrigir o plano plurianual de ação governamental. O texto entrará em pauta para a segunda e última votação antes do recesso de fim de ano.

O Plano Plurianual de Januária tem mais de 1 mil páginas. Em um dos trechos é feita uma referência às “ações com vistas à defesa territorial aérea, territorial naval e territorial terrestre”.

Ele inclui ainda “ações de planejamento, coordenação e controle, implantação e manutenção de infraestrutura ferroviária, de terminais ferroviários, de segurança do tráfego ferroviário e da exploração de serviços de transporte por ferrovia, transporte marítimo, fluvial e lacustre”.

 

Sobrou para o funcionário

O prefeito Manoel Jorge de Castro admite que assinou o documento, mas não seria o plano integral. Ele atribuiu toda a culpa da falha a um funcionário de carreira da prefeitura, que, segundo o chefe do Executivo, foi responsável pela elaboração do mesmo plano em gestões anteriores. “Certamente o funcionário copiou o plano de outro lugar e cometeu essa loucura toda”, justificou o prefeito. Manoel Jorge prometeu avaliar esta semana ainda a situação do servidor, para definir qual tipo de punição será aplicada. “Mas certamente o funcionário será afastado da função. Ele não pode continuar onde está depois de fazer uma coisa dessa”, afirmou o prefeito de Januária.

O atrapalhado plano plurianual de ação governamental começou a ser analisado em maio, durante reuniões com moradores em alguns bairros do município. “Foram discutidas todas ações a serem executadas na saúde, educação e outras áreas. Nunca passou pela nossa cabeça que pudessem aparecer no plano essas coisas estranhas, que não foram faladas nas audiências públicas realizadas com a comunidade”, alegou o chefe do Executivo.

Fundador e integrante da organização não governamental Associação dos Amigos de Januária (Assajan), o advogado Fábio Oliva afirma que pesquisou na internet e descobriu que o plano “genérico” do município norte-mineiro foi copiado da página da Prefeitura de São José, cidade da Região Metropolitana de Florianópolis, no litoral de Santa Catarina, a mais de 2 mil quilômetros de Januária.

Caso Mensalão Leva OAB e Relator de Extinta CPI a Cobrar Tratamento Igual para Presos Doentes

Dutra: "Enquanto sistema carcerário for depósito de gente pobre, vai continuar invisível" 

Fonte | Agência Câmara

OAB e relator da extinta CPI do Sistema Carcerário cobram solução igualitária para presos doentes. Os recentes pedidos de prisão domiciliar para ex-deputados doentes e condenados no processo do mensalão causaram polêmica diante dos centenas de presos doentes mantidos nos presídios brasileiros.

A Vara de Execuções Penais do Rio Grande do Sul, por exemplo, informou que cerca de 90% das 278 mortes ocorridas nos presídios da região metropolitana de Porto Alegre foram causadas por doenças, nos últimos quatro anos. Muitos deles tinham Aids, tuberculose e outras doenças que não receberam o devido atendimento.

No Mato Grosso, um mutirão da Vara de Execuções Penais também registrou grande quantidade de presos doentes. A Câmara investigou o caos do sistema carcerário brasileiro entre 2007 e 2008 por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O então relator da CPI, deputado Domingos Dutra, do SDD maranhense, lembra que já existem leis suficientes para resolver o problema. Ele acredita que a atual prisão de pessoas influentes ajude a implementar essas leis na prática.

"Enquanto o sistema carcerário for depósito de gente pobre, ele vai continuar invisível, a não ser quando há rebeliões. Mas, quando se prende algumas pessoas de posse, aí todo mundo se lembra que cadeia no Brasil é um inferno e não recupera ninguém."

O quadro encontrado pela CPI nas penitenciárias brasileiras mostrava um sistema falido, superlotado e insalubre. Atualmente, existem mais de 500 mil presos no Brasil, apesar de o número oficial de vagas estar em torno de 300 mil. No primeiro semestre deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil já havia proposto ao Ministério da Justiça um mutirão carcerário.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, disse que a intenção é cobrar um "choque de gestão e de qualidade" nas prisões.

"O mutirão carcerário jurídico é uma oportunidade de verificarmos aqueles que realmente já possuem direito a uma prisão domiciliar ou se a questão da saúde exige outro tratamento. Também precisamos de meios alternativos, como a própria tornozeleira, que talvez fosse mais barato para o Estado brasileiro do que manter os presos trancafiados como atualmente. E temos a necessidade de termos um sistema de trabalho nas penitenciárias. Os presos ficam ociosos o dia todo e o ócio é o maior amigo dos vícios."

Quanto à oportunidade de se fazer esse mutirão agora, ainda em plena repercussão da prisão de políticos, banqueiros e advogados envolvidos no mensalão, Marcus Vinícius Coêlho afirma que "não se trata de negar direitos aos presos ricos, mas de garantir aos presos pobres os direitos já assegurados por lei".

"Se há preso doente que não tem possibilidade de tratamento de saúde adequado na penitenciária, ele acaba sendo submetido a uma pena de morte se não tiver o tratamento de saúde. E a Constituição federal veda a pena de morte em nosso país."

Coêlho acrescenta que a mesma lei que pune também determina tratamento digno ao cidadão, inclusive aos presos.

Justiça Acaba com Arbitrariedades da Fiscalização de Ubatuba Contra Ambulantes

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Através de mandado de Segurança, dois ambulantes, obtiveram êxito na obtenção da renovação da licença para o exercício da atividade em 2014. Os argumentos infantis, feitos por suposta autoridade municipal, de que houve irregularidade na transferência foram sabiamente repudiados pelo MM juiz da 3ª Vara Cível de Ubatuba.

A perseguição sofrida pelos ambulantes de Ubatuba é imoral e ilegal, demonstrando, mais uma vez a total falta de capacidade e competência do até então secretário da Fazenda Tarcísio Carlos de Abreu e daqueles que ele escolheu para dirigir o departamento. Se há ilegalidade a mesma somente pode ter sido praticada pelos agentes públicos que trabalham na fiscalização. Em que pese a insistência da fiscalização em afirmar que licenças foram obtidas de modo irregular, estranhamente não há, em nenhum dos mais de 120 processos administrativos em trâmite, qualquer menção a depoimento ou esclarecimento prestado por aqueles funcionários públicos que assinaram as renovações. 

Forçoso concluir que a fiscalização não possui o menor intuito de fiscalizar ou identificar a ocorrência ou não de fraudes na liberação de licenças. A opção adotada de simplesmente ameaçar ambulantes e negar a renovação das licenças foi a mais fácil e própria daqueles que não possuem interesse ou capacidade efetiva de cumprir seu papel enquanto Agentes Públicos. 

Abaixo a íntegra da decisão liminar que coibiu mais uma arbitrariedade da suposta administração municipal do suposto até então prefeito de Ubatuba - SP - Maurício Moromizato:

"Vistos. O impetrante José vem exercendo a atividade de ambulante no município de Ubatuba desde o ano de 2012. Recebeu a autorização por transferência de seu irmão, o real titular. A autoridade coatora indeferiu o pleito de renovação da autorização, sob o argumento de que a transferência ocorrera de maneira irregular. A negativa, ao menos nesta fase de cognição sumária, parece ser ilegal. O indeferimento se deu por dois motivos básicos: ausência de pedido formalizado junto à Prefeitura e ausência de atestado médico indicativo de que o real titular esteja incapacitado de exercer a atividade autorizada. Quanto ao primeiro motivo, se houve transferência, há de se presumir, por óbvio, ter havido pleito. Quanto ao segundo, foi acostado atestado médico revelador da incapacidade (ainda que recente). Logo, entendo verossímeis os argumentos expostos pelos impetrantes, pelo que defiro a liminar, para determinar a renovação da autorização de ambulante concedida ao impetrante José, mediante o pagamento das taxas necessárias. Oficie-se à autoridade coatora, cobrando-se informações, bem como à pessoa jurídica a que ele está vinculado. Intime-se."

Cuidado Com Zeladorias e Falsas Empresas de Segurança

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

 

O final de ano e as férias de verão são os períodos ideais utilizados por falsas empresas de segurança, para propor serviços que não possuem a menor condição técnica e legal de prestá-los. Há, por incrível que possa parecer, Estacionamentos cuja empresas proprietárias incluem em sua razão social o nome "Zeladoria", registrando-se ainda na Receita Federal como tendo as atividades de vigilância e segurança privada, sem possuir pessoal técnico capacitado para tal e muito menos as autorizações legais indispensáveis ao exercício da atividade.

 

Toda e qualquer empresa cuja atividade principal seja de vigilância e segurança pessoal deve, independente de possuir ou não seguranças armados, entre outros documentos o Certificado de Segurança emitido pelo Departamento de Polícia Federal e Autorização de Funcionamento Emitida pelo Ministério da Justiça com publicação no Diário Oficial da União.

 

Em Ubatuba há uma empresa denominada B.B Zeladoria - ME - CNPJ 10.631.736/0001-11 que está cadastrada na Receita Federal  como tendo as Atividades de vigilância e segurança privada - código 80.11-1-01. Em pesquisa, pela internet, no site da Polícia Federal, mais especificamente no link referente a Consulta de Empresas de Segurança Privada, estranhamente não obtive a informação de regularidade da referida empresa. Por recomendação do próprio site fui obrigado a enviar e-mail à Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada (cgcsp@dpf.gov.br). Apesar da empresa citada existir desde 2008 e ter transferido em 2013 sua sede para Ubatuba, também não localizei no Diário Oficial da União a publicação da autorização de funcionamento emitida pelo Ministério da Justiça.

Abaixo mais dados e informações do SESVE-SP - Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo:

 

O que são Clandestinas?

Face aos riscos e resultados nocivos, e pela temeridade e desinformação, com que muitas empresas tomadoras de serviços vem-se deparando ao contratar serviços de segurança através de empresas "clandestinas", ou sem qualquer habilitação técnica e legal, é imprescindível esta campanha de advertência e conscientização ao mercado e ao público em geral:

DA LEGISLAÇÃO QUE NORMATIZA E REGULAMENTA A ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA:

O exercício da atividade de vigilância e segurança privada, é regido por legislação federal específica : Lei n.º 7.102/83 que estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas que exploram serviços de segurança, regulamentado pelo Decreto n.º 89.056/83 e Portaria n.º 992/95 que estabelece normas para o exercício da atividade de segurança privada no País.

O QUE SÃO EMPRESAS CLANDESTINAS ?

São empresas que atuam no mercado, prestando serviços de vigilância e segurança sem estarem em condições legais e técnicas para fazê-lo, e provocam verdadeira desordem, prejudicando sobremaneira as empresas legalmente constituídas. Trabalham em total desobediência à Lei, provocando inúmeros problemas - onde, infelizmente, alguns muito trágicos - , veiculados quase que diariamente na imprensa.

COMO AS EMPRESAS "CLANDESTINAS" CONTRATAM SEUS FUNCIONÁRIOS:

Admissão de pessoas não habilitadas (sem curso de formação em escola credenciada pela Polícia Federal);

Sem verificação de antecedentes criminais;

Sem exames de saúde física e mental;

Porte de arma em nome de pessoa física;

Sem critério do mínimo indispensável de escolaridade;

Não respeita o piso salarial determinado pela categoria;

Seu funcionário não tem seguro de vida;

Não recolhe os encargos sociais;

Não arca com as responsabilidades civil e criminal.

Invariavelmente, por ocasião da proposta de serviços, essas empresas informam ao tomador de serviços, que não existem problemas; que as exigências da lei só são aplicadas ao vigilante que trabalha armado.

Isto não é verdade ! A legislação é muito clara e específica. Determina que toda empresa que exercer a prestação de serviços de Vigilância/Segurança (no caso inibir ou coibir a ação criminosa), armada ou desarmada, deverá possuir a Autorização de Funcionamento (documento hábil expedido pelo Departamento de Polícia Federal e renovado anualmente), que permite a empresa explorar este ramo de atividade.

DA HABILITAÇÃO TÉCNICA :

Todo o serviço de vigilância/segurança, seja ele prestado em Indústrias, Comércio, Residências, Condomínios, Eventos, etc., deve ser efetuado por empresa regularizada e apta tecnicamente, a atuar na atividade. Uma empresa de segurança privada, para exercer sua atividade - ARMADA ou DESARMADA, necessita ter competência técnica e habilitação legal, comprovada através dos seguintes documentos, renovados anualmente:

CERTIFICADO DE SEGURANÇA – emitido pelo Departamento de Polícia Federal, certificando que a empresa foi fiscalizada e está em condições técnicas de prestar serviços.
 

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – emitida pelo Ministério da Justiça, com publicação no D.O.U. (Diário Oficial da União) permitindo que a empresa possa atuar nesse segmento econômico.

SEGURANÇA ORGÂNICA:

A mesma legislação, determina que os Serviços Orgânicos de Segurança ( ou Segurança Própria como é comumente chamada) - são autorizados, controlados e fiscalizados pelo Departamento de Polícia Federal. Assim, uma empresa que tenha objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, e que utilize pessoal de quadro funcional próprio para a execução de sua segurança - armada ou desarmada - deverá, também, se adaptar à legislação, requerendo a Autorização de Funcionamento junto à Delegacia de Polícia Federal, para atuar como empresa Orgânica.

Caso a empresa não possua os documentos citados, é considerada irregular - ou clandestina - , podendo acarretar inúmeros transtornos ao tomador de serviços, que se responsabilizará civil e penalmente, na ocorrência de qualquer evento danoso provocado pela empresa clandestina e/ou seu funcionário.

"VIGILANTE AUTÔNOMO" : NÃO EXISTE essa função, uma vez que o profissional de segurança deve estar registrado numa empresa especializada e possuir o Certificado de Conclusão do curso de formação para Vigilantes, devidamente registrado na Polícia Federal e, também, ser registrado na D.R.T. (Delegacia Regional do Trabalho)e possuir a Carteira Nacional do Vigilante para exercer a atividade.

"SEGURANÇA EFETUADA POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES" : É, também, proibida a prestação de serviços de vigilância/segurança efetuada por Policiais Civis e/ou Militares.
 

CUIDADOS BÁSICOS A SEREM TOMADOS, ANTES DE CONTRATAR SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA, PARA VOCÊ OU PARA SUA EMPRESA:

Conheça a empresa que pretende contratar e os métodos de treinamento dos seus seguranças, visitando a empresa e a academia de formação de seus funcionários;
 

Peça um plano de segurança à empresa que pretende contratar, onde deverá estar especificado o número adequado de vigilantes a ser utilizado; o sistema de alarme adequado e/ou outros dispositivos de segurança a serem utilizados, de forma que seja garantida a incolumidade física de pessoas ou do local onde serão prestados os serviços.

Exija o Alvará de Funcionamento e o Certificado de Segurança devidamente renovados (sem esses documentos, a empresa não pode funcionar).
 

Para se certificar da legalidade da prestação de serviços das empresas do setor, ou da empresa que pretende contratar, ligue para o SESVESP - Telefone: (011) 3858-7360.

Peça informações na DELESP – Delegacia de Segurança Privada de São Paulo, ou nas Comissões de Vistoria;