Eduardo Cesar Multado em 500 UFESPs pelo Tribunal de Contas

A publicação abaixo, do Diário Oficial de hoje, é dedicada aos alienados que insistem em dizer que a administração de Eduardo Cesar é nota 10. Só se for em omissões, conivência com ilegalidades e descaso com a Legislação existente e em vigor.

Além da multa de 500 UFESPs (correspondente a R$ 8.725,00) o Ministério Público será notificado para que tome as providências cabíveis.

TC-029833/026/10
 

Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo – Procuradoria Geral de Justiça.
Representada: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.
Responsável: Eduardo de Souza César (Prefeito).
 

Assunto: Solicita informações sobre eventuais irregularidades ocorridas no procedimento licitatório nº SC/5864/07, realizado pelo Executivo Municipal da Estância Balneária de Ubatuba com a empresa Ideal Rúpulo Móveis, para a aquisição de móveis para atender diversas unidades escolares.
 

Advogados: Cláudia Rattes La Terza Baptista, Antônio Sérgio Baptista e outros.
 

Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, bem como pelo do Auditor Substituto de Conselheiro Paulo Roberto Simão Bijos, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar procedente a Representação e irregulares o Pregão e o Contrato em exame, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar n. 709/93 e concedendo ao Sr. Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe esta Corte de Contas acerca das providências adotadas em face das irregularidades constatadas.
 

Decidiu, ainda, aplicar multa em valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs ao Sr. Eduardo de Souza César, Prefeito de Ubatuba, autoridade responsável, à época, pela contratação em exame, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar n. 709/93, por violação do “caput” e inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, assim como do artigo 3º da Lei Federal n. 8666/93, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento.
 

Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia da Decisão ao Ministério Público para as medidas cabíveis.