Liminar Suspende Licitação Para Compra de Gêneros Alimentícios da Prefeitura de Ubatuba Por Ilegalidade

Abaixo a íntegra da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que suspendeu o processo licitatório de compra de gêneros alimentícios, que seria realizado hoje às 15:00.

Expediente: TC-00000739.989.12-7. 

Representante: Elivelton Marcos Souza Queiróz. Representada: Prefeitura Municipal de Ubatuba

Assunto: Representação com vistas ao exame prévio do edital do pregão presencial n. 54/11, que tem por finalidade registrar preços para a “aquisição parcelada de gêneros alimentícios”.

Responsável: Eduardo de Souza Cesar (Prefeito). Subscritora do edital: Bárbara da Silva (Diretora do Departamento de Licitação). Sessão pública: dia 28-06-12, às 15 horas. Advogado: Nenhum advogado cadastrado no e-TCESP

1. ELIVELTON MARCOS SOUZA QUEIRÓZ formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93, representação com vistas ao exame prévio do edital do pregão presencial n. 54/11, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, que tem por finalidade registrar preços para a “aquisição parcelada de gêneros alimentícios?.

2. Insurge-se o Representante, em síntese, contra disposições contidas no edital que, a seu ver, ferem os princípios da legalidade e isonomia e frustram a competitividade almejada no certame:

(a) o item 9.1.2.1.2[1] - a exigência de que os atestados de qualificação técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito privado sejam acompanhados das respectivas notas fiscais contraria a lei de regência e a jurisprudência[2] pacífica deste Tribunal.

(b) o item 9.1.3.2[3] - a exigência de que se apresente grau de endividamento menor ou igual a 0,50 para demonstrar a boa situação econômico-financeira, por excessivo e rigoroso, e sem a devida justificativa, fere o disposto no artigo 31, §5º, da Lei n. 8.666/93, o artigo 37, XXI, da Constituição da República e contraria a jurisprudência[4] desta Corte.

3. Solicita, assim, que se determine a suspensão da realização da licitação, e a consequente correção do edital.

4. Considerando que o processo licitatório se presta à garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que limitem a ampla participação de interessados ou a formulação de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando sobrevida de eventual elemento prejudicial à competitividade.
Na hipótese, devem ser esclarecidas as exigências ora impugnadas, especialmente a que afronta, em princípio, a firme a jurisprudência deste Tribunal de que não se pode exigir a apresentação de nota fiscal ou fatura para fins de demonstração de qualificação técnica. Basta, nos exatos termos do artigo 30 da Lei n. 8.666/93, que se apresentem atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

5. É o quanto basta para concluir, em exame prévio e de cognição não plena, pela ocorrência de possível violação à competitividade desejada, suficiente para a concessão da providência cautelar, a permitir sejam bem esclarecidas, durante a instrução, asquestões ora suscitadas.

Considerando que está designada para o dia 28-06-2012, às 15 horas a entrega das propostas, acolho a solicitação de exame prévio do edital, determinando, liminarmente, ao Sr. Prefeito que SUSPENDA a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e ABSTENHA-SE DA ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CORRETIVAS NO EDITAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE.

6. Notifique-se o Sr. Prefeito para que encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados.

Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) , na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Findo o prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, encaminhem-se os autos para manifestação do DD. Ministério Público de Contas e dos órgãos técnicos, nos termos regimentais.
Ultimada a instrução processual, remetam-se os autos ao E. Plenário. Publique-se.

[1] 9.1.2.1.2. No caso dos Atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado, estes deverão ser acompanhados de cópia das notas fiscais respectivas;

[2] TC-004838/026/06, Relator E. Conselheiro EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO; TC-030710/026/04, Relator E. Conselheiro ROBSON MARINHO; TC-016406/026/03, Relator E.
Conselheiro RENATO MARTINS COSTA.

[3] 9.1.3.2. Balanço Patrimonial e respectivos Demonstrativos Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, apresentado com Termo de Abertura e Encerramento, estando devidamente registrado nos órgãos competentes, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
índice: ILC - 1 ILG - 1 IE - 0,5

[4] TCs-003335/026/05, 011896/026/07, 000105/008/06,
Relator E. Conselheiro EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO;
TC-014814/026/07 e 015365/026/07, Relator E. Conselheiro ROBSON MARINHO; TC-000287/006/06, Relator E. Conselheiro FULVIO JULIÃO BIAZZI; TC-029534/026/04, Relator E. Conselheiro ANTONIO ROQUE CITADINI.

Ministério Público e a Luta Contra a Corrupção

Fonte: Blog do Ronco

Roberto Livianu (*)
Há muita corrupção privada, de propina no restaurante a desvio no condomínio. Todos pagam pelo jeitinho brasileiro, já disse o coronel de "Tropa de Elite 2"

O Movimento do Ministério Público Democrático é fruto de um sonho de promotores idealistas que há 21 anos começaram essa caminhada pelo associativismo democrático, pela cidadania, pela Justiça mais aberta, acessível e humana. Pelo Ministério Público cada vez mais próximo da comunidade, dialogal, proativo e dotado do agir comunicativo, definido por Jürgen Habermas.

Não há dúvida que o MP precisa continuar investigando, mediando conflitos, processando e pedindo punição sempre que necessário, endurecendo em prol do interesse publico sem perder a ternura, como já disse Guevara, requisito imprescindível para aqueles que lidam com seres humanos no cotidiano, como nós. Sem mordaça, com liberdade, ética e responsabilidade.

Mas cremos que não basta o trabalho cotidiano no gabinete para concretizarmos nossa missão constitucional de defender a ordem jurídica e a democracia, protegendo os interesses difusos e coletivos, além do exercício da ação penal pública.

Precisamos sair do gabinete, conversar com o povo. Explicar seus direitos e deveres. Construir uma cultura de respeito aos valores humanos, éticos, sociais e democráticos.

Um bom exemplo foi a aprovação da Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, na qual o MPD se envolveu com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral -belo momento da cidadania brasileira. Outro foi a participação no fórum nacional que trabalhou pela aprovação da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no mês passado e é vital para a transparência e controle do poder.

Agora nos dedicaremos a conversar com cada brasileiro sobre corrupção. E envolver todos os círculos sociais que gravitam em torno de nós neste debate. Queremos chamar a atenção para esse assunto gravíssimo, que parece não ter solução. Que não se resume a processos e punições. Que exige um reposicionamento na direção da ética, do respeito ao outro, do respeito ao que é de todos.

Queremos que todos vejam a corrosão social que a corrupção gera. E que, se nada fizermos, ela destruirá direitos das próximas gerações.

Precisamos ter coragem de expor, admitir e enfrentar nossa crise de valores éticos. A palavra crise, aliás, vem do latim -crisis-, significando momento de decisão.

Precisamos de honestidade para reconhecer que além do corrupto há o corruptor! Que além da corrupção pública, política e administrativa temos muita corrupção privada, com polpudas comissões subterrâneas em micro ou megacontratos, síndicos que desviam recursos dos condomínios e gente que dá propina para furar fila até em restaurantes.

Não acreditamos em formulas mágicas. Mas acreditamos no controle da corrupção, que exige planejamento estratégico e vontade política. Transparência. Educação para a cidadania, formando gerações menos individualistas e mais preocupadas com o coletivo, com a ética, com o respeito ao patrimônio público.

Queremos ser um Ministério realmente Público. E cumprir nosso papel constitucional. Isso inclui chamar cada um a cumprir seu papel perante a sociedade, inclusive denunciando. Para receber essas denúncias, criamos o www.nãoaceitocorrupção.com.br, com o link de cada Ministério Público estadual.

O jeitinho brasileiro, de querer sempre levar vantagem em tudo, gera um círculo muito vicioso e perverso. E quem paga esta conta somos cada um de nós, como lembra o coronel Roberto Nascimento no epílogo de "Tropa de Elite 2".

(*) ROBERTO LIVIANU, 43, doutor em direito pela USP, é promotor de Justiça, vice-presidente do Ministério Público Democrático e coordenador-geral da campanha Não Aceito Corrupção.

Eduardo de Souza Cesar Expulso do DEM de Ubatuba

COMUNICADO OFICAL DO DEMOCRATAS DE UBATUBA

A Comissão Executiva do DEM – Ubatuba, através de seu Presidente, vêm a público comunicar a decisão que culminou com o cancelamento da filiação do Sr. Eduardo de Souza Cesar por ato de infidelidade partidária.

Referida decisão foi tomada com base nos Estatutos e no Código de Ética que consideram falta grave, punível com expulsão, o apoio a candidato de outra legenda. É de conhecimento público que o Sr. Eduardo de Souza Cesar ostensivamente se utilizou de todos os meios para demonstrar apoio a candidatura de seu ex-chefe de gabinete, não medindo esforços inclusive para impedir que o DEM de Ubatuba tivesse um candidato próprio, mesmo tendo conhecimento desde 31 de outubro de 2011 da existência de um filiado pretendendo concorrer ao cargo majoritário do Executivo Municipal.

Ressalta-se que mesmo após a interferência da Executiva Estadual no sentido de alterar a composição da Executiva Municipal, em função das ações contrárias aos interesses do DEM de Ubatuba, o Sr. Eduardo de Souza Cesar continuou a desrespeitar a unidade partidária, chegando ao ponto de realizar reunião com os pré-candidatos a Vereador do DEM de Ubatuba, sem comunicar a atual Comissão Executiva, desrespeitando assim a hierarquia partidária e mais uma vez atentando contra os princípios da fidelidade partidária. No dia 20 p.p. o Sr. Eduardo de Souza Cesar foi comunicado formalmente que teria um prazo de 72 horas para apresentar defesa, porém quedou-se inerte.

A atual Comissão Executiva do DEM de Ubatuba não permitirá atos de seus filiados que comprometam a unidade partidária e que sejam considerados como infidelidade partidária. É sempre oportuno mencionar que as vagas dos Vereadores pertencem ao Parido Político que os elegeu, portanto os eleitos têm sua atuação pautada no respeito aos interesses do Partido Político e de seus Estatutos.

No intuito de garantir o cumprimento dos Estatutos e do Código de Ética a atual Comissão Executiva não permitirá qualquer atuação de seus filiados que comprometa os interesses do DEM de Ubatuba e que se enquadre na denominada infidelidade partidária.

Ubatuba, 25 de junho de 2012.

Ricardo Cortes

Presidente DEM - Ubatuba

Rogério Frediani Desesperado ou Apenas Despreparado?

Texto: Marcos de Barros Leopoldo Guerra

Na última sessão da Câmara de Ubatuba do dia 19 de junho de 2012, o até então vereador, Rogério Frediani demonstrou publicamente que não há limites para uma pessoa que demonstra estar desesperada ou é totalmente despreparada para o cargo e a função pública. 

Inicialmente cabe esclarecer ao desatento e desinformado Frediani que a Câmara não é o local apropriado para que ele exponha suas supostas virtudes que mais se assemelham a mazelas pessoais. Se Rogério Frediani está casado ha 27 anos isso pouco ou nada importa para a população, até mesmo porque se a esposa de Rogério não conseguiu algo melhor não creio ser justo expô-la ao ridículo publicamente, haja vista que o peso desse relacionamento já são carga e castigo suficientes.

A função principal do vereador, que realmente interessa para a população, é a de fiscal do Executivo. Nesse sentido sempre que houver necessidade para uma apuração mais detalhada sobre ilegalidades, desvio ou desperdício de dinheiro pública se torna necessária a instalação de uma Comissão de Investigação.  Chamar CPI de algo meramente político é no mínimo irresponsabilidade.

Rogério Frediani precisa perceber que as ações que caracterizam fazer política com dinheiro público são: fornecimento de cestas básicas a possíveis eleitores, pagamentos de contas de água e luz e dar dinheiro em espécie a possível eleitor dentro do gabinete ou nas instalações da Câmara. Como se não bastasse essas ações são consideradas como ato de improbidade administrativa, falta de decoro e em época de eleição são também consideradas como compra de votos puníveis com multa e até mesmo cancelamento do registro de candidatura.

Chegou o momento de Rogério Frediani se utilizar do espaço público que lhe é fornecidos todas as terças-feiras para discursar sobre os motivos que o levam a fornecer a possíveis eleitores cestas básicas, efetuar pagamentos de contas de água e luz, bem como dar dinheiro em espécie dentro do gabinete. Será algum complexo de Silvio Santos ou Frediani resolveu criar o topa tudo por dinheiro dentro das instalações de seu gabinete na Câmara de Ubatuba?

TRE-SP Cassa Outros Cinco Vereadores do Interior Por Infidelidade

De acordo com a determinação da Corte, as câmaras municipais deverão empossar os cinco suplentes no prazo de 10 dias a partir da publicação da decisão 

 

Fonte | TSE
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou, na sessão desta quinta-feira (21), a perda dos mandatos de mais cinco vereadores dos municípios de Bragança Paulista, Clementina, Florínea, Itapirapuã Paulista e João Ramalho. Os juízes determinaram, ainda, a expedição de ofício às respectivas câmaras municipais para empossar os suplentes no prazo de 10 dias da publicação da decisão. Em todos os casos, a votação foi unânime.

Os parlamentares que perderam os mandatos foram R.L. (PTB), de Bragança Paulista, L.C.S. (PT), de Florínea, J.A.M. (PMDB), de Itapirapuã Paulista, e J.A.B.S. (PSDB), de J.R., todos a pedido da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). J.A.Z. (PV), de Clementina, foi cassado a pedido do diretório estadual do PDT.

Em todos os casos, a corte paulista entendeu que não houve justa causa para a desfiliação partidária dos mandatários, conforme as hipóteses previstas na Resolução TSE nº 22.610/2007.

A Resolução prevê apenas quatro hipóteses para a mudança de partido: em caso de fusão ou incorporação por outro, se houver criação de nova agremiação, mudança substancial ou desvio do programa partidário, ou ainda se ocorrer grave discriminação pessoal do mandatário.

Vagas de Emprego

CASA DOS ESPETINHOS
Endereço: Rua Cunhambebe, 661 Centro
Telefone: 3833 2413
Contato: Michele
Vaga: Garçom e ajudante de cozinha

CASA DE FAMÍLIA
Endereço: Enseada
Telefone: 3842 0711
Contato: Luiz Casal 9167 0202
E-mail: 
Vaga: Doméstica
Descrição: Com experiência no trato com idoso
Exigência: Que saiba lavar, passar e cozinhar. Acima de 30 anos.
Observações: "Paga-se bem".

 

FC MARTINS
Endereço: R: Begônias, 391 - Jardim Carolina
Telefone: 3832 3915
Contato: Gilson
Vaga: Acabador para marmoraria
Descrição: Que seja profissional. 

PADARIA INTEGRALE
Endereço: RUA DR ESTEVES DA SILVA, 360 CENTRO
Vaga: ATENDENTE/ BALCONISTA/AUXILIAR DE COZINHA
Descrição: AMBOS OS SEXOS.
Exigência: ACIMA DE 25 ANOS.
Observações: LEVAR CURRICULO NO LOCAL PROCURAR POR FABIANA OU JOAO MARCELO.

 

CHOPERIA DO GORDO (SHOPPIN ITAGUA)
Endereço: Av:Leovigildo dias vieira 486
Telefone: (12)3833-4671
Contato: Claudinei (alemão)
E-mail: n_caicara@yahoo.com.br
Vaga: barman
Descrição: com ou sem experiência

DESGUSTE MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA
Contato: Silvio
E-mail: silviomaeda@yahoo.com.br
Vaga: ajudante de cozinha
Descrição: ajudante de cozinha para a produção de salgados.
Exigência: 20 aos 50 anos, experiência no ramo de salgados será preferencial.
Observações: Somente currículo por e-mail

 

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Aidan contrata ONG com sede na piscina de Ubatuba

Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br)

Informação consta na Receita Federal Em substituição ao Instituto Carvalho que teve contrato rompido pela Prefeitura de Santo André, em março deste ano, o prefeito Aidan Ravin (PTB) contratou o Instituto Casa Brasil pelo período de 12 meses. O contrato, assinado em 6 de junho, tem valor de R$ 18 milhões. Na Receita Federal, o endereço que consta da ONG é a avenida Thomaz Galhardo, sem nº, Piscina Municipal, Centro de Ubatuba e que o nome fantasia é Associação Aquática do Litoral Paulista.   A Prefeitura justifica que já foi solicitada a alteração. “Destaca-se que o endereço da sede é na rua Santana 335, Mogi das Cruzes. Consta na Receita Federal o endereço antigo uma vez que o procedimento de alteração de qualquer informação junto à Receita é moroso. De acordo com as informações carreadas pelo instituto, o endereço que consta no CNPJ da Receita Federal é o antigo endereço da sede, qual seja Rua Thomas Galhardo s/nº - Piscina Municipal. O "Piscina Municipal" é apenas uma referencia da rua, tendo em vista que não havia numeração na mesma”, argumentou a Prefeitura. Quanto ao nome fantasia - Associação Aquática do Litoral Paulista – a administração também afirma que já houve pedido de mudança. “A Receita Federal não alterou a denominação tendo em vista a transferência da sede para a cidade de Mogi das Cruzes, procedimento moroso nos cartórios de registro e na própria Receita Federal”, diz a nota. O governo acrescentou ter conhecimento de todos os atos do Instituto Casa Brasil e que foram anexados no contrato certidão autenticada sobre a  constituição da associação e todas as alterações estatutárias. Ao ser questionada quais critérios foram utilizados para contratar o Instituto Casa Brasil, a Prefeitura afirmou que o convênio foi formalizado diante da análise dos projetos apresentados. “O critério, portanto, foi do melhor projeto apresentado que se adequou na íntegra ao Plano de Trabalho já existente, bem como as atuais necessidades da Secretaria de Saúde, e de toda a coletividade”, justificou a administração. O instituto vai atuar no combate à dengue em Santo André. Ao ser indagada se a ONG tem experiência nas áreas e em quais municípios já atuou na prestação desse serviço, a Prefeitura não informou as cidades.  “O Instituto tem experiência no combate à dengue, foram apresentados atestados de capacidade técnica neste segmento, e devidamente juntados no processo administrativo”, disse o governo.  De acordo com a Prefeitura, o convênio com essa instituição foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde em 14 de maio deste ano.

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Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 26 de junho de 2012

O Vereador Romerson de Oliveira – PSB, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 26 de junho de 2012, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

01 - Projeto de Lei nº. 50/12, Mensagem nº 18/12, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

02 – Veto Total, ao Autografo nº 55/12 Projeto de Lei nº. 35/12, do Ver. Ricardo Cortes – DEM, que dispõe sobre incentivos fiscais para bares, restaurantes, casas noturnas e similares que incentivam música ao vivo no âmbito do Município de Ubatuba e dá outras providências.

03 - Projeto de Lei nº. 58/12, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que isenta os aposentados do pagamento de zona azul no território municipal de Ubatuba.

04 – Projeto de Lei nº. 64/12, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que dá denominação de “Rua do Gengibre” a Rua Projetada 294 no Bairro do Araribá.

05 – Projeto de Lei nº. 66/12, Mensagem nº 22/12, do Executivo, que dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública á Associação Pescadores da Enseada.

06 – Pedido de Informação nº. 21/12, do Ver. Rogério Frediani – PSDB, sobre o trecho de acesso que liga a Rua 16 do Balneário Santa Cruz, na Maranduba ao Bairro do Sertão do Ingá, se existe ou não no Mapa Viário da PMU.

07 – Requerimento nº. 50/12, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, ao Exmo. Deputado Estadual, Sr. Fernando Capez, que Analise/estude a criação de um dispositivo estadual/legislação especifica que possa contemplar as comunidades quilombolas do estado de São Paulo com 5% do ICMS Verde repassado aos municípios.

08 – Requerimento nº. 51/12, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, ao Exmo. Deputado federal, Sr. Luiz Fernando Machado, que Analise/estude a criação de um dispositivo federal/legislação especifica que possa contemplar as comunidades quilombolas do Estado de São Paulo com 5% do ICMS Verde repassado aos municípios.

09 – Requerimento nº. 52/12, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, á Vivo Telefonia Celular com Central em São José dos Campos, que reitere a elaboração de estudos para telefonia celular na região dos Bairros do Corcovado, Praia Dura e Folha Seca.

10 – Requerimento nº. 53/12, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, á Elektro Serviços S.A, que procedam os serviços de retirada e recolocação urgente de um poste na que se encontra no meio da via, esquina com a Rua Santa Úrsula, Bairro do Sertão da Quina.

Romerson de Oliveira - PSB
Presidente

Gil Arantes Acusado de Comandar Esquema Com Terras Públicas

Fonte : REVISTA ISTO É N° Edição: 2223, 18.Jun.12 (*)

MP vai investigar empresas localizadas em paraísos fiscais, que seriam usadas pelo deputado e ex-prefeito de Barueri Gil Arantes, acusado de comandar esquema de compra e venda irregular de terras públicas

ESQUEMA
Arantes: negócios com oito empresas sediadas em paraísos fiscais

O Ministério Púbico de São Paulo já tem provas de que o deputado Gil Arantes (DEM-SP) comandou um milionário esquema de compra e venda de áreas municipais quando foi prefeito de Barueri, na Grande São Paulo, entre 1997 e 2004. Os documentos que mostram como familiares e pessoas ligadas ao deputado conseguiam ganhos exorbitantes com os imóveis desapropriados pela prefeitura foram revelados por ISTOÉ no final de maio. Na semana passada, o Ministério Público recebeu uma nova documentação que mostra um outro tipo de transação imobiliária envolvendo o mesmo grupo e a gestão de Arantes em Barueri. A papelada comprova que, da mesma forma que lucravam ao ter suas terras desapropriadas pela prefeitura, o grupo comandado por Gil Arantes também era favorecido na compra de áreas leiloadas pela prefeitura. Os documentos revelam que os negócios de pai para filho realizados em Barueri têm um sofisticado esquema no Exterior, com a participação de pelo menos oito empresas constituídas em paraísos fiscais.

Nessa nova fase da investigação, um dos casos que mais chamam a atenção do MP é o da Santa Thereza Empreendimentos Imobiliários. Em julho de 2007, a empresa comprou da prefeitura, por intermédio de leilão, uma área com 136,7 mil metros quadrados. Um dos lotes, com 31,9 mil metros quadrados, segundo matrícula 120.813 do Cartório de Registro de Imóveis, foi adquirido por R$ 4,7 milhões. Semanas depois, ainda em julho, a Santa Thereza vendeu o mesmo terreno por R$ 7,8 milhões – um ganho superior a R$ 3 milhões em menos de um mês. Na época da transação, a Santa Thereza pertencia a Eufrásio Humberto Domingues e à Conspar Empreendimentos e Participações, empresa que mais se locupletou com a desapropriação de terras em Barueri, alvo de Ação Civil Pública já em tramitação no Ministério Público. A Conspar também pertence a Eufrásio. “Está cada vez mais evidente que existem entre o empresário e o ex-prefeito relações que lesaram o patrimônio público”, diz um dos promotores que investigam o caso. O Ministério Público já tem em seu poder a cópia de uma procuração registrada em 11 de maio de 2005 no Tabelião de Notas de Jandira. No documento, a Santa Thereza, por meio de Eufrásio Domingues, nomeia como seu procurador o despachante Ricardo Macedo Arantes, filho do deputado e ex-prefeito Gil Arantes. “Precisamos investigar como se deu o leilão que favoreceu uma empresa que tem relação com o filho do ex-prefeito”, afirma o promotor.

Os registros das empresas favorecidas também apontam para um suposto esquema de lavagem de dinheiro e remessas de recursos para o Exterior. Em outubro de 2007, Eufrásio Domingues deixa de ser sócio da Santa Thereza e passa a ser seu procurador. Em seu lugar como sócio entram duas empresas: a Hemtom Brasil e a Griffe Administração. Essa última pertence à Kirvik Group LLC e à Maximus Investments S/A, sediada nas Ilhas Cayman. O representante da empresa instalada no paraíso fiscal é o próprio Eufrásio. Nas investigações, se descobriu que, além da Maximus, ele representa outras oito empresas sediadas em paraísos fiscais, como o Uruguai e as Ilhas Virgens Britânicas. Além de Eufrásio, as mesmas empresas também são representadas no Brasil por Kunio Sato, sócio da Hentom Brasil, uma das novas controladoras da Santa Thereza.

Diante da nova documentação, o MP poderá pedir a ajuda da Polícia Federal para fazer um rastreamento do esquema de Gil Arantes no Exterior. Procurado pela reportagem, o deputado enviou a seguinte nota: “Gil Arantes jamais foi condenado por qualquer fato ligado à venda e/ou compra e/ou desapropriação de imóveis da ou pela prefeitura”. Ele também afirma que não é acionista de nenhuma companhia fora do País e que tanto ele como familiares não possuem relacionamento com Eufrásio Humberto Domingues e a empresa Santa Thereza.

(*) também publicado no blog http://corrupcaonopoder.blogspot.com.br/2012/06/conexao-cayman.html

Cai o Secretário de Saúde de Ubatuba Clingel Frota

Texto: Marcos de Barros Leopoldo Guerra

Com quase dois meses de atraso finalmente para a alegria de todos Clingel Frota finalmente foi retirado da função de Secretário de Saúde. Quem assume a Secretaria de Saúde é Solange que foi indicada pelo Secretário Haroldo. Clingel assume a Chefia de Gabinete e leva com ele a derrota de sequer ter obtido êxito na indicação de Neilton como seu sucessor na Saúde, pois Neilton recusou.

Dizem que Eduardo Cesar, até então prefeito, adiou a decisão de afastar o Clingel em função de minha matéria "O Início do Fim de Clingel Frota em Ubatuba", acreditando que com o adiamento minha credibilidade fosse abalada. Essa semana com a possibilidade de abertura de uma CPI da Saúde parece que a situação ficou insustentável e a incompetência de Clingel foi superior ao ego de Eduardo.

Minhas expectativas com relação a essa tal de Solange são nulas pois até que me provem o contrário sua experiência e formação na área de Saúde inexistem. Seria muito útil que Eduardo Cesar, Haroldo e Solange verificassem a Constituição do Estado de São Paulo antes de ir colocando qualquer um na Secretaria de Saúde. Esclareço ao desatento e incompetente Eduardo Cesar que não basta ler a Constituição Estadual haja vista que a mesma não é de cumprimento opcional e sim obrigatório.

Eduardo Cesar e a Infidelidade Partidária

Texto: Marcos de Barros Leopoldo Guerra

Segundo informações que recebi Eduardo de Souza Cesar, até então prefeito de Ubatuba e até então filiado ao DEM - Democratas de Ubatuba, foi notificado sobre suas ações de apoio ao Délcio José Sato, que é candidato de outra legenda. 

Como não obtive maiores informações sobre o assunto consultei os estatutos e o código de ética do DEM e concluí que tal situação configura falta grave incluída em uma das hipóteses estatutárias de infidelidade partidária, cuja pena é a de expulsão do partido.

O apoio ostensivo de Eduardo Cesar além de ter afundado a candidatura do desavisado Sato parece que poderá ter consequências ainda piores. De qualquer modo caso a expulsão seja concretizada Eduardo Cesar poderá se inscrever para concorrer aos prêmios de político mais indesejado e prefeito expulso mais vezes em apenas dois mandatos.

Ainda assim acho que nem tudo está perdido pois Eduardo Cesar pode dar alguma utilidade para o partido que tomou do Ditinho e se filiar ao PTC. Caso tenham tomado o PTC de Eduardo o mesmo pode ainda recorrer ao seu fiel escudeiro Rogério Frediani, até então presidente do PSDB e pré candidato a mais um fracasso eleitoral. No futuro Eduardo Cesar e Rogério Frediani poderão ainda formar uma dupla caipira denominada de "To indo e Já Fui".

Licitações e Negócios de Ubatuba Publicados no Diário Oficial de 16 de Junho de 2012

Os dados abaixo se referem aos atos da Prefeitura de Ubatuba como: abertura de licitações, contratos efetuados com ou sem licitação e homologação de resultados de pregões presenciais, termos de parceria, entre outros. O cidadão poderá através dos dados abaixo verificar e até mesmo fiscalizar onde e como o dinheiro público é gasto e se as contratações efetuadas possuem algum indício de fraude ou favorecimento ilícito.

 

Processo: SC/563/12
Adjudico e homologo o Pregão Presencial 29/12 a Empresa Ademar Cesar Fernaine EPP para os itens 02, 03 e 04.
Ubatuba, 15 de junho 2012 - Eduardo de Souza César - Prefeito.
 

Abertura de licitação
Processo: SC/2893/12 - Pregão Presencial 20/12
Objeto: Contratação de empresa especializada na realização de exames.
Data de licitação: 28.06.2012 ás 09h00.
 

Processo: SC/11.161/11 - Pregão Presencial 54/12.
Objeto: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios perecíveis.
Data de licitação: 28.06.2012 ás 15h00
 

O edital completo está afixado junto a Secretaria de Administração para consulta e poderá ser adquirido mediante o recolhimento de taxa bancária na Gerência de Expediente, Documentação e Protocolo, ambos com endereço a Rua Maria Alves, 865, Centro, Ubatuba/SP.
 

Ubatuba, 15 de junho 2012 - Bárbara da Silva - Diretora do Departamento de Licitação

Programação Cine Porto de Ubatuba

Semana de 22/6 a 28/ 6/2012

"MADAGASCAR  3 - OS PROCURADOS"
Desenho - Livre - Dublado
Ás 15:20 - 17:10 hs
 
"BRANCA DE NEVE E O CAÇADOR"
Aventura C/ Kristen Stewart, Cris Hemswort, Charliz Theron
Ás  19:00 - 21:30 hs
 

Toda  quarta-feira  todos  pagam  R$  5,00

O Cine Porto Itaguá está localizado no Shopping Porto Itaguá, na Av. Milton de Holanda Maia, 61 - bairro do Itaguá - Ubatuba - SP

CIEE prevê geração de 540 vagas de estágio para a região em julho

O CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) prevê a geração de 540 vagas de estágio para a região até o mês de julho. Na área da unidade de Taubaté são 340 vagas. O período marca a renovação do quadro de estagiários das empresas. Muitas acabam sendo efetivados.

Só na região de Taubaté há 340 vagas disponíveis. A unidade atende Pindamonhangaba, Guaratinguetá, Lorena, Cruzeiro, Ubatuba, Campos do Jordão, Aparecida, Cachoeira Paulista, Tremembé, Roseira, Potim, Cunha, São Luiz do Paraitinga, Piquete, São Bento do Sapucaí, Bananal, Queluz, Lavrinhas, Santo Antônio do Pinhal, Natividade da Serra, Silveiras, Lagoinha, Redenção da Serra, Canas, Areias, São José do barreiro e Arapeí.

A demanda das empresas é por estagiários que estejam cursando: Administração, Ensino Médio, Pedagogia, Direito, Ciências Contábeis, Educação Física, Publicidade e Propaganda, técnico em Administração, Engenharia civil, Sistemas da Informação, Jornalismo, Arquitetura e Urbanismo, Ciência da Computação, Psicologia e Serviço Social.

Quem se interessar deve se inscrever no site do CIEE. O candidato deve ter mais de 16 anos. É importante que estudantes já inscritos atualizem seu cadastro sempre, para que o perfil esteja atualizado no banco de dados. O CIEE oferece 35 cursos gratuitos de educação à distância em diversas áreas.

A unidade do CIEE em São José dos Campos tem estimativa de geração de 200 vagas de estágio. São atendidos os municípios de São José, Caçapava, Jacareí, Igaratá, Santa Branca, Monteiro Lobato, Ubatuba, São Sebastião, Caraguatatuba e Ilhabela. (Fonte: Vnews)

17ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 19 de Junho de 2012

Câmara não instaura CPI e aprova projeto que regulamenta atividade de tatuagem de verão nas praias de Ubatuba
 

Oito itens constaram na pauta da 17ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba realizada nesta última terça-feira, 19.

A ordem do dia contou com seis projetos de lei, uma moção de congratulações e um requerimento.

Como não houve inscritos na Tribuna, o primeiro assunto discutido da noite foi um pedido do vereador Ricardo Cortes- DEM em instaurar uma CPI- Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar supostas irregularidades no sistema de saúde do município.

Segundo Cortes, a CPI seria para apurar as irregularidades que culminaram com a suspensão de recursos financeiros do Programa de Saúde da Família, apurando ainda falhas no funcionamento das demais equipes que compõe o PSF e os consequentes reflexos no atendimento à saúde no município e seus efeitos no funcionamento da Santa Casa de Ubatuba, podendo ser realizada auditoria e perícia junto à Secretaria Municipal De Saúde e todos os órgãos subordinados à mencionada Secretaria, bem como ao próprio COMUS – Conselho Municipal de Saúde de Ubatuba.

Mas o pedido da CPI não foi aprovado, pois seria necessário 1/3 dos votos dos vereadores, ou seja, quatro votos. Os únicos vereadores que assinaram o pedido foram Ricardo Cortes, Mauro Barros- PSC e José Americano- PR. Para surpresa geral o vereador Rogério Frediani- PSDB, declarado opositor à atual administração municipal, não assinou a CPI e disse: “Todos sabem que eu nunca fui parceiro do atual governo, eu sempre questionei e nunca concordei com muitas coisas, mas eu sempre fui oposição, não é agora que estamos em época de eleição que eu mudei de lado e vou querer instaurar uma CPI”, disse o vereador cutucando o Dr. Ricardo Cortes.

A sessão seguiu com a aprovação dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº. 136/11, Mensagem nº 051/11, do Executivo, que regulamenta a atividade de tatuagem de verão nas praias do município. Com este projeto foram expedidas 115 licenças para um total de 13 praias; o Projeto de Lei nº. 54/12, Mensagem nº 19/12, do Executivo, que cria, localiza e denomina Centro de Educação Infantil – CEI – Sertão da Quina no bairro do Sertão da Quina; o Projeto de Lei nº. 61/12, do vereador Rogério Frediani que dá denominação de “Pescador João Zacarias de Oliveira” a Rua Oito no Bairro da Maranduba e o Projeto de Lei nº. 62/12, do vereador Mauro Barros, que institui no município de Ubatuba, a instalação de aparelhos de ginástica e condicionamento físico adaptados às pessoas com deficiência física nas ATI’s (Academia da Terceira Idade) e dá outras providências.

Foram adiados por uma sessão: o Projeto de Lei nº. 50/12, Mensagem nº 18/12, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências e o Projeto de Lei nº. 58/12, do vereador Rogério Frediani, que isenta os aposentados do pagamento de zona azul no território municipal de Ubatuba.

Moção de Congratulações e requerimento

O vereador Adilson Lopes – PPS concedeu uma moção de congratulações aos integrantes da Oficina de Menestréis de Ubatuba em reconhecimento aos trabalhos em prol da cultura desenvolvidos na cidade.

O vereador Silvinho Brandão- PSB, solicitou ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, manutenção da ciclofaixa na BR 101 Rodovia Dr. Mário Covas, Bairro do Perequê-Mirim.

Workshop Dia 21 de Junho no Empório Bem Star de Ubatuba

DERSA interdita Rodovia dos Tamoios dias 19 e 21 para detonação de rochas

A Rodovia dos Tamoios será interditada entre as 12h e 14h dos dias 19 e 21 de junho, em ambos os sentidos, para operação de desmonte de rochas, necessário às obras de duplicação do Trecho de Planalto. Os trabalhos de detonações estão previstos para ocorrer entre as 12h e 13h, nos dois dias. A primeira intervenção será no trecho do km 16, em Jambeiro; a segunda, em Paraibuna, no km 37,4. A interdição é necessária para garantir a segurança dos usuários da rodovia e moradores da região durante os desmontes.

Os usuários da Tamoios devem ficar atentos, pois interdições deste tipo deverão acontecer com frequência durante todo o período de obras.

Assim, a DERSA recomenda que os usuários planejem a viagem, de forma a evitar os horários previstos para as operações que exijam interupção de tráfego no local. As rodovias que podem ser usadas como rotas alternativas na região são a Rodovia Mogi-Bertioga (SP-098), Rodovia Rio-Santos (SP-055) e a Rodovia Oswaldo Cruz (SP-125).

Apesar de a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A ter programado as detonações para os dias e horários anunciados, a operação pode ser adiada em caso de condições meteorológicas desfavoráveis ou de problemas técnicos.

Informações sobre as interdições serão divulgadas no site da DERSA (www.dersa.sp.gov.br), responsável pelas obras. Além disso, o usuário poderá se informar sobre as condições de tráfego da Rodovia dos Tamoios pelo serviço de atendimento ao usuário do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o 0800 055 55 10, ou pelo Twitter@novatamoios.

Detonações

Estes serão os primeiros desmontes de rochas decorrentes das obras de duplicação na Rodovia dos Tamoios, gerenciadas pela DERSA ? Desenvolvimento Rodoviário S/A.

Estima-se que serão utilizados 385 kg de explosivos para a operação. O primeiro maciço rochoso a ser detonado, com 105 kg de dinamite, no dia 19, deverá gerar o volume de 300 m³ de pedras, o que equivale a 30 caminhões com capacidade de 10 m³ cada. Já o maciço que será desmontado dia 21, com 280 kg de explosivo, irá produzir 800 m³ de pedras, ou seja, 80 caminhões cheios.

A DERSA está tomando todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos usuários da rodovia e dos moradores da região. Além disso, equipes da Polícia Militar Rodoviária e do Departamento de Estradas de Rodagem estarão presentes para apoiar toda a operação.

Obras de duplicação

As obras de duplicação do Trecho de Planalto, entre os quilômetros 11,5 e 60,4, da Rodovia dos Tamoios começaram dia 2 de maio e são executadas pelo Consórcio Encalso - S.A. Paulista, que apresentou a melhor proposta comercial para a duplicação dos Lotes 1 e 2, R$ 279,1 milhões e de R$ 278,3 milhões, respectivamente, o que representou desconto de 32% sobre os valores de referência.

O valor do convênio DERSA/DER para o empreendimento é de R$1,050 bilhão, valor que compreende, além das obras brutas, licenciamento ambiental para os trechos de Serra, Contorno Sul e Contorno Norte, programas e compensações ambientais, desapropriações, gerenciamento, projeto executivo e obras complementares.

A duplicação da Tamoios, que opera em pista única em quase todos os seus 80 quilômetros, entre São José dos Campos e Caraguatatuba, proporcionará melhor qualidade operacional, elevando o nível de segurança do trecho, melhoria no nível de serviços, aumento de fluidez, maior conforto aos usuários, assim como economia nos custos de viagem. A duplicação atende principalmente a demandas urbanas, de moradores e trabalhadores da região.

Serviço
INTERDIÇÃO PARA DETONAÇÃO DE ROCHAS NA RODOVIA DOS TAMOIOS
Data e local: 19/06, no km 16, e 21/06, no km 37,4
Hora: das 12h às 14h
Informações: www.dersa.sp.gov.br, 0800 055 5510 ou Twitter @novatamoios

Fonte:

Assessoria de ImprensaDERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
Tel: (11) 3702-8113 / 75 / 76
E-mail: transportes@transportes.sp.gov.br
SECRETARIA ESTADUAL DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE

Vagas de Emprego

JREIS CORRETORA DE SEGUROS E CASA DE CREDITO
Endereço: RUA HANS STADEN 246 CENTRO
Telefone: 12 3833-4192
Contato: JANICE
E-mail: JREISCORRETORADESEGUROS@HOTMAIL.COM
Vaga: CONSULTOR EM VENDAS
Descrição: PESSOAS PARA ATUAR NA AREA DE VENDAS E INDICAÇÃO DOS NOSSOS PRODUTOS, TODOS OS TIPOS DE SEGUROS, CARTÃO DE CREDITO, FINANCIAMENTO DE CARROS, MOTOS E IMOVEIS ENTRE OUTROS
Exigência: PESSOAS COM BOA COMUNICAÇÃO E FORÇA DE VONTADE DE CRESCER, QUE NÃO TENHA MEDO DO MERCADO QUE ESTEJA DISPOSTA A VISITAR CLIENTES CONEHCENDO OU NÃO COM AGENDA PREVIA OU NÃO, EM FIM QUE REALMENTE QUEIRA GANHAR E VENCER SEM MEDO DE LUTAR
Observações: MUITO BOA REMUNERAÇÃO.

FUNERÁRIA LITORÂNEA
Endereço: Av. Prof. Thomaz Galhardo, 876 Centro
Telefone: 3833-8433
Contato: Fernanda
E-mail:
Vaga: Aux. Administrativo- Sexo Feminino
Descrição: Experiência na área administrativa.
Exigência: Currículo somente com Foto.

VILLA DESIGN
Endereço: Av. Bernardino Querido n° 171 , Itaguá
Telefone: 12-3832.1822
Contato: Sara e Joselma
E-mail: villadesig1@hotmail.com
Vaga: Vendedor ou Vendedora
Exigência: Com experiência comprovada em carteira.
Observações: currículos podem ser enviados por email ou direto na loja.

LABORATÓRIO HUMANIZE
Telefone: 3832 2669
Contato: Cristiane
E-mail: humanizelab@hotmail.com
Vaga: Auxiliar de Enfermagem
Descrição: Com experiência.
Observações: Enviar currículo por e-mail.

Prezado associado, se sua empresa também estiver admitindo, acesse nosso site www.aciubatuba.com.br Você mesmo pode cadastrar a vaga disponível gratuitamente.

Qualquer duvida entre em contato conosco.

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Rogério Frediani e a Utilização Indevida de Funcionários da Câmara

Texto: Marcos de Barros Leopoldo Guerra

Não satisfeito com a quantidade de funcionários que possui Rogério Frediani, até então vereador em Ubatuba, se utiliza imoralmente, para seu interesse pessoal, de funcionários de outros gabinetes. Para Frediani parece que os fins justificam os meios e se não há dinheiro para fazer campanha nada mais natural do que se utilizar dos recursos pagos pela população.

Cleiton Moreira da Silva, vulgo Pesão, é funcionário do vereador Gerson de Oliveira, vulgo Biguá. Coincidentemente Pesão é concunhado de Biguá e talvez por esse fato tenha algumas regalias que os demais funcionários jamais ousariam imaginar possíveis. Pesão e a chefe de gabinete de Biguá não se entendem e portanto Pesão não frequenta a Câmara a não ser quando precisa fazer algum trabalho para o Frediani. O modo como o ponto de presença é batido é mais um dos grandes mistérios que assolam a Câmara de Ubatuba.

Agora que estamos às vésperas das eleições os trabalhos de Pesão para Frediani vão desde motorista, cabo eleitoral a auxiliar de serviços gerais na limpeza do Diretório do PSDB. Nos últimos dias 22 e 23 Frediani esteve em São Paulo acompanhado por Pesão que atuou como seu motorista particular. Ocorre que Pesão deveria estar na Câmara de Ubatuba trabalhando para o seu vereador, no caso Gerson de Oliveira. Se nem mesmo Biguá aguenta ou necessita dos serviços de Pesão por qual motivo o mesmo ainda é funcionário da Câmara de Ubatuba? A utilização de recursos públicos em benefício próprio, feita por Frediani, não se configura como uma das hipóteses de improbidade administrativa?

De qualquer modo e para que as perguntas e dúvidas possam ser sanadas encaminharei ao Ministério Público denúncia sobre esse suposto ato de improbidade. Desde já adianto aos ignorantes que com a comprovação da prática de ato de improbidade não há Deputado que possa intervir em seu favor pois irá se sujar também. 

Ofício Sobre CPI da Saúde em Ubatuba Não é Respondido Por Rogério Frediani

Em 30 de maio de 2012 foi protocolado no gabinete do até então Vereador Rogério Frediani um ofício do Vereador Ricardo Cortes cobrando uma posição dos Vereadores sobre a CPI da Saúde. Referido ofício foi protocolado no gabinete pois no dia 29 de maio de 2012 Frediani havia se recusado a assinar o recebimento do mesmo. De qualquer modo as gravações da Sessão da Câmara podem confirmar que Frediani tinha conhecimento do teor do Ofício, haja vista que chegou a citar a existência do mesmo. Apesar de ter tomado conhecimento do Ofício, passados mais de 15 dias, Frediani não se manifestou.

A cada dia que passa Rogério Frediani se assemelha mais a seu amigo de encontros ocultos, Eduardo de Souza Cesar. Até a omissão em responder ofícios Frediani resolveu copiar de Eduardo. Qual a autoridade que Frediani possui para cobrar do Executivo ou de quem quer que seja respostas sobre pedidos de informação se sequer Frediani respeita e considera um Ofício, de extrema importância para os cidadãos de Ubatuba, encaminhado por um outro Vereador?

A omissão de Rogério Frediani demonstra que para ele pouco ou nada importam as situações absurdas que tem ocorrido na área de Saúde, colocando diariamente a população em situação de risco e culminando com a morte de pessoas.

Chega de mentirosos e de falsos representantes dos interesses da população. Devemos dar um basta em políticos como Rogério Frediani que trabalham por seus interesses pessoais e acham que fiscalizar o Executivo próximos as eleições pode culminar em perda de votos.

Licitações e Negócios de Ubatuba Publicados no Diário Oficial de 14 de Junho de 2012

Os dados abaixo se referem aos atos da Prefeitura de Ubatuba como: abertura de licitações, contratos efetuados com ou sem licitação e homologação de resultados de pregões presenciais, termos de parceria, entre outros. O cidadão poderá através dos dados abaixo verificar e até mesmo fiscalizar onde e como o dinheiro público é gasto e se as contratações efetuadas possuem algum indício de fraude ou favorecimento ilícito.

Processo: SC/1682/12
Fica agendada e reabertura da licitação para o dia 18.06.2012 as 15h00 na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração.
Ubatuba, 13 de junho 2012 - Comissão de Licitações.
 

Processo: SC/540/12
Adjudico e homologo a Tomada de Preços 03/2012 a Empresa Promatel Engenharia e Construções Ltda.
Ubatuba, 13 de junho 2012 - Eduardo de Souza César - Prefeito
 

Processo SC/7.287/2011
Extrato 06A/12
1º Termo aditamento ao Contrato
Contratada: Ambiental – Construção Civil Ltda. EPP
Objeto: Contratação de empresa para executar o armazenamento e captação de água do Bairro da Praia do Bonete.
Prazo: 30 dias.
Modalidade: Carta Convite
Data: 20/01/2012
 

Processo: SC/10.210/11
Extrato: 100/12
Termo de Contrato
Contratada: Tumi Construções e Empreendimentos LTDA
Objeto: Contratação de empresa visando a implantação da praça da paz na Avenida Iperoig.
Valor: R$ 411.453,69
Dotação Orçamentária: 01.07.01.4.4.90.51.00.15.452.00 26.1001
Prazo: 6 meses
Data: 06/06/12
Modalidade: Tomada de Preços
 

Processo: SA/2.843/09
Extrato: 62/12
3° Termo Aditivo ao Convenio
Conveniada: A.P.M. da E.M. Sr. João Alexandre
Objeto: Convênio objetivando o desenvolvimento dos projetos pedagógicos
Valor: R$ 157.200,00
Dotação Orçamentária: 01.06.01.3.3.50.43.00.12.361.00 10.2003
Data: 09/2012
Modalidade: Convênio
 

Processo: SA/2.841/09

Extrato: 85/12 4º Termo Aditivo ao Convenio
Conveniada: A.P.M. da E.M. Virginia Melle da Silva Lefévre
Objeto: Convênio objetivando o desenvolvimento dos projetos pedagógicos, para renovação.
Valor: R$ 75.600,00
Dotação Orçamentária: 01.06.01.3.3.50.43.00.12.361.00 10.2003
Prazo: 12 meses
Data: 25/05/2012
Modalidade: Convênio
 

Processo: SA/2.839/09
Extrato: 85-A/12
3º Termo Aditivo ao convenio
Conveniada: A.P.M. da E.M.Sebastiana Luiza de Oliveira Prado
Objeto: Convênio objetivando o desenvolvimento dos projetos pedagógicos, para renovação.
Valor: R$ 123.600,00
Dotação Orçamentária: 01.06.01.3.3.50.43.00.12.361.00 10.2003
Prazo: 12 meses
Data: 25/05/12
Modalidade: Convênio
 

Processo: SC/3988/12
Extrato: 67/12
Termo de Contrato
Contratada: Ambiental Construção Civil LTDA - EPP
Objeto: Contratação de empresa especializada para levantamento topográfico planialtimétrico.
Valor: R$ 145.080,00
Dotação Orçamentária: 01.10.03.3.3.90.39.00.08.244.00 20.2001
Prazo: 4 meses
Data: 14/05/2012
Modalidade: Carta Convite
Ubatuba, 13 de junho 2012 - Thiago Dias da Silva - Diretor do Departamento de Controle de Contratos
 

Processo: SC/2596/12
Decide a Comissão classificar e julgar vencedora do certame a Empresa Anchieta Eletricidade e Construção Civil Ltda. EPP. Ato contínuo, concedemos prazo conforme dispõe o artigo 109, I, "b" c/c § 6º da Lei Federal 8.666/93. Ficam os autos com vista franqueada.
Ubatuba, 13 de junho 2012 - Comissão de Licitações.