Ubatuba institui programa “Aprender a cuidar do que é nosso”
Por: Cristiane Zarpelão
A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou por unanimidade na 19ª sessão desta terça-feira, 14, o Substitutivo nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 19/10, do vereador Rogério Frediani (PSDB), que autoriza o Executivo a instituir o Programa “Aprender a Cuidar do que é Nosso”, no âmbito do Município de Ubatuba.
A finalidade é possibilitar o acesso de alunos da rede municipal de ensino ao acervo cultural, artístico e turístico em áreas de preservação ambiental em Ubatuba.
O programa promoverá atividades de conscientização quanto à importância do meio ambiente e valorização do patrimônio histórico e cultural do município.
O programa poderá ser patrocinado total, ou parcialmente por empresas particulares, que terão direito à ampla divulgação do patrocínio. É vedado o patrocínio por industrias de bebidas alcoólicas ou de tabaco, ou por outros produtos que sejam considerados pelas autoridades educacionais nocivos à boa formação e saúde dos jovens.
Independente de patrocínios, o Executivo poderá também buscar parcerias com a iniciativa pública e privada, com a finalidade de favorecer o desenvolvimento do programa.
De acordo com o autor do projeto, a cidadania é um atributo indispensável ao individuo pertencente a uma sociedade que se pretende democrática e socialmente igualitária. “Sem dúvida para termos um cidadão que faça uso e pratique tal atributo é fundamental que ele seja estimulado desde criança a conhecer, vivenciar e respeitar as diferenças, sejam elas sociais, culturais ou econômicas”, explicou o vereador Rogério Frediani.
Projeto de lei delimita a área escolar de segurança como espaço de prioridade do Poder Público Municipal
Por: Cristiane Zarpelão
O segundo assunto discutido na sessão desta terça-feira foi o Projeto de Lei nº. 35/11, do vereador Rogério Frediani (PSDB), que delimita a área escolar de segurança, como espaço de prioridade do Poder Público Municipal.
O objetivo segundo o autor do projeto é garantir através de ações sistemáticas e previstas em lei, a realização dos objetivos fins das instituições educacionais e a tranqüilidade de alunos, professores e pais.
A área abrangerá um raio de 250 metros, no entorno da instituição escolar, e deverá estar indicada por placas a serem fixadas nas proximidades.
De acordo com o projeto de lei, a Prefeitura, num raio de 100 metros de qualquer portão de acesso aos estabelecimentos de ensino deverá intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente coibindo a venda de produtos ilícitos. Viabilizar dentro das possibilidades com apoio da comunidade, iluminação pública adequada, pavimentação das ruas e calçadas, poda de árvores e limpezas de terrenos próximos às instituições, manutenção das faixas de pedestres, entre outros.
Caberá a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria Municipal de Obras a implantação de limites de velocidade, restrição do uso das vias públicas para estacionamento e outras necessidades sugeridas pela comunidade local.
Já a Guarda Municipal e a Polícia Militar ficarão incumbidas de planejar ações de prevenção á violência e criminalidade local.
“O projeto propõe ações conjuntas e prevê ações conjuntas que inibam e desestimulem qualquer ação que traga prejuízo ou criminalidade no entorno das unidades escolares do município.”, diz Rogério Frediani.
Aldeias indígenas e quilombos existentes em Ubatuba ficam reconhecidos como patrimônio histórico, cultural, ambiental e social
Por: Cristiane Zarpelão
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº. 39/11, do vereador Rogério Frediani (PSDB), que reconhece como patrimônio histórico, cultural ambiental e social de interesse turístico para o município de Ubatuba as aldeias indígenas e os quilombos existentes no território municipal.
De acordo com a justificativa do vereador Rogério Frediani, Ubatuba é um dos poucos municípios que se constituem como uma aldeia composta por elementos de variadas etnias habitando essa mesma terra. “Nada mais justo que relevar estas identidades que são frutos de uma construção social, por isso a importância de pensar à sério, a questão de nossa diversidade. Vale lembrar de que não haveria cultura brasileira, ubatubana se não fossem os povos indígenas e africanos”, concluiu o autor do projeto.
Projeto que delimita Bairro da Pedreira como ZEIS para fins de regularização urbanística e fundiária é adiado novamente
Por: Cristiane Zarpelão
O Projeto de Lei nº. 40/11, referente á Mensagem nº. 13/11, do Executivo, que “dispõe sobre a delimitação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme previsto no Plano Diretor do Município e dá outras providências, foi adiado novamente por uma sessão pelos vereadores.
Os vereadores pediram mais uma vez o adiamento, pois, segundo eles, é necessário fazer uma correção no projeto.
De acordo com o projeto de lei, ficaria delimitada como Zona Especial de Interesse Social, para fins de regularização urbanística e fundiária, a área conhecida como Bairro da Pedreira.
O Executivo ficaria autorizado a outorgar a CDRU- Concessão do Direito Real de Uso às famílias que ocupam ou venham a ocupar área pública inseridas na área descrita, que será regulamentado por Decreto.
Segundo o secretário Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, Luis Claudinei Salgado, a área do bairro da Pedreira é ocupada predominantemente por famílias de baixa renda, que vivem hoje em condições precárias de habitabilidade, sendo em alguns casos privados dos serviços públicos essenciais como água tratada e energia elétrica, e em geral, de áreas destinadas a lazer e esporte entre outros. “o local foi congelado e embargado por determinação judicial. Em 2009 foi apresentada proposta de regularização urbanística e fundiária do loteamento, que após aceita, foi homologada pelo judiciário, extinguindo assim a ação civil pública. Em 2010 foi feito todo o procedimento necessário para concluir as etapas propostas em juízo, restando, portanto, a aprovação deste projeto de lei para a conclusão do processo em questão”, explicou o secretário.
Salgado explicou ainda que devido a situações de fato já consolidadas, portanto irreversíveis, e incompatíveis com padrões previstos em lei, torna-se necessário o reconhecimento do Bairro da Pedreira, como ZEIS 1 para fins de implantação de equipamentos urbanos e registro de CDRU e do auto de demarcação conforme previsto na Lei Federal 11.997/09.
Câmara aprova projeto que dispõe sobre a criação do programa “Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia renovável” em Ubatuba
Por: Cristiane Zarpelão
O último projeto de lei votado na sessão de Câmara desta terça-feira foi o Projeto de Lei nº. 42/11, do vereador Mauro Barros (PSC), que dispõe sobre a criação do Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável, Energia Renovável, no âmbito do município de Ubatuba e dá outras providências.
A finalidade é minimizar o despejo de lixo reciclável no meio ambiente, destinando-o para políticas e ações públicas na utilização de arquitetura sustentável e energia renovável.
O Poder Executivo, através de suas secretarias, deverá reunir esforços conjuntos para o reaproveitamento do lixo e sua destinação em programas e convênios comuns, minimizando o impacto ambiental e utilizando o lixo na produção de arquiteturas ecologicamente corretas, que reduzam o aquecimento global, dentre outros objetivos.
Dentre muitas outras ações as secretarias envolvidas deverão desenvolver mecanismos de marketing e de conscientização do cidadão para o não desperdício do lixo, mas sim para a sua reutilização; coordenar ações públicas para ampliarem o sistema de coleta seletiva; criar programas de incentivo à agricultura familiar para cultivar plantas oleaginosas; capacitar e orientar cidadãos para integração ao programa, etc.
Moções, pedidos de informação e requerimentos
A primeira moção da noite foi concedida pelo vereador Rogério Frediani (PSDB), de Congratulações ao jovem surfista Filipe Rodrigues de Castro Toledo, pela conquista do Campeonato Mundial Isa- Internacional Surfing Association.
A outra moção foi do vereador Mauro Barros (PSC), também de Congratulações aos artistas, arquitetos e líderes ambientais- Márcia Macul, Sérgio Prado, Ricardo Dinali Machado e Carolina França, pelos relevantes serviços prestados a comunidade de Ubatuba.
Dos três pedidos de informação solicitados, dois foram do vereador Frediani e um do vereador Maurão. Frediani solicitou informações sobre os motivos pelos quais os laboratórios que prestam serviços às unidades dos PSFs do Município, não estão sendo pagos pela Prefeitura Municipal e informações sobre quais a providências que estão sendo tomadas para atender as reivindicações dos moradores da Rua Sebastião Benedicto Rocha, feito através da Indicação nº 123/11. Os dois pedidos de informação foram rejeitados por 5 votos a 4.
Já o vereador Maurão pediu o adiamento por duas sessões do pedido que solicita informações sobre o valor arrecadado nos anos de 2007 a 2010 com as entradas de vans, micro-ônibus e ônibus, valor arrecadado com os estacionamentos legalizados no Município nos anos de 2007 a 2011, detalhados mês a mês, relação dos funcionários e cópias dos comprovantes dos recolhimentos de encargos sociais no período de 2007 a 2011.
Dos três requerimentos da noite, um foi do presidente da Casa de Leis, vereador Romerson de Oliveira (DEM), que requereu ao DADE- Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias, solicitação de informação sobre o Projeto de Urbanização da Avenida Marginal do Bairro do Perequê-Mirim. O requerimento foi retirado pela ausência do autor.
Os outros dois requerimentos foram solicitados pelo vereador Adilson Lopes (PPS), á SABESP, para que execute o serviço de nivelamento das tampas de esgoto na Rua da Cascata, bairro Ipiranguinha e que execute o serviço de troca dos ramais convencionais pelo de alta pressão na Rua Theodoro Miguel, também no bairro Ipiranguinha.
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