Autor da proposta tem como objetivo conferir tratamento igualitário e imparcial entre a acusação e a defesa
Fonte | OAB Conselho Federal
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 179/12, do
deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a posição do
assento dos membros do Ministério Público (MP) em julgamentos, quando
estes atuarem como partes no processo.
Atualmente, promotores, procuradores e
congêneres sempre se sentam no mesmo plano e imediatamente à direita dos
juízes ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem –
seja atuando como fiscal da lei ou como parte do processo.
A proposta mantém a posição de sentar-se
do membro do MP quando ele atuar como fiscal da lei, mas estabelece
que, quando atuar como parte do processo, ele deverá sentar-se
juntamente com os advogados da outra parte. A intenção do autor é
conferir “tratamento igualitário e imparcial entre acusação e defesa”.
“Por que o membro do Ministério Público deve ficar em plano superior à outra parte?”, questiona Bezerra.
“Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e
integrantes do MP, devendo todos tratar-se com consideração e respeito
recíprocos”, complementa. O texto altera a Lei Complementar 75/93,
que trata da organização, das atribuições e do estatuto do Ministério
Público da União.
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
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