Texto: Marcos Leopoldo Guerra
Se os atuais vereadores de Ubatuba ou até mesmo os que tomarão posse em 2013 pensam que poderão burlar as determinações do Tribunal de Contas, referentes a número de assessores para cada vereador, estão totalmente enganados.
A Câmara de Ubatuba não é cabide de empregos de desocupados e é totalmente desnecessário que um vereador possua mais de dois assessores. À partir de 2013, os chefes de gabinete de cada vereador deverão possuir, obrigatoriamente, curso superior.
Abaixo a publicação do Diário Oficial referente ao processo sobre o tema aqui abordado:
"PROCESSO: TC-003659/026/07.
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA.
RESPONSÁVEL: RICARDO CORTES.
ASSUNTO: Contas do exercício de 2007.
ADVOGADOS: Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes – OAB/SP nº 242.953, Luiz Silvio Moreira Salata – OAB/SP nº 46.845, Luiz Bitetti da Silva – OAB/SP nº 84.009 e outros.
Vistos.
Através dos documentos juntados às fls. 351/355, a Câmara Municipal de Ubatuba logrou demonstrar a promulgação da Lei Municipal nº 3.586, de 18 de setembro de 2012, que concluiu a reestruturação do quadro de pessoal, nas condições determinadas no v. Acórdão da Colenda Primeira Câmara, mantida em grau de recurso pelo Egrégio Plenário.
Nestas condições, remetam-se os autos ao DSF-II para anotações, especialmente para o fim de subsidiar permanente acompanhamento da matéria afeta ao quadro de pessoal da Edilidade pelas futuras fiscalizações do município de Ubatuba, as quais deverão anotar, em itens próprios dos relatórios, eventuais alterações na estrutura da Câmara Municipal que descaracterizem a conformação materializada nos termos da Lei nº 3.586, de 18 de setembro de 2012.
Após, arquivem-se os autos.
Publique-se.
G.C., em 24 de outubro de 2012.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO"
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