sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Mais Sobre Tortura de Crianças em Ubatuba, ONG Aldeias Infantis SOS Brasil e FUNDAC

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Há pessoas que realmente não possuem a menor noção da realidade e imaginam que podem me intimidar com e-mails desprovidos de valor legal, cujo teor e embasamento apenas demonstram a falta de conhecimento técnico de quem os escreveu.

Aloísio da Silva Lopes Júnior, suposto advogado de um suposto escritório denominado Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados, me enviou um e-mail, que aparenta, pelo teor, que o mesmo não tenha  apreciado muito meu texto intitulado "Com Sônia Bomfim Crianças Terão um Mau Fim em Ubatuba". Não conheço Aloísio e sequer sei se o mesmo existe, de qualquer modo independente desta situação, esclareço que não dou a mínima para o fato dele gostar ou não de meus textos. Ocorre que se Aloísio tivesse parado por aí não estaria perdendo meu tempo, que é bastante escasso, para responder a alguém que imagina que sua opinião e gosto pessoais possam me ser úteis.

Antes de eu tecer meus comentários sobre o efetivo teor do e-mail de Aloísio, sou obrigado a citar as seguintes preliminares:

Acho no mínimo estranho e bastante impróprio que quem alega ser advogado ou ainda fazer parte de um suposto escritório de advocacia fale de si próprio na terceira pessoa. A utilização de frases como: "observamos algumas questões", "Repudiamos a condenação pública" e "podemos citar o caso" é totalmente inapropriada quando ao final Aloísio utiliza a primeira pessoa na frase: "Por fim, coloco-me a inteira disposição para prestar". A utilização da terceira pessoa somente seria válida se o suposto escritório - Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados - tivesse criado o texto. Ao terminar o texto na primeira pessoa e inserir seu nome Aloísio apenas demonstrou possuir um vício de linguagem que é bastante comum em jogadores de futebol, participantes de BBB, supostas celebridades, entre outros.

Um segundo ponto que precisa ser tratado, diz respeito à legitimidade. O artigo 6º do CPC determina que: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". No presente caso Aloísio não indica em nenhum momento quem supostamente o contratou ou ainda quem supostamente contratou o suposto escritório Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados. Não quero crer que "ninguém" (utilizado no texto legal) seja nome próprio", do mesmo modo, ainda que assim fosse, não acredito que Aloísio atenda pela alcunha de "ninguém", portanto fica evidente a ilegitimidade de Aloísio para pleitear qualquer coisa em nome dos envolvidos, supostamente melindrados com meu maravilhoso texto.

Como última preliminar tecerei alguns comentários sobre o caráter de confidencialidade no e-mail enviando, bem como sobre a proibição de divulgação do mesmo. Caso o leitor e o próprio Aloísio sejam observadores, devem ter notado que eu não dei a mínima para essa exigência absurda de quem supostamente escreveu o texto. A confidencialidade somente existe quando há um acordo ou termo em que todas as partes envolvidas assumem tal compromisso. No caso concreto essa situação não existiu e não existirá. Nesse sentido sou obrigado a afirmar que estou muito ansioso em saber quais serão as medidas que Aloísio tomará à respeito da quebra da confidencialidade que jamais foi acordada e portanto nunca existiu. Confidencialidade, nesse caso, diz respeito única e exclusivamente a terceiros que tenham acesso a uma determinada informação. No mais Aloísio não possui poderes para me dizer e determinar o que eu deva ou não fazer!

Com relação ao mérito das súplicas de Aloísio esclareço que as mesmas não serão atendidas. Caso Aloísio realmente queira um direito de resposta solicito que o mesmo escreva ao SBT - Sistema Brasileiro de Televisão - ao Programa "Porta da Esperança". Na eventualidade do pedido de Aloísio não ser atendido tenho outras opções sobre o que o mesmo deva fazer com suas solicitações. De qualquer modo reitero integralmente tudo que escrevi sobre a ONG Aldeias Infantis SOS Brasil, sobre as "mães sociais" Divina Margarida Vargas e Ana Maria de Paula, sobre a FUNDAC e sobre a até então presidente da mesma - Sônia Maria Bonfim. Os fatos narrados constam de um Boletim de Ocorrência que culminou inclusive com a prisão de Divina Margarida Vargas e Ana Maria de Paula, as quais somente após a impetração de Habeas Corpus foram soltas. As lesões nas crianças são reais e foram devidamente comprovadas pelo Médico Legista, assim sendo as torturas denunciadas são muito mais do "política". Seria muito mais útil que tanto Aloísio quanto os demais "responsáveis" demonstrassem um mínimo de empatia e respeito pelas crianças, ao invés de sairem em proteção de seus próprios rabos e interesses pessoais, estes sim claramente políticos.

Esclareço por fim que enviarei representação a OAB -MG contra esse suposto escritório de advocacia denominado Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados, pois as preliminares apresentadas nesse texto demonstram a total ignorância dos supostos advogados com relação a princípios básicos do Direito, denegrindo assim toda uma classe. Como se não fosse suficiente Aloísio e seu suposto escritório desrespeitam normas do Código de Ética da Profissão ao não apresentarem suas OABs, individual e do escritório, que são obrigatórias.

Abaixo a íntegra do e-mail que Aloísio acreditava que eu não publicaria:

"Prezado Sr. Marcos Leopoldo Guerra,

Após leitura da matéria descrita em seu blog (http://ubatubacobra.blogspot.com.br/2013/10/com-sonia-bomfim-criancas-terao-um-mau.html) observamos algumas questões que destoam do realmente ocorrido, o que enseja a solicitação de imediato direito de resposta, uma vez que sua imagem se encontra veiculada a uma situação política que em nada se liga aos procedimentos e formações ofertadas pela Organização. 

Repudiamos a condenação pública proferida contra essas mulheres sem a oferta de seu direto de defesa. No Brasil temos casos clássicos de erros relacionados a questão evidenciada, onde a própria criação da FUNDAC se origina de um desses erros, ou ainda podemos citar o caso da Escola de Base de São Paulo, onde vidas foram destruídas antes mesmo da avaliação do conjunto probatório dos autos processuais.

Por fim, coloco-me a inteira disposição para prestar os esclarecimentos necessários.

Este e-mail tem validade de notificação extrajudicial e caráter de confidencialidade, sendo vedada a veiculação dessas informações ou nome desse profissional para qualquer fim.

Atenciosamente,

Aloísio da Silva Lopes Júnior
Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados
Rua Halfeld, n. 651, conj. salas 402, 4 Andar
Juiz de Fora/MG - CEP n. 36.010-002

Esta mensagem pode conter informação confidencial e/ou privilegiada. Se você não for o destinatário ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, não pode usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas ou tomar qualquer ação baseada nessas informações. O conteúdo desta mensagem e seus anexos não representam necessariamente a opinião e a intenção da empresa, não implicando em qualquer obrigação ou responsabilidade por parte da mesma Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor avise imediatamente o remetente, respondendo o e-mail e em seguida apague-o. Agradeço imensamente a sua colaboração."

Policiais Militares Desrespeitam Acesso a Cadeirantes em Ubatuba

Texto e imagem: enviado por e-mail
"Em plena Av. Leovegildo Dias Vieira, carro da polícia militar - patrulha rural bloqueando o acesso de cadeirantes.

Patrulheiros pararam para almoçar no restaurante. O carro ficou por lá durante pelo menos 40 minutos. Depois tive que sair e não vi a hora que eles saíram."

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Fifa é Processada em Seis Estados para Devolução de R$ 230 milhões

Fonte: Josias de Souza/Blog do Josias - Estadão

Numa inédita atuação conjunta, o Ministério Público abriu em seis unidades da federação ações judiciais para cobrar o ressarcimento de gastos públicos realizados nos estádios que sediaram jogos da Copa das Confederações. Os processos foram ajuizados no Ceará, em Pernambuco, na Bahia, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Juntas, as ações reivindicam a devolução de R$ 230 milhões.

Alega-se que esse dinheiro financiou “estruturas temporárias”. Coisas como tendas para patrocinadores, salas de transmissão dos jogos, camarotes para convidados e lojas oficiais da federação internacional de futebol. De acordo com os promotores, tais estruturas atenderam exclusivamente aos interesses da Fifa. Como não houve benefícios à sociedade, reivindica-se a devolução da verba ao erário.

Na ação protocolada no Ceará, a Promotoria recorda que, na África do Sul, a Copa das Confederações de 2009 e a Copa do Mundo de 2010 também registraram gastos com “estruturas temporárias”. Porém, essas despesas foram assumidas pela própria Fifa e pelo Comitê Organizador africano.

Noutra ação, aberta na Bahia, o Ministério Público local realça que a obrigação de bancar os gastos com as tais “estruturas temporárias” não constava do contrato original. Por exigência da Fifa, a novidade foi acrescentada em aditivos contratuais assinados em fevereiro de 2009, apenas três meses antes de a Fifa anunciar as cidades que sediariam os jogos.

Para o Ministério Público, “é evidente que aqueles Estados/Municípios que não se comprometessem em arcar com as despesas relativas às estruturas temporárias seriam excluídas do processo de escolha.” Houve algo que o Código Civil brasileiro chama, em seu artigo 187, de “abuso de direito”.

A atuação concomitante dos promotores em cinco Estados e no Distrito Federal teve origem num órgão criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Chama-se Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014. Os gastos com eventos esportivos inspiraram alguns dos cartazes exibidos nos protestos de rua de junho. Hoje, decorridos quatro meses, verifica-se que a revolta não produziu efeitos.

terça-feira, 22 de outubro de 2013

A Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo Convoca Empresários

CONVOCAÇÃO - FC&VB-SP 

UBATUBA C&VB 

Assembléia Geral Extraordinária 

24 de outubro de 2013

Prezado empresário do Ubatuba CVB A FC&VB-SP-Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo utilizando das prerrogativas previstas nos estatutos, CONVOCA a todos os associados do UC&VB e convida os empresários da cidade de Ubatuba-SP., a participar no próximo dia 24 DE OUTUBRO DE 2013 - da Assembléia Geral Extraordinária , a realizar-se às 14hs., na cidade de Ubatuba - SP ., na Rua Guarani, 859 – Itaguá, para deliberarmos sobre a seguinte ordem do dia: 

1 – Manutenção ou extinção do Ubatuba Convention & Visitors Bureau; 

2 - Proibição do uso da marca Convention & Visitors Bureaux; 

3 - Destituição da atual diretoria, manutenção ou eleição de uma nova (caso a entidade seja mantida), 

4 - Cobrança dos mensalidades pendentes com a Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo e, 

5 – Prestação de contas dos exercícios anteriores; Outros assuntos 

Cordialmente 

Marcio Santiago de Oliveira 
Presidente da FC&VB-SP 

A Federação de C&VB do Estado de São Paulo, foi fundada 09 em junho de 2005 e é filiada à Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux.

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Profissionais de Invasões

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Notícias recentes nos jornais afirmavam que houve um aumento exponencial nas invasões de prédios vazios e terrenos baldios na capital paulista. Mas a questão é o porquê de tantas invasões, com pouca ou nenhuma resistência do poder público.­

Ninguém sabe ao certo como se desencadeia a organização de grupos para invadir terrenos e prédios. Ninguém duvida que há uma negligência absurda da prefeitura em evitar esses abusos.

Problema maior é que a grande maioria dos invasores já se tornou especialista nessa matéria e não é formada de pessoas sem-teto, denominação dada aos invasores. Longe de precisar efetivamente de uma moradia.

Muitos têm o objetivo meramente especulativo. Pertencem à classe média. Numa invasão na região do Grajaú, bairro da zona sul da capital paulista, a maioria tem casa própria e carro, outros possuem imóveis alugados e tem invasor com carro acima de cem mil reais. Vários cercam mais de um imóvel para revenda. É assim em todas. Não estão nem aí se ocupam um terreno de quem paga aluguel e não tem nenhuma condição de adquirir uma casa de outra maneira. Essa é a ética e solidariedade daqueles que mais gritam contra a injustiça da falta de moradia. Não associa que, por causa de sua ganância, vidas podem ser ceifadas nas próximas chuvas de verão.

Ninguém desconhece que há muito tempo a falta de moradia é um problema crônico no Brasil inteiro. Esse problema precisa ser encarado para beneficiar quem precisa de um lar e não permitir que se torne uma indústria de favorecimento aos espertos e desonestos, protegidos por servidores omissos e corruptos. O Poder Público é o responsável pela segurança geral dos imóveis dos cidadãos. E ainda que inicialmente a vigilância caiba ao proprietário, toda construção tem que ter o aval da prefeitura quanto à sua regularidade. Nesse momento seria a hora de agir e evitar as construções irregulares, que tanto matam nesse país de muitos governos, de muitas regras e de nenhuma eficiência.

Há outro agravante: quando há desapropriação, geralmente a Justiça obriga o Poder Público a indenizar os donos pelo material utilizado nas construções, exatamente sob o pretexto de que só construíram em razão da negligência dos entes estatais. Isso gera uma despesa triplicada. A primeira é exatamente o pagamento de indenização a quem construiu onde não deveria. A segunda são as despesas com a retirada dos moradores, derrubada das edificações, acondicionamento e transporte dos entulhos. E por último, todo valor gasto com a readequação do imóvel para a finalidade pretendida, já que os terrenos são perfurados para a construção de fossa e da própria estrutura das casas.

Seria preciso criar um cadastro de todos aqueles comprovadamente sem-teto, com os números dos respectivos CPF e título de eleitor para evitar que uma mesma pessoa seja favorecida mais de uma vez. O beneficiado teria seu nome mantido no banco de dados, com bloqueio automático caso viesse tentar um novo cadastro, pelo menos até que todos os demais recebessem suas moradias ou se desligassem voluntariamente.

Hoje, acobertada pela ineficiência ou desídia das prefeituras, há uma verdadeira institucionalização de invasores de áreas para vender terrenos - a maioria até mais de um - e depois invadir novamente e fazer tudo de novo, tornando a invasão uma profissão bastante lucrativa.
 
(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Licitação do Transbordo de Lixo Paralisada Pelo Tribunal de Contas

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A administração incompetente, omissa e negligente de Maurício Moromizato e de Caribé não consegue sequer montar um Edital para Concorrência pública sem erros ou pior, sem a indicação de indicio de direcionamento do processo licitatório. Pensei que de lixo Moromizato entendesse bem, afinal de contas um saco de lixo deveria ser o slogan dos quase 10 meses de uma administração corrupta e nefasta. 

Abaixo a íntegra da publicação do Diário Oficial, no qual o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sabiamente, determinou a imediata paralisação do processo licitatório:

"Expediente: TC-002461.989.13-9
Representante: Quirino Ferreira Advogados Associados.
Representada: Prefeitura Municipal de Ubatuba.
Responsável pela Representada: Maurício Humberto Fornari Moromizato – Prefeito.
Assunto: Representação contra o edital da Concorrência n° 02/2013, Processo n° SC/5679/2013, do tipo menor valor global, execução indireta sob regime de empreitada por preço global, promovida pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, objetivando a contratação de empresa especializada para operação de estação de transbordo transporte de resíduos sólidos urbanos e destinação final.
Valor Total Estimado da Contratação: R$7.301.117,00.
Advogado: Quirino Ferreira (OAB/SP n° 154.291).

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Conselheiro Renato Martins Costa, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu requisitar o Edital da Concorrência n° 02/2013, Processo n° SC/5679/2013, com fundamento no artigo 113, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93, sendo a matéria processada sob o rito de Exame Prévio de Edital, nos termos do artigo 220 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, determinando a imediata paralisação do procedimento licitatório, até ulterior deliberação desta Corte de Contas, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado, fixando, ainda, o prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento de ofício a ser elaborado pela E. Presidência, para que a Prefeitura Municipal de Ubatuba apresente as alegações julgadas cabíveis, juntamente com os demais elementos relacionados com o certame em questão.

Após, os autos seguirão para análise da Assessoria Técnica, do Ministério Público de Contas e da Secretaria-Diretoria Geral."

sábado, 19 de outubro de 2013

Horário de Verão 2013/2014 Começa no dia 20 de Outubro

Fonte: Agência Brasil.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) confirmou o início do horário de verão para às 0 horas do dia 20 de outubro de 2013. Neste período, moradores de estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste têm de adiantar os seus relógios em uma hora.

O estado da Bahia (que participou do horário de verão em 2012) não fará parte do programa este ano, conforme confirmou o governador baiano, Jaques Wagner.

Início do horário de verão 2013/2014

No dia 16 de fevereiro de 2014, os relógios serão atrasados em uma hora, com o fim do horário de verão.

Como ficam os estados:

Com a mudança de horário, os fusos do Brasil se organizam da seguinte forma em relação ao horário da capital do país:

- 2h: os estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia ficam duas horas atrás do horário de Brasília;

- 1h: os estados do Nordeste (inclusive Bahia), Pará, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul continuam com uma hora a menos do que o horário da capital federal;

0h: as regiões Sul e Sudeste, junto com os estados da Bahia e Goiás adotam a mesma hora de Brasília durante o horário de verão.

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Programação do Tamar de Ubatuba no Mês das Crianças


Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 22 de outubro de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 22 de outubro de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:
ORDEM DO DIA:
 
EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 123/13, Mensagem nº. 053/13, do Executivo, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos. do BNDES junto á Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”.

02 - Projeto de Lei nº. 125/13, Mensagem nº. 055/13, do Executivo, “Altera os anexos da Lei nº 3654 de 19 de Julho de 2013 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e define as metas e prioridades da administração publica municipal para o exercício, a serem observadas na elaboração da lei orçamentária.”

03 - Projeto de Lei nº. 126/13, do Ver. Bibi – PT, Dispõe sobre alteração do art. 6º da Lei 1.766 de 19 de julho de 1.988.

04– Pedido de Informação nº. 59/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, informações sobre a área situada na esquina da Rua Laurentina Braga de Almeida com a Rua Sebastião Camargo, Bairro da Marafunda, se a mesma é particular.

04- Requerimento nº. 153/13, da Ver. Pastora Daniele – DEM, á ELEKTRO, extensão de rede elétrica e colocação de luminárias nas Ruas Laguna e Angico, Bairro do Taquaral.

05 Requerimento nº. 154/13, da Ver. Pastora Daniele – DEM, ao DNIT, informações sobre o funcionamento e sinalização das torres de Controle de Velocidade (Radares) que foram implantados ao longo da Rodovia Rio Santos, no Bairro da Praia Grande, nas proximidades do Km 54.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

CGU Promove Curso Virtual Sobre Lei de Acesso à Informação

Fonte:  Assessoria de Comunicação Socialda CGU
 
A Controladoria-Geral da União promove mais uma edição do curso virtual “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011”. No total, são oferecidas 500 vagas aos interessados, sendo o público-alvo preferencial servidores públicos (efetivos ou comissionados). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas a partir de hoje (17) até o dia 22 de outubro pelo site da Escola Virtual: http://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/

O curso tem duração de 10 horas e será realizado entre os dias 24 de outubro e 7 de novembro. O objetivo é apresentar uma visão geral sobre a Lei de Acesso à Informação, abordando o marco teórico, a transparência e acesso à informação pública. A exposição do conteúdo está dividida em dois módulos: “Marco teórico conceitual e cultura de transparência e acesso à informação pública” e “Lei Brasileira de Acesso à Informação”.

Para participar, o interessado deve preencher a certos requisitos, como: possuir acesso à internet; preferencialmente, ter disponibilidade mínima de uma hora diária para as atividades e possuir conhecimentos básicos de informática. A avaliação será feita por meio de provas objetivas sobre os tópicos estudados em cada módulo. Receberá o certificado de conclusão o participante que obtiver, no mínimo, 60% de aproveitamento geral.

Os servidores dos municípios que assinaram termo de adesão ao Programa Brasil Transparente têm vaga garantida no curso. Para confirmá-la, o servidor deve entrar em contato com a Unidade Regional da Controladoria-Geral da União no Estado ou pelo e-mail: brasiltransparente@cgu.gov.br

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Redução de Jornada de Trabalho com Anuência de Empregado Permite Redução Salarial

Não é ilícita a redução salarial proporcional à redução de jornada laboral com a anuência do empregado 
 
Fonte | TST 
Entendimento é da 3ª turma do TST em ação em que um  médico requereu as diferenças de verbas rescisórias decorrentes de redução de remuneração.

O médico começou a trabalhar na Construtora Norberto Odebrecht S/A em junho de 2009 com jornada laboral de oito horas diárias, com remuneração de R$ 11 mil. No entanto, em 1º de outubro do mesmo ano, passou a trabalhar seis horas diárias, com a redução proporcional do salário, a seu próprio pedido, o que foi comprovado por meio de documentos assinados por ambas as partes e apresentados pela Odebrecht nos autos. No documento constava que “a alteração se deu a pedido do Autor, em face da redução da carga horária para que ele pudesse arcar com outros compromissos profissionais”.

Dispensado no dia 20/12/09, o médico ajuizou ação alegando que não havia recebido as diferenças de verbas rescisórias relativas ao salário reduzido relativo a aviso prévio, saldo de salário, gratificação natalina, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, bem como as diferenças salariais referentes aos meses em que a jornada foi reduzida e reflexos do FGTS nas verbas indicadas, inclusive da multa de 40%.

O médico alegou que a redução salarial violou o art. 7º, VI, da CF, que garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, o que não ocorreu. A empresa, contudo afirmou que “não houve redução do valor do salário hora, o que poderia ser interpretado como redução salarial, mas sim redução da jornada de trabalho, com a consequente redução proporcional de ganhos, por interesse particular do empregado“.

O ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso, afirmou que as Cortes trabalhistas têm acordado para a redução salarial em casos em que seja por período determinado; se decorrer de situação excepcional da empresa; se for respeitado salário mínimo legal e/ou piso salarial da categoria profissional do trabalhador e no caso de negociação coletiva com a entidade representativa da categorial profissional.

Em sua decisão, Belmonte lembrou entendimento anterior da Corte que dispôs que “a princípio, existe apenas uma exceção (rara, é verdade) a essa regra geral: poderá ser tida como lícita a redução laborativa, mesmo com a respectiva diminuição proporcional do salário, se sua causa ensejadora da mudança tiver sido o atendimento a específico (e comprovado) interesse extracontratual do empregado.”

"Logo, não há redução salarial, e, tampouco, redução salarial ilícita, se a remuneração for proporcional à redução da jornada laboral, mormente se o empregado anuiu por acordo escrito, fato incontroverso nos autos", concluiu o ministro Belmonte.

Prefeitos são Presos por Fraude em Licitação

O Tribunal de Justiça pediu a prisão temporária, por cinco dias, para os 12 prefeitos 
 
Fonte | TJGO

Um total de 12 prefeitos de Goiás foram detidos nesta terça-feira na "Operação Tarja Preta", suspeitos de participarem da fraude de licitações para a compra de remédios, informou a imprensa local.

O Tribunal de Justiça de Goiás pediu a prisão temporária, por cinco dias, para os 12 prefeitos, que foram transferidos para um complexo penitenciário de Goiânia.

O grupo, acusado de fraude na venda de remédios, foi desarticulado na manhã de hoje. Também possuem envolvimento no esquema, segundo as investigações, secretários de saúde e advogados.

Os detidos são acusados de formação de quadrilha, corrupção, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, de acordo com as mesmas fontes.
 
 

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Os Objetivos do Milênio Irão Fracassar Sem Ações Efetivas de Combate à Corrupção

Fonte: AMARRIBO Brasil

Centenas de organizações de interesse público ao redor do mundo enviaram hoje uma mensagem ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, John Ashe, e aos líderes nacionais, solicitando medidas mais duras para garantir o fim do desvio de recursos públicos causado pela corrupção. Tais recursos poderiam ser utilizados para reduzir a mortalidade infantil, assegurar educação para todos, fornecer água potável, garantir saúde de qualidade e reduzir os danos da mudança climática. Metas essas, propostas pelos Objetivos do Milênio (ODM).

As organizações advertem que os governos deveriam tomar medidas efetivas para acabar com a cultura do sigilo, que beneficia os corruptos, e trabalhar para preencher as lacunas das leis que são tolerantes com aqueles que cometem atos de corrupção e garantem a impunidade. Os governos ainda devem acabar com as barreiras que impedem as agências governamentais recuperarem ativos roubados. As organizações fazem parte de uma rede global, a Coalizão UNCAC, que trabalha para ajudar os governos a implementar da melhor forma a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), que leva a assinatura do Brasil e que comemora 10 anos.

A Assembleia Geral da ONU está reunida hoje mais de 130 líderes mundiais e 60 ministros estão deliberando sobre o alcance dos Objetivos do Milênio e a agenda para 2015. Com este cenário, a Coalizão UNCAC - representando as 350 organizações que a compõe - enviou uma carta para o Presidente Ashe enfatizando que a corrupção é uma enorme barreira para o avanço dos Objetivos do Milênio, seja agora ou seja no futuro. A carta, assinada pelo Presidente da Coalizão, Vincent Lazatin, expressa que "a corrupção não é um crime qualquer. A corrupção causa danos irreversíveis e destrói a vida de milhares de pessoas ao redor do mundo. Prejudica o desenvolvimento econômico e gera desigualdade e injustiça. A corrupção viola os direitos humanos e a dignidade das pessoas". 

A carta inclui uma Declaração da Coalizão que recomenda decisões concretas que devem ser tomadas no Panamá, relacionadas a prevenção e combate à corrupção. Esta Declaração também foi enviada aos ministros e funcionários dos 167 países que assinaram a Convenção, e que se preparam para participar da Cúpula dos Chefes de Estado no Panamá, entre 25 e 29 de novembro de 2013. Lazatin lembra os líderes que "as pessoas ao redor do mundo estão exigindo grandes mudanças. Já é hora de agir".
 
Sobre a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC)
A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC) é o único marco legal abrangente para combater a corrupção em todo o mundo . É um acordo vinculativo entre 167 países sobre as normas e requisitos para prevenir, detectar , investigar, combater e punir a corrupção.
 
Sobre a Coalizão UNCAC
A Coalizão UNCAC , formada em 2006 , é uma rede de mais de 350 organizações da sociedade civil em mais de 100 países. Destina-se a promover a ratificação, implementação e monitoramento da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
 
Sobre os Objetivos do Milênio (ODM)
Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio são oito metas estabelecidas após a Cúpula do Milênio das Nações Unidas em 2000. São elas: erradicação da pobreza e da fome, educação universal primária para todos, igualdade de gênero, redução da mortalidade materna e infantil, combate à doenças, garantia da sustentabilidade ambiental e fomento de uma parceria para o desenvolvimento global.

Instituto Argonauta e Aquário de Ubatuba São Destaque no Band Cidade

terça-feira, 15 de outubro de 2013

Imprensa Livre é Preceito da Democracia, Defende Presidente da OAB

A violência contra profissionais de imprensa partiu de grupos minoritários de manifestantes, de vândalos e de policiais 
 
Fonte | OAB
 
“As grandes nações democráticas tem em comum uma imprensa livre, com sua capacidade de crítica preservada e seu trabalho respeitado e respaldado pela sociedade”, afirmou nesta segunda-feira (14), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“A liberdade de imprensa é preceito da democracia e devemos atuar constantemente para que ele se consolide”, destacou Marcus Vinicius ao comentar o Relatório para a Liberdade de Imprensa 2012-2013, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que mostra que de outubro de 2012 a setembro de 2013, foram registrados 136 casos de ameaças, atentados e agressões, censura judicial e assassinatos contra jornalistas no exercício da profissão.

Os números apontam um crescimento de 172% em relação aos 50 casos verificados nos 12 meses encerrados em setembro de 2012.

O relatório 2012-2013 contabiliza cinco mortes. No documento anterior, foram registrados seis casos de assassinato. Mas, os casos de hostilidade à imprensa durante os protestos que tomaram as cidades brasileiras a partir de junho, sobretudo agressões e intimidações, contribuíram para elevar as ocorrências monitoradas pela Abert. Os casos relacionados às manifestações mereceram registro à parte no relatório.

A Abert chama a atenção para o caráter histórico das manifestações e para a diversidade das reivindicações, mas critica a hostilidade contra a imprensa, com "agressões e intimidações à população e a jornalistas, além de atos de vandalismo contra veículos de comunicação".

"Em sua maioria, a violência contra profissionais de imprensa partiu de grupos minoritários de manifestantes, de vândalos e de policiais", diz a introdução do documento. Nesta terça-feira (15) o relatório da Abert será lido na 43.ª Assembleia Geral da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), que vai até quinta-feira (17), no Rio de Janeiro.

Tribunal de Contas Aponta Irregularidades na Licitação das Vans em Ubatuba


Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Enquanto o até então prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato, afirma em audiência pública de prestação de contas que a contratação da empresa Bravos Transportes e Locação Ltda foi benéfica e mais econômica para o município, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e os cidadãos minimamente conscientes e responsáveis não concordam com Moromizato.

Através da publicação, do Diário Oficial de hoje (15 de outubro de 2013), Moromizato foi intimado a tomar as providências necessárias para o cumprimento da Lei ou apresentar as razões que julgar pertinentes. Cumprir a Lei, no presente caso, significa cancelar o contrato e exigir o dinheiro de volta, responsabilizando ainda a secretária de Saúde de Ubatuba - Ana Emília Gaspar pela negligência e omissão no que se refere ao acompanhamento das obrigações contratuais que não foram cumpridas, tais como utilização de um veículo 2008, caindo as pedaços, com pneus carecas, colocando assim cidadãos doentes em situação de extremo risco.

Resta saber se os promotores de Ubatuba que demonstram repousar em berço esplêndido, enquanto aguardam o dia do pagamento dos salários, permanecerão inertes, fazendo supor que tudo está maravilhoso e brilhando em Ubatuba. Por ora é de se comemorar e cumprimentar a iniciativa da empresa União do Litoral que protocolou a denúncia, bem como a atuação do Tribunal de Contas que diferentemente dos promotores de justiça de Ubatuba perceberam que há sérios indícios de ilegalidades na licitação e consequente licitação. Abaixo a íntegra da publicação do TCESP.
PROCESSO: TC-000678/014/13
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ubatuba 

RESPONSÁVEL: Maurício Humberto Fornari Moromizato (Prefeito Municipal) 

ADVOGADOS: Rubens Catirce Junior (OAB/SP nº 316.306) e outros 

CONTRATADA: Bravos Transporte e Locação Ltda. 
RESPONSÁVEL: Fábio Batista da Silva 

OBJETO: contratação de empresa especializada para locação de veículos adequados para transporte de pacientes em tratamento fora do Município
 
MATÉRIA EM EXAME: pregão presencial nº. 013/2013 e contrato de 25/04/13 
PROCESSO: TC-693/989/13 
Representante: União do Litoral Viagens e Serviços Ltda. EPP 
Representada: Prefeitura Municipal de Ubatuba Matéria: possíveis irregularidades relacionadas ao pregão presencial nº 13/13
 
Tendo em vista as incorreções apontadas pela UR-14 e o teor da Representação, assino prazo de 30 (trinta) dias à origem, nos termos do inciso XIII, do art. 2º, da Lei Complementar nº. 709/93, para que adote as providencias necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente as alegações de seu interesse.
 
Autorizo, desde já, vista e extração de cópia dos autos no Cartório. Publique-se.

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Com Sônia Bomfim Crianças Terão um Mau Fim em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

No último dia 07 de outubro de 2013, período da tarde, foram indiciadas e presas Divina Margarida Vargas e Ana Maria de Paula pela suposta prática de tortura e abandono de incapaz. Segundo consta no boletim de ocorrência ambas as senhoras citadas são mães sociais, que atuam para a ONG Aldeias Infantis SOS Brasil através de um convênio com a FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba.

Segundo o site da ONG Aldeias Infantis SOS Brasil mãe social é a pessoa responsável por educar e cuidar de crianças, adolescentes e jovens que por diversos motivos tiveram seus vínculos familiares fragilizados ou rompidos (negligência, discriminação, abuso e exploração). Ainda segundo o site da ONG,  além dos direitos básicos da criança e do adolescente, como alimentação, educação e saúde, a organização possui o objetivo de promover a oportunidade de uma convivência familiar e comunitária para crianças, adolescentes e jovens que sofreram alguma violação de seus direitos, oferecendo a eles a oportunidade de viverem em um lar, convivendo com outras crianças, pois é na família que buscam exemplos, ganham confiança e auto-estima, aprendem valores éticos e se desenvolvem socialmente. As mães sociais devem preferencialmente possuir: ensino médio, total disponibilidade para o trabalho e que possam morar em um dos Programas de Acolhimento Familiar, estarem aptas para esta profissão e para esta forma de vida (pessoas abertas, que aceitem a diversidade cultural, possuam calor humano e criatividade),  disposição para cuidar e educar crianças, adolescentes e jovens, tratá-los com atenção e carinho, na promoção de seu desenvolvimento e prontas para assumir responsabilidades.

No caso concreto há muito mais do que simples indícios que em Ubatuba as Aldeias Infantis SOS Brasil não seguiram seus próprios regulamentos, transformando-o em um mero blá-blá-blá de quem quer vender apenas uma imagem, muito útil para se colocar no papel mas nunca na vida real. Divina Margarida Vargas declarou na delegacia possuir apenas o primeiro grau completo, ou seja, a mesma não possui ensino médio conforme determina o regulamento da própria Aldeias Infantis SOS Brasil. Segundo depoimentos dos menores as mães sociais os agrediam fisicamente e constantemente os xingavam e humilhavam. Através de exame de corpo de delito realizado pelo médico Ricardo Cortes as lesões foram constatadas.

Independente da negligência e omissão dos responsáveis pela Aldeias Infantis SOS Brasil, há que se destacar que existe um convênio firmado entre a ONG e a FUNDAC de Ubatuba, portanto caberia a até então presidente da FUNDAC - Sônia Maria Bonfim - fiscalizar e controlar o convênio, afinal de contas os cidadãos de Ubatuba a remuneram muito bem para tal. Os até então prefeito e vice prefeito de Ubatuba, respectivamente, Maurício Moromizato e Sérgio Caribé aparentam ter como critério primordial para a escolha de seu primeiro escalão a falta de competência, a omissão, a negligência e a total falta de noção do significado da palavra servidor público. Conforme publicado no jornal Imprensa Livre de 09 de outubro de 2013 os "responsáveis" pela Aldeias Infantis SOS Brasil tanto em São Paulo quanto em Ubatuba não quiseram se pronunciar sobre o assunto. Igualmente mudos e omissos preferiram ficar os "responsáveis" pela FUNDAC. É no mínimo estranho que Sônia Maria Bonfim não se digne a vir a público dar explicações sobre a sua incompetência funcional, seus descaso com as crianças e adolescentes e sua falta de fiscalização de um convênio que utiliza dinheiro público.O desgoverno de Moromizato e Caribé passou de todos os limites pois permitir que crianças sejam torturadas é chegar ao nível mais baixo que um ser humano pode chegar. O mínimo que a população de Ubatuba espera é a exoneração imediata de Sônia Maria Bonfim pois com ela as crianças terão um Mau Fim! Torturar Crianças e Adolescentes em Situação de Risco é mais uma novidade da administração de Moromizato e Caribé para comemorar o Dia da Criança?

domingo, 13 de outubro de 2013

As 10 Publicações Mais Lidas na Semana











07/10/2013








































































Paraty a Única Opção de Cultura e Turismo para Quem Mora em Ubatuba


A Orquestra Sinfônica Jovem da Basiléia, se apresentou na quinta-feira, 10 de outubro de 2013, às 20h00, na Igreja Matriz de Paraty RJ com entrada franca. No repertório, obras de Mozart, Beethoven, Rossini e Schumann, além de compositores contemporâneos suíços e dos brasileiros Ary Barroso e Gilberto Mendes.

Formada por 70 jovens entre 15 e 25 anos, a orquestra ocupa o lugar mais elevado no Conservatório da Basiléia. Dirigida por um coeso grupo de professores a orquestra se apresenta na Academia de Música da Basiléia, assim como em toda a região. Fazem também turnês em cidades europeias tais como Lübeck, Dublin, Siena, Florença, Arles, Uzès e Aix-en-Provence. Em agosto deste ano, recebeu o primeiro lugar pela participação no concurso VALIANT Forum para orquestras de jovens, que tem lugar todos os anos no quadro do famoso Festival Internacional Murtenclassics. A Academia de Música reúne a Escola Superior de Música, a Schola Cantorum Basiliensis (Escola Superior de Música Antiga), o Conservatório e a Escola de Curso Básico Musical. Regência do maestro Ulrich Dietsche, da Suíça. Teatro.

No cotidiano da Sinfônica Jovem, um grupo de professores da Academia se divide na realização dos mais diversos trabalhos complementares e imprescindíveis para um grupo sinfônico como regência, preparação de naipes e organização logística, além dos ensaios que se realizam semanalmente.

Se eu Fosse Governador

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Quando o brasileiro se depara com a permanência de problemas seculares sem solução percebe que as manifestações de junho de 2013 deram um certificado de que eles não são resolvidos por falta de cobrança da sociedade.

Bastaram três meses para os ônibus andarem 50% mais rápidos na capital paulista em função da criação de corredores. Esse fantástico milagre foi conseguido apenas com uma faixa de tinta e placas de sinalização. Mas as medidas ficaram restritas às áreas que dão visibilidade imediata. Nas demais áreas os problemas ainda continuam.

Os governadores, os prefeitos e o governo federal deveriam ter um sistema de ponto eletrônico que alcançasse todos os seus servidores, ainda que subdivididos por poderes, ministérios e secretarias, mas que convergisse para uma base central de dados.

Esse sistema só poderia permitir o registro da presença com vinculação obrigatória à carga horária de cada um, para evitar que registrem a presença e sumam, como faziam alguns médicos de hospital estadual em Sorocaba, interior de São Paulo.

Na entrada dos pequenos órgãos deveria ser afixado um painel com a relação de todos os seus funcionários. Quando o número de servidores não couber num painel, deveriam ser disponibilizados numa relação na recepção ou na portaria principal, com o período exato do expediente de todos. Seria mais útil do que a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais.

Controlar com absoluto rigor pequenos objetos, os mais suscetíveis de apropriação indevida. Trata-se aqui da pílula, do comprimido, da luva, da ampola, da caneta e do papel sulfite levados, ou do livro xerocopiado, ou da impressão de um trabalho escolar de um familiar. Como são mais de um milhão de servidores só no governo federal, no final o volume de unidades isoladas transformam-se em milhões.

Também são comuns a utilização de carro oficial para serviços particulares, a realização de trabalho particular para superiores hierárquicos durante o expediente. Também é comum priorizar atendimento a parentes e amigos de servidores, o que prejudica a prestação de serviço de melhor qualidade a todos.

O cumprimento integral da jornada de trabalho e os demais controles são perfeitamente aplicáveis na educação. Neste campo a atenção deveria ser maior, pois toda vez que um aluno que passou anos na escola não souber distinguir um "n" do "m" numa sílaba, seria de envergonhar qualquer governador ou prefeito, pois, neste caso, a falha é muito mais da administração pública do que do aluno.

Já na segurança, pelo menos blitzes policiais deveriam ser realizadas de forma intensa e permanente, de preferência em pontos diferentes das grandes cidades, assim como nas rodovias e estradas. A não realização deixa a impressão de que existe acordo de "livre comércio", ao menos tácito, entre o Estado e as facções criminosas. No Brasil há mais assassinatos do que a soma de mortes em todas as guerras pelo mundo e nem isso sensibiliza as autoridades a adotarem medidas mais efetivas e contundentes. Essas medidas seriam o básico do básico que eu faria, se fosse prefeito ou governador.
 
(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Programa Mais Juizes

Fonte: Mobilização Patriota

Devido ao longo tempo necessário para o judiciário julgar os casos de corrupção, por uma evidente falta de juízes, a presidente poderia agir como fez com os médicos:

Contratar juízes estrangeiros, dispensando-os do exame de Ordem e do exame de admissão à Magistratura.

Seriam ótimos os juízes chineses, japoneses, árabes, que até cobram as balas para fuzilamento de condenados, cortam as mãos de ladrões, etc.

E mandá-los para as regiões mais carentes como Brasília, Maranhão, Alagoas, para avaliar os gastos da Copa, mensalões, dinheiro na cueca, verbas e demais desvios, dos quais Lula e Dilma nunca sabem de nada.

Não deixa de ser uma boa idéia...

sábado, 12 de outubro de 2013

Adivinhem quem é?

Fonte: Mobilização Patriota
Dica: Gagueja quando discursa, mente muito e sempre está afirmando que a Inflação está sob controle.

Dia da Criança: Comemorar ou Refletir Sobre o Mundo que Deixamos a Elas?




O Petista e a Loja de Armas

Fonte:  Mobilização Patriota

Um sujeito vestindo uma camiseta vermelha do PT entrou em uma loja de armas e perguntou para o vendedor:
--- Qual é o preço de um trinta e oito?
--- Não estamos vendendo esse revólver!
--- Então, qual é o preço daquela pistola 9 milímetros da vitrine?
--- Também não está à venda!
--- E aquela espingarda 12 da prateleira?
--- Ela também não está à venda.
--- Tou achando que o senhor não quer vender nada pra mim por que sou Petista...
--- Pois é isso mesmo !
O Petista sai da loja espumando de raiva.

No dia seguinte ele vai procurar o advogado, conta a história para o "doutor" e pede que ele tome alguma providência. Tentando resolver o problema pacificamente, o advogado vai até a loja e pergunta ao vendedor:
--- Bom dia, meu amigo. Eu gostaria de saber se você tem alguma coisa contra Petistas?
--- Temos tudo o que o senhor precisar! Revólver, pistola, metralhadora, bazuca e, se precisar, consigo granadas e lança-chamas...

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

Amiguinhos do Mar Presentes na Semana da Criança do Projeto Tamar em Ubatuba

Autor:

No dia 12 de outubro, sábado, quando é comemorado o Dia da Criança, o Projeto Tamar, a Arcor do Brasil e o Instituto Arcor Brasil apresentam a ‘Tenda Amiguinhos do Mar’, dentro da Semana da Criança organizada pela base do Tamar em Ubatuba (SP). Na tenda, as crianças poderão participar da ‘Caça ao Tesouro da Tortuguita’, às 10 horas. A base do Projeto Tamar em Ubatuba fica na Rua Athanazio da Silva, 273, Jardim Paula Nobre.

Às 17 horas, será a vez da apresentação da Cia Fulô, única companhia do litoral norte de São Paulo que tem como linguagem teatral a pesquisa em Teatro de Animação (união de diversas linguagens de bonecos, máscaras e palhaçaria). A Cia Fulô vai apresentar a peça “Pequenos Seres, Mini Histórias”, uma obra que utiliza diversas formas de bonecos, em cenas irreverentes e animadas, nas quais a surpresa é um elemento presente a cada instante.

As atividades relacionadas ao Dia da Criança estão sendo realizadas desde o dia 5 de outubro na base do Tamar em Ubatuba. São várias ações até o dia 19 de outubro. Desde o dia 7, a ‘Galera da Praia’ está animando o Espaço de Exposição do Tamar com suas divertidas histórias em tirinhas. A Galera da Praia é o nome de um grupo formado pelas cinco espécies de tartarugas marinhas encontradas no Brasil e que foram transformadas em personagens pelo artista baiano Renato Barreto. Esta exposição mostra histórias selecionadas desta turminha em tirinhas.

Diariamente, é realizada a ‘Oficina de Arte-Reutilização’, às 15h00, acompanhada de brincadeiras e brindes. No dia 19 de outubro, às 17h00, encerrando a programação especial, sobe ao Casco Acústico do Tamar a Cia DançanteAto, apresentando coreografias do espetáculo ‘O Sapo e a Bromélia’ e atividades interativas com as crianças.

A Arcor do Brasil e o Projeto Tamar-ICMBio firmaram, em 2003, um contrato de parceria para a realização da campanha de educação ambiental Amigos do Mar, origem dos Amiguinhos do Mar. Além da campanha, a Arcor do Brasil contribui com apoio regional direto da empresa ao programa de conservação das tartarugas marinhas nos Estados de São Paulo e de Santa Catarina, a partir das bases de Ubatuba e Florianópolis.

TJSP Abre Inscrições para o Concurso ‘Rede de Ideias’ da Corregedoria

Fonte: Comunicação Social TJSP – ES (texto) / AK e MC (arte) imprensatj@tjsp.jus.br

A Corregedoria Geral da Justiça abriu ontem (9) inscrições para o concurso Rede de Ideias. A iniciativa pretende registrar e divulgar ideias e práticas destinadas a uma prestação jurisdicional célere, eficiente e menos custosa, empreendidas por funcionários das unidades judiciais e extrajudiciais do Estado.

As sugestões concorrentes devem atender às finalidades de melhoria do processo de trabalho, dinamização da prestação jurisdicional, promoção da satisfação do jurisdicionado e motivação dos servidores, além de servirem de referência para aplicação nas unidades de trabalho.

O concurso representa mais uma ferramenta institucional criada para ampliar a participação de servidores e serventuários na remodelação da face do Judiciário. Nas palavras do corregedor-geral da Justiça, desembargador José Renato Nalini: “Ousadia e criatividade não fazem mal à Justiça; só podem fazer bem”.

O TJSP pretende, ainda, uma reflexão quanto à importância da Justiça Estadual na garantia dos direitos do cidadão, na discussão de questões que mobilizam a sociedade e, também, no cotidiano de cada unidade – mais do que mero local de trabalho, o Tribunal também é um espaço de convivência, onde companheirismo e amizade caminham lado a lado com dedicação e profissionalismo.
 
Cada um dos autores dos três melhores trabalhos receberá um prêmio, que será entregue na solenidade de premiação, em data ainda a ser divulgada:
 
1º lugar: Ipad;
2º lugar: Ipod Touch;
3º lugar: Ipod Nano.
 
 As inscrições do concurso estão abertas e seguirão até as 23h59 do dia 28 de outubro, nos seguintes endereços: http://www.tjsp.jus.br/cac/sri/login.aspx (colaboradores judiciais) e http://www.tjsp.jus.br/cac/sri/loginextrajudicial.aspx (colaboradores extrajudiciais). O edital pode ser acessado pelo Diário da Justiça Eletrônico.

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Com Constituição, Ministério Público se Tornou Parceiro da Sociedade civil

Texto: AMARRIBO Brasil

Em comemoração aos 25 anos da Constituição, a Associação Paulista do Ministério Público e o Movimento Ministério Público Democrático (MPD) realizaram um ciclo de debates para analisar os erros e acertos do MP neste período. Os participantes ressaltaram a importância da Constituição para o fortalecimento do regime democrático. Após 1988, o Ministério Público adquiriu novas funções e se tornou um parceiro da sociedade.

Para o professor catedrático da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Comissão Internacional de Juristas, Dalmo Dalari, com a Constituição Cidadã um novo papel foi dado ao MP. “O Ministério Público tem o direito e o dever de agir par a efetivação dos direitos”, afirma.
Plínio Arruda Sampaio, deputado federal constituinte presente no evento, acredita que o Ministério Público dispõe de duas ferramentas principais que podem prevenir crimes e aproximar a população da entidade. “Quanto mais o Ministério Público se dedicar a ação civil pública e aos inquéritos civis públicos, mais ele se popularizará”, opina.

De acordo com o promotor e diretor do MPD que idealizou o evento, Roberto Livianu, é fundamental que o Ministério Público tenha a humildade e saiba refletir sobre o que está errando e o que pode ser melhorado. “O evento em comemoração aos 25 anos da Constituição não é de ufanismo, mas de análise. Os expositores são de fora do MP, justamente para sabermos qual a visão que eles têm da instituição”.

Os debatedores afirmam que antes da Carta Magna de 1988 o desafio era a conquista dos direitos, já hoje a luta é pela manutenção deles. Mesmo assim, o ex-ministro da Justiça reforçou que a Constituição deve ser aprimorada através de reformas políticas. “Ainda que prestando todas as homenagens aos 25 de Constituição, não podemos deixar de verificar grandes falhas que ocorrem no funcionamento da máquina do governo. Por isso a Constituição tem que permitir profundas reformas”, conclui.

Parceria com a sociedade nos municípios


Para o diretor da Amarribo Brasil, Sérgio Ronco, o MP tem agido de maneira muito atuante. Em Ribeirão Bonito, por exemplo, o contato entre Amarribo e Ministério Público foi essencial para a cassação de prefeitos. “A grande parceria foi o MP ter recebido as denúncias da Amarribo contra os malfeitores que desviaram recursos públicos do município, abrindo assim ações civis públicas. Da maneira em que foi representado os corruptos para a Justiça, tudo ficou mais claro para os juízes que se tratava de corrupção deslavada”, relata.

Em Analândia alguns procedimentos investigativos e ações civis públicas também foram instaurados devido ao contato da ONG Amasa (Amigos e associados de Analândia), integrante da Rede Amarribo Brasil-IFC, com o MP. Segundo o presidente da organização, Vanderlei Vivaldini Junior, mesmo tendo que ir a outra cidade para ter contato com o promotor, o esforço é válido.

Entretanto, Ronco e Vivaldini acreditam que o Ministério Público deveria estar mais próximo da sociedade civil. Para o diretor da Amarribo, não é fácil estreitar as relações. “Acho que o MP deveria ser mais aberto e mais popular. É direito do cidadão de bem ter a entidade como parceira. A população ainda não sabe muito bem como chegar até o promotor e levar a sua denúncia. Parece que tem medo ou o próprio Ministério se coloca enclausurado em gabinetes poucos acessíveis”, diz.

Já o presidente da Amasa acredita que se houvesse mais relacionamento, o trabalho seria mais produtivo. “Alguns promotores em Minas Gerais recebem denúncias por e-mail. Sei que em outros locais também têm essa opção em um site, mas demora. Após meses é encaminhada a denúncia e depois começa um longo processo”, observa.

O promotor Roberto Livianu também acredita que o MP precisa estar cada vez mais próximo da sociedade para exercer seu papel e dinamizar a instituição. “O MP precisa se reinventar, afinal, hoje vivemos um momento de crise, porém a palavra vem do grego krisis, que significa ‘separação’, ‘discernimento’. Portanto, esse é um momento de decisão para o MP. O antigo perfil da instituição - de parecer e procuradores - se esvaziou. Temos funções maiores e a sociedade precisa de promotores que saiam do gabinete”, diz ele ao especial Última Instância. Porém, o promotor ressalta que o balanço é positivo: “Nesses 25 anos da Constituição de 1988, tivemos mais acertos que erros. É claro que estamos distantes da cidadania ideal, mas a voz do povo está sendo ouvida”.

Omissões de Moromizato e Caribé Culminam com Aplicação de Multa pela CETESB


Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O Diário Oficial do Estado de São Paulo pode ser utilizado como índice das vidas políticas do até então prefeito de Ubatuba Maurício Moromizato e de seu vice Sérgio Caribé. Em nove meses os pretensos administradores demonstraram que em tempo recorde é possível levar uma cidade ao caos total. Tal e qual cientistas malucos Moromizato e Caribé fazem uma bela dupla, que aparentam querer testar os limites da população, negligenciando na área de saúde, educação, obras e agora meio ambiente.

No Diário Oficial de 09 de outubro de 2013 a Cetesb tornou públicas a relação de autuações aplicadas no período compreendido entre 01/09/2013 à 30/09/2013. Abaixo os dados sobre a advertência e a multa aplicadas contra a Prefeitura Municipal de Ubatuba em função de omissões de responsabilidade de Moromizato e Caribé:

ADVERTÊNCIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA ANTIGO ACESSO AO LOTEAMENTO RESSACA, S/N° - UBATUBA.
-Artigo 48 do Decreto Federal 6514/08.

MULTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - ANTIGO ACESSO AO LOTEAMENTO RESSACA, S/N° - UBATUBA - 10000.00-REAIS
-Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08.

Abaixo a descrição de cada um dos artigos pelos quais a Prefeitura de Ubatuba foi advertida e multada:
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente:

Art. 83. Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental:  
Impedir, dificultar e deixar de cumprir parecem ser os únicos verbos que Moromizato e Caribé aparentam conhecer. Impedem o progresso de Ubatuba, dificultam a vida do cidadão de bem e deixam de cumprir o que prometeram em campanha eleitoral. De qualquer modo cabe aqui parabenizar os responsáveis pela fiscalização da Cetesb que demonstram ser mais úteis e eficientes do que os até então inúteis funcionários da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ubatuba.

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Mais Sobre Chioro, Ana Emília Gaspar, Ubatuba e Fraudes em Licitações da Saúde

Texto: Raphael Rocha - Do Diário do Grande ABC

Quando foi exonerado do Ministério da Saúde no governo Lula, o secretário de Saúde de São Bernardo, Arthur Chioro (PT), foi intimado pela União a devolver verba de auxílio-moradia recebida irregularmente nos 30 dias seguintes a sua demissão.

Chioro foi desligado da Pasta – então administrada por José Gomes Temporão – em 8 de julho de 2005 e, por lei, poderia angariar o benefício durante o mês seguinte a sua saída. Ou seja, até 6 de agosto daquele ano teria direito a ressarcimento do valor pago pela residência em Brasília. Porém, ganhou quantia por ter ficado até o dia 14.
No total, o secretário do prefeito Luiz Marinho (PT) viu depositados R$ 1.800, mas foi obrigado pela Secretaria Federal de Controle Interno da CGU (Controladoria-Geral da União) a devolver R$ 420. À ocasião, Chioro teve 60 dias para quitar o débito junto ao governo federal.

Na época em que atuou no Ministério da Saúde, por dois anos, Chioro se afastou temporariamente da Consaúde Consultoria, Auditoria e Planejamento. O mesmo rito não foi cumprido pelo petista quando assumiu a chefia da Secretaria de Saúde de São Bernardo, mesmo com a LOM (Lei Orgânica do Município) vetando que integrantes do primeiro escalão se mantenham à frente de prestadora de serviços a poderes públicos em geral.

O caso foi denunciado na quarta-feira pelo Diário. A consultoria de Chioro tem contratos firmados com dezenas de administrações públicas, inclusive com petistas.
A Consaúde fechou acordo sem licitação com a prefeitura de Ubatuba, cuja secretária de Saúde é Ana Emília Gaspar. Ela e Chioro fazem parte da diretoria do Consems-SP (Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo). Na sexta-feira, o secretário evitou comentar o assunto com a equipe do Diário. Na quarta-feira, por nota, disse que não exercia funções na Consaúde, embora não houvesse registro na Junta Comercial de seu desligamento temporário.

O Histórico De Ana Emília Gaspar que Moromizato e Caribé Omitiram


Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Os até então prefeito e vice prefeito de Ubatuba, Moromizato e Sérgio Caribé respectivamente, ao anunciarem a vida pregressa de Ana Emília Gaspar, secretária de Saúde de Ubatuba, por ora e sabe-se lá por quanto tempo, omitiram dados relevantes, expostos a seguir..

Ana Emília Gaspar parece adorar utilizar o dinheiro público como se próprio fosse, concedendo benesses, fazendo contratos indevidos como o caso das locações da vans para o transporte de pacientes, anuindo ou indicando a realização de contratos sem licitação com seus conhecidos (vide caso Chioro), enfim, Ana Emília Gaspar não vê limites para a utilização do dinheiro alheio. Referidos atos de liberalidade com o dinheiro público parecem ter tido origem há muito mais tempo do que se imagina, sendo que Ana Emília Gaspar já conta com condenação por improbidade administrativa, cujo transito em julgado ainda não ocorreu, decorrente de sua atuação com secretária de Saúde de Campos do Jordão.  Abaixo a íntegra da sentença:
"Processo n. 952/2005 Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Campos do Jordão contra Ana Cristina Machado César e Ana Emília Gaspar. Aduz o autor, em resumo, que, no bojo de sindicância administrativa, resultou apurado que Ana Cristina Machado César (médica), ao invés de cumprir jornada regular de trabalho (20 horas semanais), cumpria, apenas, 12 (doze) horas, a partir de orientação de Ana Emília Gaspar (ex-Secretária de Saúde). 

Superada a fase de admissibilidade da demanda (fls. 124, 133, 162, 181, 183/191, 196 e 204/205), Ana Cristina Machado César e Ana Emília Gaspar foram citadas (fls. 204/205 e 222). Em contestação, alegaram, em síntese, que (i) prazo em dobro para resposta (art. 191, do CPC); (ii) ilegitimidade passiva (não houve dano ao erário, nem há prova do ato de improbidade); (iii) não exercida a ampla defesa na sindicância administrativa; (iv) recebeu ordens textuais de executar o trabalho às terças-feiras, no período da manhã, e às sextas-feiras, todo o dia (fls. 207/219 e 223/245). Réplica (fls. 247/255). O processo foi saneado, com rejeição das questões prejudiciais (fls. 269/270). Prova oral (fls. 310 e 325/329). Alegações finais (fls. 356/358, 360/367 e 369/383). Parecer do Ministério Público (fls. 385/391). É o relatório. 

Fundamento. Apesar da legislação municipal prescrever jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas (fls. 54/92), Ana Emília Gaspar, Secretária de Saúde, estabeleceu, para Ana Cristina Machado César (médica), carga horária inferior, de 12 (doze) horas (fls. 16/17). O ato administrativo, de lavra de Ana Emília Gaspar, é ilegal. Além de ilegal, rompe princípios da Administração Pública, notadamente os da eficiência, moralidade e legalidade. Nenhuma das justificativas de Ana Emília Gaspar dão sustentação fática ou jurídica ao ato de improbidade (regime de plantão, falta de local, prestação noutro lugar, etc). Além disso, não há prova alguma de que tenha ocorrido implementação da carga horária faltante mediante prestação de serviços médicos em favor do Município de Campos do Jordão. Contudo, não observo, na conduta de Ana Cristina Machado César, a vontade livre e consciente de burlar a lei municipal. 

Como se vê, a médica fez apresentação formal à Secretaria de Saúde, aguardando designação do local da prestação do serviço (fls. 16). Obteve, em seguida, ordem de superior hierárquico, que cumpriu (fls. 17). Não me parece que a ordem, emanada da Secretaria de Saúde, tenha caráter manifestamente ilegal, a exigir, da médica, a recusa de cumprimento. Como deveria recusar-se cumprir a ordem? Trabalhando mais horas além do quê o determinado? Trabalhando noutros locais (postos de saúde) que não os designados? Noutras palavras, a ordem emanada da Secretária de Saúde era, sim, ilegal, mas a ilegalidade não era manifesta, flagrante e evidente, a ponto de exigir-se, de Ana Cristina Machado César, a insubordinação. A Secretaria de Saúde era o órgão encarregado de organizar a prestação dos serviços médicos. Ao médico, por seu turno, cabia a execução material do serviço contratado, segundo ordens, instruções e orientações do superior hierárquico (horário e local da atividade). E assim o fez Ana Cristina Machado César. 

Reputo praticado, por Ana Emília Gaspar, ato de improbidade administrativa, modalidade violação de princípios administrativos (art. 10, “caput”, da Lei n. 8.429/92). E, atento à intensidade, repercussão e extensão do ato de improbidade administrativa, fixo as sanções de (i) ressarcimento integral do dano (R$ 508,83, atualizado do desembolso); e (ii) pagamento de multa de 25 (vinte e cinco) vezes a remuneração percebida pelo agente público. 

Decido. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar Ana Emília Gaspar, por ato de improbidade administrativa (art. 10, “caput”, da Lei n. 8.429/92), às sanções de (i) ressarcimento integral do dano (R$ 508,83, atualizado do desembolso); e (ii) pagamento de multa de 25 (vinte e cinco) vezes a remuneração percebida pelo agente público. Incabíveis honorários advocatícios. Corrija-se fls. 19/21 e 31/32. A providência requerida a fls. 390 pode ser encetada diretamente pelo Ministério Público. Campos do Jordão, 28 de dezembro de 2010. GUSTAVO DALL’OLIO Juiz de Direito"

Homem Tenta Pagar Prostituta com Cartão do Bolsa Família

Fonte: Agência A Tarde Publicado: 16/07/13 - Jornal O Globo

SALVADOR – A Delegacia de Polícia de Itapetinga, a 316 km da capital baiana, está investigando um caso de uso incomum do cartão do Bolsa Família. Um homem, identificado apenas pelo pré-nome de “João”, teria tentado pagar os serviços de uma prostituta e o motel em que pretendia realizar o programa sexual com o cartão do principal programa social do governo. A confusão começou quando a prostituta tentou cobrar adiantado os R$ 50 do programa. “João” percebeu que estava sem dinheiro, e perguntou se ela não aceitaria o pagamento através do cartão do Bolsa Família.

A mulher se recusou e, devido à discussão, uma radiopatrulha da PM foi chamada ao local. Para pagar a entrada no quarto do motel, o homem teria deixado o aparelho de som do seu carro. Os policiais militares contaram que “João” se irritou com o escândalo e reclamou da situação nos seguintes termos:

— Itapetinga tá atrasada mesmo, nem as p... aceitam cartão!.

O delegado Roberto Júnior, titular da delegacia de Itapetinga, informou que o caso foi registrado na delegacia como um “termo circustancial” de um cliente que não pagou o motel. Segundo ele, a utilização do cartão do Bolsa Família ainda está sendo investigado.

— O problema é que os policiais não retiveram o cartão, pois aí eu só liberaria na presença da titular — disse.

Pelas regras do programa, a titular do cartão é, preferencialmente, a mulher da casa. O delegado explicou que se ficar comprovado o uso indevido, o cartão pode ser cancelado.

Conselheiro Manifesta Preocupação com Autonomia do MP

O conselheiro Cláudio Portela manifestou preocupação com a autonomia do Ministério Público brasileiro, caso o Superior Tribunal de Justiça julgue procedente recurso especial que analisa a possibilidade de as partes solicitarem instauração de ação penal subsidiária da pública mesmo sem inércia ou negligência do Ministério Público
 
Fonte | CNMP

O conselheiro Cláudio Portela manifestou na sessão desta segunda, (7) preocupação com a autonomia do Ministério Público brasileiro, caso o Superior Tribunal de Justiça julgue procedente recurso especial que analisa a possibilidade de as partes solicitarem instauração de ação penal subsidiária da pública mesmo sem inércia ou negligência do Ministério Público, bastando apenas o transcurso do prazo de 15 dias sem oferecimento de denúncia.

Segundo Portela, o acolhimento da tese pelo STJ “constituirá sério gravame à autonomia do Ministério Público e às garantias do acusado de que somente será acusado quando houver justa causa para tanto e, em regra, por um órgão público impessoal, e não por aqueles que, em tese, sofreram as consequências do seu ato”. O conselheiro solicitou instauração, de ofício, de Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério Público, pedindo que o CNMP produza nota técnica, recomende providência ou edite ato regulamentar sobre o tema. A reclamação foi autuada sob o número 1361/2013-04 e está sob a relatoria do conselheiro Alexandre Saliba.

Os fatos relacionados à causa tratam da morte, em virtude de suposto erro ou negligência médica, de adolescente depois da internação em hospital de Brasília. Foi instaurado inquérito policial para apurar a causa da morte. Quando o inquérito chegou ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o promotor responsável solicitou novas diligências e perícias, que levaram cerca de 60 dias para serem concluídas. Um dia depois do retorno dos autos ao MPDFT, os representantes legais da vítima ajuizaram a ação penal de privada subsidiária da pública, alegando inércia e demora do MP em apresentar denúncia.

A ação penal privada foi trancada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que não reconheceu a inércia do MP. Em paralelo, depois da análise do inquérito, o promotor concluiu que não houve homicídio doloso e arquivou o feito. O arquivamento foi homologado pelo TJ.

Na tentativa de destrancar a ação penal de privada subsidiária da pública, o pai da vítima e seus representantes legais recorreram ao STJ, que recebeu o pedido e instaurou recurso especial para analisar o caso.

Segundo Cláudio Portela, não houve inércia, já que o Ministério Público do DF solicitou diligências para complementar a investigação e elucidar a situação. “Por inércia do MP, compreende-se o fato de ele não acusar, nem pedir diligências, tampouco o arquivamento”.Assim, o prazo de 15 para oferecimento de denúncia (previsto no artigo 46, caput, do Código de Processo Penal) deveria ter sido contato do momento do retorno dos autos ao MP após a realização das diligências, como já reconheceu o TJ/DF.

“O Ministério Público tem sim o dever de, estando presentes os requisitos, oferecer a denúncia num prazo razoável, mas, ainda mais importante, é nunca fazê-lo de forma temerária, sem o grau de convicção indispensável para submeter o investigado às mazelas do processo criminal”, diz Portela no pedido de instauração de reclamação.

A reclamação será analisada pelo relator, conselheiro Alexandre Saliba.

terça-feira, 8 de outubro de 2013

Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 08 de outubro de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 109/13, do Ver. Bibi - PT, que institui no Município de Ubatuba o Programa “Pomar e Cidadania” a ser desenvolvido nas Escolas Públicas Municipais.

02 - Projeto de Lei nº. 112/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, que dispõe sobre orientação vocacional para os alunos matriculados na Rede Publica Municipal de Ensino, e dá outras providências.

03 - Projeto de Lei nº. 114/13, do Ver. Silvinho Brandão - PSB, que define os locais autorizados pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, a serem utilizados como referência para a divulgação de eventos em nosso município.

04 - Projeto de Lei nº. 119/13, do Ver. Ivanil Ferretti - PDT, que inclui no Calendário Oficial do Município Dia da Conscientização da Acessibilidade do Portador de Deficiência Física.

Nota da assessoria: O Município conta com pelo menos meia dúzia de leis voltadas para portadores de deficiência física: uma exige cadeira de rodas em supermercados. Outra pede critérios para embarque e desembarque em ônibus, reserva de banheiros químicos para deficientes em eventos, outra exige aparelhos de ginástica adaptados em parques e tratamento diferenciado para ambulantes deficientes.

05 - Projeto de Lei nº. 121/13, Mensagem nº. 052/13, do Executivo, que altera o § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 3570, de 11 de Julho de 2012.

Nota da assessoria: esta lei aprovada no ano passado regulamenta o trabalho de tatuagem de verão, hena, etc...O parágrafo em questão trata das medidas de barracas.

06 - Projeto de Lei nº. 122/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 2º da Lei nº 3.334/2010 que dispõe sobre a criação de curso preparatório, a ser ministrado voluntariamente aos munícipes interessados, no ingresso de Cargo Público Municipal, por meio de concurso público.

Nota da assessoria: Os parágrafos em questão falam especificamente desses cursos preparatórios.

07 – Pedido de Informação nº. 56/13, do Ver. Adão Pereira – PDT, sobre a Rua Apolinário e travessa Apolinário, localizada no Bairro do Perequê – Açu, se as mesmas se encontram em área de embargo..

08 – Pedido de Informação nº. 57/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, sobre a quantidade de luminárias que serão necessárias pra iluminação da Estrada Principal de acesso ao Bairro Monte Valério.

09 - Requerimento nº. 141/13, do Ver. Benedito Julião – PSB, á Vivo – Telefônica, Claro, Tim, Oi, Nextel e outras, para que providencie estudos de viabilidade de instalação de torres no Bairro do Corcovado, com o objetivo de melhorar a cobertura dos sinas de telefonia.

10 – Requerimento nº. 142/13, do Ver. Benedito Julião – PSB, á Vivo – Telefônica, para que providencie a instalação de 1 (um) telefone comunitário na Escola Municipal José Libório “Seu França”, localizada na Av. Yoshiwo Tozaki, Bairro do Corcovado.

11 – Requerimento nº. 143/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, á Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que informe a esta Casa de Leis, o porquê a Rua Antonio Manso da Silva no Bairro da Pedreira Baixa, não está sendo contemplada com os serviços de entrega de correspondências.

12 – Requerimento nº. 144/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, á Sabesp, sobre a possibilidade de implantação de rede coletora de esgoto e rede de abastecimento de água, no Bairro do Ipiranguinha no trecho conhecido como Alto Ipiranguinha, bem como no Bairro Bela Vista.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente