AMARRIBO Brasil apoia Márlon Reis, autor do livro "O Nobre Deputado"

Fonte: AMARRIBO Brasil

 

A corrupção é um dos grandes males que destrói a vida social e desqualifica o poder público em nosso século, de qualquer modo que se apresente. É uma das causas decisivas da carência dos serviços públicos essenciais, da pobreza de muitos municípios e razão da penúria financeira de cidades e da miséria permanente de muitos países, como o Brasil.

A corrupção corrói a dignidade do cidadão, deteriora o convívio social, contamina os indivíduos e compromete a vida das gerações atuais e futuras. Isso ocorre quando boa parte dos impostos pagos pelos cidadãos são apropriados por pessoas que muitas vezes são pagas para defender o interesse público. Para se protegerem, os indivíduos isolam-se nos seus interesses particulares e a desconfiança mútua rompe os laços de solidariedade social. Opor-se à corrupção é, pois, um dever de quem acredita na capacidade de se construir uma vida digna. Aceitar a corrupção é deixar-se corromper por ela.

A AMARRIBO Brasil, representante da Transparência Internacional no país, e autora do livro “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”, possui 15 anos de luta contra a corrupção e conhece com propriedade a realidade brasileira. O Índice de Percepção da Corrupção, da Transparência Internacional, coloca o Brasil em 72º lugar, com 42 pontos. Uma posição nada honrosa.

No Congresso Nacional, diversos deputados e senadores são alvos de investigação por questões de desvio de dinheiro público, tráfico de influência, dentre outros crimes. Diversos deputados foram condenados por corrupção. O processo do Mensalão representa, apenas, a ponta do iceberg do que ocorre no submundo da política nacional, envolvendo diferentes partidos.

O Juiz Márlon Reis, integrante do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – e conselheiro da AMARRIBO Brasil, retrata, com objetividade cristalina e coragem pessoal, em seu livro “O Nobre Deputado”, a realidade do que se passa nos bastidores da política brasileira, contando a maneira como alguns parlamentares de várias instâncias compram votos para os seus mandatos. A deterioração da atividade política no país e os escândalos de corrupção têm levado a crescente descontentamento da população e a manifestações de diversos movimentos sociais em todo o país.

O presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, rebateu a reportagem exibida domingo pelo Fantástico sobre o livro "O Nobre Deputado". O Deputado, que declara patrimônio de R$ 5,5 milhões e declarou gasto de R$ 3,3 milhões em sua campanha que recebeu doações de empresas, nega que obras superfaturadas e licitações ilícitas digam respeito às atividades do Congresso Nacional, e disse que a Câmara vai enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma representação contra o juiz Márlon Reis.

A atitude do Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, também investigado pelo Ministério Público, de atacar o Juiz Márlon, por ter dado um alerta à nação sobre a exacerbação do problema da corrupção, e fazer uma defesa patética do parlamento é lamentável. Ao invés de buscar enfrentar o problema, Henrique Alves age corporativamente para defender o indefensável.

Cerca de metade dos nobres congressistas tem pendências criminais. Pouco menos de 300 parlamentares, de um total de 594, respondem a inquérito ou ação penal no Supremo, segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O livro do Juiz Marlon Reis é um grito de alerta para todos, e um atitude patriótica de defesa do país. Retrata a realidade do país que prejudica a eleição dos honestos e favorece quem conquista mandatos pelo poder econômico, inclusive pela compra de votos, e reafirma e promove a democracia ao levantar um grito contra a corrupção. É esta que desacredita as instituições e diminui a credibilidade da atividade política.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal deu a maioria de votos pela inconstitucionalidade das doações de empresas, em ação de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O Brasil precisa a dignificar a ética e a integridade na política, e denunciar a corrupção, que pode ameaçar a democracia. Infelizmente, o Presidente da Câmara adota uma via jurídica, insustentável política e eticamente.

Márlon Reis, que trabalha para reunir 1,6 milhão de assinaturas (1% do eleitorado) para apresentar Projeto de Iniciativa Popular de Reforma Política, com propostas como a proibição do financiamento empresarial de campanha e eleições legislativas em dois turnos, teve coragem de denunciar uma realidade presente na política brasileira. É preciso mudar o sistema eleitoral, exatamente pela realidade que o livro “O Nobre Deputado” retrata. É necessária uma verdadeira reforma política que favoreça a eleição de pessoas com espírito público e não com interesses privados de empresas que financiam campanhas. A AMARRIBO Brasil apoia à ação do Juiz Márlon Reis, a publicação de seu livro e o serviço prestado à sociedade brasileira. 

 

AMARRIBO BRASIL

Se posicionam ao lado da AMARRIBO Brasil e assinam esta carta aberta as seguintes organizações e cidadãos:

• Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade (CE)

• Alerta Antonina (CE)

• AMAPIRA - Piracicaba (SP)

• AMASA - Analândia (SP)

• Ativa Búzios (RJ)

• Bauru Transparente - BATRA (SP)

• Força Tarefa Popular (PI)

• Fórum da Cidadania de Santos (SP)

• GUARÁ - Águas da Prata (SP)

• Instituto Soma Brasil (PB)

• Mães em Luta Pelo Brasil (SP)

• Movimento de Olho na Justiça - MOJUS (DF)

• Movimento Voto Consciente (SP)

• Movimento Voto Consciente Fortaleza (CE)

• Observatório Social de Mandaguari - ADAMA (PR)

• Observatório Social de Niterói (RJ)

• Oficina da Cidadania (PB)

• Ongue de Olho em São Sebastião (AL)

• Pensamento Nacional das Bases Empresariais - PNBE (SP)

• Transparência Mirassol (SP)

• Verdade e Justiça Ibaté (SP)

 

Organizações interessadas em declarar seu apoio ao trabalho do Juiz Márlon Reis e assinar essa nota devem escrever para amarribo@amarribo.org.br

CGU Divulga Coletânea de Normas Sobre Acesso à Informação

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou uma versão eletrônica da “Coletânea de Acesso à Informação”, arquivo que reúne os principais normativos legais que regulamentam o tema no Brasil e no mundo.

Elaborada pela Ouvidoria-Geral da União (OGU), o material foi organizado com o objetivo de facilitar a consulta dos servidores que trabalham com acesso à informação nos órgãos do Executivo Federal.

“Esperamos contribuir para o constante aprimoramento do trabalho que as ouvidorias federais têm desempenhado com relação ao acesso à informação”, afirmou o Ouvidor-Adjunto, Gilberto Waller Junior.

Momento Certo de Protestar

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Neste país alguns conceitos sobre qualquer coisa se tornam imutáveis e absolutos. Agora, a moda está sendo a definição do prazo que as pessoas deveriam ter protestado contra a realização da Copa.

Essa defesa vem de pessoas diversas, mas existe um grupo maior que se julga superior aos demais, por seus membros se sentirem os intérpretes corretos, os analistas precisos e os donos de intelectos desmedidos. Tem um desprezo profundo contra quem pensa diferente sobre qualquer coisa. Essa turma já está passando dos limites do bom senso sobre o que defendem.

Essas pessoas têm algumas características diferenciadas da massa. Algumas estão no governo, na maioria em cargos comissionados, sempre escolhidos pelos requisitos de amizade, parentesco e outros meios similares. Esse é o grupo de ferro. Quem pensa semelhante está certo, é adequado, é valioso; quem discorda é retrógrado, equivocado e despeitado. São os proprietários da virtude.

Para eles a “grande mídia” deve ser depreciada e até hostilizada, porque está sempre coordenando os golpes, definindo as ações, os gostos e escolhas dos alienados. Tudo que se veicula na grande mídia não presta, mas nunca apresentaram a parte boa da mídia.

Esse pessoal agora está a favor da realização da Copa, com um argumento que se aproxima do ridículo. No limite da desfaçatez, defende até que “o que tinha de ser roubado, já foi”. E que o momento dos protestos deveria ter sido na hora da escolha do Brasil como país-sede. Não entende que a realização da Copa em si é um pretexto para as manifestações contra todos os desmandos e abusos, de todos os tempos, que a competição mundial somente ajudou a escancará-los.

Nem levam em consideração que ninguém foi consultado sobre escolha alguma. Essa opção passou longe dos mortais. Com a execução das obras escancaram-se os gastos astronômicos, como a diferença entre estádios e essas pocilgas de hospitais públicos, por exemplo. E o processo de reação de massa para assustar autoridades só ocorreu há um ano. Tanto que no início, o desprezo pelas manifestações foi dilacerante. Geraldo Alckmin e Arnaldo Jabor foram os exemplos mais acabados desse descaso.

Parte da imprensa “ruim” - ainda falta a apresentação da boa – está indecisa entre apoiar abertamente o ufanismo tradicional pela Copa, com medo do crescimento e da reação nos protestos.

E, além disso, há outra característica a ser destacada dessa gente que é o exercício intenso da cidadania somente expresso por escritos e verbalmente, já que são incapazes de erguerem a bunda do sofá para qualquer coisa. Com a modernização, eles são o próprio conceito do que seria uma cidadania meramente virtual.

Não assumem a própria incapacidade de protestar sob qualquer hipótese, por mais justo que o motivo. Seguem a linha dos comentaristas de economia e de futebol de que tudo deveria ter sido feito lá no passado. São tão donos de si que esquecem o básico, e aí está o recado principal, de que cabe exclusivamente a quem protesta definir o momento, onde e como protestar.

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

TSE Decide Pela Volta de Gerson Biguá à Câmara de Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Nas próximas semanas a Justiça Eleitoral de Ubatuba deverá ser intimada da decisão do TSE, referente ao mandato de vereador de Gerson de Oliveira, vulgo Biguá. No dia 10 de junho de 2014, através de decisão monocrática, a MM Ministra do TSE Luciana Lossio, determinou o restabelecimento da diplomação de Gerson Biguá a vereador. Em função do trânsito em julgado dessa decisão o até então vereador Julião deverá voltar a suplência, devolvendo assim a cadeira de vereador a Gerson Biguá.

Através de representação por mim formulada em 18 de dezembro de 2012 (clique aqui para acessar), o Ministério Público Eleitoral impetrou o denominado Recurso Contra Expedição de Diploma face a Gerson Biguá. A representação e o RCED tinham por base o fato de Gerson Biguá ter sido condenado, em segunda instância (orgão colegiado), em 30 de outubro de 2012, por ato doloso de improbidade administrativa, no qual houve prejuízo ao erário. Referida situação é vedada pela denominada Lei da Ficha Limpa, impedindo assim o exercício do cargo de vereador. Assim sendo a diplomação de Biguá foi judicialmente cancelada e Julião, na qualidade de suplente da coligação assumiu a vaga na Câmara de Ubatuba.

É importante ressaltar que a diplomação é o ato oficial pelo qual a Justiça Eleitoral declara quais candidatos foram eleitos e quais são os suplentes. Deste modo o diploma é o documento pelo qual o candidato passa a ter o direito de exigir o cargo e o consequente exercício do mandato eletivo. Portanto, no caso concreto, temos que assim que o cartório eleitoral de Ubatuba for oficialmente informado sobre a decisão do TSE, Gerson Biguá será novamente diplomado, podendo assim exigir a saída imediata de Julião. A decisão do TSE foi publicada em 10 de junho de 2014, o Ministério Público não recorreu da decisão e hoje, 18 de junho de 2014, foi determinado o envio dos autos a origem, ou seja, o processo virá para Ubatuba para que a diplomação de Biguá seja restabelecida.

Antes que os mais afoitos iniciem suas críticas à decisão da MM Ministra do TSE, esclareço que o julgamento foi realizado com base na legislação em vigor, que considera que o RCED -  Recurso Contra Expedição de Diploma, baseado em inelegibilidade superveniente, somente é válido para situações ocorridas no período delimitado entre o registro da candidatura e a eleição. No presente caso a condenação de Biguá ocorreu em 30 de outubro de 2012, após as eleições de 2012. Assim sendo conclui a MM Ministra que o RCED não é o mecanismo válido para impedir o exercício do mandato de Biguá.

Cabe salientar que a decisão da Câmara de Ubatuba que determinou a extinção do mandato de Gerson Biguá possui pouco ou nenhum valor, haja vista que ocorreu em função de intimação da Justiça Eleitoral para que as providências cabíveis fossem tomadas, face ao cancelamento da diplomação de Biguá. Nesse sentido a extinção determinada pela Câmara não decorreu de um processo no qual a ampla defesa e o contraditório fossem respeitados, tornando assim duplamente nula a decisão. Conclui-se, por todo o exposto, que o retorno de Gerson Biguá a função de vereador e a consequente saída de Julião depende única e exclusivamente da vontade de Biguá, pois, no momento atual, sob os olhos da Justiça Eleitoral a cadeira de vereador pertence ao mesmo.

Justiça Determina que Prefeitura Atenda à Demanda de Vagas em Creche

Há aproximadamente 300 crianças aguardando vagas em creches do município 

Fonte | TJSP

A Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jales concedeu na sexta-feira (23 de maio) tutela antecipada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público para determinar que a Prefeitura garanta atendimento gratuito em creches da rede municipal ou conveniadas às crianças (de até seis anos de idade) constantes das “listas de espera”. As matrículas deverão ser efetivadas nos estabelecimentos mais próximos das residências.

O juiz Fernando Antonio de Lima determinou, ainda, que o município retome as obras da construção da Emei Jardim Maria Silveira, que estavam paralisadas, além de outras medidas que têm por objetivo o emprego de verbas públicas no atendimento à demanda, considerada prioritária.

O magistrado afirmou que, de acordo com notícias das mães que procuram o Judiciário e o Ministério Público, há aproximadamente 300 crianças aguardando vagas em creches do município. Também destaca que o Conselho Tutelar informou que as creches estariam sem espaço físico e sem funcionários.

"Há políticas públicas que a Constituição Federal elege como prioritárias. Essas políticas devem vir em primeiro lugar. Se as Administrações se omitirem, aí sim o Judiciário entra, não para ocupar o lugar do Administrador, mas para exigir que se cumpra a Constituição. Entre essas políticas prioritárias, os direitos das crianças e adolescentes frequentam o círculo do princípio da prioridade absoluta. Prevalecem sobre qualquer outro interesse, sobre qualquer outra política pública, sobre qualquer outra deliberação. A prioridade absoluta é anterior ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário. É fruto do Poder Constituinte Originário. O povo se reúne em Assembleia Constituinte e cria toda a ordem constitucional – direitos, Poderes, deveres”, escreveu o juiz em sua decisão.

Cabe recurso da decisão.

Bombeiros Corruptos Atuam em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Há algum tempo notei indícios de ilegalidades praticadas por alguns membros do Corpo de Bombeiros, decorrentes da utilização indevida dos muros da sede para propaganda de empresas. O tempo passou e por absoluta falta de tempo não tomei qualquer medida sobre o assunto. Ao assistir uma entrevista de um bombeiro de Ubatuba no jornal da Band sobre o Teatro de Ubatuba, novamente me deparei com uma situação no mínimo estranha, haja vista que a mesma suposta preocupação dada ao Teatro não é dispensada as demais edificações que não possuem AVCB, tais como prefeitura, escolas, Santa Casa e creches. Nas últimas semanas recebi denúncias envolvendo algo muito mais grave, relacionando integrantes do Corpo de Bombeiros em improbidade administrativa, tráfico de influência e ameaças.

É de conhecimento público que os prédios comerciais necessitam do AVCB - Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros, para seu regular funcionamento. Em julho de 2008 foi inaugurada a sede dos Bombeiros em Ubatuba, passando assim a cidade a contar também com uma Seção Técnica para vistoriar e aprovar projetos, expedir alvarás e realizar vistorias. Até então tais serviços eram realizados em Caraguatatuba. O fato de tais serviços serem efetuados em Ubatuba gerou um maior número de empregos, propiciados pela abertura de empresas especializadas na área, que oferecem desde a venda de extintores, placas sinalizadoras, até projetos destinados ao AVCB.

Ocorre que esse mercado extremamente promissor abriu os olhos de policiais militares do Corpo de Bombeiros inescrupulosos, corruptos e que aparentam pensar que a Corporação é apenas um trampolim para o ganho fácil de dinheiro. Esse grupo de bombeiros visitam comerciantes e propõe que os serviços relacionados ao AVCB sejam realizados com eles, pois, deste modo a aprovação do projeto ocorrerá sem maiores questionamentos e com maior rapidez. Como se não bastasse esse mesmo grupo de Bombeiros cria obstáculos para a aprovação de projetos que tenham sido apresentados por empresas especializadas, postergando as vistorias e consequentemente a emissão do AVCB, criando assim uma verdadeira armadilha para os cidadãos e para as empresas do ramo.

As situações citadas são totalmente ilegais e contrariam diversos artigos da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, devendo culminar na exoneração dos envolvidos, bem como na propositura das ações cíveis e criminais cabíveis à espécie. Aviso desde já aos envolvidos que o circo acabou e que não nasceu Policial Militar canalha o suficiente para me impedir de tomar as medidas necessárias para que esses corruptos sejam expulsos da Corporação. O relatório completo contendo os nomes dos Policiais Militares corruptos será encaminhado a Ouvidoria e a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como a Ouvidoria do Ministério Público.

Fasul Impetra Mandado de Segurança Contra Moromizato

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A empresa Fasul Pavimentação e Consultoria Ltda foi obrigada a impetrar Mandado de Segurança contra mais uma arbitrariedade do até então prefeito de Ubatuba Maurício Moromizato e dos até então agentes públicos Jaime Lula e Dirceu Sanches.

Pelo que se depreende do relatório e da decisão do MM Juiz Daniel Toscano da 3ª Vara Cível de Ubatuba, a empresa Fasul foi desclassificada na licitação nº 01/14, sob a falsa alegação de que a empresa não teria apresentado os documentos necessários à sua habilitação. A empresa juntou comprovantes de que teria apresentado a documentação e a medida liminar pleiteada foi concedida, determinando assim aos réus que a Fasul permanecesse no processo licitatório, determinando ainda que o envelope de preços da empresa fosse aberto.

É no mínimo estranho, para dizer menos, que a incompetência da suposta administração de Moromizato tenha ultrapassado seus próprios limites, chegando ao ponto de sequer conseguirem checar a documentação de empresas que participam de licitações. Há sérios indícios de tentativa de manipulação do processo licitatório. Abaixo a íntegra da decisão:

"Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fasul Pavimentação e Consultoria Ltda contra ato do Prefeito Municipal da Cidade de Ubatuba - SP, Sr. Mauricio Humberto Fornari Moromizato e outros. Alega o impetrante, em síntese, que foi desclassificada em procediemento licitatório "Concorrência Pública n º 01/14", em razão de deficiência da documentação exigida em edital. Sustenta que os documentos forma apresentados e, mesmo assim, sobreveio a inabilitação.Postula a concessão da liminar para que permaneça, por ora, no certame, abrindo-se seu envelope de preços.
 

O Ministério Público manifestou-se pela concessão da liminar.
 

É o relatorio. Passo a fundamentar e a decidir.
 

O art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 estabelece os requisitos para a concessão da medida liminar em mandado de segurança. A norma é vazada nos seguintes termos:
 

"Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
(...)
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica."
 

Portanto, dois são os requisitos para a concessão da liminar: i) que os fundamentos expostos pelo impetrante sejam relevantes; e ii) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso a segurança seja deferida apenas a final.
 

Os referidos requisitos estão presentes no caso em tela.
 

Os fundamentos expostos pelo impetrante são relevantes. Como bem salientado pelo Ministério Público, a impetrante, ao que parece, apresentou a documentação necessária, não havendo, destarte, motivo para a inabilitação.

Há, de outro lado, risco de que do ato questionado possa resultar a ineficácia da medida, se a segurança for deferida apenas a final. É que uma vez alijada do certame, ela não poderá mais dele participara e a única empresa concorrente certamente logrará vitória.
 

Pelo exposto, defiro a medida liminar, para determinar que a impetrante permaneça no certame, abrindo-se seu envelope de proposta de preços.
 

Notifique-se a autoridade coatora com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que reputarem necessárias.
 

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.
 

Nos termos do artigo 7.º, § 4.º, da Lei n.º 12.016/09, o feito terá prioridade para julgamento. 

Anote-se.
 

Intime-se. Cumpra-se, com urgência.
 

Ubatuba, 09 de junho de 2014."

Nossos Maus Costumes

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Falar de hábitos reprováveis não é nada muito fácil. Ao contrário, é bastante complicado. Ninguém assume suas más condutas. Todo mundo gosta de enaltecer as suas boas práticas.

Definitivamente, ninguém deve mesmo se regozijar de erros, pois se já são considerados assim é porque têm a reprovação social. E variam de época e de lugares. Seria inimaginável um cumprimento com beijo no rosto de uma muçulmana em um homem, tão comum aqui no Ocidente.

Esses exemplos ficam no campo individual, mas algumas condutas coletivas precisam ser tratadas com mais delicadeza ou urbanidade.

Na disputa por espaço a gentileza passa longe. Quando se vai entrar num ônibus, metrô ou trem, as pessoas agem com selvageria. Quem é mais fraco é esmagado. Em muitos casos a culpa não fica bem definida. Uns aproveitam do aperto para empurrar os demais; outros não têm condições de evitar o esbarrão; e alguns reclamam achando que aquela vítima, que está prensando, também é um aproveitador. A barbárie é tão sem limite que as pessoas não conseguem descer, em função de disputa por lugares de pé.

Os espaços reservados aos deficientes em garagens e em transporte público são desrespeitados permanentemente. Já virou até brincadeira nas redes sociais que o melhor remédio para dormir é sentar num espaço reservado, pois a maioria finge dormir para não ceder a uma pessoa que teria direito.

Outra face desse problema se verifica quando o lugar deve ser cedido a homem, pois a maioria das pessoas tem resistência, devido a uma percepção enviesada de que se trata de um aproveitador, de um esperto. O entendimento errôneo inverso também é verdadeiro.

Da mesma forma que os lugares sem demarcação devem ser cedidos sem limitação a quem precisa, também as pessoas sem necessidades especiais podem ocupar os lugares demarcados quando estiverem livres. Muita gente fica de pé por entender que esses espaços nunca podem ser ocupados.

O forte do brasileiro definitivamente é a transgressão. Por isso, o sinal amarelo de trânsito em qualquer lugar do mundo significa diminuir a velocidade para parar, menos no Brasil. Amarelou, é hora de avançar. Todo pedestre esperto já sabe que deve dar um pouco do seu tempo para os espertinhos.

O metrô é o exemplo acabado dessa desobediência civil. Já trocaram “n” vezes as setas para orientar que as pessoas permitam o desembarque antes de entrar. A atual é uma seta no centro das portas com indicação de saída. As que vão entrar devem ficar nas laterais para o desembarque pelo centro. Quando alguns obedecem e deixam o centro livre, os espertinhos ocupam aquele lugar, roubando o direito de quem vai descer e de quem aguarda para entrar.

Isso já teve nome de jeitinho brasileiro, de malandro do morro, de “bon vivant” e até garoto esperto. Romantizar erros fez e faz parte da nossa cultura. E isso vai arraigando o mal de ser tolerante com as transgressões e achar que elas podem ocorrer em todas as ocasiões.

O exemplo mais recente foi a invasão da tribuna da Suprema Corte de Justiça do país pelo advogado de José Genoíno, devidamente retirado por ordem do presidente Joaquim Barbosa, criticado por muitos e até por colegas, por ter feito o que devia. Passou da hora de quebrar, ao menos, a glamourização do erro.

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Cofre da Santa Casa de Ubatuba Está Vazio

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O até então provedor da Santa Casa Silvio Bonfiglioli Neto afirmou, por diversas vezes, que a Santa Casa de Ubatuba possuía mais de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em cheques administrativos, porém a busca e apreensão realizada por Oficiais de Justiça ontem, 12 de junho de 2014, não teve êxito em localizar os referidos cheques administrativos que deveriam estar guardados no cofre da tesouraria do hospital.

No dia 11 de junho de 2014 fiz uma declaração escrita afirmando que o próprio Silvio Bonfiglioli Neto havia me falado sobre os citados cheques administrativos. Ainda nesse dia reiterei, pessoalmente, a denúncia ao MM Juiz do Trabalho Luís Fernando Lupato, pois há diversos ex funcionários que aguardam sem êxito o recebimento de suas verbas rescisórias, cujas ações transitaram em julgado. Com base na denúncia foi determinada judicialmente a busca e apreensão dos cheques administrativos na Santa Casa de Ubatuba. Ocorre que o cofre do hospital estava vazio e a localização dos cheques administrativos não era de conhecimento dos funcionários da tesouraria, responsáveis diretos pela guarda dos recursos financeiros do hospital.

O desaparecimento dos cheques administrativos é muito mais sério do que possa parecer, pois os recursos financeiros da Santa Casa de Ubatuba devem, obrigatoriamente, ser guardados no cofre da tesouraria, sendo que, caso tais cheques estejam fora das instalações da Santa Casa, em poder de terceiros, há em tese a prática de crime de apropriação indébita (artigo 168 do CPB).

Referida situação já foi por mim relatada ao vice-provedor, que tanto quanto eu ficou surpreso e indignado com o fato dos cheques não estarem guardados nos cofres da tesouraria do hospital. Na qualidade de associado da Santa Casa de Ubatuba exigirei que a numeração, valores dos cheques e localização dos mesmos me seja informada em no máximo 24 horas, sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis, incluindo até mesmo a solicitação judicial de busca e apreensão dos referidos cheques na residência e comércios de Silvio Bonfiglioli Neto.

Veja também:

Santa Casa de Ubatuba Possui 800 mil em Caixa e Frauda Credores

Tribunal Julga Regulares Repasses do PSF a Santa Casa de Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Conforme publicação do Diário Oficial de 12 de junho de 2014, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou regulares os termos aditivos e legais as despesas realizadas no Programa de Saúde da Família.

Pelo teor do Acordão abaixo fica mais uma vez evidente que há, no entendimento dos Conselheiros do TCESP, uma imensa diferença entre falhas sanáveis e falhas que comprometam a regularidade das contas. A interpretação literal das legislações leva a população, muitas vezes, ao entendimento de que houve improbidade. Até mesmo o TCESP ao analisar as contas dos gestores, em um primeiro momento, relaciona as diversas afrontas literais à dispositivos legais, exigindo explicações dos envolvidos sobre as mesmas. Em um segundo momento, após a apresentação do ponto de vista dos gestores e das razões que os levaram a tomar determinadas decisões, os Conselheiros julgam a prestação de contas sob uma ótica mais refinada, analisando se ocorreu ou não lesão efetiva ao erário, bem como dolo do gestor e reiteração de descumprimento de recomendações anteriores. Abaixo a íntegra do Acordão: 

TC-000058/014/09
Convenente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.
 

Conveniada: Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba.
 

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Eduardo de Souza César (Prefeito) e Jair Antônio de Souza (Gestor Administrativo e Financeiro).
 

Objeto: Execução através do esforço conjugado, do Programa Saúde da Família – PSF, com apoio financeiro da Prefeitura, para atender a população de Ubatuba.
 

Em Julgamento: Termos de Aditamento celebrados em 23-06-09, 03-08-09, 26-02-10, 03-08-10, 03-08-11 e 26-06-12.
 

Advogados: Monica Liberatti Barbosa Honorato, Cláudia Rattes La Terza Baptista e outros.
 

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regulares os termos aditivos em exame, bem como legais os atos determinativos das despesas, reiterando as recomendações constantes do voto que julgou regulares o convênio e os primeiros aditivos firmados, nos termos constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

Abuso das Operadoras de Telefonia

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Há uma lógica de que todo avanço traz muitos benefícios, mas alguns contratempos. Isso na telefonia móvel parece se inverter completamente essa regra.

Assim como qualquer outro, quando um serviço de telefonia é contratado, a relação estabelecida deveria ser entre o cidadão e a empresa. Mas na prática tem ido muito além.

No início da aquisição, tudo parece normal. Não tão regular assim. No momento do contrato, alguns serviços, aplicativos e acessórios são oferecidos. Em seguida há um recuo estratégico e as ofertas diminuem. Algum tempo depois, a todo instante entram ofertas, sugestões, sorteios e brindes de toda natureza.

Assemelha-se às bondades de fim de ano. É um festival de gente querendo salvar o mundo, mas sempre na direção do bolso alheio. Até compreensível no caso das instituições, porque a finalidade delas é essa.

Com relação às empresas não deveria ser assim. Quando se compra um telefone o que se pretende, em essência, é fazer e receber ligações; passar e receber mensagens, enfim, uma comunicação de imediato com outras pessoas.

Não funciona bem naquilo que deveria. Ou falta o sinal do seu celular ou da pessoa para quem você liga. Mas se supera com ofertas de todo tipo de serviço. Na grande maioria vem com sugestão de aceite que as pessoas não percebem e, inadvertidamente, aceitam e os créditos começam a sumir com as compensações de notícias, torpedos e outras “vantagens”.

Nada contra as ofertas, mas deveriam ser mais claras quanto à anuência do proprietário, deveriam ter bloqueadores com facilidade de acesso e, principalmente, meios de cancelar com mais clareza e rapidez. É um deus nos acuda para desfazer algum desses serviços que a pessoa adquire pela pressa e sem nem saber o que está aceitando.

Além de ser necessário um maior controle por parte das próprias operadoras e da Agência Reguladora, as autoridades deveriam intensificar uma fiscalização maior e punir os abusos que se tornaram invasivos e insuportáveis nos últimos tempos. 

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 10 de Junho de 2014

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 10 de junho de 2014, às 20 horas, constituída das proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:
 

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 28/14, Mensagem nº. 022/14, do Executivo, que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, e dá outras providências.

02 – Projeto de Lei nº. 29/14, Mensagem nº. 023/14, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a firmar Cessão de uso de Bem Imóvel que especifica e dá outras providências.

03 - Moção nº. 05/14 - do Ver. Claudnei Xavier – DEM, de Congratulações ao Sr. José Sebastião Alves Moreira e obreiros voluntários da Igreja Internacional da Graça de Deus, pelos relevantes serviços prestados.

04 – Requerimento n°. 36/14, do Ver. Benedito Julião - PSB, á Empresa TECBAN (banco 24 horas), instalação de caixa eletrônico na Av. Marginal, altura do nº. 2.300, Bairro Perequê-Mirim.

05 – Requerimento n°. 37/14, do Ver. .Benedito Julião – PSB, ao DER Departamento de Estrada de Rodagem, estudos técnicos para colocação de lombada ou radar no Km. 72 da Rod. SP 55, sentido Caraguá – Ubatuba.

06 – Requerimento n°. 38/14, do Ver. Manuel Marques – PT, DER Departamento de Estrada de Rodagem, execução de reparos na Rod. SP 55, entre a Praia Grande e Praia da Lagoinha.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

Documento Comprova que Silvio Bonfiglioli Neto Desviou Recursos da Santa Casa

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Através do memorando 44/2014-DA, imagem acima, o até então provedor da Santa Casa de Ubatuba, Silvio Bonfiglioli Neto, autorizou que um paciente particular quitasse sua cirurgia pela Tabela do SUS.

Todos sabem que a Tabela SUS não remunera adequadamente os serviços prestados, mesmo quando os pacientes ficam em enfermarias. No presente caso a paciente entrou na Santa Casa de Ubatuba como particular, foi atendida como tal e somente no momento de quitar sua conta com o hospital foi beneficiada com a utilização da Tabela SUS. No corpo do texto há afirmação expressa de que a cirurgia foi realizada em 13 de março de 2014. O Memorando é datado de 17 de março de 2014, assim sendo é de se supor que a paciente permaneceu ao menos quatro dias internada. Conclui-se assim que o pagamento de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais) é ínfimo se comparado ao período de internação. Antes que os ignorantes de plantão venham dizer que não há provas de que a paciente foi internada como particular, esclareço que o próprio fato de haver determinação expressa de que a mesma efetue o pagamento pela Tabela SUS já é prova mais do que suficiente que a paciente foi cadastrada como particular, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de qualquer tipo de cobrança ou autorização.

Silvio Bonfiglioli Neto não pode abrir mão de receitas da Santa Casa de Ubatuba, pois o hospital não lhe pertence. Caso Silvio queira beneficiar alguém que o faça em seu boteco, com dinheiro ou produtos que lhe pertencem. 

O curto período de Silvio Bonfiglioli Neto na provedoria da Santa Casa de Ubatuba deve ser minuciosamente investigado, pois é possível e até mesmo bastante provável que o presente caso não seja o único, envolvendo desvio de recursos da Santa Casa, utilização indevida do cargo e da função e fraude no recebimento das contas. Silvio Bonfiglioli Neto não possui idoneidade ética e moral para permanecer na função de Provedor e muito menos para fazer parte do quadro de associados da Santa Casa de Ubatuba, portanto, na qualidade de associado exigirei o afastamento imediato de Silvio Bonfiglioli Neto, bem como a abertura de sindicância para a exclusão do mesmo do quadro de associados, ressarcimento dos prejuízos causados e abertura dos processos cíveis e  criminais cabíveis à espécie.

Desapropriado Não Tem Direito a Indenização por Posse em Terreno Público

Usocapião não se aplica a áreas pertencentes ao Estado; morador recebeu quase R$ 90 mil por melhorias no imóvel 

 

Fonte | Última Instância

Um morador de Belo Horizonte teve negado pela Justiça o pedido de indenização em razão da desapropriação de sua casa em área que deu lugar ao empreendimento Vila Viva, no baitto de Taquaril, região leste da capital mineira.

O morador foi desapropriado em 2010 e indenizado em R$ 89 mil pelas benfeitorias que fez na residência, mas a Justiça entendeu que ele ocupava imóvel em terreno público e não teria direito a ser indenizado pela posse da propriedade. A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal, Renato Luís Dresch.

Na Justiça, o morador argumentou que foi desapropriado pela Urbel (Companhia Urbanizadora de Minas Gerais) e pelo município de Belo Horizonte e, desde setembro de 2010, mora em imóvel alugado. Argumentou que não foi assentado na vila construída no local e que, por isso, deveria ser indenizado integralmente, mas recebeu indenização apenas pelas benfeitorias e nada por ser dono do imóvel.

O morador reafirmou o direito subjetivo ao reassentamento na própria vila e cobrou o pagamento mensal de R$ 350 pelo período em que foi obrigado a pagar aluguel em outra residência.

A Urbel questionou o pedido alegando que o morador não foi obrigado a desocupar o imóvel e a alugar outro. Destacou que ele deixou a casa voluntariamente, concordando, inclusive com o acordo que o indenizava. Por fim, confirmou que o município vem concretizando o direito à moradia há quase duas décadas por meio do Pró-Favela, do Vila Viva e de outros programas.

O município de Belo Horizonte também contestou o pedido e reafirmou que o morador não aceitou o reassentamento em apartamento que foi oferecido no Vila Viva Taquaril.

Segundo o juiz Renato Luís Dresch, a Constituição estabelece que a ocupação de área pública não gera usucapião, ou seja, o ocupante não adquire direito à propriedade. O magistrado disse que o morador recebeu indenização pelas benfeitorias superior a R$ 84,8 mil, complementada depois por reavaliação em mais R$ 4,2 mil.

“Além de receber indenização substancial, o autor pretende receber aluguel, o que não se pode admitir porque não se enquadra na hipótese que autoriza sua inclusão no 'bolsa moradia'”, disse. O magistrado negou os pedidos também por causa da recusa do morador em ser realocado para uma unidade de apartamento.

Por ser de primeira instância, essa decisão está sujeita a recurso.

Santa Casa de Ubatuba Possui 800 mil em Caixa e Frauda Credores

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Na sessão da Câmara de Ubatuba, realizada em 03 de junho de 2014, Patrícia Santos, suposta assessora de comunicação da Santa Casa de Ubatuba, ocupou a Tribuna Popular afirmando que iria falar sobre os 160 anos do único hospital de Ubatuba - SP. Na realidade o discurso foi mais uma grande enganação, demonstrando a falta de capacidade e de conhecimento de quem o redigiu, culminando com uma confissão da existência de fraude contra credores.

Preliminarmente sou obrigado a afirmar que a indignação do até então presidente da Câmara, Eraldo Carlos Tenório Todão (Xibiu), com o salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos pela Santa Casa a Patrícia Santos para exercer a função de assessora de comunicação, deve ser alvo de maior atenção dos associados da Irmandade Senhor dos Passos - proprietária da Santa Casa de Ubatuba. Valores em dinheiro nunca são absolutos e sim relativos, ou seja, não é possível dizer se um determinado valor é muito ou pouco, pois somente através da análise de sua utilização é que saberemos se aquele determinado valor é muito elevado ou insignificante. Patrícia Santos conseguiu comprovar que seu trabalho de assessora de comunicação, até mesmo de graça é extremamente oneroso.

Patrícia Santos deveria saber como jornalista, que afirma ser, que o assunto apresentado como tema, para a utilização da Tribuna Popular, não é mera formalidade e sim algo a ser seguido e respeitado. Ao afirmar que falaria sobre os 160 anos da Santa Casa de Ubatuba, Patrícia deveria ter, no mínimo, feito menção aos diversos cidadãos que ocuparam cargos na provedoria, bem como ter agradecido às empresas que por muitas vezes forneceram produtos sem receber, aos funcionários que doaram seu suor trabalhando por um ideal, enfim, deveria ter tomado conhecimento do histórico da Santa Casa de Ubatuba em seus 160 anos de existência. Ao invés dessa linha, Patrícia Santos optou por querer transformar o até então provedor Silvio Bonfiglioli em figura de linguagem, na qual se utiliza uma parte para representar o todo ou vice versa (metonímia). 

Nada melhor que um palanque e um microfone para que incapazes comprovem e confessem publicamente sua falta de noção. O discurso de Patrícia Santos mostra claramente que a disputa pelo suposto poder e a massagem no ego são as únicas metas perseguidas por Silvio Bonfiglioli. Ainda que as realizações de Bonfiglioli fossem algo descomunal, haveria a necessidade de enaltecimento do trabalho de todos que direta ou indiretamente contribuíram para a concretização de tais realizações. Patrícia omitiu o fato de que Silvio Bonfiglioli ocupa função na provedoria desde o fim da intervenção municipal, portanto o mesmo também é responsável pelos erros das gestões anteriores, das quais ele fazia parte, incluindo a gestão desastrosa de Robertson Edwal Martins de Freitas.

Mesmo após ter cometido diversas gafes e demonstrações inequívocas de falta de conhecimento sobre a realidade do hospital, Patrícia Santos foi além do inimaginável, afirmando que a Prefeitura de Ubatuba é a única fonte de recursos da Santa Casa, ou seja, demonstrando ignorar a existência das verbas do SUS, dos convênios e dos particulares (não agraciados com as isenções de Bonfiglioli). O bolo comemorativo de Patrícia Santos foi coroado com a seguinte afirmação textual:

"Por incrível que pareça temos uma reserva financeira de aproximadamente 800 mil."

"A Secretaria de Saúde nos deve 240 mil ao IAC e mais 45 mil de equipamentos."

Com esse discurso insano houve a confissão de que Bonfiglioli está fraudando credores, entre eles os diversos ex-funcionários que aguardam pacientemente o recebimento de suas verbas rescisórias, decorrentes de ações trabalhistas transitadas em julgado. Salários são verbas alimentares e possuem preferência sobre outras verbas. É inadmissível, imoral e ilegal que Bonfiglioli e Patrícia Santos queiram se vangloriar de possuírem dinheiro escondido que não lhes pertence, haja vista que os salários não pagos, daqueles que ajudaram a Santa Casa a permanecer existindo, deve ser quitado.   

   

Silvio Bonfiglioli Envolvido em Fraudes na Santa Casa de Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A busca desenfreada pelo suposto poder parece não ter limites, sendo a Santa Casa de Ubatuba, único hospital da cidade, vítima sistemática, nas mãos de pessoas sem escrúpulos e de caráter duvidoso. Por mais paciência que se possa ter, há limites que devem ser respeitados. Não me utilizo e nem pretendo me utilizar dos serviços da Santa Casa de Ubatuba, porém, tal situação de fato não significa que serei conivente ou omisso com relação aos absurdos que estão ocorrendo, enquanto eu fizer parte do quadro de associados da Irmandade. Os fatos abaixo apresentados comprovam que, mais uma vez, a Santa Casa de Ubatuba está sendo utilizada para a satisfação de interesses única e exclusivamente pessoais de algumas pessoas que somente através de conluios conseguem se manter em algum emprego.

 

Através de uma alteração estatutária, cuja legalidade será contestada em juízo, foram criados dois novos cargos na Provedoria da Santa Casa de Ubatuba. Por critérios, no mínimo estranhos, optou-se por realizar uma eleição suplementar para a ocupação desses cargos, em detrimento a opção mais lógica e sensata, consistente em simplesmente ocupar tais cargos com os nomes dos suplentes da Provedoria, eleitos em março de 2014. Independente da validade ou não do critério escolhido, o principal é que apenas os associados em dia com a contribuição mensal poderiam votar ou ser votados. Ocorre que a funcionária Geruza, recentemente promovida a Gerente da Santa Casa, resolveu fazer às vezes de cabo eleitoral dos candidatos apoiados pelo até então Provedor Silvio Bonfiglioli, convocando associados à votar e inclusive pagando a mensalidade devida pelos mesmos. Tal situação além de ser imoral, caracteriza compra de votos.

Cabe esclarecer ao leitor que tanto a criação de mais cargos para a Provedoria, como a própria luta para o preenchimento de tais cargos, faz parte de um jogo de interesses e de poder, criado por Silvio Bonfiglioli. Para o mesmo ter a maioria dos membros da Provedoria nas mãos é de fundamental importância para que haja total liberdade de decisão. Ao garantir a eleição de seus indicados, através de uma eleição totalmente irregular, Silvio conseguiu elevar os eleitos a categoria de marionetes que terão de dizer amém sempre que Silvio assim o desejar. Maior prova da total falta de capacidade dos indicados por Bonfiglioli é o fato, presenciado pelos associados no dia da eleição, onde o candidato Antônio Delfino, ao se apresentar como candidato, chegou ao cúmulo de perguntar ao Silvio para qual cargo ele havia se candidatado. Como é possível um candidato não saber se se candidatou a  função de Diretor de Patrimônio ou de Diretor Financeiro?

Além de distribuir cargos e salários ao seu bel prazer, Bonfiglioli, resolveu também abrir mão de receitas do hospital em benefício de seus amigos. Segundo documentação que já está em minhas mãos, um paciente particular, ao fechar sua conta, teve o benefício de ter suas despesas calculadas pela tabela do SUS, ou seja, o Hospital deixou de receber o valor integral, calculado pela tabela utilizada para particulares, pelo simples fato de Bonfiglioli ter resolvido favorecer amigos com dinheiro que não lhe pertence. Cabe ressaltar que medidas dessa natureza não poderiam ser aprovadas nem mesmo com a anuência de todos os membros da Provedoria, pois há limites e somente a Assembleia Geral de Associados possui tais poderes.

Mudam as mãos que gerenciam a Santa Casa, mas o uso indevido do único hospital de Ubatuba permanece. Enquanto, de um lado, falta medicamento e demais recursos materiais, de outro, sobra dinheiro para novas contratações, criação de bônus para os que idolatram Bonfiglioli, enfim, para os paciente nada e para os eleitos por Silvio tudo ou praticamente tudo.

Como afirmei no início do texto, minha paciência se esgotou e independente de outras medidas legais, tanto na esfera cível quanto na criminal, que serão por mim tomadas, protocolarei junto aos membros da Provedoria pedido de abertura de sindicância face a Silvio Bonfiglioli, Geruza e Patrícia Santos eis que as condutas dos mesmos não condizem com o que se espera de profissionais predispostos a cumprir seu papel. A luta por permanecer no poder e a utilização de cargos e salários para que tal objetivo mesquinho e pessoal seja atingido é uma atitude extremamente vil e repugnante. Há muito para ser apurado a sindicância somente poderá ser isenta caso os envolvidos sejam afastados de suas funções. Nesse sentido solicitarei que os demais membros da Provedoria aprovem o afastamento imediato de Silvio Bonfiglioli, Geruza e Patrícia Santos, bem como a anulação dos efeitos da eleição dos Diretores de Patrimônio e Financeiro, até que ocorra a conclusão dos trabalhos da comissão sindicante.

Governo de SP Libera mais de R$ 36 milhões para Estâncias

Fonte: Diário de Taubaté

Cidades do Vale do Paraíba e do Litoral Norte vão receber recursos para investir em áreas que fomentem o turismo. Nesta quarta-feira, 4, o Dade (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias) liberou R$ 36,9 milhões para 11 municípios. “Estamos liberando os recursos do Dade por meio de convênios com a prefeitura. É ela quem decide onde investe: uma parte em eventos e outra em obras físicas”, explicou o governador Geraldo Alckmin em visita a cidade de Ubatuba. Foram beneficiadas as seguintes cidades: Aparecida (R$ 2.551.013,35), Bananal (R$ 2.084.722,01), Caraguatatuba (R$ 5.785.637,79), Cunha (R$ 2.097.455,70), Ilhabela (R$ 3.283.743,27), Santo Antônio do Pinhal (R$ 2.107.826,85), São Bento do Sapucaí (R$ 2.107.424,42), São José do Barreiro (R$ 2.035.193,21), São Sebastião (R$ 7.280.495,00), Tremembé (R$ 2.705.446,02) e Ubatuba (R$ 4.883.995,43).”Em São Sebastião os recursos foram repassados para obras na orla da cidade. A gente tem procurado apoiar o turismo, que é fonte de emprego e renda e é essencial para a nossa população”, disse Alckmin. “Nós temos hoje 67 estâncias no Estado de São Paulo, mas muitas outras cidades têm potencial turístico. Temos recursos para mais 140 municípios se transformarem em estâncias de interesse turístico”, finalizou Alckmin.

CCJ Aprova Proibição de que Motorista Seja Também Cobrador

Reivindicação da categoria é também pela segurança dos passageiros
 

Fonte | Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que proíbe as concessionárias de transporte urbano de exigir que os motoristas de ônibus exerçam simultaneamente a função de cobrador.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2163/03, do deputado Vicentinho (PT-SP). O texto original incluía as concessionárias de transporte interurbano na regra. O substitutivo restringe a proibição aos ônibus urbanos, em regiões metropolitanas.

Pelo texto, as empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas ao cancelamento da concessão ou à aplicação de sanções contratuais, conforme determina a Lei das Concessões (Lei 8.987/95).

O relator da proposta, deputado Décio Lima (PT-SC), recomendou a aprovação da proposta, e rejeitou o argumento de que a proposta restringe a atuação do profissional. “Pelo contrário, é uma reivindicação da categoria pelo volume de trabalho e pela segurança dos passageiros”, disse.

Tramitação

A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes, e por isso deve ser votada no Plenário.

CNJ Aposenta Magistrado que Não Denunciou Exploração Sexual

O plenário seguiu o voto divergente do conselheiro Gilberto Martins

Fonte | CNJ  

O plenário do CNJ decidiu pela aposentadoria compulsória de magistrado de SC por omissão ao não denunciar exploração de adolescente para prostituição.

No caso, uma conversa gravada entre o juiz e um amigo – na qual foi utilizado um celular do tribunal -, durante investigação de Operação da PF, revelou que uma adolescente de 16 anos se relacionava com o colega do magistrado.

O plenário seguiu o voto divergente do conselheiro Gilberto Martins, para quem o magistrado tinha conhecimento do caso e incitou o ato.

“Para o magistrado, o simples conhecimento da prática de prostituição infantil em local por ele frequentado e a sua omissão em impedir a prostituição infantil ou a exploração sexual – caso típico de omissão relevante – é de todo repreensível.”

Convênio de 9 Milhões Entre Santa Casa de Ubatuba e PMU Julgado Regular

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Abaixo a íntegra da publicação referente as contas do convênio realizado entre a Prefeitura de Ubatuba e a Santa Casa de Ubatuba no importe de R$ 9.000.000,00 (nove milhões). O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por unanimidade, julgou regulares o convênio.

TC-000370/014/12
Convenente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.
 

Conveniada: Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba.
 

Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Eduardo de Souza César (Prefeito), Clingel Antonio da Frota (Secretário Municipal de Saúde) e Neilton Nogueira de Lima (Administrador Provisório).
 

Objeto: Programa de parceria para assistência médica, hospitalar e ambulatorial.
 

Em Julgamento: Convênio firmado em 31-10-11. 

Valor - R$9.000.000,00. 

Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada no D.O.E. de 08-12-12 e 04-04-13.
 

Advogados: Cícero José de Jesus Assunção, Rubens Catirce Junior, Wilton Luis da Silva Gomes, Cristiano Vilela de Pinho, Felipe Carvalho de Oliveira Lima e Giselle Zamboni.
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Procuradora da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira.
 

Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regular o Convênio n° 186-A/11, assinado entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba e a Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba.

Política Nacional de Participação Social Fortalece o Papel das Ouvidorias

Fonte: Assessoria de Comunicação Social 

A Controladoria-Geral da União (CGU) comemora a edição do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS). Seu objetivo é fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.

“Celebrar o diálogo e a participação significa celebrar a democracia, significa celebrar a possibilidade de transformações profundas, quando requeridas pelo País”, afirmou a presidenta Dilma Rousseff, no lançamento da política, na semana passada. 

A norma constitui as ouvidorias públicas federais como instância de controle e participação social. Com isso, elas são responsáveis pelo tratamento dado às reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública.

Além disso, o decreto confere à Ouvidoria-Geral da União (OGU) da CGU o estabelecimento das diretrizes que nortearão o trabalho das ouvidorias do País.  “Alcançamos um nível de institucionalidade que nos permite, de imediato, atuar de forma integrada e proativa”, explica o ouvidor-geral da União, José Eduardo Romão.“Isso, por si só, propicia o funcionamento articulado, coordenado e sistêmico de todas as ouvidorias federais”, completa.

Recentemente a CGU encaminhou à Casa Civil da Presidência da República a proposta de criação do “Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo”, elaborada, ao longo dos dois últimos anos, num amplo processo de participação que envolveu diretamente órgãos públicos, ouvidorias, associações de ouvidores e cidadãos pelo país.

Com a criação do Sistema de Ouvidoria será possível, por exemplo, padronizar procedimentos, fixar prazos para gestores e ouvidores e, assim, estabelecer condições adequadas para o funcionamento efetivo dessa “instância de controle e participação social”.

CGU Capacita Agentes Públicos e Cidadãos em 12 Estados no Mês de Junho

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza durante todo o mês de junho, em municípios de 12 estados, uma série de atividades do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público. A capacitação de autoridades municipais, conselheiros de políticas públicas e representantes da sociedade civil tem como objetivo estimular os cidadãos a atuarem para melhorar a aplicação dos recursos públicos federais.

Os servidores da Controladoria estarão nos municípios de 2 a 13 de junho, realizando debates e palestras que vão tratar desde questões relacionadas à educação, saúde e assistência social, a noções de fiscalização (inspeções, cotejamentos, licitações, prestação de contas) e de programas federais nas respectivas áreas.

Também serão desenvolvidas ações direcionadas aos professores e estudantes, com apresentação de vídeos e distribuição de material educativo. As inscrições podem ser realizadas diretamente nas Unidades Regionais da CGU.

A educação presencial do Programa Olho Vivo acontecerá nos seguintes municípios-sede: Lajeado (RS), Santo Antônio de Jesus (BA), Plano Piloto (DF), Três Lagoas (MS), Luís Correia (PI), Rio da Ostras(RJ), Palmas (TO), Imbituba (SC), Venda Nova do Imigrante (ES), Capim Branco (MG), Bacabal (MA) e São Paulo (SP).

Olho Vivo

O programa Olho Vivo no Dinheiro Público é uma iniciativa da CGU criada para sensibilizar e orientar conselheiros municipais, lideranças locais, agentes públicos municipais, professores e alunos sobre a importância da transparência na administração pública, da responsabilização e do cumprimento dos dispositivos legais.

Greve de Ônibus em Ubatuba

Fonte: Jornal A Cidade

Apenas 50% da frota está circulando

Desde as 4:00 de hoje, quarta-feira, dia 28 de maio, os motoristas da empresa de transporte urbano municipal de Ubatuba Verde Bus entraram em greve como protesto pelas reivindicações não aceitas para os trabalhadores.

Segundo informou Israel, representante do Sindicato dos motoristas, eles reivindicam melhorias salariais com 25% de aumento e o fim da dupla função. Ainda de acordo com Israel, a decisão pela greve se deve em função da empresa de ônibus negar as reivindicações dos trabalhadores e não estar aberta à negociação.
 

A Unitrans - União dos Transportadores por Onibus do Litoral Norte do Estado de São Paulo e que agrega a empresa Verde Bus, informou através de sua assessoria de comunicação, que busca um diálogo com o sindicato da categoria apresentando novas propostas e espera o apoio da Prefeitura Municipal de Ubatuba para uma composição o mais rápido possível.
 

Segundo a Unitrans, o sindicato não teria aceito a proposta de uma assembléia onde se discutiriam as reivindicações e as possibilidades da empresa que seria realizada hoje, optando assim pela greve.

Conflito Não se Resolve com as Mãos e Sim com Acordo

Por Paulo Ramos, Adriano Godoy e Ricardo Santovito.

É chegada a hora de mudarmos o conceito de justiça.

No início dos tempos, os homens resolviam seus litígios pelas próprias mãos, através da força: eram os tempos da “lei do mais forte”.

Quando passamos a viver em sociedade, entregamos o poder de decidir nossos conflitos ao Estado de Direito, em que você move uma ação judicial para resolver uma lide. A solução de uma lide é dada por um terceiro, o juiz.

O aumento da população e a consolidação de novos direitos trazidos pela Constituição Federal de 1.988 fez com que este sistema de entrega da justiça se tornasse insuficientes.

Para combater a morosidade, em 1.995 foram criados os Juizados Especiais, com competência para julgar causas cíveis menos complexas e causas criminais de menor potencial ofensivo.

Mas este sistema, apesar de simplificado, continua o mesmo: uma parte acusa, outra se defende, são produzidas as provas e o juiz, depois de convencido, dá uma sentença. Sentença esta que, muitas das vezes, não agrada nenhuma das partes: quem perde, se sente injustiçado; quem ganha sente-se vingado.

O processo é caro: Mesmo quando as partes são beneficiárias da justiça gratuita, às custas processuais e os honorários de um advogado dativo são pagos pela sociedade.

O processo é controverso: não raro, uma pessoa tem um direito, mas não consegue exercê-lo, pois não tem como provar em juízo que é detentora deste direito.

Um processo é demorado: para que o juiz prolate uma sentença, ele deve formar seu “livre convencimento motivado”, ou seja, deve estar convencido do direito em discussão, o que, pela produção de provas, pode tomar anos e anos.

Um processo tem execução incerta: depois da procedência da ação, segue-se a fase de execução da sentença que, muitas das vezes, não traz a efetividade do direito ao vencedor. A parte “ganha, mas não leva”.

Vivemos um momento em que é preciso avançar e praticar uma nova justiça: uma justiça menos burocrática e formalista. Uma justiça mais célere e mais efetiva.

Nesta nova visão, o Estado tem uma atribuição diversa: ao invés da imposição de uma sentença por um juiz, o Estado facilita a construção de um acordo que vai abrigar a vontade de todos os envolvidos naquele conflito.

Nesta nova visão, a Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário criou o Conselho Nacional de Justiça que, em sua Resolução 125/10 determinou que em todas as comarcas em que houvesse a partir de cinco unidades judiciárias fosse criado, pelo Tribunal de Justiça, um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

O CEJUSC é um local instalado em parceria entre o Poder Judiciário e entidades públicas ou privadas, no qual se realizam exclusivamente sessões de conciliação e mediação.

Estas audiências são conduzidas por pessoas capacitadas em curso específico, com duração mínima de 45 horas, e habilitadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: são os conciliadores e mediadores.

Há comarcas no Estado de São Paulo em que são realizadas mais de mil audiências de conciliação e mediação por mês, com acordos em até 90% dos casos, prevenindo litígios e encerrando processos que se arrastam por mais de uma década.

Precisamos fazer um pacto pela conciliação. Precisamos capacitar conciliadores e mediadores promovendo cursos de capacitação em nossa comarca. Precisamos lutar para que o Tribunal de Justiça instale um espaço onde os conflitos possam ser resolvidos de forma adequada, pois sabemos que a sentença resolve apenas aquele processo, mas muitas das vezes não soluciona efetivamente o problema das partes.

Para tanto, devemos fazer com que esta carta aberta chegue aos nossos representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais, como também a nossa seccional de Ubatuba da Ordem dos Advogados do Brasil, para criarmos com urgência o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na nossa comarca de Ubatuba.

Atualmente, já existem mais de 100 CEJUSC no Estado de São Paulo; muitas comarcas com fóruns menores já conseguiram instalar um. Ubatuba não pode ficar para trás.

Vamos utilizar este espaço para ampliar o debate em torno da solução de conflitos, uma ferramenta adequada para buscar a pacificação social.

Como nos traz o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Wanderci Álvares, citando Victor Hugo: “nada resiste à força de uma ideia cujo tempo chegou”.

Beneficiário da Justiça Gratuita Pode Utilizar Contador Judicial

A conclusão é da ministra Nancy Andrighi, da 3ª turma do STJ, em voto seguido à unanimidade pelo colegiado 

 

Fonte | STJ

O fato de cidadão já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária. A conclusão é da ministra Nancy Andrighi, da 3ª turma do STJ, em voto seguido à unanimidade pelo colegiado.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi requerida a remessa dos autos ao contador judicial, para elaboração dos cálculos do valor devido. O recorrente invocou a complexidade e a falta de estrutura da Defensoria Pública para elaboração dos cálculos, como justificativa do seu pedido, o qual, se negado, representaria entrave para o seu amplo e integral acesso à tutela jurisdicional. Tanto o juízo de 1º grau quanto o Tribunal local negaram o pedido do recorrente.

Ao analisar o caso, a ministra Nancy asseverou que no que tange às hipóteses de assistência judiciária, "é importante consignar que a finalidade da norma é claramente a de facilitação da defesa daquele credor que não tem condições financeiras de contratar profissional para realização dos cálculos sem comprometimento do seu sustento ou de sua família".

A relatora citou jurisprudência da Corte reconhecendo que não foi excluída a possibilidade do hipossuficiente valer-se dos serviços da contadoria judicial.

"Não se trata de afirmar que, nas hipóteses de assistência judiciária, os cálculos do valor da condenação serão sempre e obrigatoriamente elaborados pelo contados judicial, até porque o próprio dispositivo legal utiliza a locução “Poderá o juiz valer-se do contador do juízo...”. Todavia, uma vez requerido esse benefício, não cabe ao juiz negá-lo com fundamento na análise da suposta ausência de complexidade dos cálculos ou na atuação da Defensoria Pública."

Com esse entendimento a ministra deu provimento ao REsp interposto pelo recorrente.

Xibiu Demonstrou Não Possuir Noção da Realidade

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Na última sessão da Câmara de Ubatuba, realizada em 20 de maio de 2014, o até então vereador e presidente da Casa de Leis, Eraldo Todão Xibiu, durante as explicações pessoais, conseguiu comprovar que sua única intenção e missão enquanto vereador e presidente da Câmara é servir de porta voz dos interesses de corruptos sem caráter que sequer possuem coragem de aparecer publicamente para defender suas ideias. Não quero crer que a função de porta voz de canalha tenha sido inserida nas atribuições do presidente da Câmara, portanto Xibiu mais uma vez perdeu uma excelente oportunidade de permanecer calado.

Durante sua infeliz fala, Xibiu, como prefere e demonstra, estranhamente, adorar ser chamado, resolveu falar sobre alguns cobertores doados à Santa Casa de Ubatuba, bem como criticou a contratação de uma assessora de imprensa para o hospital pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mi reais) por mês. É no mínimo estranha essa recente e inusitada preocupação de Xibiu pelas doações recebidas pela Santa Casa, eis que nunca ouvi uma sílaba sequer do mesmo com relação a qualquer elogio referente ao Grupo de Voluntários que atuam há anos no hospital. Na realidade a única lembrança que tenho de Xibiu com relação ao grupo citado diz respeito a situação constrangedora e humilhante que ele permitiu que existisse, quando as mesmas foram publicamente e falsamente acusadas por Robertson Edwal Martins de Freitas e por mais alguns inconsequentes da provedoria do hospital de terem desviado doações. Mesmo após a Câmara ter realizado uma sindicância que apurou a inocência das voluntárias, nenhuma palavra de Xibiu foi ouvida no sentido de se desculpar com as mesmas. Na realidade além de não se redimir com as voluntárias, Xibiu optou por enviar o relatório da Câmara para o Ministério Público. O que o ignorante Xibiu desconhece é que, em tese, esse simples envio do relatório pode ser encarado como crime de denunciação caluniosa, pois o mesmo, conforme texto do próprio relatório, tinha a obrigação de saber que o Grupo de Voluntárias não praticou qualquer ato que pudesse envolve-las em desvio de qualquer natureza.

Os critérios de avaliação de Xibiu para situações semelhantes são no mínimo tão estranhos quanto o seu apelido. De um lado Xibiu considera aviltante e imoral o gasto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês com um profissional para a realização de serviços de imprensa para a Santa Casa de Ubatuba. De outro lado Xibiu ignora que Robertson, enquanto provedor, contratou sua amasia de prenome Fernanda, para trabalhar na Santa Casa de Ubatuba, fazendo sabe-se lá o que para quem. Ocorre que referida funcionária possuía alguns privilégios, tais como poder estudar todas as manhãs em Caraguatatuba na Universidade Módulo, sem que houvesse qualquer redução salarial ou qualquer compensação das horas não trabalhadas. Ressalta-se que enquanto Fernanda fazia o que bem entendia outros funcionários em situação análoga eram obrigados a compensar até mesmo os 30 minutos de saída antecipada, necessários para o cumprimento do horário noturno de início das aulas. Por que razão as faltas abonadas de Fernanda, companheira do ex provedor Robertson, não são alvo de críticas de Xibiu? 

Xibiu não possui moral para falar em utilização indevida de dinheiro. Inicialmente cabe destacar que a Santa Casa de Ubatuba é um hospital particular, cuja provedoria é eleita pelos associados a Irmandade Senhor dos Passos de Ubatuba, assim sendo cabe única e exclusivamente aos associados questionar as ações e omissões dos membros da Provedoria. Xibiu deve limitar suas ações para aquilo que é de sua competência, ou seja, fiscalizar as verbas públicas que são dadas a Santa Casa, em especial o repasse que a prefeitura de Ubatuba deve fazer mensalmente, face a utilização do Pronto Socorro do hospital. É imoral que Xibiu abra a boca para falar em desperdício decorrente do pagamento de salários no importe de R$ 2.000,00 enquanto ele próprio, em seu primeiro ano de mandato, exonerou funcionários fantasmas, pagando aos mesmos verbas rescisórias, ou seja, Xibiu não só remunerou corruptos como encobriu a falcatrua e ainda os beneficiou com mais dinheiro quando os demitiu. 

  

Cabe enfatizar que não tenho a menor intenção, nesse texto, de julgar o mérito consistente na necessidade ou não de contratação de uma assessoria de imprensa. Considero apenas que R$ 2.000,00 mensais são valores de pouca ou nenhuma importância, diante do caso concreto e principalmente se comparados a situações análogas nas quais nunca ouve qualquer manifestação de Xibiu. Caso Xibiu não saiba a indicação dos advogados que atuam atualmente na Santa Casa foi feita pelo até então vice provedor Márcio Gonçalves Maciel. Referidos profissionais certamente são remunerados e não há qualquer menção a desperdício de dinheiro. Tenho a mais absoluta certeza de que Thiago Penha de Carvalho Ferreira, enquanto Presidente da OAB de Ubatuba, poderia convocar advogados que estivessem dispostos a atuar gratuitamente para a Santa Casa de Ubatuba. Já que Xibiu costuma se reunir com o vice provedor Márcio e este último aparenta ser tão interessado em localizar profissionais que queiram doar seus serviços, ambos poderiam conversar com Thiago sobre o assunto, pois até prova em contrário o Presidente da OAB de Ubatuba não possui qualquer relação com a Santa Casa de Ubatuba e qualquer interesse direto ou indireto na contratação de profissionais. 

OAB Saúda Decisão do STJ Sobre Crime de Calúnia de Advogado

Fonte: OAB

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra. Segundo o STJ, nessa situação não se verifica o elemento subjetivo do tipo penal. O voto é do ministro Rogerio Schietti Cruz.

No voto, o ministro do STJ afirma que, “embora a imunidade do advogado no exercício de suas funções incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra – entre eles, a calúnia – faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado”. No entendimento da Corte, ausente a intenção de caluniar (animus caluniandi), não pode ser imputado ao advogado a prática de calúnia.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a decisão. “O STJ reforça o entendimento do respeito às prerrogativas do advogado no exercício de sua função, principalmente quando defende seus clientes em juízo”, afirmou.

Ficha Suja: MPF Estende Prazo Para Receber Dados de Candidatos

Fonte: Primeira Edição

 

O Ministério Público Federal estendeu o prazo para receber os dados sobre candidatos potencialmente inelegíveis nas eleições de 2014. Agora, os órgãos ligados à administração pública de todo o país têm até o dia 30 de maio para enviar as informações.

 

Os dados vão constar do módulo Ficha Suja do sistema SisConta Eleitoral, lançado neste mês de maio para otimizar a análise dos processos e conferir mais celeridade à impugnação de candidaturas irregulares.

 

Até o momento, mais de 32 mil dados constam do módulo e esse número têm aumentado à medida em que as planilhas chegam à Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República (SPEA/PGR), idealizadora e administradora do sistema. As informações serão analisadas pelos procuradores do Ministério Público na área eleitoral em cada estado e no Distrito Federal. Eles é que vão verificar a necessidade de ação na Justiça Eleitoral contra o registro dos candidatos, que pode ser feito até 5 de julho.

 

Sistema - O SisConta Eleitoral foi desenvolvido pela SPEA/PGR a pedido do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe) e da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE). Com o módulo Ficha Suja, será possível unificar e processar dados de pessoas condenadas com base em informações dos órgãos ligados à administração pública, que receberam ofício com instruções para o envio dos dados. A atualização é feita diretamente no sistema, pelo endereço eletrônico https://siscontaeleitoral.mpf.mp.br/. 

 

O sucesso do sistema também depende dos órgãos, que deverão enviar os dados até o dia 30 de maio. Segundo o gestor do projeto e coordenador da SPEA/PGR, procurador da República Daniel de Resende Salgado, o SisConta auxiliará a conferir mais eficácia à aplicação da Lei da Ficha Limpa. O sistema faz o cotejo entre a lista de condenados e o Sistema de Candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme explica, a ferramenta possibilitará que os procuradores eleitorais atuem com mais rapidez no oferecimento de impugnações a candidaturas.

Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 27 de maio de 2014

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 27 de maio de 2014, às 20 horas, constituída das proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 24/14, Do Ver. Adão Pereira - PDT, que declara de Utilidade Pública o Instituto Virada Radical.

EM SEGUNDA DISCUSSÃO:

02 - Projeto de Lei nº. 23/14, Mensagem nº. 018/14, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e da outras providencias.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC

Presidente

Cidadão Indignado com Discurso de Xibiu Sobre a Santa Casa de Ubatuba

Texto: Luis Stocco

Em primeiro lugar quero e vou deixar bem claro a todos que vereador não é  e nunca foi autoridade! São empregados do povo ganhando do povo eleitos pela minoria. Esses fatos devem ficar bem claro a todos. 

Não sei por que, somente agora, o Xibiu está tentando se meter na Santa Casa de Ubatuba, pois na época em que o provedor era o Sr. Robertson, nem sequer tocavam no assunto Santa Casa, por quê agora? Qual o real interesse em denegrir o ótimo trabalho que está sendo feito, por que antigamente tanto pacientes como principalmente funcionários eram tratados como lixo e isso é verdade sabida. Só não sabe quem não quer ou ganha para não saber. Esse discurso barato de que sumiam cobertores e coisas na Santa Casa, se sumia não era na gestão do atual provedor. Sr. Silvio, portanto nem deveriam tocar nesse assunto, pois ficou feio para os do passado já que fatos de extravio aconteciam, como afirmou o vereador. Está na verdade existindo tanto internamente como externamente uma manobra para desestabilizar o atual provedor, para que o vice assuma. Ora que coisinha mais infantil, baixa isso é se preocupar com a saúde da população? Querem também acabar com as voluntárias que anos a fio ajudam a Santa Casa.  Querem acabar com a lanchonete interna da santa casa isso é justo ? Se o vereador quer realmente ajudar, como disse no seu discurso na sessão da Câmara, cobre então o repasse da COMTUR para a saúde. Falar em gastos da Santa Casa de 2.000,00 mês para imprensa (se tem alguém que se dispõe a fazer o serviço posso garantir que de graça não é, alguém vai pagar pelo serviço, será a ACIU ? que bondade o alma boa ! ).

Falam em gastos desnecessários, porém acabam de votar mais 33 cargos comissionados, gerando uma despesa de mais de 1 milhão de reais aos cofres públicos. Se R$ 2.000,00 dá pra comprar remédio como afirmou o vereador em voz alta, com R$ 1.200.000,00 essa Santa Casa seria exemplo não acha nobre vereador? 

Vereador Xibiu eu presenciei a ligação de um vereador usando do cargo para conseguir leito para seu eleitor, não se importando com os demais, se não fosse a postura a ética e responsabilidade do provedor (Silvio) que via fone, colocou o vereador no seu devido lugar, perguntando se o que importava era o eleitor dele, e que os demais que se danassem. Isso é o que? (deixo bem claro que não foi o Xibiu ). Graças a Deus naquela mesma noite vagaram dois leitos e afirmo Xibiu não teve intervenção nem pressão desse vereador que acha que pode tudo! Isso é certo? Estamos falando de uma atitude nojenta de um que se diz vereador! 

Portanto é louvável sim que ao menos a Santa Casa tenha uma área onde se pode prestar satisfação a sociedade, coisa que outros seguimentos públicos não fazem. Uma população já tão enganada e tão cheia de tantas mentiras, e de notícias fabricadas, se fala tanto em transparência e quanto uma instituição age com tal, esta errada ? Será que as pessoas tem que trabalhar de graça, elas não tem famílias, elas não comem, não vestem, ou só vereador tem que ganhar? Se assim for então digo ao vereador trabalhe de graça para a população também, dê o exemplo para depois cobrar. O Silvio, reitero, está fazendo um ótimo trabalho na Santa Casa e isso está incomodando os incompetentes que querem a qualquer preço assumir a provedoria para usar como moeda de troca política. Isso não vai acontecer pois a população está cansada de ser joguete nas mãos de alguns e eu sou população. E sei que tanto os funcionários como os que estão sendo atendidos não estão reclamando, exceto alguns que acham que a Santa Casa é muro de lamentações. Problemas existem em todos os setores, como se a cidade toda não tivesse problemas, como se essa prefeitura fosse a melhor que Ubatuba já teve, como se essa Câmara fosse a mais exemplar e útil. Por favor não somos mas crianças nem idiotas! Do mesmo jeito que o prefeito alega ter assumido a cidade acabada, sucateada um caos, (pois só falam isso) imaginem como o Silvio assumiu a Santa Casa deixada por Robertson? Já que todos afirmam que a Santa Casa é um buraco sem fundo, por que querem tanto assumir esse buraco, ou será que pintam o diabo mais feio do que ele é? Por que querem tanto minar o atual provedor sendo que o mesmo está fazendo um ótimo trabalho em tão pouco tempo na Santa Casa? Por que esses que se dizem tão preocupados não vão cuidar dos seus afazeres ao invés de atrapalhar? Ajudem já que que se dizem tão preocupados com a população (falar papagaio também fala) somem forças e ajudem, ou EGO fala mais alto? Vão cuidar daquilo que foram eleitos para cuidar. Essa guerrinha de fora não vai levar a nada. E digo é fácil muito fácil acabar com a festa. 

Parabéns Silvio, sou conhecedor do seu trabalho na Santa Casa. E há muita gente, mas muita do seu lado. Seu trabalho está incomodando os que nada fazem e querem o seu lugar. Será que teriam competência para dar prosseguimento ou apenas seria mais um nas mãos de partido político não se importando com a população que ali está procurando atendimento? Posso garantir que esses que querem o cargo de provedor não utilizam os serviços da Santa Casa. Eles tem planos de saúde, e não ficam com uma criança no colo de madrugada esperando socorro. Então e fácil sentar em cima do rabo e falar do rabo alheio. Se estivessem trabalhando não teriam tempo para besteiras. Estamos falando de saúde, de pessoas de vidas. Estamos falando da santa casa de Ubatuba o único hospital que temos e as pessoas merecem respeito. Ubatuba merece respeito.

Bonfiglioli Coloca Xibiu em Seu Devido Lugar

Texto: Silvio Bonfiglioli - Provedor da Santa Casa de Ubatuba

Nessa minha missão de ser o provedor da Santa Casa, tenho procurado exercer este cargo com dinamismo, competência, dedicação , respondendo a todas as questões propostas, e tentando passar por cima de toda e qualquer divergência política, com o intuito de amenizar o sofrimento da população.

Recentemente contratei 8 novas enfermeiras, para agilizar o atendimento na triagem, e principalmente para poder reivindicar junto ao SUS a remuneração de triagem e não de acolhimento como era antes, o que representa um ganho de R$6,00 por triagem. Contratei também o Dr. Sóstanes para chefiar a Maternidade. Contratei também mais alguns médicos pediatras para suprir as nossas demandas. Contratei uma empresa para disponibilizar equipamentos de ultima geração para atender a população de Ubatuba, tipo Ultrassom 4D, Mamógrafo, Raio X Digital, Ressonância Magnética e Tomógrafo de ponta. Só com a digitalização do Raio X a Santa Casa já está economizando perto de 15 mil reais por mês. Os outros aparelhos vão ser usados pelos usuários do SUS e vamos abrir uma nova ala para atender os exames particulares, inclusive laboratoriais, que poderá render muitos dividendos para a Santa Casa. Construímos um galpão para dar manutenção nos móveis economizando com compras e concertos terceirizados, e também construímos uma sala do patrimônio e contratamos um engenheiro elétrico para dar manutenção nos equipamentos, que também elimina a contratação de terceirizados. Estamos implantando um software para controle de fichas e pacientes, que vai dinamizar o atendimento e consequentemente economizar tempo e dinheiro. Em paralelo estamos remanejando setores para ganhar espaço e conseguir mais 4 (quatro) apartamentos, aumentando assim a capacidade de atendimento de particulares, aumentando assim a renda da Santa Casa. Estou negociando com a Secretária de Saúde do Estado o envio de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para dar continuidade nas obras paradas há mais de dois anos (Centro Cirúrgico e Laboratório). Estas duas obras terminadas representara um grande ganho no faturamento da Santa Casa, porque poderemos celebrar convênios com a Secretária de Saúde Municipal, para realizarmos operações eletivas e exames de laboratório que hoje são terceirizadas.

Enfim poderia ficar aqui elencando muitas outras atitudes que representaram ganho financeiro para a Santa Casa, mas acredito que o que já escrevi dá para perceber que trabalhamos com objetivos claros e transparentes. Infelizmente estou sendo alvo de criticas pelo Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, Sr Xibiu, como gosta de ser chamado, que fez uso da palavra nas explicações pessoais, primeiro para mostrar alguns cobertores que foram doados por uma empresa, e principalmente para atacar este provedor por ter contratado através de contrato com tempo determinado, uma jornalista para divulgar as atividades positivas da Santa Casa, e também para realizar um trabalho interno de divulgação, junto aos funcionários. Sinto muito que uma autoridade se preste a ser manipulado por interesses de terceiros que querem desestabilizar este provedor no intuito de ocupar o seu espaço e quem sabe negociar politicamente algumas vantagens pessoais.

Respeito à opinião do nobre vereador, mas eu também tenho as minhas opiniões. Por exemplo, acho completamente desnecessário a construção de uma Câmara Municipal, com dinheiro publico, enquanto a Santa Casa precisa contar com doações de cobertores por exemplo. Construir um prédio para acomodar a Câmara Municipal, enquanto a Santa Casa não consegue acomodar seus pacientes em uma UTI, porque não tem UTI. O nobre vereador não sabe que mais de 350 (trezentos e cinquenta) pessoas morreram na Santa Casa no ano de 2013 e não tiveram a chance de serem acomodadas em uma UTI. Desculpe nobre vereador, mas o senhor seu pai faz parte desta estatística, já que ele veio a óbito no ano passado e não foi acomodado em uma UTI. Sem falar e já falando, que o nobre vereador também votou a favor de usurpar o dinheiro da zona azul (50%) que era destinada para a Santa Casa. Tenho a certeza que este dinheiro é muito maior do que os Dois mil Reais que a Santa Casa paga para a jornalista realizar o seu trabalho honestamente, no entanto o nobre vereador naquele momento não se mostrou tão preocupado com a Santa Casa.

Excelência quero esclarecer que a Santa Casa é uma empresa CONTRATADA, pela prefeitura para prestar um serviço, assim como a empresa que recolhe lixo na cidade, ou qualquer outra empresa que presta serviço para a prefeitura, em obras, limpeza, etc, e eu nunca vi o nobre vereador questionar alguma contratação por parte dessas empresas, já que são pagas também com dinheiro publico. Fico abismado com a cara de pau do nobre vereador, que na ultima sessão aprovou a criação de cargos comissionados, e agora questiona este provedor porque contratou uma jornalista. Ora bolas chega de xurumelas!

Insatisfações Pipocam por Todo Lado

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Greve de policiais militares na Bahia; greve de policiais civis em 13 estados; de motoristas de ônibus na capital paulista; dos professores municipais paulistas, e assim, greve e manifestações Brasil afora.

Ninguém entende por que tantas categorias estão insatisfeitas num país onde tudo anda às mil maravilhas nas versões oficiais.

Por formação histórica, a sociedade brasileira, em sua grande maioria, é contra a greve e tacha os grevistas de irresponsáveis. Quem faz greve são os escravos atuais que possuem, a duras penas, o direito de manifestar suas insatisfações.

Mais do que contra a realização da Copa do Mundo de futebol, já há algum tempo as manifestações refletem muito mais um mal estar, uma angústia reprimida, que pode chegar até a uma aflição raivosa contra os desmandos, a falta de qualidade nos serviços públicos e até contra a linguagem contemporizadora das autoridades, totalmente dissociada da realidade.

A saúde pública está num verdadeiro caos, próximo ao esculacho, com a presença contante de atos de deboche e menosprezo aos pacientes. Como não tem solução, as autoridades só falam dos milhões destinados e percentuais de primeiro mundo. Ora, isso reforça que algo está muito errado quando sai dos cofres públicos dinheiro de primeiro mundo para fornecer um serviço desumano de mundo nenhum. As perguntas sem respostas são as de sempre: para onde foi o dinheiro e quem deveria fiscalizar esse percurso? Essa sangria se aplica à educação, à segurança, ao transporte público.

Com toda essa agitação, a imprensa chapa-branca, as autoridades e as pessoas que não utilizam esses serviços vendem a ideia maldosa de que o povo reclama fortuitamente, apenas por capricho de grupos contrários ao governo, por puro interesse político-partidário. É uma defesa simplista demais para uma situação que requer serenidade. Faltam olhar no próprio umbigo e perceberem a sujeira que fizeram com esse país. Não podem alegar desconhecimento, surpresa ou qualquer outra estratégia tola como essas.

Parece óbvio demais que a insatisfação transcende à onda da Copa. E nisso há outro equívoco ingênuo. Os mesmos que defendem a Copa como vitrine para mostrar o país ao mundo criticam os protestos por serem oportunistas. Eles defendem protestos nos desertos. Só os incautos defendem paralisações sem prejuízo a alguém e sem nenhuma visibilidade.

Recentemente, o ministro Teori Zavaski deu um exemplo dessa linguagem dissociada da realidade. Num dia mandou soltar 12 presos de uma operação da Polícia Federal, no dia seguinte determina a prisão de todos, exceto, coincidentemente, o diretor da Petrobras, o principal acusado do esquema. E rebate aos críticos dessa decisão pingue-pongue com a afirmação de que não mudou o entendimento e nem retrocedeu. Quer dizer que os argumentos e fundamentos jurídicos podem ser os mesmos para fazer ou desfazer sobre as mesmas pessoas e os mesmos fatos? Quem entendeu que responda.

Posição semelhante são as ameaças de punição aos grevistas de ônibus pelas autoridades paulistas. Enquanto eles ameaçam trabalhadores insatisfeitos – e com certeza punirão – continuam os caixas eletrônicos subindo aos ares em todo o estado de São Paulo.

É inconcebível que façam tanta ameaça de punição a trabalhadores aviltados nos seus salários e benefícios, ao mesmo tempo em que não há nenhuma resistência aos assaltantes de banco. É bom que as autoridades não repitam o menosprezo do governador Geraldo Alckmin no início das manifestações há um ano. Ao povo só resta a indignação geral e os recados estão surgindo de todas as partes. Caso as autoridades prefiram coisas dissociadas da realidade, esse desvario pode levar o país a uma convulsão social.

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito