Nos últimos meses nas redes sociais há uma cobrança constante sobre o planejamento da atual administração municipal de Ubatuba. O até então prefeito e seus incompetentes, omissos e negligentes secretários fingem não ouvir os anseios populares. Uma administração municipal que não consegue responder uma pergunta tão simples certamente não chegará a lugar algum. Do mesmo modo enquanto os cidadãos não perceberem que suas respostas existem desde 2009 continuaremos a eleger pessoas totalmente incompetentes para a função pública.
Possuímos no Brasil inúmeros mecanismos legais e em vigor de participação da sociedade no controle e definição dos gastos públicos. O estudo da Constituição Brasileira de 1988 deveria ser obrigatório, pois nela temos a definição de como deveria ser a nossa sociedade. Com relação à diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos tanto pelos Governos Federais, Estaduais e Municipais, temos no artigo 165 da Constituição Federal a obrigação do Executivo (federal, Estadual e Municipal) de criar Leis estabelecendo o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Orçamento - LOA.
O Plano Plurianual é aprovado a cada quatro anos e possui um planejamento de médio prazo. O Plano Plurianual começa sua vigência no segundo ano de mandato de um determinado Chefe do Executivo e termina no primeiro ano de mandato de seu sucessor. Deste modo vamos supor que uma administração não consiga se reeleger. Os sucessores, provavelmente de oposição ao chefe do Executivo anterior terão a obrigação, em seu primeiro ano de mandato, de fazer cumprir o que foi definido e estabelecido no Plano Plurianual,não cabendo assim promessas de realizações não previstas no PPA.
Se o PPA é um plano para os próximos quatro anos a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é um detalhamento do PPA onde serão definidas as prioridades e ações para o próximo ano. Através do Orçamento - LOA temos uma especificação ainda mais detalhada daquilo que efetivamente será executado no ano seguinte. Se uma determinada obra ou ação não estiver prevista no Orçamento a mesma não poderá ser realizada. Foi exatamente com base nesses fatos que eu afirmei que as ideias do até então presidente da Câmara de Ubatuba e vereador Xibiu de comprar o prédio da UNITAU eram totalmente absurdas e impossíveis de realização pela simples falta de previsão no Orçamento aprovado em dezembro de 2012.
No caso concreto de Ubatuba ocorre uma situação que seria muito engraçada se não fosse extremamente triste. PPA, LDO e LOA jamais foram alvo de discussão durante as eleições municipais. Os políticos optaram por prometer o impossível. De outro lado os cidadãos optaram por ouvir o canto das sereias, esquecendo-se da realidade escrita no Plano Plurianual. Moromizato hoje é vítima de suas mentiras e da total falta de conhecimento da legislação que o obriga a realizar o que já foi planejado em 2009. O PPA aprovado em 2009 definiu as prioridades e as ações para 2010, 2011, 2012 e 2013. Nesse primeiro ano de mandato Moromizato deveria, se fosse sério, se empenhar para identificar o que foi realizado nos últimos três anos e o que ainda há por realizar. Em 2013 teremos um novo PPA, destinado às realizações de 2014, 2015, 2016 e 2017. A participação da população nesse planejamento é de fundamental importância e não podemos permitir que um bando de incompetentes do Executivo e do Legislativo queiram nos empurrar guela abaixo um planejamento que não atende nossas expectativas e necessidades. O PPA 2014-2017 deve em primeiro lugar discutir tudo que estava inserido e planejado para o quadriênio 2010-2013 e não foi realizado, reinserindo tais pendências no novo PPA.
Nesses oito meses da "administração" de Moromizato, por diversas vezes, o até então prefeito reclamou sobre o orçamento de 2013 e chorou pelos cantos. O que muitos se esquecem é que orçamento - LOA para 2013 foi aprovado em dezembro de 2012. É fato concreto que Moromizato foi eleito em outubro de 2012, portanto se o mesmo não tivesse perdido tempo para fazer campanha eleitoral de segundo turno para companheiro PTista em Taubaté, não tivesse se preocupado em garantir a eleição de Xibiu para presidente da Câmara de Ubatuba, não tivesse se preocupado em fazer aliança com o ex vereador Gerson Biguá e não tivesse destinado seu tempo para tentar intervir nas eleições da OAB de Ubatuba com a insana intenção de eleger presidente da entidade a irmã da vereadora Flávia Pascoal, muito provavelmente teria sobrado tempo para discutir com os vereadores o Orçamento para 2013, incluindo no mesmo diversas realizações de interesse social.
Na qualidade de político Moromizato deveria saber que o primeiro ano de qualquer prefeito, governador ou presidente está atrelado a realizações definidas nos Planos Plurianuais. Nossa Constituição amarrou as mãos daqueles que vencem eleições afirmando ser oposição e criticando o que não foi realizado pelo antecessor. No primeiro ano de mandato todo e qualquer chefe do executivo deve tentar executar o que foi planejado e foi simplesmente esquecido ou negligenciado. Do mesmo modo, com essas explicações é possível entender quais são as razões que tornam necessárias as eleições serem realizadas em outubro e não em dezembro como muitos pleiteiam. O período de transição entre outubro e a posse em janeiro é de fundamental importância para que o prefeito recém eleito se utilize do apoio popular e obtenha na Câmara o apoio necessário para a adequação do Orçamento Municipal.
É portanto de fundamental importância termos conhecimento de tudo que não foi realizado no PPA 2010-2013 para que possamos estabelecer nossas prioridades no PPA 2014-2017. Do mesmo modo a população deve se mobilizar e cobrar audiências públicas para a discussão do PPA 2014-2017, haja vista que não podemos ficar nas mãos dos incompetentes da administração municipal de Moromizato e muito menos nas mãos de vereadores que aparentam aprovar Leis sem sequer lê-las. O fato de termos dado uma procuração para que prefeito e vereadores nos representem não significa que perdemos o controle e o poder sobre nossos destinos e vontades. O poder é nosso e permanece sendo nosso!
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