Associação da Caçandoquinha realiza manutenção de caminho centenário

 

Cansados da morosidade da prefeitura municipal em limpar o caminho municipal que sai da Caçandoca até o Saco das Bananas, dezesseis homens da Associação do Quilombo Caçandoquinha - União dos Morros realizaram no último dia 11 a limpeza e manutenção do primeiro trecho do caminho Pulso-Tabatinga. O trecho limpo foi da Praia do Pulso até a frente do Saco das Bananas. O serviço durou apenas cinco horas, já que durante a semana no trecho final, quatro homens haviam adiantado o trabalhado. Quem não trabalhou diretamente com as roçadeiras, enxadas, facões, machados, ajudou a preparar a alimentação que foi desde o café até o farto almoço no centro comunitário. Moradores, turistas e visitantes vinha há tempos reclamando das condições do acesso. A limpeza da segunda etapa do trecho será agendada pela associação. O associado Marcílio Lopes relata que falou pessoalmente com o administrador regional Moralino Coelho e não obteve resposta. O vereador Rogério Frediani-PSDB também havia solicitado através de uma indicação na Câmara Municipal a limpeza do caminho e também não obteve resposta.

O trabalho que foi em regime de mutirão começou por volta de 6:30 da manhã e contou com duas roçadeiras mecanizadas, o que adiantou em muito os trabalhos. No trecho havia muitas árvores sobre o caminho e em alguns lugares o mato tornava o acesso intransitável. O caminho tem mais de dois séculos de histórias e remete aos tempos dos primeiros moradores desta Terra Tamoia. Outro trecho semelhante é a da Lagoinha até a Fortaleza. Num período em que, ou era por mar ou por terra, os caminhos se transformaram em um importante acesso de desenvolvimento e chegada a pontos isolados deste território. Na realidade a costa brasileira possui vestígios e caminhos ainda utilizáveis como é o caso da Caçandoca. Muitos outros acessos cortam os sertões e seguem ao planalto paulista.  A atividade de sábado da associação pode mostrar que, apesar das dificuldades cotidianas, a comunidade mantém os laços fraternais unidos e a tradicionalidade ainda em funcionamento. Eram muitas palavras “adormecidas” pelo tempo, lembranças das formas de utilização do trabalho e causos, alguns reais e outros de contos. Tamanha a lembrança e a idade do caminho que a ação de sábado também era chamada de “jitório” e ou “bitirão” por muitas comunidades da região nos séculos anteriores. Essas ações eram trabalhos comuns para uso coletivo e não serviam apenas as limpezas dos caminhos e sim para muitas outras atividades. Outra preocupação da associação é por conta do uso da trilha para fins turísticos. A comunidade mantém o local e muita gente vem usufruir do caminho sem ao menos manter um contato ou até uma colaboração aos membros da comunidade. Uma parceria para que seus moradores sejam partícipes do turismo que lá é realizado ajudaria no desenvolvimento, na geração de emprego e renda e na valorização de todo o esforço de que os quilombolas vêm lutando para garantir este patrimônio nacional. O restaurante Pitit Poá colaborou com o almoço dos trabalhadores. Entre em contato com a associação e seja um profissional de fato, colabore com quem cuida do lugar. Através do e-mail apqcaquilombo@hotmail.com você terá maiores informações.

Lei de Acessibilidade às Praias, de Campos Machado, é publicada

O Diário Oficial do Estado de São Paulo trouxe, nessa quinta-feira, 8 de junho de 2011, a publicação da Lei 14.467, de autoria do deputado estadual Campos Machado.
A nova lei altera a de nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Uma velha reivindicação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a lei 14.467 torna obrigatório que as prefeituras litorâneas ofereçam condições de acesso às praias a todas as pessoas com deficiência.

Campos apresentou o projeto no ano passado (PL 20/2010), que trata especificamente da acessibilidade desses cidadãos às praias paulistas. Um exemplo são os cadeirantes. Hoje, muitas pessoas que precisam utilizar o equipamento não possuem condições de dividir o mesmo espaço com os demais frequentadores da praia.

Somente no Estado de São Paulo são cerca de 1,6 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência, segundo dados do IBGE, cuja grande maioria não pode contar com rampas de acesso que permitam chegar à parte mais dura da areia.

“Quem vive o problema, sabe o tamanho da importância desse projeto”, afirma o Deputado Campos Machado, que é Presidente Estadual e Secretário-Geral da Executiva Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro.

Para o presidente do PTB Inclusão Social, Edison Passafaro, a lei de autoria do Deputado Campos Machado vem cobrir uma grande lacuna na legislação do Estado de São Paulo, voltada aos interesses e direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, uma vez que também pretende garantir a essa expressiva parcela da população o acesso e circulação, com segurança e autonomia, às praias do litoral paulista.

Edison diz que: “A aprovação da Lei de Acessibilidade às Praias e sua efetiva aplicação pelos poderes executivos, representará um enorme avanço no processo de inclusão social para milhões de brasileiros em nosso estado e certamente servirá de fomento para o setor do turismo, trazendo resultados positivos para a economia e para as políticas sociais dos municípios litorâneos”, finalizou.

O Presidente da ATRADEF, advogado José Francisco Vidotto, também comemorou: "O deputado Campos demonstra como a representatividade das entidades das pessoas com deficiência, quando próximas de líderes que captam o anseio da população, numa parceria sólida e positiva, pode resultar em leis que beneficiam milhões de brasileiros que têm algum tipo de limitação física."

A Lei do líder político partidário vai ao encontro da legislação estadual de 2008, que trata da consolidação de todas as leis relativas às pessoas com deficiência. No artigo 8º, é estabelecido a garantia e o direito de acesso às vias e logradouros em geral, determinando que “todos os Poderes, em todas as esferas” assegurem tal direito com acessos adequados.

Foto: membros da Atradef (Associação Trabalhista de Defesa dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência) e o então governador José Serra, no lançamento do programa Praia Acessível, em fevereiro de 2010.

Cumplicidade é a Mais Pura e Verdadeira Forma de Amor

O amor faz milagres

 

“O amor é quando a gente mora um no outro”, descobriu o poeta Mário Quintana.

 

Para o trovador Eno Teodoro Wanke, “Saudade, pensando bem, / não é coisa tão ruim.../ Senão, como é que meu bem / iria pensar em mim?”.

 

A poesia de todos, poetas e não poetas, acaba transbordando da alma e escorrendo em versos e rimas, em flores e presentes, em jantar à luz de velas...

 

O Dia dos Namorados, a data mais romântica do calendário, como poucas, é capaz de operar milagres, como o de rejuvenescer o coração. E isso em todas as etapas da vida; da adolescência à longeva idade. Também faz o milagre de converter corações de pedra, mentes chucras, em gotas de orvalho, pétalas de rosa, melodias angelicais, sedosas palavras, gestos refinados...

 

Mais do que tracejar aqui linhas costuradas de lirismo, vale uma reflexão ao ensejo dessa data que motiva transformações comportamentais. É possível que todo esse agir envolto em carinho signifique, ou contenha, algo mais que um mero jogo de cena apenas com o fito de agradar em troca do agrado. É possível que se possa perceber nisso a potencialidade humana do querer bem. Ou seja, o ser humano caracteriza-se por sua predisposição a fazer o bem.

 

O Dia dos Namorados nos diz que é possível sobrepor o humano, o moral, ao animal. É o amor que faz a diferença.

 

Tudo é uma questão de educação, de incorporação de um jeito de ser pautado no querer bem. É importante um esforço para esse aprendizado. Não se trata de pieguismo romântico, mas de uma possibilidade, pois há no ser humano potencialidade bastante para tanto. Importa que esse jeito mais gente de ser, que aflora na mente, pele, coração, olhos, fala, mãos... se prolongue ao longo dos dias, permeando as ações e contaminando de bem o dia-a-dia dos casais, das pessoas, para que todo agir humano dignifique a convivência e o próprio ser humano.

 

Então o Dia dos Namorados nos fala de paz, nos convoca à harmonia, à compreensão. Portanto, junto aos juninos padroeiros, vamos esperar que essa semente que há no coração humano opere o milagre da paz, pois a utopia não é mero sonho, mas possibilidade.

 

Às pessoas, resta compreender que o amor é a força que move o mundo e que essa força é uma singeleza que emana do próprio âmago humano... O mesmo impulso terno que oferece uma rosa à pessoa amada, pode desfazer uma guerra iminente, paralisar a mão que aciona o gatilho, adoçar a língua maledicente, semear vida onde se espera a morte.

 

Por isso, o Dia dos Namorados se faz moto perpétuo do querer bem, pois é o amor na morada dos dias.

 

Feliz Dia dos Namorados!!!

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PSDB - Ubatuba Entrega Projeto ao Governador 07/06/2011

Membro da Tucanafro de Ubatuba no Conselho da Comunidade Negra de São Paulo

O quilombola, Presidente da Associação União dos Morros (Caçandoquinha) e membro do Tucanafro municipal Antonio Antunes de Sá foi escolhido para ocupar a cadeira como novo membro do Conselho da Comunidade Negra do Estado de São Paulo. Foram escolhidos vinte e dois membros cujos currículos prestam serviços, atividades e participação no atendimento as causas da Comunidade Negra. Ponto para a Tucanafro de Ubatuba.

Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 14 de junho de 2011

O Vereador Romerson de Oliveira – DEM, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 14 de junho de 2011, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:
 

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Substitutivo nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 19/10, do Ver. Rogério Frediani – PSDB, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa “Aprender a Cuidar do que é Nosso”, no âmbito do Município de Ubatuba.

02 – Projeto de Lei nº. 35/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que delimita a área escolar de segurança, como espaço de prioridade do Poder Público Municipal.

03 - Projeto de Lei nº. 39/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural Ambiental e Social de interesse Turístico do Município de Ubatuba os locais de relevantes interesses e dá outras providências.

04 - Projeto de Lei nº. 40/11, referente á Mensagem nº. 13/11, do Executivo, que “dispõe sobre a delimitação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme previsto no Plano Diretor do Município e dá outras providências”.

05 - Projeto de Lei nº. 42/11, do Ver. Mauro Barros - PSC, que dispõe sobre a criação do Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável, Energia Renovável, no âmbito do Município de Ubatuba, e dá outras providências.

06 – Moção nº. 25/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, de Congratulações ao jovem surfista Filipe Rodrigues de Castro Toledo, pela conquista do Campeonato Mundial Isa – Internacional Surfing Association.

07 – Moção nº. 26/11, do Ver. Mauro Barros - PSC, de Congratulações aos artistas, arquitetos e líderes ambientais Marcia Macul, Sérgio Prado, Ricardo Dinali Machado e Carolina França, pelos relevantes  serviços prestados a comunidade de Ubatuba.

08 – Pedido de Informação nº. 84/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, informações sobre os motivos pelos quais os laboratórios que prestam serviços às unidades dos PSFs do Município, não estão sendo pagos pela Prefeitura Municipal.

09 - Pedido de Informação nº. 85/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, informações sobre quais a providências que estão sendo tomadas para atender as reivindicações dos moradores da Rua Sebastião Benedicto Rocha, feito através da Indicação nº 123/11.

10 - Pedido de Informação nº. 86/11, do Ver. Mauro Barros - PSC, informações sobre o valor arrecadado nos anos de 207 a 2010 com as entradas de Vans, Micro Ônibus e Ônibus, valor arrecadado com os estacionamentos legalizados no Município nos anos de 2007 a 2011, detalhados me a Mês, relação dos funcionários e cópias dos comprovantes dos recolhimentos de encargos sociais no período de 2007 a 2011.

11 - Requerimento nº. 77/11, do Ver. Romerson de Oliveira – DEM, ao DADE – Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias, solicitação de informação sobre o Projeto de Urbanização da Avenida Marginal do Bairro do Perequê-Mirim.

12 - Requerimento nº. 78/11, do Ver. Adilson Lopes – PPS, á SABESP, para que execute o serviço de nivelamento das tampas de esgoto na Rua da Cascata, bairro Ipiranguinha.

13 - Requerimento nº. 79/11, do Ver. Adilson Lopes – PPS, á SABESP, que execute o serviço de troca dos ramais convencionais pelo de alta pressão na Rua Theodoro Miguel, bairro Ipiranguinha.

Romerson de Oliveira - DEM
Presidente

Corrupção, Dignidade e Direitos Humanos: O que você tem haver com isso?

 FONTE: AMARRIBO

Nicole Verillo Campello*

"Só a participação cidadã é capaz de mudar o país”

(Hebert de Souza)

Um dos maiores problemas que temos no Brasil hoje, senão o maior, é a ignorância e o desprezo aos direitos humanos. O povo brasileiro não conhece seus direitos, inclusive nossos representantes, que quando os conhecem, os ignoram. Essa ignorância e desprezo são responsáveis pela desgraça em que vivem milhares de pessoas no nosso país, e garantem a existência de um câncer na política brasileira: a corrupção. A corrupção corrompe seres humanos e corrompe direitos humanos. A corrupção causa a miséria, a carência e a pobreza, nega dignidade a milhares de seres humanos.

De acordo com o Art. 6° da Constituição Federal de 1988 são nossos direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Esses direitos nos garantem, junto aos demais direitos fundamentais, nossa dignidade. E devemos entender dignidade como tornar possíveis e cotidianos todos os direitos a que temos direito.

E quem deve garantir esses direitos? O Estado, conforme o Art. 1° da Constituição: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III a dignidade da pessoa humana.

São esses direitos e conseqüentemente a nossa dignidade que a corrupção corrói, seja a corrupção típica, caracterizada pelo desvio de verbas públicas, seja a corrupção caracterizada pela ineficiência na gestão pública, pois também é corrupto aquele que não tem competência para o cargo que ocupa, deixando de garantir os direitos a sua população quando realiza políticas públicas ineficientes, que em nada contribuem para a qualidade de vida dos cidadãos. Serviços urbanos são prejudicados, obras públicas abandonadas e direitos fundamentais esquecidos e ignorados. A frieza, descaso e abandono com que os gestores públicos corruptos tratam sua população é assustadora, são verdadeiros assassinos.

A corrupção não permite uma educação de qualidade, desmotiva professores, encurta a vida das pessoas, alimenta o desemprego, permite que pessoas tenham as ruas como lar, assassina inocentes e protege bandidos, permite que milhares de pessoas morram nas filas dos hospitais todos os dias. Direitos são negados diariamente bem na nossa cara. O poder público corrupto fica cada vez mais distante da população, serve seus interesses particulares, por exemplo, comprando carros de luxo com dinheiro que deveria garantir uma merenda escolar de qualidade.

O Estado existe para servir o povo e não para servir-se. Está no Art. 37 da Constituição: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E o que assusta mais do que a frieza dos corruptos é a forma como os brasileiros assistem e vivem essa corrupção de forma passiva, sem cobrar, sem conhecer e sem fazer valer os seus direitos, sem sequer conhecer o único documento que nos unifica como cidadãos, a Constituição da República Federativa do Brasil. É fundamental a participação cidadã para combater à corrupção, para garantir a dignidade de todos os cidadãos e cada um de nós não só deve como pode participar.

Nós, cidadãos, temos o poder de responsabilizar os agentes públicos pelo o que eles fazem e deixam de fazer, garantido pela Constituição no Parágrafo Único do Art.1°: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Cobrar, se informar e exigir informações é um direito seu. Se informe, leia a Constituição e exerça seu dever como cidadão. A organização da sociedade civil e o exercício do controle social são essenciais para garantia da dignidade de todos no nosso país.

*Nicole Verillo Campello é estudante do 3° semestre do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP) e atua na coordenação da AMARRIBO Júnior.

Pinguim é encontrado em Ubatuba e Tratado por Especialistas no Aquário de Ubatuba

  

Um pinguim foi encontrado nesta terça-feira (7), por volta das 15h, na Praia do Cruzeiro, em Ubatuba. Os banhistas ficaram surpreendidos com a presença do animal. O pinguim ficará pelo menos 40 dias no Aquário de Ubatuba para se reabilitar. Ele foi visto no mar e em seguida já estava na praia.

Segundo informações da bióloga Carla Beatriz Barbosa, é comum encontrar pinguins na praia nessa época do ano, mais precisamente a partir de junho. O pinguim passará por uma série de exames para se reabilitar e depois seguirá para uma instituição que cuide do animal. Veja abaixo as fotos cedidas pelo Aquário de Ubatuba:

O que Significa Esse Anúncio???

André Luis Cabral de Oliveira é filho de Gerson de Oliveira (vulgo Biguá). Para quem não lembra cabe ressaltar que André trabalhou na prefeitura de Ubatuba no setor de dívida ativa e foi chefe do setor de tributos. André não era concursado e portanto sua atuação deve ser considerada como nepotismo cruzado. André e Gerson Biguá são denunciados na Ação Civil Pública 1284/2010, referente à supostos desvios de verbas do IPTU de Ubatuba.

É no mínimo uma grande cara de pau ou total certeza de impunidade André Cabral anunciar, na mesma página em que são publicadas as notícias da Câmara de Ubatuba, seus supostos préstimos profissionais, relacionados, entre outros, a atuação em Direito Tributário (Tributos municipais - IPTU, ISS, ITBI e execuções fiscais) e elaboração, tramitação ou acompanhamento de Processos Administrativos junto a prefeitura. Cabe, também, ressaltar que o endereço do suposto escritório de advocacia de André Cabral é o mesmo de seu pai, vereador e proprietário da GP Prestação de Serviço S/C Ltda.

Receita não emite mais CPF em plástico

Desde segunda-feira, 6, a Receita Federal deixou de emitir o cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) em formato plástico e emitirá apenas o Comprovante de Inscrição no cadastro.

 

O comprovante é emitido no ato do atendimento realizado pelas unidades conveniadas à Receita, como Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, mas também já pode ser obtido por meio da internet, no site do órgão (receita.fazenda.gov.br).

 

Pelo site também é possível imprimir a segunda via do comprovante quantas vezes forem necessárias.

 

A Receita orienta que os órgãos e empresas não exijam mais o documento em formato plástico. Apenas o comprovante de inscrição é suficiente para comprovar a inscrição no cadastro.

 

De acordo com o órgão, a autenticidade do comprovante pode ser feita por qualquer pessoa via internet.

 

Outros documentos também podem comprovar a inscrição do contribuinte no cadastro:

 

* Carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), carteira de identidade profissional, carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária, talonário de cheque bancário e outros documentos de acesso a serviços de saúde pública de assistência social ou a serviços previdenciários, desde que conste neles, o número de inscrição no CPF;

 

* Comprovante de inscrição no CPF emitido pelas entidades conveniadas à Receita Federal (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal);

 

* Comprovante de inscrição no CPF impresso a partir da página da Receita Federal na internet;

 

Outros modelos de cartão CPF emitidos de acordo com a legislação vigente.

Dúvidas Relevantes Sobre Moromizato e o Novo Código Florestal

Elias Penteado Leopoldo Guerra

Sobre os comentários de Mauricio sobre o Projeto do novo Código Florestal: (clique aqui para acessar o texto)

Peço vênia, licença, com todo respeito, a Maurício para dizer que sua matéria, acima, parece-me um pouco confusa e talvez não muito clara, mas pode também ser minha incapacidade de compreensão. Pontos de incompreensão: “..os que aprovaram e os que não foram contra o novo projeto”  (para mim isto significa que aprovaram). E quais os que foram contra? E quais os que se omitiram?

Qual a “luta que agora se inicia”? Quem contra quem? Por quê?

“O PT foi vencido na Câmara” ? Mas o PT não é situação? Quem “pede o veto da Presidente sobre alguns itens..” ?

Pelo último parágrafo pode se entender que tanto o PT como o governo (a Presidente) perderam no episódio da votação do novo Código Florestal, que foram vencidos. Por quem?  Quem saiu vitorioso nessa votação? Parece que não foi a oposição, então quem derrotou o PT e o governo?

Não ficou claro para mim porque Maurício tem que defender o governo e o PT !

Ubatuba participa da grande comemoração de 70 anos do Sinhores da Baixada Santista

Sindicato comemora 70 anos e inaugura Escola de Hotelaria e Gastronomia

Por: Cristiane Zarpelão

A Associação Comercial de Ubatuba- ACIU e o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Litoral Norte estiveram presentes na inauguração da Escola de Hotelaria e Gastronomia do SinHoRes da Baixada Santista e Vale do Ribeira e também na reunião da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo- Fhoresp.

Alfredo Corrêa (Vice ACIU) e Deputado Federal Márico França

A Escola que foi inaugurada nesta terça-feira, 7, em comemoração aos 70 anos do SinHoRes, tem como objetivo amenizar o principal entrave enfrentado pelo setor na regiăo: a falta de pessoal preparado para o mercado, seja nas funções operacionais ou no atendimento ao público.

“O SinHoRes chega aos 70 anos com bons motivos para comemorar não somente as sete décadas nas quais atua na região e todas as suas conquistas e vitórias, mas também os anos promissores que devem se seguir a este mês marcante. Este momento é crucial para nos organizarmos para a expansão do turismo de negócios, que já está em curso, e para que a região tenha condições de ser um centro de treinamento para Copa do Mundo em 2014”, afirmou o presidente do SinHoRes de Santos, José Lopez Rodriguez.

Alfredo Corrêa Filho que é vice-presidente da ACIU e vice-presidente do SinHoRes-LN participou do evento e parabenizou a iniciativa do Sindicato de Santos “O Sinhores e a ACIU representam as empresas do segmento de hospedagem, alimentação, serviços de lazer, comércio e entretenimento, e sempre estamos buscando alternativas para a nossa cidade. Encontramos com o secretario de turismo do Estado de SP, deputado federal Márcio França (PSB) que nos falou sobre a criação e implementação do SS do turismo e se prontificou a ajudar as iniciativas do setor, focando a capacitação da mão de obra que irá atender a demanda da copa de 2014 e olimpíadas de 2016”, disse Alfredo.

O evento contou com a presença de cerca de 200 pessoas entre autoridades políticas e representantes do setor.

Filiado à Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp), o Sinhores da Baixada Santista e Vale do Ribeira é um dos 24 sindicatos que congregam à classe. É reconhecido pelo Ministério do Trabalho, tem base territorial nos municípios de Santos, Guarujá, São Vicente, Praia Grande, Bertioga, Cubatão, São Vicente, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe e Cananéia. (Fonte: Assessoria de Comunicação ACIU)

Dilma sanciona alterações do Código de Processo Penal

Dilma Rousseff sancionou no dia 5 de maio de 2011 a Lei nº 12.403, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. Publicada no Diário Oficial, a nova lei entra em vigor dentro de 60 dias.

Clique aqui para ver a íntegra da Lei 12.402, que altera o Código de Processo Penal

Alguns exemplos das novas medidas cautelares incluídas na lei: monitoramento eletrônico do condenado; recolhimento domiciliar no período noturno; suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica;proibição de viajar; proibição de frequentar determinados lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.

A prisão preventiva continua a ser a medida cautelar prevista para os processos que envolvam crimes considerados mais graves, que são aqueles praticados com dolo e puníveis com pena de reclusão superior a quatro anos.

O secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, explica que criar novas medidas cautelares é fundamental para que o juiz tenha mecanismos alternativos à prisão preventiva. “Em diversas situações, a adoção de outras medidas cautelares, distintas da prisão preventiva, é mais eficiente para o Estado. Além disso, tem o mesmo efeito no que se refere à regularidade da tramitação do processo, à proteção da ordem pública e da sociedade”, afirma o secretário.

A nova lei também mudou a aplicação da fiança. A partir de agora, ela poderá variar conforme a capacidade econômica do acusado, o prejuízo causado ou o proveito obtido com a prática da infração. O pagamento será destinado à indenização da vítima ou ao custeio de despesas judiciais.

Outra inovação é que a Lei 12.403 prevê a criação de um banco de dados nacional para registro de todos os mandados de prisão expedidos no país. Para o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, a medida tem como objetivo modernizar a gestão e o cumprimento das detenções. “A criação de um banco de dados nacional  dá efetividade ao processo penal porque facilita o cumprimento dos mandados de prisão e, assim, combate a impunidade”, defende.

Com informações da assessoria de imprensa do Ministério da Justiça

18ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 07 de junho de 2011

Por: Cristiane Zarpelão

Câmara institui campanha permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do lixo na cidade nas escolas públicas municipais

A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou por unanimidade na 18ª sessão ordinária desta terça-feira, 7, o Substitutivo nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 20/10, do vereador Rogério Frediani (PSDB), que autoriza o Executivo a instituir, nas escolas públicas municipais, uma Campanha Permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do lixo na cidade.

De acordo com o projeto caberá a Secretaria de Educação do município a elaboração, a forma, o conteúdo da campanha, observando os diversos níveis de entendimento dos alunos à execução da lei.

Dentre os tópicos a serem abordados na campanha deverão constar obrigatoriamente a relação entre hábitos de consumo e lixo, noções sobre reciclagem, importância da separação prévia de materiais passíveis de reaproveitamento e limpeza na cidade.

Segundo Frediani, este projeto de lei decorre da preocupação ante a magnitude do problema do lixo em Ubatuba, que tem relevante interesse das áreas naturais como modelo de conservação sustentável, e que, não só na questão quanto à limpeza em relação à saúde pública, mas também, nos aspectos da sua produção, descarte, coleta seletiva, reciclagem, etc e no que envolve a formação de uma verdadeira cultura responsável, onde segundo o autor do projeto, o melhor caminho é a educação das futuras gerações.

“É sabido que os municípios terão grande responsabilidade na tratativa de seus lixos, bem como na questão da educação de seus cidadãos, transformando medidas mitigatórias em políticas públicas de qualidade. Portanto não temos a pretensão de criar algo novo, mas tomando essa importante iniciativa em algo permanente, para além dos governos que se sucederão, como um verdadeiro programa de política pública de qualidade de vida e bem estar de todos”, justificou Frediani.

Após a votação deste projeto, a Câmara rejeitou o Veto Total, ao Autógrafo nº 27/11, Projeto de Lei nº 30/11 do vereador Osmar de Souza (DEM), que revoga a Lei Municipal nº 3.263, de 30 de novembro de 2009 e restabelece a Lei Municipal nº 2.951, de 26 de junho de 2007.

Câmara aprova inserção do disque100.gov.br em materiais do poder Executivo e Legislativo do município

Todos os materiais deverão conter a mensagem: “Em caso de abusos contra crianças e adolescentes, denuncie: www.disque100.gov.br ou ligue Conselho Tutelar de Ubatuba: 3832 4186”

O terceiro assunto discutido na sessão desta terça-feira, foi a aprovação do Projeto de Lei nº. 37/11, do vereador Rogério Frediani (PSDB), que autoriza o Poder Executivo estabelecer em materiais da Rede Pública Municipal de Ensino e nos impressos emitidos pela Prefeitura e Câmara Municipal de Ubatuba, que seja inserido o sítio da internet do Disque Denúncia Nacional- DDN 100 e o número do telefone do Conselho Tutelar de Ubatuba.

De acordo com o projeto de lei, nos materiais deverão conter a seguinte mensagem: “Em caso de abusos contra crianças e adolescentes, denuncie: www.disque100.gov.br ou ligue Conselho Tutelar de Ubatuba: 3832 4186”

Impressos como cadernos e livros para a rede de ensino municipal, cobrança de multas, impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como, qualquer material utilizado para propaganda, cartazes e publicidade de todas as Secretarias Municipais para o Executivo e ofícios, materiais para propaganda e publicidade, documentos e o sítio da internet no caso da  Câmara Municipal de Ubatuba.

“O presente projeto visa colaborar na tomada de consciência de que ainda há muito para fazer até vencermos a violência sexual que vitima milhares de crianças e adolescentes. A importância da denúncia é primordial para que os órgãos competentes possam tomar conhecimento da situação e assim tomar as medidas cabíveis. O projeto proporcionará à população, uma ferramenta legal e moral de fazer essa vigilância e levar ao conhecimento do Poder Público. Para tanto se faz necessário a municipalidade realizar a sua parte facilitando o acesso a esta ferramenta tão importante. O impresso mesmo que tímido, trará sem dúvida, algum benefício, e, se no caso salvar uma única vida, já terá valido muito a pena” , explicou o autor do projeto.

Câmara adia projeto sobre medidas de combate à violência urbana no município

Após ser adiado por uma sessão, os vereadores adiaram novamente por duas sessões o Projeto de Lei n°. 38/11, do vereador Claudnei Xavier (PSC), que dispõe sobre Medidas de Combate a Violência Urbana e dá outras providências.

O projeto a princípio trata de três seções: Do combate a exploração do jogo de azar por meios eletrônicos, do horário de funcionamento de bares e similares e do combate ao tráfico de entorpecentes.

De acordo com o projeto de lei, os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, instalados no município de Ubatuba, que mantiverem em suas dependências caça-níqueis ou outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, mesmo que desativadas, terão o seu alvará de funcionamento cassado. O estabelecimento que tiver o alvará cassado e não se adequar no prazo de 60 dias ficará proibido por um período de 5 anos de obter um novo alvará.

Já o horário de funcionamento dos bares e similares que atuem na venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato, situados fora do corredor turístico da cidade (considera-se corredor turístico a orla das praias e o Centro da cidade) terá obrigatoriamente de encerrar as suas atividades, até as 23h00, nos dias da semana (domingo a 5ª feira) e nos finais de semana (6ª feira e sábado) até às 2h00. Quem descumprir a Lei será advertido e no caso de reincidência será aplicada uma multa de 450 UFMU. Se houver insistência após a multa, o local será interditado por 15 dias e poderá ter o alvará cassado. Esta seção não abrange os estabelecimentos comerciais que, embora não estejam no considerado corredor turístico, possuam acomodação para mais de 50 pessoas, desde que atestada por AVCB e possuam portaria com segurança.

Na seção sobre o combate ao tráfico de entorpecentes, consta no projeto de lei entre outros fatores, que qualquer estabelecimento conivente com o tráfico terá seu alvará de funcionamento cassado. Os bares e similares deverão possuir câmeras registrando a movimentação do interior de seus estabelecimentos, sendo que as imagens poderão ser utilizadas como provas na defesa. A delegacia de policia requererá mediante oficio fundamentado com provas de autoria, a Prefeitura a interdição do estabelecimento comercial investigado pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado.

Segundo o autor do projeto, o prazer da aposta aliado à inclusão de ganho fácil tem levado a uma proliferação dos jogos de azar e da indústria da contravenção. “Aparentemente inofensivos, os jogos de azar transformam-se em obsessão e compulsão para muitos que, assim como os dependentes de álcool ou drogas, tem extrema dificuldade de livrarem-se do vício do jogo que leva á ruína não apenas suas vidas, como também a de seus familiares”, justificou o vereador Claudnei Xavier levantando a questão que esses locais de jogatinas também se tornam pontos de tráfico de entorpecentes.

Projeto que delimita Bairro da Pedreira como ZEIS para fins de regularização urbanística e fundiária é adiado

O último projeto de lei que seria discutido na sessão desta terça-feira, foi o Projeto de Lei nº. 40/11, referente á Mensagem nº. 13/11, do Executivo, que “dispõe sobre a delimitação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme previsto no Plano Diretor do Município e dá outras providências.

O projeto foi adiado por uma sessão pelos vereadores.

De acordo com o projeto de lei, ficaria delimitada como Zona Especial de Interesse Social, para fins de regularização urbanística e fundiária, a área conhecida como Bairro da Pedreira.

O Executivo ficaria autorizado a outorgar a CDRU- Concessão do Direito Real de Uso às famílias que ocupam ou venham a ocupar área pública inseridas na área descrita, que será regulamentado por Decreto.

Segundo o secretário Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, Luis Claudinei Salgado, a área do bairro da Pedreira é ocupada predominantemente por famílias de baixa renda, que vivem hoje em condições precárias de habitabilidade, sendo em alguns casos privados dos serviços públicos essenciais como água tratada e energia elétrica, e em geral, de áreas destinadas a lazer e esporte entre outros. “o local foi congelado e embargado por determinação judicial. Em 2009 foi apresentada proposta de regularização urbanística e fundiária do loteamento, que após aceita, foi homologada pelo judiciário, extinguindo assim a ação civil pública. Em 2010 foi feito todo o procedimento necessário para concluir as etapas propostas em juízo, restando portanto, a aprovação deste projeto de lei para a conclusão do processo em questão”, explicou o secretário.

Salgado explicou ainda que devido a situações de fato já consolidadas, portanto irreversíveis, e incompatíveis com padrões previstos em lei, torna-se necessário o reconhecimento do Bairro da Pedreira, como ZEIS 1 para fins de implantação de equipamentos urbanos e registro de CDRU e do auto de demarcação conforme previsto na Lei Federal 11.997/09.

Moção, pedidos de informação e requerimentos

A única moção da noite foi concedida pelo vereador Mauro Barros (PSC), de Congratulações ao Frei Luiz Cláudio Avelar – Pároco da Paróquia Exaltação da Santa Cruz de Ubatuba.

A 18ª sessão contou com oito pedidos de informação e cinco requerimentos.

Dos oito pedidos de informação da noite, quatro foram solicitados pelo vereador Frediani e quatro pelo vereador Maurão.

Frediani solicitou informações sobre o projeto de reforma ou melhoria da ponte que faz travessia entre a Rua 16 no Balneário Santa Cruz na Maranduba ao Bairro do Ingá; Informações sobre Cópias dos Editais de Licitações referentes aos Processos SC/6675/10 e SC/1147/10 e dos contratos celebrados com a empresa Construpel – Construções Comércio e Representações Ltda, para a execução de reforma e cobertura do Conjunto Municipal Esportivo José Antonio Lanzoni e para execução de reurbanização do entorno do Mercado de Peixes, bem como Cópia do convênio celebrado no exercício de 2007 com a entidade denominada Instituto Aryran de Desenvolvimento Humano Cultural e Meio Ambiente para a implantação e gestão dos Centros de Educação Infantil, para atendimento de crianças de 0 a 36 meses, no valor de R$ 1.170.507,80 e cópia da presente preposição para conhecimento do Ministério Público; Informações de quantas licenças foram emitidas, os nomes dos respectivos detentores das licenças que comercializam produtos na “Feira Hippie” existente na Praia da Maranduba e informações sobre as razões pelas qual o Centro Comunitário Vale do Sol no Bairro do Ipiranguinha não está funcionando.

Já o vereador Maurão solicitou informações sobre o número de crianças atendidas mês a Mês pela instituição Casa Ninho nos anos de 2005 a 2011, qual o critério usado para encaminhamento dessas crianças, em qual regime de trabalha os funcionários são admitidos, nome dos profissionais que estão a disposição da Instituição, quais as empresas foram responsáveis pelo fornecimento da alimentação durante o ano de 2005 a 2011 e cópia das notas fiscais da compra dos alimentos detalhadas mês a mês dos anos de 2005 a 2011; Informações sobre o valor do medicamento A.S. adquirido pela Secretaria de Saúde e ou pela Santa Casa, para uso na Rede Municipal de Saúde e da Santa Casa nos últimos 12 meses; Informações sobre o valor do medicamento Captopril, especificado por dosagem, comprado pela Rede Municipal de Saúde e Santa Casa de Ubatuba, para uso na Rede Pública, nos últimos 12 meses e informações sobre o valor unitário de todos os modelos de seringas descartáveis compradas pela Secretaria de Saúde e Santa Casa, para uso da Rede Municipal de Saúde de Ubatuba.

Dos cinco requerimentos da noite, quatro são de autoria também do vereador Frediani e um do vereador Maurão.

Frediani solicitou ao Instituto Eco Brasil que forneça três cópias do Manual Caiçara de Ecoturismo de Base Comunitária realizado com as devidas parcerias e que muito interessa as poucas comunidades tradicionais sobreviventes; Ao DER (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem) que determine em caráter de urgência, os serviços de conservação do acostamento da Rodovia SP-55 nas proximidades da entrada do Hotel Lagoinha; À ELEKTRO Serviços S.A, que execute a manutenção os reparos necessários do cabo de energia elétrica “pendurado” na lateral Rua Gudião na Praia Grande do Bonete e  que a empresa forneça os números de residências ligadas por esta concessionária neste município, dados este por áreas, região sul, centro – sul, centro, oeste, centro norte e norte, para que junto com outras informações possa ser acrescentado a um raio – x para a colaboração de um melhor planejamento e aplicação mais séria de políticas públicas as comunidades de Ubatuba.

O vereador Maurão solicitou ao DER de Taubaté, colocação de faixa de pedestres na Rod. Oswaldo Cruz, Km. 40, em frente a Rua da Educação.