Alckmin Sanciona Lei de Campos Machado

O Governador Geraldo Alckmin sanciona Lei de Campos Machado que iguala Estado de São Paulo às democracias mais desenvolvidas do mundo

Fonte: PTB - SP

A Lei que proíbe mascarados em manifestações, de autoria do deputado estadual Campos Machado, foi promulgada pelo governador Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial do dia 30/08/2014.

A medida garante o amplo direito das pessoas se manifestarem pacífica e democraticamente, e cria regras para impedir violência contra as pessoas e danos ao patrimônio público e privado, confira:

LEI Nº 15.552, DE 29 DE AGOSTO DE 2014

(Projeto de lei nº 50/14, do Deputado Campos Machado – PTB e outros)

Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo seguinte lei:

Artigo 1º - O Estado garantirá, nos termos dos incisos IV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal, a qualquer pessoa o direito à manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, e a reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, na forma desta lei.

Artigo 2º - Na manifestação e reunião a que se refere o artigo 1º, com o objetivo de assegurar que ninguém a faça no anonimato, fica proibido o uso de máscara ou qualquer outro paramento que possa ocultar o rosto da pessoa, ou que dificulte ou impeça a sua identificação.
Parágrafo único - A proibição a que se refere o “caput” deste artigo não se aplica às manifestações e reuniões culturais incluídas no Calendário Oficial do Estado.

Artigo 3º - À proibição constitucional de portar armas nas manifestações e reuniões públicas, incluem-se as de fogo, as armas brancas, objetos pontiagudos, tacos, bastões, pedras, armamentos que contenham artefatos explosivos e outros que possam lesionar
pessoas e danificar patrimônio público ou particular.

Artigo 4º - As manifestações e reuniões em locais e vias públicas, inclusive organizadas através das redes sociais, na Internet, conforme previsão constitucional, deverão ser previamente comunicadas às Polícias Civil e Militar, na forma de regulamento expedido pela Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 5º - Para a preservação da ordem pública e social, da integridade física e moral do cidadão, do patrimônio público e particular, bem como para a fiel observância do cumprimento desta lei, as Polícias Civil e Militar efetuarão as devidas intervenções legais.

Artigo 6º - Esta lei deverá ser regulamentada até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2014

GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de agosto de 2014.

Marco Aurélio e Isaac Denunciados por Crime Eleitoral em Ubatuba

Ao

Ministério Público Eleitoral do Estado de São Paulo

REF.: ABUSO DO PODER POLÍTICO E UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA

Venho através desta denunciar a prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral, que caracterizam, em tese, abuso do poder político e uso da máquina administrativa, em favor dos candidatos a Deputado Estadual Marco Aurélio de Souza nº 13.130 e Isaac Jarbas Mascarenhas do Carmo nº 13.413.

Por meio da gravação telefônica anexa é possível materializar a utilização indevida, imoral e ilegal de bens públicos e recursos humanos para a campanha eleitoral dos candidatos citados. A servidora pública municipal efetiva de nome Gláucia Gomes trabalha no gabinete do prefeito de Ubatuba – SP, Maurício Humberto Fornari Moromizato – PT. Consta-se pela gravação que Gláucia, em pleno horário de trabalho, utiliza o gabinete municipal e o telefone para agendar reuniões de apoio ao candidato Isaac Jarbas Mascarenhas do Carmo nº 13.413, recrutando, inclusive, cabos eleitorais ou formadores de opinião. Constata-se ainda que Glaucia enfatiza que coordena a campanha de Isaac durante o horário de expediente, não atendendo após as 18 horas e muito menos durante o horário de almoço.

Como se não fosse suficiente Glaucia afirma ainda que o Chefe de Gabinete Luiz Gustavo Pereira é o responsável pela coordenação da campanha do candidato a Deputado Estadual Marco Aurélio de Souza nº 13.130.

Há ainda testemunha que comprova ter recebido ligação telefônica em seu celular, na qual foi solicitado voto para o candidato. Referida ligação foi efetuada pelo número 12 3834-1000 que pertence a Prefeitura de Ubatuba. O denunciante possui duas linhas de celular e não se recorda se a ligação foi recebida pelo número 12 99721-3804 ou 12 98136-1463, porém a simples consulta às contas telefônicas da Prefeitura de Ubatuba comprovará o dia e horário exatos de tal ligação.

É inadmissível que os parcos recursos existentes no município sejam utilizados para o benefício de candidatos que, ao menos em tese, demonstram não possuir condições éticas e morais de concorrer às eleições dentro dos princípios legais. A potencialidade do dano é mais do que evidente, no caso concreto, eis que a estrutura administrativa municipal, em especial a do próprio gabinete do até então prefeito está sendo utilizada em benefício dos candidatos a deputado estadual do PT - Marco Aurélio de Souza nº 13.130 e Isaac Jarbas Mascarenhas do Carmo nº 13.413. Tal conduta deve, portanto, ser combatida imediatamente, pois a cada dia mais pessoas são assediadas para votarem em tais candidatos, aumentando assim a lesividade dos atos ora combatidos.

Importante também ressaltar que a utilização de recursos públicos, sejam eles humanos ou matérias, importa em sério desequilíbrio com relação aos demais candidatos, que são obrigados a angariar recursos e declará-los, para realizar suas campanhas eleitorais.

Requer-se assim, desde já, que seja a presente representação recebida, sendo ainda proposta, contra os envolvidos,  AIJE – Ação de Investigação da Justiça Eleitoral, como medida preparatória para a ação de impugnação de mandato eletivo ou de recurso contra a diplomação, nas hipóteses em que a decisão seja proferida após as eleições, nos termos do preceito constitucional inserido no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal.

Termos em que,

Aguarda Deferimento.

MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA

CPF 130.113.5380-08

CEP 11.680-000 - RUA SANTA GENOVEVA, 167 – TENÓRIO – UBATUBA – SP

e-mail marcospenteadoguerra@gmail.com

Acesse o link abaixo para ter acesso  a gravação:

Moromizato Utiliza Recursos Públicos para Favorecer Candidatos a Deputado

Primeiros Passos para a Delinquência

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Como se formam os conceitos a gente nunca sabe ao certo. Conceito se constitui, não vem pronto. Perdurou, no Brasil, um tratamento às crianças como se fossem pessoas secundárias ou que não merecessem atenção. Por longo tempo, os relatos de agressões eram constantes, com surras impiedosas. Até hoje a criançada sofre nas mãos de alguns pais sem escrúpulos. Mas, antes, a sociedade aceitava com tranquilidade que os pais massacrassem seus pupilos, sem nenhum direito à reação, em nome do inquestionável pátrio poder.

Com a recente aprovação da chamada lei da palmadinha, a discussão sobre a agressão de pais voltou à tona, com grande parte defendendo esse direito. Para amenizar, passaram a chamar palmadinha. Qualquer tapinha, palmadinha é agressão; é violência. Ponto.

Com o passar do tempo, os pais mudaram da agressividade selvagem para a permissividade banal aos filhos. Foi uma longa caminhada de erros, compensações e muitas distorções.
 

Tornou-se clichê a frase "quero dar aos filhos tudo que os meus não me deram ou não tive". Também virou ditado popular a frase "não tenho um pai, tenho um amigo". Ótimo, não fossem relações diferentes. Por princípio, um bom pai necessariamente é um bom amigo. Quase sempre o desempenho desses papéis devem ser separados.

Houve tanta confusão nessa transição que o amigo se tornou sinônimo de cupincha, e o pai passou a ser pau-mandado.

O pai que obrigava o filho a ir à escola, agora deixa ir quando quer; deixou de exigir o respeito aos mais velhos – para a maioria, os mais novos não precisam de respeito; deixou a criançada substituir o senhor e a senhora por meu "veio" e minha "veia". Isoladamente, tratamento é secundário, mas é fundamental no conjunto da formação.

Estudar deve ser encarado como obrigação natural, sem as opções "querer ou deixar de querer". Não um convencimento meloso ou melancólico. Mas um trabalho voltado a valorizar o estudo e a aprendizagem desde criancinha. A criança se convenciona a ir ao colégio, assim como se escova os dentes, toma banho, sem o gostar ou desgostar.

Quando os pais, para serem amigos, deixam os filhos substituírem a escola pela rua, o dever pelo "videogame"; estão a caminho da conclusão dessa narrativa. Caso parem por aqui, formarão filhos mimados, sem referências, mal-educados, pessoas apenas desagradáveis. Somando-se outros poucos ingredientes, a delinquência está a um passo.

A essa altura os pais já estão totalmente dominados, a família logo será, os vizinhos se tornam incômodos e a gana de subjugar o mundo se torna a meta do bebê mimado. Nesse ponto a árvore está pronta, o caminho são as desculpas, as justificativas, a alegação de que deu tudo, mas se esqueceu de dar formação, o principal erro.

Como todo mundo tem acesso à internet, podem consultar alguns comportamentos que, em regra, intitulam de "como criar um delinquente". E sobre as diferenças de formação de filhos, o livro "Crianças francesas não fazem manha". 

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

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Campos Machado Lamenta Morte de Antônio Ermírio e Exalta sua Importância para o PTB

Fonte: PTB

O presidente estadual e secretário-geral nacional do PTB, deputado Campos Machado, lamentou profundamente a morte do empresário Antônio Ermírio de Moraes, ocorrida no domingo, 24 de agosto.

Segundo o líder do PTB, "Antônio Ermírio teve importância fundamental para a construção do Novo Trabalhismo no Brasil, ao combinar sua atividade empresarial com ações voltadas para a responsabilidade social."

Campos Machado lembrou que Antônio Ermírio, assim como o presidente Jânio Quadros, incentivou-o a participar da atividade política, nos anos 80, e que o apoiou na decisão de concorrer à prefeitura paulistana:

"Ermírio estava se preparando para a candidatura ao governo, pelo PTB, em 1986, e fui levar meu apoio. Dez anos depois, quando fui candidato a prefeito de São Paulo, ele participou de uma caminhada comigo, gesto que jamais esquecerei."

Brasil poderia ser diferente

Segundo Campos Machado, se Antônio Ermírio tivesse vencido a eleição para governador, certamente, o Brasil estaria num estágio muito mais avançado.

"As suas propostas visavam à diminuição da presença do Estado na economia, uma ampla reforma no sistema educacional - com foco na meritocracia. Todos as melhores práticas que ele promoveu na vida empresarial serviram de base para a sua plataforma."

"Contudo, não saindo vencedor naquela eleição, mas projetado nacionalmente, ele preferiu desistir da política", lamenta Campos.

Autenticidade e generosidade

Ainda de acordo com Campos Machado, Antônio Ermírio era de uma simplicidade e de uma franqueza que desconcertavam a todos. Além de se dedicar para que os mais pobres tivessem atendimento digno na Saúde, através da Beneficência Portuguesa, ele fazia centenas de doações, anualmente, para diversas obras sociais, de forma totalmente anônima.

"Perdemos, no mesmo 24 de agosto - data da morte do nosso Patrono Getúlio Vargas, um grande homem, grande pai e grande empresário, que fez muito, mas muito mesmo, pelo nosso Estado, pelo nosso País", concluiu o deputado Campos Machado.

Tato Recomenda Cautela e Critério para a Escolha de Candidatos

Novamente está chovendo pára-quedistas em Ubatuba. Todas as eleições é a mesma situação, candidatos pára-quedistas compram o apoio de supostos cabos eleitorais e infestam nossa cidade de papel, placas e cavaletes. Roubam os votos dos desavisados e vão embora, deixando a população de Ubatuba a ver navios. 

Isso infelizmente é a mais pura realidade e eu, como Presidente de Partido tenho o dever de alertá-los. Não há compromisso!!! Só puro interesse e compra de votos. Faço um alerta, antes de escolher o seu deputado o eleitor de Ubatuba deve pesquisar o que de concreto ele fez por nossa cidade, se destinou alguma emenda ou que tipo de trabalho já executou para a nossa sociedade e realmente só votar em que ajuda e vai continuar ajudando Ubatuba. Só assim seremos valorizados e a nossa Cidade tão desgastada, poderá voltará a respirar no cenário político do Estado mais rico deste Brasil. Temos que prestigiar quem nos prestigia valorizar quem nos valoriza e votar em quem nos conhecemos. Vamos juntos espantar os forasteiros e os oportunistas de plantão. Não vamos desistir de Ubatuba!!! 

Tato do Mercado Presidente e coordenador Regional do PTB

Igualdade entre Desiguais

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

De dois em dois anos, discute-se muito a participação e exercício da cidadania, restringindo-os ao comparecimento no dia da eleição para apertar uma tecla para tornar alguém prefeito, parlamentar e até presidente da República. Nada é mais mentiroso do que essa pregação, feita propositalmente pela maioria para manter cidadãos mansos, com o objetivo evidente de preservar a mamata das chamadas elites, visto que a distorção não fica nisso.

No próprio processo eleitoral aparecem outras disparidades. No horário eleitoral gratuito se respeita a proporcionalidade, em respeito à representatividade de cada partido junto às casas legislativas.

Nas demais formas de debater as ideias e os projetos a igualdade é absoluta entre um partido grande e os chamados nanicos, muitas vezes acusados de siglas de aluguel, exatamente por se aliarem para favorecerem a outras agremiações com seus segundos no horário eleitoral gratuito.

Quando uma emissora de televisão, de rádio, site, jornal faz uma entrevista com um candidato a posto executivo, o mesmo tempo e formato deve ser concedido de forma literal e igualitária a todos.

Ora, nada é mais evidente de que o interesse da sociedade nos candidatos das grandes agremiações não corresponde aos das nanicas.

Pode-se alegar que as mídias são concessões públicas. Não é o bastante, pois se deveria discutir por que precisa ser concessão pública uma empresa que gera ou transmite imagens, sons e caracteres. Isso já é uma forma aberta, escancarada, de interferência do Poder Público sobre os particulares.

Caso se considere ser a importância da atividade, muito mais são a educação, segurança e saúde, e a parte funcional dessas três está na iniciativa privada.

Nada deveria ser mais igual do que a Justiça. Recentemente, até para se tornar um pouco funcional, o Supremo Tribunal Federal passou a aceitar recursos se forem considerados de interesse geral da sociedade, de uma gama substancial de pessoas que, juridicamente, chamam-na de repercussão geral.

Outra disparidade nas interpretações exóticas da Justiça é que um candidato ao mesmo cargo pode continuar em pleno exercício de sua atividade. Se o presidente da República se candidatar a vereador é obrigado a se afastar seis meses antes da eleição, mas se for para concorrer à Presidência continua presidente e candidato. Na sua leiga opinião, como a minha, quem poderia influenciar mais?

Toda igualdade no ramo do direito só é considerada justa se respeitar a proporcionalidade. Muitos juristas enchem a boca para pronunciar “a igualdade na proporção da desigualdade”. Exemplificando: especialmente entre adolescentes, mas em qualquer idade, toda vez que dois ou três brigam contra um é uma injustiça tremenda. Justo são dois contra dois, três contra três. Já se esse “um” fosse o Mike Tyson, não se teria ideia de quantos comuns seriam necessários para se alcançar uma igualdade.

Portanto, nada é mais desigual do que obrigar a mídia a conceder horário, espaço e até entrevistar quem gera efetivo interesse nacional com alguns que todos desconhecem os reais motivos da participação. Porque, definitivamente, concorrentes não são. A responsabilidade de torná-los grandes não é da mídia. Só para fechar o ciclo de justificativas inconsistentes. 

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Quem Quer Virar Excelência nas Eleições 2014

Fonte: AMARRIBO

A Transparência Brasil lançou uma nova ferramenta para ajudar o eleitor a decidir seu voto, o “Quem quer virar Excelência nas Eleições de 2014”. A ferramenta apresenta informações históricas sobre todos os candidatos que concorrem às eleições deste ano.

A lista de candidatos é publicada pelo TSE e a Transparência Brasil confronta esses dados com informações sobre políticos de outros projetos da organização, o Às Claras, sobre resultado e financiamento eleitoral das eleições passadas, e o Excelências, que avalia o desempenho parlamentar na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Além dos dados básicos fornecidos pelo TSE, como grau de instrução, idade e profissão, o resultado dessa consolidação de dados permite o eleitor consultar, por exemplo, o histórico de eleições que o candidato já disputou, os doadores da última eleição da qual ele participou e se pretende reeleição. Para os candidatos à Presidência e aos Governos Estaduais, assim como aqueles que hoje ocupam o Senado ou a Câmara de Deputados a busca ainda permite verificar os cargos públicos ocupados no passado, parentescos políticos, eventuais ocorrências na Justiça e nos Tribunais de Contas e desempenho parlamentar (no caso dos Congressistas em exercício).

O eleitor pode buscar a lista dos candidatos do seu estado por cargo e/ou por partido, ou ainda procurar diretamente pelo nome do candidato para acessar as informações dele.

Além disso, os principais dados que compõem o projeto Quem Quer estão disponíveis na forma de API no endereço http://dev.transparencia.org.br. Desenvolvedores e ONGs poderão usar os dados abertos para, conforme seu interesse, personalizar a busca, criar aplicativos para dispositivos móveis e etc.

Ficou mais fácil conhecer melhor quem é o candidato que você está pensando em votar. Se informe e pesquise! Dê valor ao seu voto.

Acesse aqui o Quem Quer: http://www.excelencias.org.br/quemquer/

Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 26 de Agosto de 2014

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2014, às 20 horas, constituída das proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 35/14, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, que dispõe sobre a criação do título de mérito “Leitor Ubatubense”.

02 - Projeto de Lei nº. 40/14, Mensagem nº. 030/14, do Executivo, que dispõe sobre a regularização de construções e dá outras providências.

03 - Projeto de Lei nº. 42/14, Mensagem nº. 032/14, do Executivo, que dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamentos Vigente.

04 - Projeto de Lei nº. 45/14, do Ver. Reginaldo Fabio de Matos - PT, que autoriza o Executivo Municipal a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Evento Miss Ubatuba.

05 - Projeto de Lei nº. 48/14, da Verª. Pastora Daniele – DEM, que dá a denominação de Rua Bem-te-vi a via pública do bairro da Figueira denominada como particular no Município de Ubatuba”.

06 – Moção nº. 08/14, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, de Congratulações ao Batalhão de Polícia Ambiental de Ubatuba, em nome do 1º Tenente Fernando Druziani Gonçalves e demais policiais, pelo excelente trabalho realizado na fiscalização e preservação de nossa área ambiental.

07 – Moção nº. 09/14, de todos os Vereadores, de Apoio a FREPAP, pela relevância dos temas abordados e encaminhadas ao Governo do Estado de São Paulo.

08 – Pedido de Informação nº. 51/14, do Ver. Ivanil Ferretti - PDT, informações sobre o transporte de pacientes para outras cidades.

09 - Pedido de Informação nº. 52/14, do Ver. Ivanil Ferretti - PDT, informações sobre o cumprimento do cronograma de serviços no Município de Ubatuba.

10 - Pedido de Informação nº. 53/14, do Ver. Ivanil Ferretti - PDT, informações sobre as dificuldades de comunicação nos setores da Secretaria de Saúde, através do telefone 3834.2300.

11 – Requerimento nº. 46/14, do Ver. Benedito Julião - PSB, à ELEKTRO, melhorias na rede elétrica do bairro do Perequê-Mirim.

12 - Requerimento nº. 47/14, do Ver. Benedito Julião - PSB, às Empresas de Telefonias Móvel, (Vivo, Claro, Tim, Oi), estudos urgentes para resolver os problemas e melhorar a cobertura dos sinais no Bairro do Perequê-Mirim.

13 - Requerimento nº. 48/14, do Ver. Benedito Julião - PSB, à ELEKTRO, remoção de três (03) postes de energia na Rua José Egídio da Costa Ferreira, Bairro do Perequê-Mirim.

14 - Requerimento nº. 49/14, do Ver. Eraldo Todão Xibiu - PSDC, à SABESP, realização de extensão de rede na Rua Hum, nº 109, próxima a Escola Estadual Dionísia Bueno Veloso, Perequê-Açú.

15 - Requerimento nº. 50/14, do Ver. Ivanil Ferretti - PDT, à SABESP, prolongamento de rede de abastecimento de água na Rua Bicho Preguiça, entre os nºs. 720 e 730, na Estrada do Palhal, Perequê-Mirim.

16 - Requerimento nº. 51/14, do Ver. Ivanil Ferretti - PDT, à ELEKTRO, prolongamento de rede Elétrica nas Ruas: Beija Flor, Ademar de Barros, Manoel Correia Dantas e Monte Mor, Bairro do Araribá.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

60 Anos da Morte de Vargas e Pronunciamento de Campos Machado

"O PTB tem que voltar ao poder para colocar o Brasil, de novo, na rota do desenvolvimento", afirma Campos Machado

Fonte: PTB-SP

"O PTB é uma revolução em marcha" (Getúlio Vargas)

Maior líder vivo do Trabalhismo Brasileiro quer todo o PTB unido em corrente

Confira o pronunciamento do presidente estadual e secretário-geral nacional do PTB, deputado Campos Machado:

"Meus Amigos e minhas Amigas,

Hoje celebramos os 60 anos de morte do nosso Patrono e Fundador, presidente Getúlio Vargas, que, num gesto heroico, ofereceu sua própria vida para, mais que libertar o trabalhador brasileiro, cravar na história da República a marca transformadora do Trabalhismo.

Jamais, nunca na história do nosso País, um líder e seu partido fizeram tanto pela economia, pelos direitos dos trabalhadores, pela valorização das mulheres, pelo desenvolvimento sustentável.

A maioria absoluta da população brasileira sabe que todos os principais direitos trabalhistas foram conquistas do PTB de Getúlio, e que foram ampliados, por ação direta da bancada petebista na Constituinte 87/88.

A grande maioria não sabe, contudo, que foram os trabalhistas, liderados por Vargas, que efetivamente transformaram o Brasil, conferindo o direito de voto às Mulheres, construindo as principais obras de infraestrutura, criando os primeiros códigos e marcos civis, como o ambiental e o de proteção animal, a educação de base de qualidade e voltada para a capacitação profissional. Tudo isso, na década de 30, e depois, no seu segundo governo, já eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro, vinte anos depois.

Após sua morte, nenhum projeto consistente de desenvolvimento foi posto a efeito. O PTB, maior agremiação partidária nos anos 50, foi desfigurado nas décadas seguintes, por ocasião do governo de exceção. Ressurgiu com força, durante a redemocratização das instituições, mas quis o destino que as lideranças trabalhistas se dispersassem e fundassem outras legendas.

PARTIDO ABERTO À PLENA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Aqui em São Paulo, sem, jamais, abandonar o legado histórico varguista, promovemos várias iniciativas para modernizar a relação das pessoas com o partido político que nasceu para ser locomotiva e liderar as transformações sociais. Abrimos a nossa legenda para a participação direta das pessoas, através da criação de diversos Departamentos, representando os mais variados segmentos sociais, que nos auxiliam na formatação de políticas públicas.

Se, hoje, o Estado de São Paulo tem mais de 30 cidades com uma Política Municipal de Mudanças Climáticas (outras dezenas discutem a sua aprovação), devemos ao trabalho conjunto com o PTB Ambiental, que municiou nossos vereadores e prefeitos com um projeto da maior importância para a defesa do meio ambiente.

Se, hoje, no Estado de São Paulo, especialmente a região Metropolitana, cerca de 5 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, têm direito à gratuidade no Metrô, nos trens da CPTM, e nos ônibus da EMTU, devemos aos Aposentados, Pensionistas e Idosos reunidos em torno do PTB Aposentados.

Se, hoje, no Estado de São Paulo, existe um instrumento legal para garantir o acesso das Pessoas com Deficiência às praias e áreas de lazer, devemos ao PTB Inclusão Social.

Poderia discorrer acerca de dezenas de projetos e leis que têm a marca das pessoas e das entidades de representação da sociedade que formam, conosco, a Família Petebista, um grupo coeso e voltado para a solução dos principais problemas que afetam a população.

Estamos fazendo uma nova revolução, silenciosa, mas que, inexoravelmente, colocará o PTB como protagonista da ação política, nos próximos anos.

PTB TEM PROJETO DE PODER

Nosso partido está se preparando para voltar ao comando! A mágica trabalhista de obter conquistas sociais da maior importância, mesmo sem ocupar as principais instâncias de poder são prova irrefutável de que as nossas propostas, a nossa maneira de agir, através da conciliação e do trabalho obstinado de nossa militância, dos nossos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e deputados, cimentam o nosso retorno para comandar São Paulo e o Brasil.

Assim, elevando nosso pensamento à mais bela história que um partido político jamais teve, sob a égide dos princípios Trabalhistas, herdamos de Getúlio Vargas não apenas a missão de reerguer a Nação.

Herdamos Dele, principalmente, a coragem. O destemor de levar adiante um projeto de poder, não apenas pelo poder. Um projeto que tem sido construído diariamente, em conjunto com as pessoas e as comunidades paulistas.

Assim, Amigos e Amigas, a melhor homenagem que podemos fazer ao nosso Fundador, é lutar para que, já a partir dessa eleição, o PTB aumente suas representações nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional.

CANDIDATURA AO SENADO É PROVA DA MÍSTICA VENCEDORA DA MULHER PETEBISTA, E DE NOSSA INDEPENDÊNCIA

Aqui em São Paulo, quando, de todos os quadrantes do Estado, as lideranças trabalhistas pediam que tivéssemos uma candidatura majoritária, de pronto, o nome de nossa presidente estadual e vice-presidente nacional do PTB Mulher, Marlene Campos Machado foi aprovado por unanimidade.

Marlene aceitou o desafio, quando parecia mais confortável ser candidata a vice-presidente da República ou a suplente de um conhecido candidato. Os convites foram feitos e refeitos, mas o PTB é de Luta!

Da mesma forma que outras valorosas mulheres, como Alzira e Ivete Vargas, a nossa Marlene incorporou a missão de levar para o Senado uma nova ação política, um novo olhar, voltado estritamente para os valores da Família, que é a base de qualquer transformação social.

Ao seu lado, como suplentes, Marlene tem líderes dos Aposentados e da Inclusão Social, Antônio Alves e Dr. Vidotto.

DESAFIO AGORA É TORNAR MARLENE CONHECIDA

Por onde tem passado, com suas caravanas e suas Caminhadas, Marlene ganha não apenas a simpatia das pessoas, como se torna opção concreta de voto.

Assim, iniciamos, hoje, nesse histórico 24 de agosto, em reunião com os principais coordenadores do PTB de todo o Estado, uma corrente permanente para que o nome, o número, os valores e as propostas de Marlene sejam conhecidos por todos os Paulistas.

Vamos utilizar todas as formas de comunicação pessoal e virtual, vamos mostrar que São Paulo tem uma opção real para renovar o Senado.

Vamos mostrar, como nos ensinou Vargas, que o PTB é uma revolução em marcha!

Vamos todos marchar com a nossa histórica Bandeira e a nossa Senadora da Família, Marlene Campos Machado - 140!

A Coragem sempre vence o medo!

#sou140
#votenamulher
#Marlene140

São Paulo, 24 de agosto de 2104, 60o. Aniversário da morte de Getúlio Vargas.

Campos Machado
Deputado Estadual
Presidente do PTB de São Paulo
Secretário-Geral da Comissão Executiva Nacional

A AMARRIBO e a Força das ONGs

José Chizzotti, vice-presidente da AMARRIBO Brasil

Fonte:  AMARRIBO (Foto: Ricardo Bastos)

“Se nós conseguíssemos derrotar a corrupção nos municípios, o que é mais fácil por se tratar de uma célula política menor, nós acabaríamos com a corrupção no Brasil”. A afirmação é de José Chizzotti. Há 15 anos ele fundou a Amarribo, Associação dos Amigos de Ribeirão Bonito, ao lado de conterrâneos da pequena cidade do interior paulista.

Eram Chizzotti, que é advogado, mais um médico, um administrador de empresas, um economista, um contabilista e um engenheiro, todos cidadãos que, quando jovens, deixaram Ribeirão Bonito para alcançar o sucesso profissional na capital. A ideia era ajudar o município a desenvolver-se social, econômica e culturalmente, mas a realidade com que se depararam na cidade natal fez com que a AMARRIBO enveredasse pelo caminho da luta contra a corrupção. O êxito nessa empreitada, cujos passos iniciais são relatados a seguir, fez com que a entidade original crescesse e se tornasse a AMARRIBO Brasil, rede a reunir quase 200 organizações não-governamentais de combate à corrupção e que representa a Transparência Internacional no país.

Os integrantes da AMARRIBO descobriram, em 1999, que o então prefeito de Ribeirão Bonito, Francisco de Assis Queiróz, comprava combustível para a frota da Prefeitura de uma empresa de Minas Gerais, sendo que o posto em frente à sede do Executivo municipal vendia o produto mais barato. “Depois, ficamos sabendo da existência de um tanque na fazenda de um vereador em que eles punham metade da gasolina comprada pela Prefeitura, para abastecer os carros da família”, recorda Chizzotti. E não era tudo. “Eles contrataram um açougue de São Carlos para fornecer carne para a merenda das escolas municipais, e para tanto estabeleceram que a carne tinha de ser embalada a vácuo, coisa que os açougues de Ribeirão Bonito não tinham condições de fazer. A licitação já estava direcionada para o açougue de São Carlos. Eles comiam filé mignon e as crianças comiam carne de pescoço. Salsicha era comum na merenda escolar”.

A ação da AMARRIBO foi exemplar e deve servir de guia aos que querem livrar-se de políticos corruptos. Primeiro, a entidade mostrou à população o que estava ocorrendo na cidade. Em seguida, entrou com pedido de instauração de inquérito civil público. “Fizemos requerimento ao Ministério Público, já citando os casos e fornecendo provas dos atos de corrupção, e o MP abriu processo de improbidade administrativa contra o prefeito. Ao mesmo tempo, entramos com processo pedindo a cassação dele à Câmara Municipal”, lembra Chizzotti. E o prefeito foi derrubado por impeachment. “No dia em que foi votada a cassação, havia mais de 2 mil pessoas em frente à Câmara”, recorda.

Depois disso, a Amarribo apurou irregularidades na gestão anterior à de Francisco de Assis Queiróz. Segundo Chizzotti, o então prefeito Sérgio Buzzá cometera “barbaridades” e, após denúncias feitas pela ONG, fugiu e desapareceu. Àquela altura, já relativamente conhecida, a Amarribo foi objeto de reportagem da TV Globo, e o rosto de Buzzá apareceu no Jornal Nacional. Resultado: ele foi reconhecido em Chupinguaia, em Rondônia, denunciado pela população local e preso.

José Chizzotti, hoje vice-presidente da AMARRIBO Brasil, também integra a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB-SP. Com a experiência de quem foi chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília e assessor dos ministros do STF Octávio Galloti e Paulo Brossard, além de chefe de gabinete de Brossard quando este foi ministro da Justiça (governo José Sarney), hoje advoga na área do Direito Público, mas nunca contra o Poder Público. “Sou procurador do Estado, acho que não devo advogar contra a o Poder Público por entender que isso seria uma maneira de me macular”, diz. Para ele, “é preciso ter consciência de que a corrupção é o mal que assola o Brasil atualmente” e que, se não combatida, “tornará o país ingovernável”.

Com seu know-how no confronto com corruptos, acredita que derrubar a corrupção em nível municipal surtirá efeito progressivo. “A corrupção tem patamares, e um patamar depende do outro. Normalmente, a corrupção começa com a compra de apoio político do prefeito por autoridades das esferas superiores”, denuncia. Diz não ver este ou aquele partido político, a princípio, como ícone da corrupção, mas sugere: “O partido economicamente mais forte, provavelmente, deve ser o mais corrupto. De onde vem o dinheiro? Esse é o grande problema do Brasil: quem está no poder tem facilidade de cometer atos de corrupção, seja em prefeituras, governos estaduais ou no Governo Federal”.

De outra parte, José Chizzotti elogia a Controladoria Geral da União “como instrumento dentro do Poder Público para combater a corrupção”. Externa “plena confiança” em Jorge Hage, que está à frente do órgão, a quem se refere como “uma pessoa íntegra, sem dúvida”, mas ressalva: “Agora, não posso afirmar que ele esteja conseguindo combater a corrupção”.

O Congresso Internacional de Combate à Corrupção realizado no Brasil, em 2012, pela ONG de Ribeirão Bonito e pela Controladoria Geral da União reuniu mais de mil pessoas de todos os países representados na Transparência Internacional. O livro “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”, editado pela Amarribo Brasil, está na quinta edição.

Matéria de Paulo Henrique Arantes, dentro da reportagem "A Corrupção Nossa de Cada Dia", publicada na Revista da CAASP / Agosto 2014, disponível em: http://www.caasp.org.br/RevistaDigital/ed12/revista_caasp_12.html

As Crateras de Moromizato, Caribé e Mauro Bezerra no Tenório

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Quer as pessoas gostem ou não a praia do Tenório, localizada na região central de Ubatuba - SP,  é uma das parias mais procuradas por turistas que ainda se aventuram a vir a Ubatuba. Por ser um dos cartões de visita de nossa cidade, a conservação e manutenção das vias de acesso é o mínimo que se espera da administração municipal. Uma cidade que sequer cuida de seus principais atrativos demonstra desrespeito aos turistas e moradores.

A Avenida Francisco Matarazzo Sobrinho, que passa a ser chamada de Franklin de Toledo Piza é a principal via do bairro do Tenório, servindo também de principal acesso a Praia Vermelha do Centro (Vermelhinha) e a Ponta do Farol. As imagens acima comprovam o estado calamitoso das ruas citadas. Diariamente pessoas são colocadas em situação de risco, pois, para desviarem das crateras os veículos são obrigados a andar o mais próximo possível do meio fio. A ausência de calçadas faz com que os pedestres tentem andar pelo meio fio, correndo assim sérios riscos de serem atropelados por veículos automotores ou bicicletas. Apesar do quadro apresentado prevalecem a inércia, omissão, negligência e incompetência da suposta administração de Moromizato.

A situação apresentada é um exemplo da incapacidade administrativa e política do até então prefeito de Ubatuba Maurício Moromizato e de sua equipe. A responsabilidade direta pela conservação e manutenção do asfalto seria da Secretaria de Obras, cujo secretário Mauro Bezerra, demonstra estar mais preocupado com suas obras e interesses particulares, sendo a função pública apenas um porto seguro para o pagamento das despesas do dia a dia. De modo indireto, mas não menos importante, temos Sérgio Caribé que além de ocupar o cargo de vice-prefeito, ocupa também a cadeira de Secretário de Turismo. Cabe ressaltar que Caribé sempre se apresentou como um especialista em Turismo, enfatizando sua fundamental importância para o desenvolvimento de Ubatuba. Nesse sentido é no mínimo estranho o descaso de todos os citados com a situação apresentada. A inferência mais plausível se resume a conclusão de estarmos diante de um grupo de incapazes, que não possuem noção da realidade e brincam de administrar.

Alguns podem dizer, como de fato já disseram, que a falta de manutenção das ruas citadas é proposital, pois tais vias são acessos obrigatórios e únicos a minha residência. Ainda não tive tempo e sequer interesse em raciocinar sobre a validade ou não dessa tese. De qualquer modo caso Moromizato tenha optado por essa linha de ação, posso afirmar que o tiro sairá pela culatra. Um dos princípios básicos da administração pública é o da impessoalidade. Tal princípio visa evitar que os agentes públicos beneficiem alguém ou a si mesmo, ou prejudiquem pessoas que não são de seu agrado. A ofensa ao princípio da impessoalidade é também um desrespeito ao princípio da moralidade, ambos passíveis de serem combatidos através de Ação de Improbidade Administrativa.Pelo exposo fica evidente que até mesmo para perseguir ou tentar intimidar alguém, Moromizato e seus asseclas amestrados são totalmente incompetentes e inconsequentes.

TJ Absolve Blogueiro que foi Condenado por Criticar a Prefeitura

O direito a liberdade de expressão foi exercido dentro dos limites constitucionais, na medida em que não houve prática de ofensa pessoal ou abuso 

 

Fonte | TJSP

 

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais ajuizado pela prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, contra o publicador de um blog com críticas à administração municipal.

A autora alegou na ação inicial que os textos eram ofensivos e ofenderam suas honra e imagem. Em defesa, o réu afirmou que os fatos narrados não eram inverídicos.

Para o relator da apelação do blogueiro, João Pazine Neto, não houve ofensa ou dano que deva ser ressarcido. “As matérias permaneceram no limite do aceitável, tendo em vista a inexistência do excesso alegado na exordial. O direito a liberdade de expressão foi exercido dentro dos limites constitucionais, na medida em que não houve prática de ofensa pessoal ou abuso. O blog apenas veiculou sua opinião, que, apesar de crítica, se mostrou insuscetível de afetar a dignidade da autora”, afirmou em seu voto.

Os desembargadores Egidio Giacoia e Dácio Tadeu Viviani Nicolau também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

 
Apelação nº 0003986-55.2012.8.26.0223

Moromizato Utiliza Recursos Públicos para Favorecer Candidatos a Deputado

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O até então prefeito de Ubatuba, Maurício Humberto Fornari Moromizato, demonstra, mais uma vez, sua total falta de compromisso com a democracia, com a legalidade, com a moralidade e com respeito às normas eleitorais. Os interesses pessoais e mesquinhos de Moromizato estão acima de tudo e de todos, sendo que não há limites para beneficiar candidatos que demonstram ser igualmente corruptos como Marco Aurélio e Isac, ambos do PT e candidatos a Deputado Estadual.

No vídeo acima temos uma comprovação inequívoca da utilização indevida, imoral e ilegal da máquina pública, caracterizando assim abuso do poder político e abuso do poder econômico. A até então servidora pública municipal, lotada no gabinete do Prefeito, de prenome Glaúcia afirma claramente que faz, em horário de serviço, campanha para o candidato a Deputado Estadual Isaac do PT. Como se não fosse suficiente a mesma afirma ainda que a campanha do também candidato a Deputado Estadual - Marco Aurélio é coordenada em Ubatuba por Gustavo Chefe de Gabinete de Moromizato.

No intuito de impedir a identificação do denunciante, a voz do mesmo foi alterada. No que se refere a voz de Glaúcia a mesma foi mantida. Os detalhes da gravação impressionam pois fica bastante evidente inclusive que a única razão de não existir material dos candidatos dentro do gabinete do Prefeito é o fato que tal material ainda não foi recebido. Sem o menor constrangimento Glaúcia chega a agendar reunião com o denunciante, no próprio gabinete e em horário de expediente, para a discussão de apoio político ao candidato Isaac.

STJ Aprova Novas Súmulas Sobre FGTS e Eexecução Fiscal

Súmulas foram aprovadas pela 1ª Sessão da Corte 

 

Fonte | STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (14) duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada nas duas Turmas especializadas no julgamento de processos da área de direito público. 

A primeira trata da obrigação da Caixa Econômica Federal (CEF) de fornecer aos trabalhadores os extratos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.108.034), a Seção decidiu que essa responsabilidade é da CEF porque, como gestora do FGTS, tem total acesso a todos os documentos relacionados ao fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame das contas.

A CEF tem responsabilidade exclusiva pelo fornecimento dos extratos, ainda que seja necessário requisitá-los a outros bancos que tinham depósitos de FGTS antes da migração das contas.

  
A Súmula 514 tem a seguinte redação:

“A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.”

Execuções fiscais

A outra súmula aprovada trata da faculdade que o magistrado tem de reunir processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução. Interpretando o artigo 28 da Lei 6.830/80, a Primeira Seção decidiu em recurso repetitivo (REsp 1.158.766) que a reunião dos processos é uma faculdade do juiz, e não um dever.

A decisão estabelece que a reunião de diversos processos executivos, de acordo com aquele artigo da Lei de Execução Fiscal, constitui uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra impositiva, sobretudo ante o necessário juízo de conveniência ou não da medida, que deve ser feito caso a caso.

A Súmula 515 tem a seguinte redação:

“A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.”

Desespero Faz Moromizato Ameaçar Funcionários

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Na última semana Moromizato convocou os funcionários da Prefeitura de Ubatuba para uma reunião. O tema principal dizia respeito a imagem de Maurício Moromizato e de sua suposta administração, junto a população. 

Moromizato exigiu que os funcionários passassem a elogiar e defender a administração municipal, chegando ao cúmulo de ameaçar os comissionados de demissão, caso não cumprissem com a missão impossível de defender o indefensável. Por fim Moromizato afirmou que o prazo para os comissionados reverterem a imagem da administração é o dia 5 de outubro, sendo que após esta data eles serão exonerados e membros da oposição serão colocados em seus lugares.

Tudo indica que o estoque de chá alucinógeno se esgotou ou ainda que o mesmo não faça mais efeito em Moromizato. Por mais incompetente, omisso, negligente e corrupto que alguém possa ser, é consenso que ameaçar funcionários ou quem quer que seja é uma prova incontestável de total  falta de noção da realidade. Para ameaçar alguém é necessário ter poder e ter total controle de uma determinada situação, sendo que Moromizato não se enquadra em qualquer das hipóteses citadas. A falta de controle sobre situações é evidente e dispensa maiores explicações. No que se refere a outra hipótese devemos considerar que estar no poder ou ocupar o mais alto cargo do Executivo não significa necessariamente ter poder, haja vista que o cargo apenas abre uma possibilidade para que se possua poder, ou seja, poder é o exercício da autoridade. Moromizato não agarrou essa possibilidade e sequer demonstra possuir capacidade e condições de agarrá-la, pois não possui noção do significado de autoridade e assim sendo não pode exercer aquilo que desconhece.

Ao desrespeitar os funcionários públicos e ameaçá-los Moromizato demonstrou sua total falta de preparo para o cargo e a função que ocupa. Não é através de propaganda mentirosa e positiva que a população acreditará que Ubatuba está no rumo certo. A realidade deve ser encarada como ela é e somente ações concretas podem minimizar a péssima imagem de Moromizato e de sua suposta administração. Em uma sala de aula quando a grande maioria dos alunos possuem notas baixas a culpa é do professor e não dos alunos. Nesse caso as notas baixas são resultado da incapacidade do professor em explicar a matéria. No caso de Moromizato a situação é idêntica, pois de nada adianta trocar os funcionários quando o maior problema é o próprio Maurício Humberto Fornari Moromizato.

Copiar o Que É Bom

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Muitas mentiras de tanto repeti-las ela se tornam verdades. Uma delas é a de que a cidadania é exercida pelo voto, sem mencionar que isolado não ajuda muito e a prova são os sucessivos governos ruins. Também não se menciona que a principal característica de democracia é a liberdade de escolha, o que não ocorre no Brasil, onde ainda é obrigatório votar. O politizado Carlinhos Brown é agora o condutor dessa “verdade” mentirosa.

Outra inversão da realidade foi se consolidar um pensamento de que tudo que um adversário realiza não serve ao governo da ocasião. Por conta desse raciocínio primitivo, nenhum governo dá seguimento ao trabalho do outro e quando utiliza, uma maquiagem é feita para parecer ser dele, ou muda de nome.

Não precisa de genialidade para afirmar que as boas iniciativas não só deveriam ser mantidas pelos sucessores como copiadas pelos demais. E claro que existem algumas que nunca deveriam ser praticadas.

Alguns exemplos que deveriam ser seguidos por todos. A criação do cartão magnético – Bilhete Único - para passageiros pela ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy. Agilizou a entrada nos ônibus e evitou muitas mortes de cobradores, condutores e até de passageiros em assaltos, já que o dinheiro praticamente sumiu das gavetas dos coletivos. Quem copiou, acertou; quem ainda não o fez, já há muito deveria ter aderido.

As tão criticadas bolsas de auxílio gerou uma grita só. Depois que perceberam o acerto, como em todas as iniciativas, todos passaram a reivindicar a paternidade da criança. Uns dizem que começou em Campinas, outros, em Goiás. O certo é que colou como chiclete e nenhum governo consegue mais retirar. É preciso apenas criar algumas contrapartidas, pois esse é seu principal equívoco.

Não sei se Paulo Maluf já pode sair do Brasil sem o risco de ser preso. Mas criou o cinto de segurança, inicialmente considerada uma verdadeira aberração, “típica de Maluf”. Alguns erros de gestão não merecem nenhuma compensação, mas se existisse, por essa iniciativa e pelas vidas salvas, Maluf teria uma “dívida” bem menor junto à sociedade brasileira.

José Serra peitou os laboratórios farmacêuticos e instituiu os remédios genéricos. Em São Paulo, proibiu fumar em lugares fechados e de grande circulação de pedestres. E até o defenestrado presidente Fernando Collor instituiu de vez no Brasil o seguro-desemprego.

Pela linha inversa, os aluguéis de imóveis e de automóveis deveriam ser evitados por todos. Entretanto, tornaram-se a principal farra e meio de cooptação de eleitores, especialmente nas prefeituras de cidades pequenas.

E muitos contratos de preservação, cuja manutenção se torna mais cara do que o próprio objeto, bem como de empresas para servirem cafezinho em gabinetes jamais deveriam existir nem ser copiados. Quem pesquisar constatará que os gastos de órgãos federais com garçons dariam para equipar um, ou mais, hospital por mês.

Diferente do contexto dito por um ministro, não basta mostrar o que é bom, é preciso copiar sem maquiagem, culpa ou mudança de nome. 

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

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