24ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 16 de agosto de 2011

Por Cristiane Zarpelão

Câmara derruba dois vetos do executivo

A 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba realizada nesta terça-feira, 16, teve como ordem do dia dois vetos, três projetos de lei, quatro moções e dois requerimentos.

A sessão começou com a discussão sobre dois vetos do prefeito Eduardo César  em relação aos projetos do vereador Rogério Frediani – PSDB.

Os projetos em questão são os de nº 18/10, que cria o Festival de Música Popular Brasileira no âmbito do Município de Ubatuba e o  Projeto de Lei nº 19/10 que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa “Aprender a Cuidar do que é Nosso”, também em Ubatuba.

O Executivo alega que as propostas do vereador são vetadas em função de apresentarem vício de iniciativa, ou seja,  algumas leis não podem ser elaboradas pelos vereadores, pois contrariam a Constituição. De acordo com os advogados da prefeitura, a prerrogativa de projetos que, por exemplo, causem impactos no orçamento municipal é da própria administração da cidade e não do Legislativo.

Os vereadores derrubaram o primeiro veto com apenas um voto contrário do vereador Gerson de Oliveira- PMDB. Já o segundo veto foi rejeitado por unanimidade.

A Casa de Leis também aprovou o Projeto de Lei nº. 59/11, referente a Mensagem nº. 23/11, do Executivo, que cria o inciso III-A (sobre as parcelas vincendas incidirá juros de 6% ao ano) ao artigo 1º da lei 2847/06, que ratifica o acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Ubatuba e o Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba- IPMU.

Foi aprovado também o projeto de Lei nº. 60/11, referente a Mensagem nº. 24/11, do Executivo, que altera inciso II do artigo 97 da Lei 2650/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. (Transferências Financeiras do Município, no valor correspondente a 16,25% do salário de contribuição, ou salário de beneficio dos servidores ativos, efetuadas mensalmente ao IPMU).  O projeto de Lei nº. 61/11, referente á Mensagem nº. 25/11, do Executivo, que dispõe sobre a amortização do déficit atuarial do IPMU também foi aprovado por unanimidade.

De acordo com o projeto de lei, para a amortização do déficit atuarial do IPMU, o Executivo fica autorizado a efetuar na mesma data, além das transferências de que trata o art. 97,II, da Lei nº 2.650, de 16 de fevereiro de 2005 e suas alterações, transferências financeiras do município, mensalmente calculadas sobre o salário de contribuição ou do salário de beneficio dos servidores ativos, nos seguintes valores: no valor correspondente a 0,25% de 01/01/2012 a 31/12 de 2013; 0,50% de 01/01/2014 a 31/12/2015; 0,75% de 01/01/2016 a 31/12/2017; 1,00% de 01/01/2018 a 31/12/2019 e 1,58% de 01/01/2020 a 31/12/2042.

O secretário Municipal de Fazenda, Aroldo da Costa Saraiva, explicou que “justifica-se a edição da Lei, em complemento do pagamento das alíquotas normais, autorize o Poder Executivo Municipal a efetuar transferências financeiras do município para amortizar o atual déficit atuarial do IPMU, posto que, a suspensão do CRP trará ao município imensurável prejuízo por ficar impedido de firmar convenio com as outras esferas governamentais”.

Moções e requerimentos

O vereador Rogério Frediani- PSDB concedeu duas Moções de Apoio.

A primeira foi à Comunidade Quilombola da Caçandoquinha, que vem lutando deliberadamente a aplicação das Leis e Normas que regem sobre seu modo de vida e a segunda, também de Apoio, aos Agentes de Pastoral Negros do Brasil APNs que se reuniram na cidade de Campinas/SP, nos últimos dias 14 a 17 de julho de 2011, durante o 1º Encontro Nacional da Juventude Negra, aonde repudiaram a forma de como o Poder Público Judiciário de Taubaté agiu em relação a Comunidades Quilombolas da Caçandoquinha.

A terceira Moção concedida foi de Congratulações. De autoria do vereador Silvinho Brandão - PPS, o jovem Johann Salles Gigli, foi homenageado em reconhecimento ao seu empenho e dedicação ao Motocross, que apenas em 7 meses começou com a teoria, aprendeu a pilotar e se sagrou campeão em competições oficiais.

A última Moção da noite foi de Repúdio. O vereador Adilson Lopes- PPS, encaminhou à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, na pessoa do secretário de Educação Dr. Herman Voorwad – PSDB, que editou a Resolução SE nº 44/2011 que divide as férias dos professores em dois períodos de 15 dias em Janeiro e 15 dias em Julho.

Os dois requerimentos da noite foram solicitados pelo vereador Frediani. Um ao deputado  Estadual Fernando Capez – PSDB, que elabore discussões urgentes e necessárias a fim de reconhecer o Manejo do Pousio como de Relevante Interesse Social e Econômico ás práticas agricultáveis de que trata a agricultura familiar, de forma que, os pequenos produtores não mais sejam punidos por um sistema sustentável de plantio, de recuperação ambiental e fertilidade de solo ao qual não é reconhecido como prática viável nas Leis ambientais , mas reconhecido por especialistas e ambientalistas como pratica do real desenvolvimento sustentável ás terras brasileiras e o outro ao DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, no sentido de que seja providenciado, em caráter de urgência, os serviços que se fizerem necessários para o desassoreamento e limpeza do Rio Acaraú, em Ubatuba.

Tribuna popular

O presidente da Associação de Moradores da Ressaca, Saad Mohamad Chahin usou a tribuna popular para fazer reivindicações para o bairro.

O Otimismo da Incerteza

Publicado em 8 de novembro de 2008 pelo CommonDreams.org

Por Howard Zinn de um extrato do livro de Paul Rogat “O impossível demora um pouquinho mais”

Neste horroroso mundo no qual esforços para cuidar de pessoas frequentemente se empalidecem em comparação com o que é feito por aqueles que tem poder, como posso conseguir permanecer envolvido e aparentemente feliz? Eu estou totalmente confiante não que o mundo ficará melhor, mas nós não devemos desistir do jogo antes que todas as cartas tenham sido jogadas. A metáfora é deliberada; a vida é um jogo. Não jogar é excluir qualquer oportunidade de ganhar. Jogar, agir, é criar pelo menos uma possibilidade de mudar o mundo. Há uma tendência de se pensar que o que nós vemos no presente momento continuará. Nós esquecemos o quão freqüente nos temos sido surpreendidos grandemente por uma repentina desintegração de instituições, por extraordinária mudança no pensamento das pessoas, por inesperadas erupções de rebeliões contra a tirania, por um rápido colapso de sistemas de poder que pareciam invencíveis. O que é uma transição súbita da história nos cem anos passados, é também sua completa imprevisibilidade. Isto nos confunde, porque estamos falando exatamente do período quando os seres humanos se tornaram tão engenhosos tecnologicamente que poderiam planejar e predizer o tempo exato em que alguém pousaria na Lua, ou andar pela rua falando com alguém do outro lado da Terra.

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Nenhum cálculo frio do equilíbrio de poder é capaz de intimidar pessoas que estão persuadidas que sua causa é justa. Eu tentei muito me igualar com meus amigos no seu pessimismo sobre o mundo (são apenas meus amigos?), mas eu continuo encontrando pessoas que, apesar de todas as evidências de coisas terríveis acontecendo em toda parte, me dão esperança. Principalmente pessoas jovens, nas quais o futuro depende. Onde quer que eu vá, eu encontro tais pessoas. E alem de um punhado de ativistas, parece existir centenas, milhares mais que estão abertos a idéias não ortodoxas. Mas eles tendem a não conhecer a experiência um dos outros, e então, enquanto eles persistem, eles o fazem com a desesperada paciência de Sisyphus empurrado sem fim aquele bloco enorme de pedra montanha acima. Eu tentei dizer a cada grupo que não estavam sozinhos, e que as mesmas pessoas que estão desanimadas pela ausência de um movimento nacional são elas próprias a prova do potencial para tal movimento. É esta mudança de consciência que me encoraja. Admitindo que o ódio racial e a discriminação sexual ainda existem em nós, guerra e violência ainda envenenam nossa cultura, nós temos um enorme subclasse de pobres, pessoas desesperadas, e há um núcleo social resistente de pessoas que estão contentes com a forma como as coisas são, com medo da mudança. Mas se nós apenas virmos isto, nós perderemos perspectiva histórica, e então será como se tivéssemos nascidos ontem e nós conheceremos somente as estórias deprimentes nos jornais da manhã, nas reportagens da noite da televisão. Pondere a notável transformação, em apenas poucas décadas, na consciência das pessoas sobre racismo, na corajosa presença de mulheres exigindo seu legítimo lugar, no crescente estado de ser consciência do público que gays não são curiosidades, mas sensatos seres humanos, na descrença de longo prazo sobre as intervenções militares a despeito das breves ondas de loucuras militares. É esta mudança de longo prazo que eu penso que nós devemos ver se não queremos perder a esperança. Pessimismo se torna uma profecia auto-realizável; ela se auto reproduz incapacitando nossa vontade de agir.

Mudança revolucionária não acontece como um momento cataclísmico (tome cuidado com esses momentos), mas como uma sucessão de surpresas, movendo em zigzag em direção a uma sociedade mais decente. Nós não temos que nos empenhar em grandes, heróicas ações para participar do processo de mudança. Pequenos atos, quando multiplicados por milhões de pessoas, podem transformar o mundo. Mesmo quando não “ganhamos”, há muito divertimento e realização no fato de termos nos envolvido com outras boas pessoas, em algo que vale a pena. Nós precisamos de esperança. Um otimista não é necessariamente um assobiador displicente, leviano e tolo no nosso momento sombrio. Ser esperançoso em tempos ruins não é apenas tolamente romântico. Está baseado no fato que a história humana não é apenas crueldade, mas também compaixão, sacrifício, coragem, bondade. O que nós escolhermos enfatizar nesta complexa história determinará nossas vidas. Se apenas virmos o pior, isto destrói nossa capacidade de fazer qualquer coisa. Se nós lembrarmos aqueles tempos e lugares – e há tantos – nos quais pessoas se comportaram magnificamente, isto nos dá energia para agir, e, pelo menos, a possibilidade de mandar esta confusa parte do mundo para uma direção diferente. E se nós agirmos, de qualquer pequena forma, nós não teremos que esperar por um grande futuro utópico. O futuro é uma infinita sucessão de presentes e viver agora como acreditamos que seres humanos deveriam viver em desafio a tudo que há de mal em nosso redor, é por si próprio uma vitória maravilhosa.

Adaptado do “O Impossível tomará um pouquinho mais de tempo”, editado por Paul Rogat Loeb. Parte deste ensaio apareceu em “Você Não Pode ser Neutro em um Trem em Movimento e Howard Zinn na História” 

Traduzido por Elias Penteado Leopoldo Guerra

Eduardo Cesar Investigado Por Tráfico de Influência e Falsidade Ideológica

Abaixo a íntegra do histórico de mais uma ação envolvendo Eduardo de Souza Cesar, até então Prefeito de Ubatuba.

Dados do Processo

Processo:	0198865-86.2011.8.26.0000
Classe:	Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
	Área: Criminal
Assunto:	DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Responsabilidade
Origem:	Comarca de Ubatuba / Fórum de Ubatuba
Números de origem:	152884/2010
Distribuição:	15ª Câmara de Direito Criminal
Relator:	J. MARTINS
Volume / Apenso:	1 / 0
Última carga:	Origem: Serviço de Distribuição de Feitos Originários / SJ 1.2.6.2 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Criminal.  Remessa: 15/08/2011
	Destino: Gabinete do Desembargador / J. Martins.  Recebimento: 15/08/2011

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Sindicado:

Eduardo de Souza Cesar (prefeito do Município de Ubatuba) Advogado: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA  Advogado: Luciano Vitor Engholm Cardoso  Advogada: AIDE DOS SANTOS CARVALHO ENGHOLM CARDOSO  Advogado: IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR  Advogada: MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL

Exibindo todas as movimentações.   >>Listar somente as 5 últimas.

Movimentações

Data		Movimento

17/08/2011		Publicado em Disponibilizado em 16/08/2011 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1017
16/08/2011		Conclusão ao Relator
15/08/2011		Recebidos os Autos pelo Relator J. Martins
15/08/2011		Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)
15/08/2011		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 688 - 15ª Câmara de Direito Criminal Relator: 11745 - J. Martins
12/08/2011		Recebido os Autos pelo Distribuidor de Originários
12/08/2011		Remetidos os Autos para Distribuição de Originários
12/08/2011		Informação Protocolado nº 152884/2010 da PGJ, entrado em 18/07/2011. Assunto: Apurar eventuais crimes de tráfico de influência e falsidade ideológica.
12/08/2011		Processo Cadastrado SJ 1.2.6.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Criminal

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.

Ciretran de Ubatuba muda de endereço

Desde segunda-feira, 15, a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Ubatuba está prestando atendimento ao público em novo endereço. Os serviços foram transferidos para a rua Coronel Domiciano, número 43, no Centro da cidade.

Antes, a Ciretran funcionava na rua Maranhão, número 190, também no Centro. No local, foram afixados cartazes orientando o cidadão sobre a mudança.

Apesar da transferência para o novo endereço, o expediente permanecerá o mesmo: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Entre os serviços oferecidos na Ciretran está a concessão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), registro de veículos zero quilômetro, emplacamento e emissão da segunda via de documentos.

ACIU Saúde

A fisioterapeuta Marli Pereira (CREFITO 11022-F) agora também faz parte do ACIU SAÚDE.

Marli também trabalha com acupuntura e RPG/RNM.

Ela atende na Rua Jordão Homem da Costa, 580 Centro. Tel: 3832 5933 Cel: (12) 9107 3546

ACIU SAÚDE- A Associação Comercial de Ubatuba possui um sistema de desconto à disposição de seus associados e familiares para consultas e exames das mais diversas especialidades, por um preço muito abaixo do mercado.

Esse sistema opera junto à médicos, clínicas e laboratórios da cidade que oferecem um grande desconto aos associados. Vale a pena ressaltar que o ACIU Saúde cobre apenas consultas e exames, inclusive diagnósticos por imagem, todos sem carências, porém, não dá cobertura no caso de internações e demais serviços hospitalares.

Esse sistema atende não só aos comerciantes associados como também às suas famílias e seus funcionários que poderão desfrutar das vantagens do ACIU Saúde.

Com uma pequena mensalidade de R$10,00 para o plano individual com acréscimo de R$5,00 para o dependente da família e R$ 10,00 a mais para cada agregado da família, o associado poderá ser consultado sem taxas extras na sede da ACIU, ou pagará uma pequena taxa para consulta em consultórios particulares (conveniados).

O ACIU Saúde conta com o clínico-geral, Adolpho Monzi Neto  e Mauro Ravanelli (ambos atendem também a Medicina do Trabalho), a pediatra Maria Elizabete de Oliveira e a fisioterapeuta Marli Pereira. Todos estes médicos atendem gratuitamente.

O sistema de descontos do ACIU Saúde se estende ainda à 45 médicos credenciados nas mais diversas especialidades.

Com o cartão ACIU Saúde o usuário terá também os benefícios constantes na Rede de Descontos da entidade, como desconto na entrada do cinema local.

Se você quiser se associar ou esclarecer alguma dúvida entre em contato no telefone 3832 1046 ou na sede do ACIU Saúde, sediada à Rua Dr Esteves da Silva, 51 - Centro.

Para saber a relação das especialidades médicas do ACIU SAÚDE acesse www.aciubatuba.com.br

Ex-prefeito criticado em jornal não será indenizado

A crítica jornalística é de salutar importância para a sociedade, tanto que possui respaldo na Constituição Federal

Fonte | TJSC- por Jornal Jurid

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que havia negado o pedido indenizatório formulado pelo ex-prefeito de Balneário Camboriú, Luiz Vilmar de Castro, contra o jornal GMB Editora Jornalística Ltda. - Jornal Página 3. O motivo do pleito foram as críticas feitas pelo periódico, direcionadas a sua gestão, entre 1993 e 1996.

Na publicação, constava o seguinte teor: “Luis Vilmar de Castro botou o galho dentro. Depois de querer peitar a Intersindical e tratá-la com desprezo, resolveu chamar o pessoal para conversar. Sobre a extorsão do IPTU. Castro se daria melhor se fosse prefeito em Nuremberg, na época do Adolf”.

Em sua recurso ao TJ, Luiz buscou novamente reparação por danos morais. Alegou que a matéria jornalística interferiu maleficamente em sua carreira política, bem como na sua vida pessoal, pois passou a ser visto como autoritário e intransigente.

O relator da matéria, desembargador Ronei Danielli, lembrou que autoridades políticas, pelo fato de serem agentes públicos, têm de saber lidar com os mais diversos tipos de críticas, já que possuem cargos de grande exposição. Destacou, ainda, que a crítica jornalística é de salutar importância para a sociedade, tanto que possui respaldo na Constituição Federal.

“Não se verifica dos trechos colacionados comentários que pudessem ferir a honra e a imagem do recorrente de sorte a lhe trazer reparação patrimonial. Ora, a denominação 'ditador' apenas fora manejada com o intuito de expressar a insatisfação com sua gestão, do mesmo modo que o fora a palavra 'extorsão' para se referir ao significativo aumento do imposto municipal naquela oportunidade”, anotou o magistrado. A decisão foi unânime.

Apel. Cív. 2007.026768-7

A outra Ação do Conselho Tutelar de Ubatuba - Íntegra da Sentença

Três Vereadores foram inocentados no caso do Conselho Tutelar e alguns Conselheiros eleitos afastados também foram considerdos inocentes. Quem pagará o preço pela humilhação, desconforto e desprestígio ético e moral, vivenciados pelos até então réus e seus familiares e amigos?

Já passou da hora de Promotores inconsequentes como Percy Cleve Kuster e Jaime Meira do nascimento Júnior pagarem por seus erros e insanidades. Se os mesmos não conhecem as Leis existentes e não possuem sequer noção para avaliar histórias absurdas que lhes são contadas, sabe-se lá como e quando, referidos Promotores não merecem fazer parte do Ministério Público.

Seria oportuno, agora que o circo montado, por Percy Cleve Kuster e Marcelo dos Santos Mourão, tenha terminado, que fosse iniciado o processo por alteração do Edital proposto por Percy Cleve Kuster e acatado pelo servil Marcelo dos Santos Mourão. 

Abaixo a íntegra da sentença que absolveu os Vereadores e alguns Conselheiros:

642.01.2010.005086-8/000000-000 - nº ordem 309/2010 - (apensado ao processo  642.01.2010.004464-8/000000-000 - nº ordem 268/2010) - Ação Civil Pública (art. 148, inciso IV, Lei 8.069/90) - - M. P. D. E. D. S. P. X R. F. E OUTROS - Vistos Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ROGÉRIO FREDIANI, ADILSON APARECIDO LOPES DA SILVA, JOSÉ MAURO PEREIRA DE BARROS,  JORGE INOCENCIO ALVES JÚNIOR, CLEIDE MARIA CAETANO DOS SANTOS, SOLANGE TEIXEIRA DA SILVA RIBEIRO, RONALDO RODRIGUES SALOMÃO DE SOUZA, ELIANE PEREIRA DE LIMA, IRAMAIA ANTUNES DE OLIVEIRA, ROMERSON DE OLIVEIRA, RUTE RIBEIRO DE CAMPOS, CLAUDNEI BASTOS XAVIER, EDNÉIA RENATA DE SOUZA, e SILVIO CARLOS DE OLIVEIRA BRANDÃO, todos qualificados nos autos, objetivando sejam eles condenados nas penas previstas no inciso III do artigo 12, por violação ao previsto no artigo 11, caput, ambos da Lei n° 8.429/92. Extrai-se da inicial o seguinte, in verbis: “(...) de forma espontânea, outras testemunhas procuraram o Ministério Público e se dispuseram a prestarem depoimentos, desde que devidamente protegidas pelo Provimento 32/00 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, haja vista o receio, temor de represália das pessoas envolvidas, que, em suas mãos, concentram poder temporal (político) e espiritual. Apurou-se nessa prova acrescida, que os requeridos promoveram transporte de eleitores, para os quatro locais de votação. Do mesmo modo, violou-se a regra do inciso VI. 2 do edital de regência, haja vista que, como adiante será explicitado, as requeridas se valeram dos requeridos para pedirem votos para terceiras pessoas. Determinou-se, ainda, que houve a distribuição de benesses, como por exemplo, água mineral para as pessoas que estavam nas filas de votações. Evidencia-se, por fim, que houve a utilização de funcionários comissionados da Câmara Municipal, seja para transporte de eleitores, seja para funcionarem como verdadeiros cabos eleitorais. Nesse ponto, penso eu, cabe uma explicação a respeito da ligação entre os requeridos. Vejamos. Os vereadores Adilson Aparecido e José Mauro, no dia da escolha, pediram votos e transportaram eleitores para o senhor Ronaldo sendo certo, inclusive, que o senhor José Cristiano, assessor parlamentar do primeiro, funcionou com fiscal de Ronaldo na Escola Mário Covas, no Ipiranguinha, em cuja fila, a despeito de por eu ter sido advertido, votos para Ronaldo pedia. Do mesmo modo, em tal local público, tive a oportunidade de admoestar o vereador José Mauro, que em seu carro, veículo da marca Fiat, modelo Uno, eleitores transportava do bairro da Bela Vista para a Escola Mário Covas, no Ipiranguinha. Montou-se central de transporte nas cercanias do mercado do senhor Ivanil, presidente da Associação de Moradores do Bairro da Bela Vista, oportunidade em que eleitores eram transportados pelos vereadores Adilson Aparecido e José Mauro. No Bairro da Bela Vista defronte à residência da irmã da candidata Rute transporte era providenciado para os locais de votação. O vereador Silvio Brandão, na fila da Escola Olga Gil, votos pedia para a Ednéia, bem como usava seus assessores para guardar lugar na fila e, ainda, promovia a distribuição de água mineral para os votantes. O vereador Claudnei votos pedia para Rute e Cleide, haja vista que as duas são congregadas da Igreja Assembléia de Deus, sendo certo, ainda, que elas foram apresentadas pelo pastor Eliseu, da Igreja Assembléia de Deus situada na Rua Professor Thomaz Galhardo como sendo as candidatas de tal congregação. Claudinei, ainda, teria determinada a distribuição de água mineral para os votantes. A candidata Solange teria sido auxiliada pelos senhores Jorge Inocêncio Alves Júnior (vulgo Júnior) e José Roberto Campos Monteiro Júnior (vulgo Juninho), funcionários públicos municipais lotados na Regional Norte, Puruba. Tal auxílio seria dado por conta de seu marido ser pretenso candidato a vereador nas próximas eleições (nomina-se no sítio de relacionamento Orkut como sendo “Mauricinho da Prefeitura 2.012) e laborar na defesa civil do Município. Solange, então, contou com o apoiamento de Junior e Juninho, que juntamente com Benedito Gerômino do Santos, líder comunitário de Itamambuca, realizou reunião com fins políticos na sede da regional norte, oportunidade em que votos foram pedidos para sua pessoa. Na edição do dia 17 de abril de 2010 do Jornal “A Cidade”, em sua página 04, com sua fotografia, Solange, de forma expressa agradeceu o apoio que teria recebido da Prefeitura na pessoa do senhor Jorge Inocêncio Alves Júnior, ali nominado como sendo Júnior, Secretário de Obras que, na condição de administrador da regional norte, em próprio público, teria realizado reunião para pedir votos para sua pessoa. O vereador Rogério, por intermédio de sua assessora nominada Zuka teria ligado para vários candidatos ao Conselho Tutelar oferecendo apoio e ajuda e, no dia da escolha, na fila da Escola Olga Gil, no centro de nossa cidade, votos pedia para a candidata Rute, que o apresentava para os fiéis da Assembléia de Deus. Denota-se, então, pela simples leitura do acima relatado que aquilo que era para ser um simples processo de escolha dos Conselheiros triênio 2.010 a 2.103, transformou-se numa prévia do próximo pleito eleitoral. Existem fundados indícios de que dinheiro público teria sido usado para o transporte de eleitores e distribuição de benesses (como por exemplo, água), bem como funcionários públicos detentores de cargo comissionado teriam sido usados nessa verdadeira campanha eleitoral antecipada. Tais indícios se somam àqueles deduzida na cautelar incidental, ou seja, de que os honorários dos advogados afastados seriam suportados ou custeados pelo dinheiro público.” (grifei). Acompanham o presente feito os autos do Inquérito Civil no 80/10. A liminar foi deferida às fls.39/70. Defesas preliminares às fls.226/230 (Solange e Ronaldo), 244/260 (Adilson e Jorge Inocêncio), 313/344 (Romerson, Claudinei, Iramaia, Rute e Edneia), fls.345/374 (Rogério), fls.405/432 (Cleide) e fls.449/459 (José Mauro). O Ministério Público manifestou-se em às fls.569/574. A inicial foi recebida às fls.576/597, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares de 1) incompetência, 2) ilegitimidade ativa do Ministério Público, 2) adequação da via eleita, 3) inépcia da inicial, 4) inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, 5) cerceamento de defesa pela aplicação do disposto no Provimento 32/00. Contestações às fls.671/686 (Adilson e Jorge Inocêncio), fls.705/711 (Solange e Ronaldo), fls.713/743 (Romerson, Claudinei, Iramaia, Rute e Edneia), fls.747/774 (Rogério), fls.806/824 (José Mauro) e fls.818/824 (Silvio). A ré Elaine quedou-se silente, deixando transcorrer “in albis” o prazo para resposta (fls.873). O Ministério Público manifestou-se em réplica às fls.826/842. O feito foi saneado às fls.886/887. A instrução processual foi marcada pelos depoimentos pessoais de CLAUDNEI BASTOS XAVIER (fls. 1022/1024), ROMERSON DE OLIVEIRA (fls. 1026/1028), EDNEIA RENATA DE SOUZA (fls. 1030/1032), IRAMAIA ANTUNES DE OLIVEIRA (fls. 1034/1035), RUTE RIBEIRO DE CAMPOS (fls.1037/1038), e SILVIO CARLOS DE OLIVEIRA BRANDÃO (fls.1052/1054), bem como das testemunhas TESTEMUNHA “A” (fls.1056/1058), TESTEMUNHA “B” (fls. 1061/1063), TESTEMUNHA “C” (fls.1065/1067), TESTEMUNHA “D” (fls. 1069/1074), TESTMUNHA “E” (fls.1076/1078), TESTEMUNHA “G” (fls.1080/1083), TESTEMUNHA “I” (fls.1085/1087), e TESTEMUNHA “F” (fls. 1089/1091). Como prova emprestada, colhe-se dos autos no 268/10 os depoimentos de MARCELO SANTOS MOURÃO (fls.680/683), SEBASTIÃO VASCO DE FARIA FILHO (fls.685/686), MARIA APARECIDA DE PAULA (fls.688/689 e 693/694), MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA POLICARPO (fls.691/692 e 693/694), LOURDES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DO CARMO (fls.696/698), FERNANDO CÉSAR BARRETO (fls.700/701), ANDRÉ LUIZ SALES ESCLAPES (fls.703/705), JOSE CASEMIRO DE SIQUEIRA (fls.707/708), REJANE PEDRA MATOS (fls.710/713), MARCILIA ALVES DA SILVA (fls.714/718), EDNA MARIA RAMOS (fls. 720/721), e JOSÉ THIAGO LUZ DE FIGUEIREDO (fls.731). Memoriais finais às fls.1117/1140 (MP), 1143/1146 (Claudinei), 1151/1152 (Solange e Ronaldo), 1157/1170 (José Mauro), 1171 (Adilson), 1175/1209 (Silvio). Os réus juntaram as declarações de fls.1147/1150, 1152/1156, 1172/1174 às fls.1015. É o relatório. 

Fundamento e decido. 

Tribunal de Contas Investiga Obras do Centro de Professorado de Ubatuba

Conforme publicação abaixo, do Diário Oficial, o Tribunal de Contas resolveu apurar as irregularidades identificadas pelos orgãos e técnicos do TCESP.

Proc.: TC-59/014/09.
Contratante: Prefeitura Municipal de Ubatuba. Contratada: Scopus Construtora & Incorporadora Ltda. 

Em exame: Concorrência nº04/08, Contrato nº402/08, de 05/12/08. 

Objeto: Execução de obra de construção do Centro do Professorado de Ubatuba, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais e equipamentos. 

Valor: R$ 3.399.607,50. 

Responsável: Eduardo de Souza César – Prefeito Municipal.

Considerando as falhas apontadas pelos Órgãos Instrutivos e Técnicos da Casa às fls. 651/667, e pelo princípio do amplo contraditório, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar n. º 709/93, assino ao responsável e demais interessados, o prazo de 30 (trinta) dias, para que tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que forem de seu interesse.
Autorizo vista e extração de cópias às partes interessadas.

No intuito de auxiliar o trabalho dos eminentes Conselheiros do Tribunal de Contas, encaminharei aos mesmos denúncia referente a falta de autorização do Condephaat para a referida obra. Vai ser muito interessante ouvir as explicações dos asseclas de Eduardo em época de eleição tentando explicar os motivos de Ubatuba ter se tornado um canteiro de obras inacabadas. 

É óbvio que se tivessemos Promotores em Ubatuba com um mínimo de competência e interesse a população não teria que arcar com os prejuízos da administração incompetente, omissa e negligente de Eduardo de Souza Cesar. De qualquer modo a população não precisa se preocupar pois Promotores omissos e incompetentes como Percy Cleve Kuster e Jaime Meira do Nascimento Junior terão, em breve, que praticar suas irresponsabilidades em outro lugar, pois o Ministério Público não é local para pessoas que colocam seus interesses pessoais e mesquinhos acima do interesse coletivo e da própria função.

Tato e Paulo Ramos prestigiam filiação de D’Urso

Na manhã do sábado, dia 06/08, o presidente municipal e coordenador regional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Anderson José Rodrigues - Tato, e o ex-prefeito de Ubatuba, Paulo Ramos, participaram da cerimônia de filiação do presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D´Urso.
O evento aconteceu na sede da Assembleia Legislativa de São Paulo, com o plenário lotado de inúmeras autoridades políticas de diversas regiões do Estado - a cúpula de direção do partido, deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores, líderes comunitários, representantes da OAB e milhares de militantes.

Com muita música, carro de som, bateria de escola de samba, faixas e camisetas de apoio, o clima era de verdadeira festa democrática.

Tato e Paulo conversaram com muitos líderes, entre eles, o deputado estadual Campos Machado e demais presidentes estaduais de partidos, o homenageado D’Urso, o tesoureiro-geral da executiva estadual e vice-presidente nacional do PTB, Luiz Souto Madureira, além dos amigos Silvio Salatta, Ildefonso Magalhães (PEN) e Guaracy Fontes Monteiro Filho, diretor da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano).

Campos, Madureira e Guaracy deram atenção especial aos convidados de Ubatuba.

“Tato, você tem a obrigação de levar o PTB ao topo na sua cidade! Daremos apoio total a esse projeto. Com o apoio do Paulo, que será o nosso próximo deputado, não tem como dar errado. Boa sorte! Confio em você e nos companheiros de Ubatuba”, exortou Campos Machado.
 
O líder petebista estadual agradeceu a presença de Paulo Ramos. “Paulo, você é muito bem vindo à família Petebista”, saudou.

Cachorros Abandonados na Rua

Elias Penteado Leopoldo Guerra

“Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou vegetal, ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante.” (Albert Schweitzer)

Ubatuba tem algumas características próprias e exclusivas: uma das cidades com maior número de bicicletas cujo tráfico é também um dos mais insanos e irresponsáveis do Mundo, onde se fala com total liberdade e irresponsabilidade sobre outras pessoas, que é o paraíso das “fofocas”, ou seja, é a cidade com o maior número de “fofocas” e comentários irresponsáveis sobre outros (aqui faço uma exclusão: o que falamos e publicamos está fartamente baseado em irrefutáveis provas, como já demonstrado amplamente no Judiciário) e é também uma das cidades que abriga o maior e imenso número de cachorros abandonados nas ruas.

Quando pessoas, ao caminhar, passam por animais abandonados é comum ouvir-se dessas pessoas expressões como “Que dó”, “Que absurdo, como a Prefeitura deixa isto acontecer e não faz nada”, “Que pena, coitados dos animaizinhos...”, “Isto me dá uma dor no coração, que tristeza...”. Mas as pessoas continuam a transitar e nem cinco minutos após continuam suas conversas (provavelmente sobre outras pessoas) e já se esqueceram do pobrezinho do animazinho abandonado e só, sem comida, sem obrigo, sem afeto.

Há entretanto e felizmente , também, exceções para confirmar a regra: no caminho do caisão encontrei uma pessoa tentando se aproximar de uma cachorrinha abandonada, que no dia anterior havia mordido sua mão quando ela tentou se aproximar para lhe fazer um carinho. Neste dia, conseguiu se aproximar e fazer um afago no animalzinho abandonado. Ao parar para observar a cena, essa pessoa disse-me que diariamente, pela manhã e no fim da tarde, ela traz água e alimento para a cachorrinha.

No dia seguinte , quando retornei ao mesmo local, encontrei um pote com água, duas quantidades de ração, alimento em um pequeno prato de plástico e uma pequena “cabana”, uma pequena “barraca” improvisada com um pedaço de plástico e apoiada por pedras, para servir de toca para o animalzinho.

Esta pessoa não me disse que tinha dó do animal, que era uma pena ela estar abandonada, sem abrigo, carinho ou companhia, não me disse que era uma tristeza e uma irresponsabilidade da Prefeitura em deixar um animal abandonado. Essa pessoa AGIU, FEZ ALGUMA COISA...

A grande lição que essa pessoa simplesmente deu foi a de AGIR, FAZER E NÃO FALAR...A grande regra de ouro é pois: FAÇA O QUE DIZ... e não o que comum se fazer: dizer mas não fazer nada.

É muito fácil falar, não nos custa nada, até papagaios falam...A maioria das pessoas fala como os papagaios, ou seja, com sons compreensíveis, mas sem sentido, sem significado e sem intenção, pois estão sempre esperando que outros dêm a solução. Não assumem nada, sem qualquer compromisso com qualquer coisa, não se sentem responsáveis pelo mal que existe.

No entanto o mal existe por sua omissão e irresponsabilidade. Não são capazes, ou nem sequer estão interessados, em dar a resposta adequada, mas entretanto TUDO COMEÇA EM NÓS, como muito bem disse o grande gênio que nos deixou há dois anos, Michael Jacson :

”esperamos que os outros resolvam, mas, na verdade, tudo começa por nós...!”

"No semblante de um animal que não fala, há todo um discurso que só um espírito sábio é capaz de entender." Provérbio Indiano

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A corrupção na Justiça

Fonte AMARRIBO

Brasília, 11/08/2011 - O editorial "A corrupção na Justiça" foi publicado na edição de hoje do jornal O Estado de S.Paulo:

"Elaborado com base nas inspeções feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça e divulgado pelo jornal Valor, o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as irregularidades cometidas pela magistratura nas diferentes instâncias e braços especializados do Judiciário mostra que a instituição pouco difere do Executivo em matéria de apropriação indébita e malversação de dinheiro público, de mordomia, nepotismo e fisiologismo, de corrupção, enfim. As maracutaias são tantas que é praticamente impossível identificar o tribunal com os problemas mais graves.

Em quase todos, os corregedores do CNJ constataram centenas de casos de desvio de conduta, fraude e estelionato, tais como negociação de sentenças, venda de liminares, manipulação na distribuição de processos, grilagem de terras, favorecimento na liberação de precatórios, contratos ilegais e malversação de dinheiro público.

No Pará, o CNJ detectou a contratação de bufês para festas de confraternização de juízes pagas com dinheiro do contribuinte. No Espírito Santo, foram descobertos a contratação de um serviço de degustação de cafés finos e o pagamento de 13.º salário a servidores judiciais exonerados. Na Paraíba e em Pernambuco, foram encontradas associações de mulheres de desembargadores explorando serviços de estacionamento em fóruns.

Ainda em Pernambuco, o CNJ constatou 384 servidores contratados sem concurso público - quase todos lotados nos gabinetes dos desembargadores. No Ceará, o Tribunal de Justiça foi ainda mais longe, contratando advogados para ajudar os desembargadores a prolatar sentenças. No Maranhão, 7 dos 9 juízes que atuavam nas varas cíveis de São Luís foram afastados, depois de terem sido acusados de favorecer quadrilhas especializadas em golpes contra bancos.

Entre as entidades ligadas a magistrados que gerenciam recursos da corporação e serviços na Justiça, as situações mais críticas foram encontradas nos Tribunais de Justiça da Bahia e de Mato Grosso e no Distrito Federal, onde foi desmontado um esquema fraudulento de obtenção de empréstimos bancários criado pela Associação dos Juízes Federais da 1.ª Região. Em alguns Estados do Nordeste, a Justiça local negociou com a Assembleia Legislativa a aprovação de vantagens funcionais que haviam sido proibidas pelo CNJ. Em Alagoas, foi constatado o pagamento em dobro para um cidadão que recebia como contratado por uma empresa terceirizada para prestar serviços no mesmo tribunal em que atuava como servidor.

O balanço das fiscalizações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça é uma resposta aos setores da magistratura que mais se opuseram à criação do CNJ, há seis anos. Esses setores alegavam que o controle externo do Judiciário comprometeria a independência da instituição e que as inspeções do CNJ seriam desnecessárias, pois repetiriam o que já vinha sendo feito pelas corregedorias judiciais. A profusão de irregularidades constatadas pela Corregedoria Nacional de Justiça evidenciou a inépcia das corregedorias, em cujo âmbito o interesse corporativo costuma prevalecer sobre o interesse público.

Por isso, é no mínimo discutível a tese do presidente do STF, Cezar Peluso, de que o CNJ não pode substituir o trabalho das corregedorias e de que juízes acusados de desvio de conduta devem ser investigados sob sigilo, para que sua dignidade seja preservada. "Se o réu a gente tem de tratar bem, por que os juízes têm de sofrer um processo de exposição pública maior que os outros? Se a punição foi aplicada de um modo reservado, apurada sem estardalhaço, o que interessa para a sociedade?", disse Peluso ao Valor.

Além de se esquecer de que juízes exercem função pública e de que não estão acima dos demais brasileiros, ao enfatizar a importância das corregedorias judiciais, o presidente do STF relega para segundo plano a triste tradição de incompetência e corporativismo que as caracteriza. Se fossem isentas e eficientes, o controle externo da Justiça não teria sido criado e os casos de corrupção não teriam atingido o nível alarmante evidenciado pelo balanço da Corregedoria Nacional de Justiça".

Fichas Sujas - MCCE quer criar cadastro no Judiciário

Fonte: Diario do Nordeste

Entidade que fiscaliza processo eleitoral defende cadastro nacional à disposição de órgãos do Judiciário

O MCCE propõe um sistema de comunicação entre as instâncias forenses para efetividade da lei complementar 135 NATERCIA ROCHA

São Paulo. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) quer a criação de um cadastro nacional de fichas sujas - políticos condenados em segundo grau por improbidade, corrupção, crimes contra a fé pública e a administração, entre outros desvios. Em ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a entidade que fiscaliza o processo eleitoral em todo o País quer facilitar e agilizar o acesso à relação de candidatos com folha corrida.

O documento, subscrito por Marlon Lelis de Oliveira, coordenador estadual em São Paulo do MCCE, sugere ato normativo regulando a instalação de um sistema de comunicação entre os diversos órgãos do Judiciário para dar efetividade à aplicação da lei complementar 135, promulgada em 2010, apontando como causa de inelegibilidade a condenação passada em julgado ou oriunda de um órgão judicial colegiado.

Tradicionalmente, as instâncias forenses trabalham de forma isolada, mesmo as localizadas em um mesmo Estado. Esse modelo dificulta o controle de dados referentes a administradores públicos que já sofreram sanções de colegiados judiciais ou que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade. Até os procuradores eleitorais, que detêm competência para impugnar candidaturas ou requerer cassação, encontram barreiras no rastreamento.

Comunicação

O cadastro, abastecido de nomes, enquadramentos legais e outras informações sobre os políticos, poderá encurtar o caminho. "A efetividade das disposições em apreço, como se pode facilmente evidenciar, depende da institucionalização de mecanismos formais de comunicação entre as instâncias da Justiça (comum e especial) e da Justiça Eleitoral, permitindo a criação de um repositório de informações que possam basear as medidas judiciais necessárias à implementação da lei", argumenta Marlon Lelis.

Ele enfatizou a urgência da medida, uma vez que, se acolhido o pedido, "o sistema deve estar operante já para as eleições municipais que se avizinham".

Objetivo

A iniciativa visa tornar mais eficiente o mecanismo de comunicação intrajustiça e com isso ampliar a possibilidade de fiscalização e a participação da cidadania no processo eleitoral e não apenas figurar como meros expectadores de camarote, avalia Marlon. "Como reafirma regularmente o Judiciário eleitoral, se é o eleitor o artífice da democracia e para a festa democrática o convidado principal, então que ele também possa ser partícipe das decisões inerentes".

"Pedimos que o Conselho Nacional de Justiça crie um mecanismo de diálogo entre as instâncias judiciais em face do regulamento da Lei 135/2010 podendo ter um cadastro dos ´fichas-sujas´, pois o maior beneficiado com este silêncio será quem comete atos vedados pela Lei da Ficha Limpa", observa o coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1021258

Íntegra da Sentença Sobre as Eleições do Conselho Tutelar de Ubatuba

642.01.2010.004464-8/000000-000 - nº ordem 268/2010 - Ação Civil Pública (art. 148, inciso IV, Lei 8.069/90) - - M. P. D. E. D. S. P. X I. . A. D. O. E OUTROS - Vistos Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra IRAMAIA ANTUNES DE OLIVEIRA, ROMERSON DEOLIVEIRA, RUTE RIBEIRO DE CAMPOS, BENEDITO JULIÃO MATHEUS DE SOUZA, CLAUDINEI BASTOS XAVIER, EDNÉIA RENATA DE SOUZA, SILVIO CARLOS DE OLIVEIRA BRANDÃO, todos qualificados nos autos, objetivando sejam eles condenados nas penas previstas no inciso III do artigo 12, por violação ao previsto no artigo 11, caput, ambos da Lei n° 8.429/92, porque, consoante se extrai da inicial, teriam praticado atos ilegais e atentatórios à moralidade administrativa por ocasião do processo de escolha dos 05 (cinco) membros do Conselho Tutelar deste Município de Ubatuba, relativo ao triênio 2010/2013.

Acompanham o presente feito os autos do Inquérito Civil no 80/10. A liminar foi deferida às fls.284/294. Defesas preliminares às fls. 405/417, 426/447 e 449/464 (vide certidão de fls.500). A inicial foi recebida às fls.501/514. Contestações às fls.537/565, 593/605 e 608/613. O Ministério Público manifestou-se às fls.615, reportando-se ao aduzido às fls.826/842 dos autos no 309/10.

O feito foi saneado às fls.629/630. A instrução processual foi marcada pela oitiva de MARCELO SANTOS MOURÃO (fls.680/683), SEBASTIÃO VASCO DE FARIA FILHO (fls.685/686), MARIA APARECIDA DE PAULA (fls.688/689 e 693/694), MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA POLICARPO (fls.691/692 e 693/694), LOURDES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DO CARMO (fls.696/698), FERNANDO CÉSAR BARRETO (fls.700/701), ANDRÉ LUIZ SALES ESCLAPES (fls.703/705), JOSE CASEMIRO DE SIQUEIRA (fls.707/708), REJANE PEDRA MATOS (fls.710/713), MARCILIA ALVES DA SILVA (fls.714/718), EDNA MARIA RAMOS (fls. 720/721), e JOSÉ THIAGO LUZ DE FIGUEIREDO (fls.731). Como prova emprestada, colhe-se dos autos no 309/10 os depoimentos pessoais de CLAUDNEI BASTOS XAVIER (fls. 1022/1024), ROMERSON DE OLIVEIRA (fls. 1026/1028), EDNEIA RENATA DE SOUZA (fls. 1030/1032), IRAMAIA ANTUNES DE OLIVEIRA (fls. 1034/1035), RUTE RIBEIRO DE CAMPOS (fls.1037/1038), e SILVIO CARLOS DE OLIVEIRA BRANDÃO (fls.1052/1054), bem como as testemunhas: TESTEMUNHA “A” (fls.1056/1058), TESTEMUNHA “B” (fls. 1061/1063),  TESTEMUNHA “C” (fls.1065/1067), TESTEMUNHA “D” (fls. 1069/1074), TESTMUNHA “E” (fls.1076/1078), TESTEMUNHA “G” (fls.1080/1083), TESTEMUNHA “I” (fls.1085/1087), e TESTEMUNHA “F” (fls. 1089/1091). Memoriais finais às fls. 732, 736/739, 744/747, 750/753, 754/757, 759/762, 765/768 e 771/798. Os réus juntaram as declarações de fls.740/743, 748/749, 758, 763/764 e 770, conforme deferido às fls.677. É o relatório. 

Fundamento e decido. 

Das preliminares. As questões preliminares de 1) incompetência, 2) ilegitimidade ativa do Ministério Público, 2) adequação da via eleita, 3) inépcia da inicial, 4) inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, 5) cerceamento de defesa pela aplicação do disposto no Provimento 32/00, foram analisadas e rejeitadas por ocasião do recebimento da inicial. Do mérito. A ação é procedente. Resultaram evidenciados tanto o transporte irregular de eleitores quanto a indevida captação de votos, tudo por meio de influência direta dos vereadores, conforme narrado na inicial. De fato, os autos são copiosos em documentos e depoimentos, dos quais se decalca que tais ações violaram os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Colhe-se cabalmente que os vereadores ROMERSON DE OLIVEIRA, CLAUDINEI BASTOS XAVIER e SILVIO CARLOS DE OLIVEIRA BRANDÃO fizeram indevido uso do prestígio do mandato que exercem para influírem no processo de escolha dos conselheiros tutelares e favorecerem as candidatas IRAMAIA ANTUNES DE OLIVEIRA, RUTE RIBEIRO DE CAMPOS e EDNÉIA RENATA DE SOUZA. Como era de se esperar, os réus foram ouvidos em juízo, mas negaram a ocorrência e a autoria dos fatos. CLAUDINEI disse que, in verbis: “não são verdadeiras as declarações de tais testemunhas”
(...) “Não presenciei qualquer transporte de eleitores e nego ter pedido votos a quem quer que seja” (...) “Rute, Cleide, Ronaldo e Ezequias são membros da minha igreja” (fls.1022 - autos 309/10). ROMERSON afirmou que, in verbis: “Deve ser fruto da própria imaginação das testemunhas” (...) “Votei no Sertão da Quina e lá não presenciei transporte de eleitores. Não pedi votos em favor da minha tia” (...) “pode ser que pelo fato de e ser político sou atacado gratuitamente” (fls.1026 - autos 309/10).
SILVIO, em síntese, disse que, in verbis: “não pedi voto, não fui procurado por pessoas e não dei qualquer orientação sobre transporte naquele dia ou qualquer outro. Tive conhecimento dos fatos somente depois do afastamento” (...) “é fruto da imaginação dos declarantes” (...) “O marido de ednéia foi meu motorista no ano passado, nomeado antes da eleição do conselho, essa é a razão de eu conhecê-la” (fls.1052 - autos 309/10). IRAMAIA, disse que, in verbis: “Nego ter recebido apoio de qualquer vereador, em especial do meu sobrinho vereador Romerson. Não presenciei qualquer transporte de eleitores porque cheguei faltando 5 minutos para o termo das votações” (...) “Os que concorreram não tinham qualquer motivo para me prejudicar.” (...)

Projetos de Frediani em defesa da saúde, cultura e portadores de doenças graves

Dos Projetos de Lei do vereador Rogério Frediani-PSDB em pauta da 23ª sessão, 09/08, dois haviam sido vetados pelo prefeito municipal, são eles o que institui a política municipal de valorização do artesanato regional (PL 16/11) e a que torna obrigatória a apresentação da caderneta de vacinação no ato de inscrição de crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré escolar da rede pública do município (PL 26/11). Posta em discussão o veto foi rejeitado por unanimidade dos vereadores que entenderam a importância da valorização do artesanato e da vacinação as crianças. O que trata da identidade e da cultura através do artesanato foi fruto de conversas entre as comunidades que ainda possuem um vestígio da arte típica do litoral. Para Frediani, “o fomento e a valorização ao artesanato e seu produtor é fundamental para a construção de uma política pública voltada à manutenção da identidade cultural e histórica, bem como das tradições culturais, regionais e típicas de nossa sociedade endêmica, sendo também, principalmente um importante meio para a geração de trabalho e renda que vem se adaptando aos novos tempos sem perder o charme característico de nossa região, estado e país”, finaliza o autor. No caso da vacinação a discussão foi mais acalorada tendo como pano de fundo a proteção à saúde do munícipe, unânimes foram as justificativas para a rejeição do veto. Foi citado ainda o acontecido no bairro do Rio Escuro e as muitas cidades que adotam este procedimento como pratica de prevenção e estímulo a manutenção de uma vida saudável deste a infância.

Já o Projeto de Lei 29/11, que cria o quarteirão cultural como instrumento á cultura e desenvolvimento local foi aprovado e compreende o espaço como instrumento de organização urbana, destinado a ordenar a utilização do espaço público e incrementar o seu desenvolvimento, através do estímulo à integração, à convivência social e à atividade econômica, em áreas da cidade com reconhecido potencial ou vocação para a difusão da cultura, da gastronomia e do turismo. Outro importante projeto aprovado foi o de nº 33/11, que autoriza o poder executivo (prefeitura) a isentar de pagamento do IPTU os portadores de doenças graves ou seus responsáveis legais. Frediani disse que é um projeto também ligado a saúde. “Tem muita gente que gasta os poucos recursos que tem com algum tipo de tratamento levando ao desgaste toda a família, são doenças que precisam de cuidados e atenção constantes, este projeto é em defesa da saúde e a da vida em primeiro lugar”, finaliza Frediani. O vereador agradece as pessoas que tem colaborado na elaboração dos projetos, que são fundamentados dentro da necessidade real e do convívio dos próprios moradores que colaboram com o gabinete de Frediani. Informa ainda que seu gabinete encontra-se de portas abertas a população na busca de soluções e melhorias a toda a comunidade.    

A Irresponsabilidade na Saúde de Ubatuba Continua

Senhores responsáveis pela saúde de Ubatuba,

Dia 03/07/2011 me dirigi à Santa Casa de Ubatuba com fortes dores nas costas ainda não diagnosticadas.
Na suspeita de cólica renal o médico prescreveu 3 exames : PSA, raio X e ultrasom.
Com as ordens médicas me dirigi ao posto de saude do Pereque Açu e fiquei surpreso ao saber que a aprovação destes exames demoram em média 3 mêses ( 90 dias ) e que seriam realizados em Caraguatatuba !

Em 06/07/2011, redigi uma carta ao secretário da saúde do município , Sr. Clingel Antînio Frota, solicitando a sua intervençao pois, as dores que sinto são muito fortes. A carta pedido foi protocolada no mesmo dia.
Dia 12/07/2011 receci um telefonema da ouvidoria da Santa Casa de Ubatuba momento em que me perguntaram alguns detalhes e se propuseram a me auxiliar no meu tratamento.
Hoje , 09/08/2011, recebo outro telefonema da mesma ouvidoria , me fazendo as mesmas perguntas que respondi em 12/07/2011, à mesma funcionária.
Resumo : as dores continuam , não sei qual a minha doença, não sei quando serei atendido.

Pergunto :  É assim mesmo ? Está certo ? É normal ? Será que neste cirquito de funcionários ocupadíssimos tem alguém de férias e eu terei que aguardar o cidadão voltar de suas férias para que eu seja atendido? Para demorar 3 meses é possível que tenha três funcionáros em férias sequencias ? Será que estou sendo muito exigente ? Será que todo o cidadão ubatubense passa o que estou passando ?

  Vitor de Souza Oliveira

NOTA DO EDITOR

Enquanto a população padece sem atendimento médico, hipócritas comemoram e acreditam que a administração incompetente do omisso Eduardo Cesar possa valer mais do que ZERO.

Igualmente incompetente e omissa é a Promotoria de Ubatuba que parece ser Cega, Surda e Muda.