CGU Demite Três Servidores Federais Envolvidos com a Máfia das Ambulâncias

Fonte: Assessoria de Comunicação Social  da CGU

Três servidores federais acusados de participação no esquema criminoso que ficou conhecido como Máfia das Ambulâncias foram demitidos, nesta quarta-feira (11/09), por decisão da Controladoria-Geral da União (CGU). O bando desviava recursos do Orçamento da União repassados a prefeituras, por meio de emendas parlamentares, para a compra de unidades móveis de saúde. O esquema foi desmontado pela Polícia Federal, em 2006, durante a Operação Sanguessuga, que teve como origem fiscalizações conduzidas pela CGU, em vários municípios do país, de diferentes estados, como Mato Grosso, São Paulo, Minas Gerais, Rondônia, Paraná e Bahia, dentre outros.

Segundo restou comprovado no Processo Disciplinar, Zenon de Oliveira Moura, Marcos Aurélio de Brito Duarte e Roberto Arruda de Miranda receberam propina por terem participado do direcionamento de licitações realizadas pelas prefeituras para a aquisição de ambulâncias superfaturadas. Na época, os três servidores públicos trabalhavam como secretários parlamentares e emprestaram suas contas bancárias para que outros integrantes da quadrilha pudessem receber a propina, beneficiando-se de parte do dinheiro depositado.

Os três eram servidores efetivos de órgãos do Poder Executivo e estavam cedidos a gabinetes de deputados e senadores. Zenon Moura era secretário parlamentar do ex-deputado federal Laire Rosado; Marcos Duarte, do ex-deputado federal Alceste Almeida; e Roberto Miranda, do ex-senador Ney Suassuna. Todos responderam ao devido Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na CGU, em que tiveram amplo direito de defesa.

A decisão de aplicar penalidade máxima aos três servidores federais, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, foi tomada com fundamento na Lei nº 8.112/90 pela prática de improbidade administrativa (art. 132, inciso IV).

Um quarto servidor que também estava sendo investigado, Paulo Roberto de Oliveira Correa (que atuava como secretário parlamentar do ex-deputado federal Paulo Baltazar) foi absolvido das acusações por insuficiência de provas.

Além da aplicação das penalidades administrativas, a CGU está encaminhando as principais peças dos autos ao Ministério Público Federal e à Advocacia-Geral da União, para análise quanto a possível propositura de ações judiciais – civis ou criminais – , e ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de eventual inelegibilidade decorrente da Lei da Ficha Limpa.

Deputado Fernando Capez Colocado em Papel Secundário em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Todos aqueles que já tiveram a oportunidade de assistir a algum espetáculo, show ou evento, nos quais mais de uma pessoa se apresente sabe que estrategicamente o melhor ou a grande atração são sempre deixados para o final. Os deputados estaduais Fernando Capez do PSDB e Marco Aurélio do PT farão uma palestra, amanhã dia 13 de setembro de 2013 na UNITAU, sendo que a palestra de Capez está prevista para as 19 h e a de Marco Aurélio para as 21 h.

Ubatuba é a cidade onde tudo pode acontecer e na qual os sem noção deitam e rolam, fingindo que Ubatuba é o centro do Universo e que fora de nossos limites territoriais nada mais existe. Em 2014 teremos eleições para deputado e certamente já estamos, mesmo que não oficialmente, em período pré campanha eleitoral. Reunir em um mesmo dia, local e evento dois deputados que concorrerão a reeleição é no mínimo falta de noção da realidade e de respeito com os mesmos, principalmente por serem um do PSDB e outro do PT.

Não vou me dar ao trabalho de apresentar e comparar o curriculum do deputado Fernando Capez  com o do deputado Marco Aurélio, haja vista que não há o que comparar. Custa crer que algum iluminado tenha convencido Capez a ser o primeiro a palestrar em evento que o suposto creme de la creme será o outro deputado. É de conhecimento público que pontualidade não é hábito do brasileiro. Em Ubatuba a falta de educação e de respeito é ainda maior, pois não é raro pessoas chegarem após uma ou duas horas após o horário marcado. Muitos cidadãos de Ubatuba parecem sofrer da síndrome da noiva pobre que deixa seus convidados esperando por horas, no dia do casamento, única e exclusivamente por pensar que é chic agir desse modo. Nesse sentido Capez ficará entre a cruz e a espada. Caso Capez cumpra o horário marcado terá que palestrar em meio ao tumulto criado pelos que sempre chegam atrasados. Na hipótese de Capez optar por esperar o público chegar, diminuirá o tempo destinado à sua palestra ou fará com que Marco Aurélio tenha que esperá-lo terminar.

Diante desse absurdo há uma pergunta que não sai da minha cabeça: Os organizadores optaram por reunir dois deputados por temerem a falta de audiência caso as palestras fossem em dias distintos?

O Descaso de Moromizato com Relação à Conservação das Ruas de Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Muitos cidadãos crédulos e de boa vontade acreditam que as ruas de Ubatuba, totalmente esburacadas e sem manutenção decorrem de uma suposta falta de dinheiro para a realização dos serviços necessários. Ocorre que a situação não é como o incompetente, omisso e negligente, até então prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato, pretende que os cidadãos acreditem. O processo licitatório - Pregão Presencial de número 74/13 é prova inequívoca e incontestável do descaso da administração municipal com a população.

Segundo informações do próprio site da prefeitura de Ubatuba, hoje, 11 de setembro de 2013, deve ter ocorrido, às 14:30 h o processo licitatório para a aquisição dos seguintes serviços:

DO OBJETO
3.1. A presente licitação tem por objetivo a Contratação de empresa especializada com o fornecimento de material e mão de obra para executar os serviços, Conforme especificações constantes do Anexo I - Proposta Comercial e Memorial descritivo anexo II.

ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: Contratação de empresa.
OBRA: Manutenção de vias publica.
 

GENERALIDADES:
Refere-se aos serviços de manutenção em estradas vicinais do município, com operações de tapa buracos nos pavimentos em asfalto, e recuperação dos leitos de terra com patrolamento e colocação do material necessário (aterro ou similar), com retirada dos entulhos.
 

SERVIÇOS:
Os serviços serão executados por profissionais habilitados, utilizando aparelhos e ferramentas apropriadas para cada serviço.
 

MATERIAIS:
Os materiais utilizados serão de 1º qualidade, e sua aplicação obedecerá as recomendações técnicas necessárias de acordo com as normas da ABNT-NBR.
 

Nas estradas pavimentadas, deverão o leito ser recuperado com CBUQ, e no caso das ruas em pavimento terra, a recuperação devem ser em pó de pedra ou material similar.

PRAZO:
O prazo de execução será de 90 (noventa) dias conforme cronograma.

Serão executados serviços em cerca de 42 Km de vias da região sul do município. A previsão orçamentária contida no edital estima que o custo das obras será de R$ 240.576,00 (duzentos e quarenta mil reais setecentos e setenta e seis reais). Para a recuperação das estradas de terra, serão realizadas obras em um total de 28.500 m sendo que o custo por metro é estimado em R$ 2,80. Para a recuperação das estradas de asfalto da região licitada estima-se um total de 200 m3 ao custo de R$ 803,88 por m3. 

Tais dados, oficiais, comprovam que para a manutenção das vias públicas, sejam elas de terra ou asfalto, muito pouco dinheiro. Surpreende que para uma simples obra de recuperação de ruas, cujo valor total não ultrapassa os R$ 300 mil, a população tenha esperado praticamente nove meses para que a administração de Moromizato tomasse alguma atitude. A falta de capacidade administrativa demonstrada por Moromizato comprova que o mesmo não possui capacidade para o cargo, enfatizando ainda que as prioridades de Moromizato são muito diferentes das exigidas pela população. Um prefeito que não consegue viabilizar a conservação de nossas ruas, cujo valor das obras beira o ínfimo, não possui capacidade para representar quem quer que seja.

CGU Participa da Operação Esopo Para Desarticular Esquema de Fraudes em Licitações

Fonte: Assessoria de Comunicação Social  da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa nesta segunda-feira (09/09) da Operação Esopo, deflagrada pela Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal e com a Receita Federal do Brasil, com o objetivo de desarticular organização criminosa que desviava recursos públicos a partir de fraudes em processos licitatórios.

Segundo as investigações, a organização criminosa seria formada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania (IMDC), empresas, pessoas físicas e servidores públicos de alto escalão, além de agentes políticos, para fraudar processos licitatórios, direcionando as contratações de atividades diversas à Oscip junto a prefeituras municipais, governos estaduais e ministérios do Governo Federal.

No decorrer das investigações, constatou-se que a organização criminosa realizava tráfico de influência visando frustrar o caráter competitivo das licitações, com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida. Além da contratação, articulava modificações contratuais futuras para superfaturar o pagamento pelo serviço. Verificou-se, ainda, a participação de empresas "fantasmas" e de empresas reais sem interesse de contratar de fato, que, articuladas pelo IMDC ou por parceiros, participavam em processos concorrenciais apenas para perder a disputa para o Instituto.

Atuação da CGU

Ainda no primeiro semestre de 2011, a CGU havia identificado irregularidades na celebração, execução e prestação de contas relativas ao termo de cooperação e parceria firmado com o IMDC para realização dos eventos de moda Minas Trend Preview – 6ª e 7ª edições – e do Festival Internacional de Teatro de Objetos (Fito). Tais irregularidades foram identificadas durante os trabalhos de auditoria de Avaliação da Gestão de 2010 do Serviço Social da Indústria – Departamento Regional de Minas Gerais (SESI/DR-MG).

Entre os problemas apontados, estão a contratação do IMDC para a execução do Fito 2009 e 2010 (Uberlândia e Belo Horizonte) por meio de dispensa de licitação, sem que estivessem presentes todos os pressupostos para esse enquadramento; divergência entre os valores informados pelo SESI/DR-MG no Relatório de Gestão do exercício de 2010 e os constantes do somatório das transferências eletrônicas de recursos financeiros para o IMDC nas contas bancárias vinculadas à realização dos eventos Minas Trend Preview – 6ª e 7ª edições.

Além disso, verificou-se a inexistência, nas prestações de contas das duas edições dos eventos, da documentação fiscal comprobatória dos serviços prestados pelo IMDC e por empresas contratadas e a elevação significativa de despesas com consultoria de moda entre a 6ª e a 7ª edições do Minas Trend Preview sem justificativa constante das prestações de contas.

Os prejuízos apontados para os dois casos é de R$ 5,8 milhões, no caso do Fito, e de R$ 8,1 milhões, no caso do Minas Trend Preview.

Outro trabalho da CGU que contribuiu para a deflagração da Operação Esopo foram as fiscalizações realizadas no âmbito do Programa Projovem, do Ministério do Trabalho e Emprego, a pedido do Ministério Público Federal em decorrência de matérias publicadas na imprensa envolvendo a atuação do IMDC.

A fiscalização da CGU nos municípios em que o IMDC figurava como contrato apontou graves irregularidades envolvendo o processo licitatório para a contratação da entidade, que incluíam a ausência de comprovação da capacidade operacional do IMDC para a execução do Projovem nos municípios.

Também foram identificados sobrepreços nos valores pagos por aluno/hora/aula nos contratos firmados entre as prefeituras municipais e o IMDC; antecipação de pagamentos ao IMDC, sem a correspondente contraprestação na realização dos serviços contratados; transferências de recursos do Projovem, destinados ao pagamento de tributos e contribuições previdenciárias, para o IMDC, em situações em que essa entidade, por ter natureza de OSCIP, goze de isenção tributária; e ocorrência de fraude com vistas a falsear a inserção dos jovens no mercado de trabalho e o cumprimento de requisitos do Projovem.

Os mesmos tipos de irregularidades foram identificados na execução do Projovem pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte de Minas Gerais (Idene). Os prejuízos apontados nas fiscalizações do Projovem podem chegar a mais de R$ 40 milhões, sendo cerca de R$ 37,5 milhões apenas no âmbito do Idene.

Mandados

A operação Esopo busca cumprir 101 mandados judiciais: 44 Mandados de Busca e Apreensão, 20 Mandados de Sequestro de Valores, Bens Móveis e Imóveis, 25 Mandados de Prisão Temporária e 12 Mandados de Condução Coercitiva. A CGU participa do cumprimento dos mandados com 26 servidores.

Homem que Matou Ex-Mulher Terá de Ressarcir o INSS

O Instituto Nacional de Seguro Social e a sociedade não podem arcar com a responsabilidade da pensão por morte para dependentes quando se trata de assassinato, uma vez que o pagamento não seria necessário se o crime não tivesse ocorrido 

 

Fonte | STJ

 

Tais argumentos justificaram a condenação de um réu confesso a devolver R$ 156 mil aos cofres do INSS.

A decisão foi tomada pelo juiz Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª Seção Judiciária do Distrito Federal. Segundo ele, o INSS é obrigado a conceder o benefício aos dependentes da vítima, mas nada impede que o órgão busque reparação judicial caso a liberação esteja relacionada ao ato ilícito cometido por um terceiro.

A responsabilidade civil por ato ilícito, explica Bruno César Bandeira Apolinário, está prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil. Mesmo que a ação penal não esteja concluída, o caso pode ser analisado porque o réu confessou o crime e por conta da independência entre as esferas penal, administrativa e cível, de acordo com o juiz.

Ainda que o homem tenha negado o dolo no assassinato por asfixia, continua, este é evidente, já que “ninguém age da forma como ele agiu senão para asfixiar” outra pessoa. Somando as parcelas já pagas ao dependente e o valor que ele deve receber até 2030, o INSS deveria arcar com R$ 156 mil, segundo o juiz. Esse é, então, o valor que o réu deverá devolver ao INSS, além da correção desde a data em que cada parcela se tornou devida e juros de mora desde o crime.

Aprovação Zero Para Juiz Demonstra Nível do Ensino Jurídico

Grande problema é o excesso de faculdades de baixa qualidade  

Fonte | TRT da 5ª Região

Nenhum candidato foi aprovado no concurso promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para o preenchimento imediato de sete vagas para juiz substituto do trabalho. O TRT-5 divulgou os resultados da terceira etapa do concurso, que consistia em uma prova de sentença.

Dos mais de 2,5 mil candidatos inscritos, 61 ainda estavam na disputa pelas vagas e pela inclusão no cadastro de reserva para juiz substituto. No entanto, nenhum teve nota superior a cinco pontos, sendo que a nota mínima para a aprovação era seis.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o resultado demonstra a importância do Exame de Ordem. “O grande problema é o excesso de faculdades de baixa qualidade, que não estão preparando adequadamente os alunos”.

TJSP Mantém Condenação de Empresários por Fraude em Licitação

Fonte: Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve a condenação de dois empresários de Teodoro Sampaio que teriam fraudado uma licitação com a participação de um ex-prefeito do município, um funcionário da prefeitura e um terceiro comerciante.

Eles foram condenados em primeira instância por terem direcionado um procedimento licitatório do tipo carta-convite para aquisição de três veículos automotores. Os competidores teriam sido previamente escolhidos e entregue os envelopes das propostas sem o valor discriminado, o que permitiria ao funcionário público envolvido no esquema preencher os documentos de forma com que ficasse escolhido o vencedor, dando aparente legalidade ao certame.

Inconformados com a sentença, dois dos empresários recorreram. No mérito, eles negaram a existência de conluio para fraudar a licitação em questão e causar prejuízo ao erário. No entanto, para o relator da apelação, desembargador José Luiz Germano, a decisão de primeiro grau deve ser mantida.

“Tais fatos revelam a prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, dando ensejo à aplicação do art. 11, inciso I da Lei nº 8.429/92 e sua respectiva penalidade”, anotou em seu voto. “Por fim, nas razões do recurso, os apelantes alegam a inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/92, incisos I, II e III. Não há como prosperar tal pleito, na medida em que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado sobre o tema.”

A votação foi unânime e também integraram a turma julgadora os desembargadores Claudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani.

Apelação nº 0000125-86.2007.8.26.0627

Cronograma da CGU de Cursos à Distância sobre Lei de Acesso à Informação a Gestores Estaduais e Municipais

Fonte: Assessoria de Comunicação Social  da CGU

 

O próximo curso sobre Lei de Acesso à Informação (LAI) voltado para gestores estaduais e municipais terá início no dia 11 de setembro, no âmbito das ações do Programa Brasil Transparente. Será a 9 ª edição do curso “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011”, de um total de cinco, reservados para o 2º semestre de 2013.

O curso será disponibilizado na Escola Virtual da CGU e tem como objetivo capacitar servidores do âmbito municipal e estadual nos princípios e diretrizes da Lei de Acesso à Informação no que se refere a entes federados. As turmas compreendem tanto servidores estaduais e municipais do Poder Executivo, quanto do Legislativo e Judiciário.

Entre eles, diversos responsáveis pela implementação em âmbito local da LAI. Há também servidores lotados nos Serviços de Atendimento ao Cidadão (SIC) já implementados e que buscam mais capacitação. Esse curso dá noções preliminares sobre a Lei de Acesso à Informação faz parte de uma série de capacitações à distância que a CGU pretende disponibilizar para os interessados na implementação da LAI em âmbito local.

Objetivo

Apresentar os principais conceitos da Lei de Acesso à Informação para servidores públicos de Estados e municípios brasileiros que tenham assinado o Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Brasil Transparente.

Clientela

Servidores públicos municipais e estaduais com perfil de responsáveis pela implementação e/ou operacionalização da LAI.

Período e carga horária

O curso será oferecido integralmente pela internet, com carga horária de 10 horas. Abaixo, segue tabela com cronograma dos próximos cursos em 2013.

Turma	Período de inscrições	Período do curso
9ª edição	3/09/2013 a 5/09/2013	11/09/2013 a 25/09/2013
10ª edição	25/09/2013 a 27/09/2013	3/10/2013 a 17/10/2013
11ª edição	16/10/2013 a 8/10/2013	24/10/2013 a 7/11/2013
12ª edição	6/11/2013 a 8/11/2013	14/11/2013 a 28/11/2013
13ª edição	27/11/2013 a 29/11/2013	5/12/2013 19/12/2013

A participação no curso, que tem caráter preparatório, é pré-requisito para a participação nas demais capacitações da Escola Virtual da CGU quanto à implementação da LAI, a serem disponibilizados no decorrer do semestre.

Como se inscrever

Entre em contato com o Núcleo de Ações de Prevenção (NAP), na unidade da CGU no seu estado.

A Lei de Acesso à Informação

Em vigor desde o último dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – aplicável aos três poderes da União e aos estados, Distrito Federal e municípios – regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Agora, qualquer pessoa pode ter obter documentos e dados produzidos ou custodiados por órgãos públicos, desde que não estejam classificados como sigilosos.

A publicação da LAI significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra também a melhoria e o aperfeiçoamento da gestão pública brasileira.

Sua Excelência, o Presidiário

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*) 

Na semana passada, exatamente no dia 28 de agosto de 2013, a Câmara dos Deputados, por voto secreto, manteve o mandato de deputado federal do presidiário Natan Donadon, condenado a mais de 13 anos de reclusão por desvio de mais de oito milhões de reais quando era diretor da AssembleBia Legislativa de Rondônia.

Essa decisão decorreu da complexa interpretação se seria o Supremo Tribunal Federal ou a própria Câmara quem teria competência para cassar o mandato de deputado condenado pela Suprema Corte. No julgamento do mensalão, por cinco votos a quatro, o entendimento foi de que seria o Supremo. Esse entendimento se inverteu com os votos dos dois novos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, que ingressaram após a primeira votação. Caberia à Câmara a cassação dos mandatos. De imediato, veio o teste com a votação do mandato de Natan Donadon e a Câmara decidiu pela manutenção.

Surpreendente mesmo foi a surpresa de todos com a manutenção do mandato. Em jogo, o resultado só poderia ser a vitória ou derrota. Perdeu a sociedade. A Câmara fez valer sua autonomia. Ainda que revoltante, aconteceu o previsível.

Nem mesmo o telhado de vidro de Renan Calheiros lhe serviu para o silêncio adequado. Ele escapou da cassação, há seis anos, pelo mesmo anonimato do voto secreto. Faltava manter um presidiário deputado; agora não falta mais.

Existem mais dúvidas do que certezas em todo esse imbróglio. O ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar para suspender a sessão da Câmara, exatamente ele que permitiu ao Legislativo exercer sua independência, certa ou equivocada.

Os defensores de que a cassação é prerrogativa da Câmara alegam que uma decisão judicial feriria a legitimidade concedida pelo povo ao parlamentar. Esquecem que a Constituição é escrita pelos representantes do povo e define nela as regras a que todos, indistintamente todos, estão submetidos. Mesmo o presidente da República jura seu fiel cumprimento. Ademais, estar-se-ia punindo o descumprimento à legitimidade que lhe fora outorgada pelo povo e, portanto, nada haveria de contraditório nem arbitrário.

Se a decisão da Suprema Corte de determinar a prisão não tivesse força para ser cumprida, com a suspensão dos direitos políticos, o condenado não poderia votar nem ser votado para cargo público, mas poderia modificar a própria Constituição.

Para exemplificar, supondo-se que uma pessoa esteja em estado terminal por inanição e que sua salvação dependeria de uma maçã que lhe foi doada num invólucro de vidro, sem nenhuma abertura, poderia comê-la, desde que mantivesse o recipiente intacto.

Não tem relevância a nomenclatura que receba: quando um político sofre uma condenação criminal, a perda do mandato é automática, sem nenhuma necessidade de outra formalidade, pois a prisão deve ser efetivada independente de qualquer ato da Mesa da Câmara ou de outro órgão.

Só para constar, os embargos infringentes visam a apreciação, por uma instância superior, de decisões que contenham posições jurídicas conflitantes, bastando um voto divergente e não quatro. Entretanto, parece estar em xeque o entendimento pacífico de que o Supremo seja a instância máxima da Justiça no Brasil em razão da interpretação sui generis de alguns magistrados em defesa do cabimento desse recurso na Corte.

Essa lengalenga no julgamento dos mensaleiros e de colocar deputado condenado no xadrez só reforça a teoria de que a "justiça é forte demais contra os fracos, e muito frágil perante os fortes". Apesar do prolongamento infinito do julgamento no STF, a força dos lobbies não pode se sobrepor a ponto de evitar que essa turma pague pelo que fez. 

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

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Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 10 de setembro de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 10 de setembro de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:
 

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 60/13, do Ver. BIBI - PT, que institui no Município de Ubatuba o “Mês do Consumo Sustentável”.

02 - Projeto de Lei nº. 69/13, do Ver. BIBI - PT, que institui no Município de Ubatuba a “Semana Cacique Cunhambebe”.

03 - Projeto de Lei nº. 73/13, do Ver. Bibi – PT, que institui no Município de Ubatuba o Programa “Horta Legal” a ser desenvolvido nas Escolas Públicas Municipais.

04 - Projeto de Lei nº. 74/13, do Ver. Bibi – PT, que dispõe sobre a Instalação de sistema de filmagem consistente na gravação de imagens por câmeras de vigilâncias nos postes de iluminação pública pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Ubatuba, e dá outras providencias.

05 - Projeto de Lei nº. 76/13, Mensagem nº. 027/13, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos á Lei nº 1.011/89, que dispõe sobre o Código Tributário e a Planta de Valores Genéricos do Município.

06 - Projeto de Lei nº. 91/13, do Ver. Adão Pereira – PDT, que dá a denominação de “Praça João Alegre” ao logradouro público localizado no Centro.

07 – Projeto de Lei nº. 96/13, do Ver. Eraldo Todão Xibiu - PSDC, que altera a Lei nº 1.975/2000, que dispõe sobre a concessão do Titulo de “Cidadão Ubatubense”.

08 - Projeto de Lei nº. 97/13, Mensagem nº. 044/13, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos á Lei nº 3.468, de 5 de janeiro de 2012, que estabelece normas para o exercício do comércio ambulante.

09 - Projeto de Decreto Legislativo nº. 04/13, do Ver. Eraldo Todão – Xibiu – PSDC, que altera os artigos 1º e 3° do Decreto Legislativo nº 01/2009.

10 – Moção nº. 11/13, do Ver. Silvinho Brandão – PSB, de congratulações ao Sargento PM Antonio Pedro de Macedo, estendendo aos companheiros Policiais, Soldado PM Fábio França e o Soldado PM Jesus, pela determinação no combate ao crime e pelos resultados já alcançados.

11 – Pedido de Informação nº. 50/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, sobre a exclusão da Associação dos Estudantes Universitários nos Eventos do nosso Município.

12 - Requerimento nº. 129/13, do Ver. Benedito Julião – PSB, ao DER – Departamento de Estradas e Rodagem, estudos para construção de uma rotatória na Rodovia Oswaldo Cruz, Ubatuba – SP 125, Km 92+800, com a entrada para a Rua Laurilinda Braga de Almeida, Bairro Marafunda.

13 - Requerimento nº. 130/13, da Verª. Pastora Daniele – DEM, á ELEKTRO – Eletricidade e Serviços S.A, execute o serviço de extensão de rede elétrica, e colocação de luminárias na Rua São Rafael, Bairro do Araribá.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

A Falta de Caráter do vereador Bibi de Ubatuba Não Possui Limites

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O até então vereador Bibi do PT ultrapassou todos os limites possíveis, chegando ao nível mais baixo que um sem caráter pode chegar, demonstrando assim, mais uma vez, sua total falta de capacidade para o cargo e a função de vice presidente da Câmara de Ubatuba e vereador. O inconsequente e corrupto Bibi resolveu agora tentar colocar a população contra os ambulantes que comercializam cangas, roupas de praia e demais produtos em seus carrinhos.

Bibi publicou em sua página do facebook o seguinte texto:

"A Praia é o maior espaço Democrático existente, lugar onde convivem todas as raças credos e pessoas de todas as classes sociais. Respeito os Ambulantes de Ubatuba, porem quando se discute o uso de nossas Praias, temos que buscar o bem comum, e neste ponto tenho minha convicção, só voto projetos que atendam os interesses comuns, e não individuais.
 
Nesta Terça teremos a votação de Projeto com relação ao Comercio de Praia, com relação aos Carrinhos conhecidos como “Shopping de praia”, sou totalmente contrário ao tamanho que querem, pois a meu ver passam do limite do aceitável, pois tudo que passa do limite agride os interesses comuns.
 
Com a palavra os cidadãos de Ubatuba."

Pelo texto o leitor supõe que a iniciativa de aumentar o tamanho dos carrinhos é uma vontade dos ambulantes. Ocorre que o projeto de Lei 97/13 que altera a Lei 3.468/12 é do próprio Executivo, até mesmo por que os ambulantes não possuem poder para propor projetos de leis. Caso Bibi possuísse um mínimo de caráter e pretendesse trazer à público a realidade dos fatos saberia que os próprios ambulantes não concordam com as dimensões propostas pela equipe de Moromizato, haja vista que Bibi estava presente na reunião na qual representantes dos ambulantes e o presidente da Câmara discutiram sobre o assunto.

O assunto ambulantes e comércio de praia é muito mais sério do que aparenta ser e não se resume a atividade dos ambulantes que comercializam cangas, produtos de praias e afins. Na realidade os comerciantes citados por Bibi são os que mais seguem às leis existentes e em vigor, sendo os mesmos, atualmente, vítimas de uma perseguição implacável da fiscalização. Enquanto esses comerciantes são perseguidos os vendedores de queijo, vendedores de óculos e de CD estão deitando e rolando pois falta coragem e determinação da fiscalização para atuar contra esse bando de falsos ambulantes.

No Itaguá não existe sequer uma autorização válida e concedida pelo poder público para a instalação de carrinhos de ostras e outras porcarias de origem desconhecida e duvidosa. Apesar da inexistência de licenças qualquer cidadão consegue ver os carrinhos no Itaguá sem que a fiscalização tome qualquer atitude. Onde estão Bibi, Franco, Tarcísio e Moromizato que se dizem defensores da população e da legalidade.

Na praia do Tenório nós moradores e demais cidadãos somos obrigados a conviver com comerciantes como Damião cujo carrinho jamais foi retirado do local. Na mesma praia do Tenório temos que aguentar, sem qualquer ação da fiscalização, um tal de Luiz sabe-se lá do que, proprietário do quiosque cata vento, que coloca suas mesas e cadeiras na areia, reservando espaço independente da existência ou não de clientes, de modo totalmente indevido e ilegal. Como Luis faz parte da administração de Moromizato é de se supor que o mesmo pense possuir poderes diferenciados pelo simples fato de ser um assecla do incompetente até então prefeito. 

Enfim, para covardes e canalhas como Bibi é muito mais fácil tapar o sol com a peneira atacando comerciantes que cumprem às leis e protegendo corruptos e ilegais. Não há como esperar grande coisa de um vereador medíocre como Bibi que pagou salários de funcionários fantasmas e empregou o próprio sogro.

Câmara Aprova Fim do Voto Secreto no Congresso

Fonte: Congresso em Foco - http://migre.me/fWxvb por AMARRIBO

Por unanimidade (452 votos sim), a Câmara aprovou o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 349/01 que determina o voto aberto em todas as votações do Congresso. Além disso, ela estende a determinação para os Legislativo nos estados e nos municípios. Com a aprovação, a proposta segue para análise do Senado, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois, no plenário.

A PEC do Voto Aberto foi aprovada em primeiro turno em 5 de setembro de 2006. Em dez oportunidades, entrou na pauta da Câmara, mas acabou retirada por falta de acordo. O último movimento na tramitação foi em 13 de maio de 2009, quando a sessão encerrou sem a votação. Desde então, deputados apresentaram requerimentos para colocar o texto em votação, todos sem sucesso.

Na reunião de líderes, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu colocar em votação a PEC do Voto Aberto por conta da repercussão negativa enfrentada pelos deputados após a manutenção do mandato de Natan Donadon (PMDB-RO). Condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão por peculato e formação de quadrilha, ele está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

“A solução que encontrei foi a de recorrer a uma PEC votada há 7 anos, há 7 anos: aprovada com 382 votos a favor, sem sequer uma abstenção, tendo como Presidente o Ministro Aldo Rebelo, a PEC do Voto Aberto para todas as configurações de voto. Eu sei que alguns consideram respeitosamente prós e contras de todos os votos abertos, mas, nesta hora, esta Casa não pode vacilar. Esta resposta, lamentavelmente, tem que ser dada hoje à noite por esta Casa”, afirmou Henrique Alves.

“Depois do que ocorreu na quarta-feira passada, o escárnio, a vergonha, a desmoralização da Câmara, quem estiver pensando que a PEC vai ser engavetada no Senado… isso não acontecerá”, afirmou o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP). Ele também preside a Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto no Congresso. Antes da sessão, integrantes do grupo tomaram o plenário e estenderam uma faixa escrita “voto aberto já”.

Além de colocar o segundo turno em votação, ficou definido também que a PEC 196/12 – que trata do mesmo assunto – continuará tramitando na comissão especial como uma espécie de “plano B”. Caso os deputados rejeitassem a 349/01, a outra entraria em pauta. A estratégia, entretanto, tem críticos. “Não vamos apoiar uma PEC menor daqui uma, duas semanas. Ou a gente concorda com o que a gente for votar hoje ou não vota”, disse o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

Estavam presentes 453 deputados na sessão. Apenas o presidente da Câmara não pode votar. O artigo 17 do regimento interno da Casa impede quem comanda a sessão de se manifestar em projetos.

Substitutivo

O texto aprovado em segundo turno foi transformado em um substitutivo pelo então deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), hoje ministro da Justiça. Como outras seis propostas tramitavam apensadas, ele fez um novo texto. A proposta muda três parágrafos da Constituição para acabar com o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado. Além disso, diz que a abertura também se aplica às câmaras de vereadores, assembleias legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Pela Constituição, o voto deve ser secreto para cassação de mandato de deputados e senadores. Também estabelece o segredo na votação pelos senadores de ministros de cortes superiores, como Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), presidente e diretores do Banco Central, chefes de missão diplomática, aprovação ou cassação do procurador-geral da República.

Já o voto secreto na eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado está presente no regimento interno das duas Casas. Se a PEC for confirmada pelo Senado e, na sequência, promulgada, no entanto, a previsão deve cair, já que o texto do substitutivo elaborado por Cardozo veda o segredo em todas as votações nas duas Casas.

Moromizato Insiste no Aumento do IPTU de Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O até então prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato, demonstrando não possuir um mínimo de caráter e hombridade para assumir o que realmente planeja diante da população, opta por subterfúgios como a utilização indevida e imoral do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo. No presente caso, conforme publicação abaixo do Diário Oficial de 04 de setembro de 2013, Moromizato, tal e qual criança mimada que perdeu o brinquedo, reclama sobre a falta de aumento do IPTU para o exercício de 2013.

EXPEDIENTE: TC-000688/014/13
INTERESSADO: MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO
PREFEITO MUNICIPAL DE UBATUBA
ASSUNTO: COMUNICA A FALTA DE CORREÇÃO LEGAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO MUNICÍPIO DE UBATUBA - EXERCÍCIO DE 2012
Vistos.
O presente expediente deverá acompanhar e subsidiar a análise do processo TC-002025/026/12 referente às Contas da Prefeitura Municipal de Ubatuba, exercício de 2012.

Moromizato, com suas atitudes, parece estar participando do Concurso "Canalha do Século", no qual pessoas sem palavra, enganadores, incompetentes contumazes, corruptos que desviam dinheiro da Saúde e burlam licitações, serão agraciados e reconhecidos por sua total falta de respeito e consideração com a população. No caso concreto Moromizato demonstra que não dá a mínima para a voz popular que de modo uníssono exige a redução do IPTU de Ubatuba.

Tecnicamente a insatisfação de Moromizato com a falta de correção é ainda mais grave, pois demonstra e comprova a incompetência do mesmo e do próprio secretário da fazenda - Tarcísio Carlos de Abreu. A correção do IPTU, prevista no Código Tributário Municipal, é uma possibilidade e não uma obrigação do prefeito, cujo teto máximo é a variação do IGPM. Fatores como valorização dos imóveis são imprescindíveis para que se constate a necessidade ou não do reajuste. Paulo Ramos, enquanto prefeito, sempre reajustou o IPTU por um patamar inferior ao máximo possível, sendo que ao passar o governo para Eduardo Cesar também não corrigiu o IPTU em absolutamente nada. Apesar dessas situações de fato, o PT e o próprio Moromizato nunca se manifestaram pela falta de reajuste do IPTU dos governos anteriores. Ainda sobre o aspecto técnico é necessário que o prefeito e sua equipe encarem os números de modo mais criterioso, levando em conta que aumentos de impostos produzem resultados diretos no bolso e na vida do cidadão. Custa crer que um governo que se diz acolhedor e preocupado com o social haja de modo tão irresponsável.

Moromizato e Pavão Ficam a Ver Navios

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Os omissos, negligentes, incompetentes Mauricio Moromizato, até então prefeito de Ubatuba, e Luis Pavão, ex policial, ex dono de bar, ex fotógrafo oficial e por ora coordenador de comunicação, limitaram tanto a possibilidade de participação de empresas no pregão presencial de número 66/13, destinado a contratação de jornal para a publicação dos atos oficiais, que apenas uma única empresa apareceu no processo licitatório ocorrido hoje às 9:30 h.

Conforme publicado ontem no texto intitulado "Moromizato e Pavão Tentam Direcionar Licitação em Ubatuba", os citados que muito se assemelham a aprendizes de corrupto, impuseram condições tão restritivas ao Edital destinado à contratação de empresa para publicação dos atos oficiais, que limitaram tal contratação à somente dois jornais que circulam em Ubatuba e são efetivamente conhecidos pelos cidadãos. Com tais restrições os jornais Folha de Ubatuba, Costa Azul, Expressão Caiçara, O Caiçara e Agito de Ubatuba foram simplesmente impedidos de concorrer. Cabe ressaltar que os jornais impedidos são os mais conhecidos pela população, portanto os mais aptos a divulgar os atos oficiais e as realizações, ainda que medíocres, de Moromizato.

Como sou um cidadão extremamente preocupado com os atos oficiais e a publicação dos mesmos, recomendo a Moromizato e Pavão que tratem de se desculpar com a população e principalmente com os proprietários do Jornal Agito de Ubatuba, que por um valor ínfimo, proporcional às realizações da atual administração, publicam e republicam os atos oficiais. Para que Moromizato e Pavão não fiquem em uma situação constrangedora, os mesmos poderão culpar o ex orelhudo, pirralho mimado pela falta de noção.

Enquanto os asseclas de Moromizato tomam chá e batem a cabeça na parede para ver estrelas e um suposto brilho de Ubatuba, nós, a ampla e esmagadora maioria, consciente, sã, lúcida e comprometida com o bem de Ubatuba, estaremos sempre atentos e prontos para impedir os desmandos. 

AMARRIBO Brasil e Transparência Internacional Unindo Forças Contra a Corrupção

Texto e imagem: AMARRIBO BRASIL

Transparência Internacional e a AMARRIBO Brasil somam suas experiências e forças em uma aliança para o combate à corrupção no país

A Transparência Internacional (TI) é um movimento global com uma mesma visão: um mundo em que governos, setor privado, sociedade civil e a vida cotidiana das pessoas estão livres da corrupção. A TI trabalha em mais de 100 países e no âmbito internacional para fazer com que esta visão se torne realidade.

A presença global da TI permite que ela defenda modelos e legislações internacionais contra a corrupção e que governos e empresas efetivamente se submetam a eles. Sua rede global também significa colaboração e inovação, o que lhe dá condições privilegiadas para desenvolver e testar novas soluções anticorrupção.

Mas cada país enfrenta seus próprios desafios e ninguém os conhece melhor que seus próprios cidadãos. É por isto que todo o trabalho da TI l no âmbito nacional é realizado por organizações locais anticorrupção, que estão melhor posicionadas para entender as transformações que seu país necessita e que estão comprometidas a fazê-las acontecer.

A AMARRIBO Brasil é uma ONG que desde 1999 luta contra a corrupção no país. A partir de sua experiência exitosa combatendo a corrupção local, a AMARRIBO tornou-se referência nacional e hoje lidera uma rede de entidades locais que colaboram para o exercício do controle social e a participação democrática em mais de 200 municípios brasileiros.

Além do seu trabalho de prevenção e luta contra a corrupção nos municípios, a AMARRIBO é protagonista em iniciativas em âmbito nacional. Através da mobilização de sua rede de organizações, foi uma das lideranças da bem sucedida campanha pela aprovação da Lei da Ficha Limpa em 2010. Em 2012, a AMARRIBO foi parceira da Transparência Internacional na organização da 15ª Conferência Internacional Anticorrupção, sediada em Brasília. 

A AMARRIBO Brasil está em processo de integração à rede global da Transparência Internacional, convertendo-se em Capítulo Nacional da TI. Esta aliança permitirá que sua cooperação com a TI se torne permanente e ainda mais exitosa. A parceria começa a partir de três eixos estratégicos: apoio a vítimas de corrupção; produção de conhecimento anticorrupção; e trabalho em rede.

APOIO AS VÍTIMAS DA CORRUPÇÃO

Cidadãos ao redor do mundo constantemente identificam a corrupção como um dos mais importantes problemas globais, mas frequentemente não contam com o conhecimento ou os meios para combatê-la. Estas pessoas necessitam apoio para que suas vozes sejam ouvidas e que justiça seja feita.

Todos os dias, a AMARRIBO e as entidades integrantes de sua rede nacional recebem denúncias de casos de corrupção e pedidos de ajuda. Para atender estas vítimas e conseguir justiça, a AMARRIBO está trabalhando para trazer para o Brasil uma das ferramentas mais bem sucedidas da Transparência Internacional: os Centros de Incidência e Assistência Legal (Advocacy and Legal Advice Centres, ALACs).

Com mais de 80 centros pelo mundo, os ALACs oferecem um mecanismo simples, viável e confiável para as pessoas apresentarem queixas contra casos de corrupção. Além de fortalecer os cidadãos, os Centros também têm um papel fundamental na identificação de pontos críticos de corrupção que requerem a ação oficial ou reformas específicas. Utilizando os ALACs como eficientes coletores de dados empíricos sobre as consequências e mecanismos de corrupção, a Transparência Internacional atua estrategicamente para promover transformações sistêmicas em políticas e condutas públicas e, de uma maneira mais geral, combater a aceitação social das práticas corruptas.

De acordo com uma pesquisa recente da Transparência Internacional – o Barômetro Global da Corrupção 2103 -, 81% dos entrevistados brasileiros acreditam que o cidadão comum pode fazer uma diferença na luta contra a corrupção. A AMARRIBO quer, através dos ALACs, garantir que estas pessoas tenham o apoio necessário para exercer seu potencial de transformação.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO ANTICORRUPÇÃO

A corrupção se manifesta das mais distintas maneiras dependendo do contexto e das condições locais para sua ocorrência. Igualmente, as soluções devem frequentemente assumir formas específicas. Por esta razão, é fundamental conhecer bem os tipos, especificidades e causas da corrupção, assim como as soluções mais adequadas.

A partir da sua experiência bem sucedida e o conhecimento adquirido na luta contra a corrupção local, a AMARRIBO publicou em 2003 o livro “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”. O livro serve desde então de manual para ONGs em todo o Brasil lutarem contra a corrupção em seus municípios.

Maior referência no mundo sobre o fenômeno da corrupção, os estudos da Transparência Internacional abordam o problema sobre todos os ângulos. Desde avaliações sobre riscos de corrupção em governos e empresas até a maior pesquisa global de opinião sobre a corrupção, a TI vai além da manifestação direta da corrupção para entender também seus custos, efeitos colaterais, causas e principais medidas preventivas.

Através da sua aliança com a TI, a AMARRIBO busca trazer para o Brasil todo este estoque de conhecimento sobre a corrupção produzido em 20 anos e em mais de 100 países. Através de parcerias locais com centros de pesquisa, universidades, governos e empresas, a AMARRIBO busca também facilitar a adaptação e o uso adequado deste conhecimento para o contexto brasileiro, além de criar as condições para a produção local de conhecimento e soluções específicas.

TRABALHANDO EM REDE

As melhores soluções contra a corrupção são aquelas que contam com o apoio de todos. Além disso, a complexidade e dimensão do problema impedem que a corrupção seja combatida de maneira isolada.

Composta por mais de 200 organizações locais, a Rede AMARRIBO-IFC é hoje a maior coalizão brasileira em prol do controle social do poder público e da participação democrática. Esta rede nacional pode ser ainda ampliada e melhor equipada com novas soluções e conhecimento prático para o combate à corrupção. A AMARRIBO e o IFC, líderes desta coalizão, estão trabalhando para isso conectando sua rede nacional à rede global da Transparência Internacional, composta hoje por capítulos nacionais em mais de 100 países.

A vinculação entre o local, nacional e o global amplia as possibilidades de trocas de experiências, alianças estratégicas, mobilização da cidadania e incidência efetiva no combate à corrupção.

Para saber mais sobre essas iniciativas e apoiar este trabalho escreva para amarribo@amarribo.org.br

Cidadãos Insatisfeitos Com Moromizato e Vereadores Vão Às Ruas no dia 03 de Setembro

Para Rodrigo Janot, Objetivo do Procurador-Geral É Servir ao Público

Indicado para Procurador-Geral da República, Janot participa da sabatina no Senado 

 

Fonte | MPF  

Indicado para o cargo de Procurador-Geral da República, o Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot informou que seu objetivo será "cumprir bem, com correção e lealdade de propósitos, o ofício de servir ao público". A exposição ocorreu na sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, nesta quinta-feira, 29 de agosto.

Janot relembrou sua trajetória e experiência profissional como membro do Ministério Público Federal (MPF). "Recebido o dom, aprendida a técnica, veio o momento em que me senti vocacionado a exercer a profissão na esfera pública, mais especificamente no Ministério Público Federal", declarou.

O Subprocurador-Geral da República afirmou que ser agente público é exercer com redobrada carga de responsabilidade o papel de cidadão. "Ser Ministério Público é estar em permanente ação em prol da sociedade", pontuou.

Com a promulgação da Constituição Federal e o fortalecimento do papel do Ministério Público brasileiro, Janot acredita na participação ativa da instituição no combate à corrupção e na disseminação de uma cultura democrática."Todos nós brasileiros - jovens e adultos, estudantes, agentes públicos, empresários, donas de casa, desempregados - queremos mais, sonhamos mais e, sem dúvida, podemos realizar mais", registrou.

Na visão do Subprocurador-Geral da República, o MP insere-se nesse contexto de zelar pela ordem jurídica, defesa do regime democrático e promoção dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Para desenvolver uma atuação capaz de conduzir a resultados exitosos, Janot propôs o diálogo permanente e a interação institucional, dentro e fora do Ministério Público: "O Ministério Público não pode isolar-se do convívio social. Não deve negar a dimensão pública de seu ministério". Para ele, é indispensável que a instituição busque parcerias e metas de atuação conjunta e concatenada com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das Polícias, Tribunais de Contas e sociedade.

"Somente por meio de uma interlocução aberta e permanente entre todos os órgãos da Administração Pública é que podemos construir o ambiente propício à consecução dos objetivos comuns a todo o Estado brasileiro", observou.

Além do diálogo, Janot destacou a necessidade de aprimorar os mecanismos de prestação de contas do MP com a sociedade. "Servirmos ao público e, por isso, temos o dever de prestar contas de nossos atos", ressaltou.

O Subprocurador-Geral da República considerou, ainda, que firmeza e responsabilidade também são ingredientes fundamentais no cotidiano institucional. "É necessário, sim, agir com firmeza, tanto quanto é necessário atuar com prudência, serenidade e responsabilidade", observou.

Por fim, Janot destacou a relevância do papel do Conselho Nacional Do Ministério Público (CNMP), que tem a função de exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar do MP.

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Moromizato e Pavão Tentam Direcionar Licitação em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Através de mais uma licitação fraudulenta e direcionada os inconsequentes e corruptos da administração do incompetente, omisso e negligente, até então prefeito de Ubatuba Maurício Moromizato, continuam agindo como se nossa cidade deles fosse, tratando-a como uma verdadeira Casa da Mãe Joana. O alvo de mais um improbidade administrativa é o pregão presencial para as publicações dos atos oficiais da prefeitura.

Amanhã dia 03 de setembro de 2013, conforme informações do próprio site da prefeitura, ocorrerá o pregão presencial de número 66/13, no qual haverá a contratação de um jornal para as publicações oficiais citadas. No termo de referência, redigido de modo que demonstra a incapacidade funcional do coordenador de comunicação Luis Cláudio Pavão, nota-se claramente a intenção imoral de direcionar a licitação excluindo empresas que poderiam oferecer os serviços Custa crer que uma pessoa que sequer possui a capacidade de escrever um texto com pontuação adequada e separação de parágrafos seja pago com dinheiro da população para exercer um cargo público ligado à Comunicação. Em que pese o fato de Luis Pavão ser uma prova viva de que os políticos não devem utilizar cargos e dinheiro públicos para pagar dívidas de campanha decorrentes de apoio incondicional do período eleitoral, as limitações profissionais de Luis Pavão são algo menor diante da imoralidade que se pretende praticar.

O principal objetivo de qualquer administrador municipal sério, responsável e com um mínimo de caráter, ao contratar um jornal para a publicação dos atos oficiais, é o de garantir uma ampla publicidade dos atos da administração, permitindo que o maior número possível de munícipes tenham acesso às informações podendo assim exercer o direito Constitucional de Controle Social. O administrador sério e competente conhece e respeita o princípio da publicidade, que é um dos princípios básicos da administração. Fica evidente que a publicidade dos atos oficiais deve ser realizada em jornais de circulação municipal, devendo assim o edital da licitação garantir a participação de todos os jornais existentes no município.

No pregão presencial 66/13 os irresponsáveis aprendizes de corrupto impuseram condições que impedem a participação de quatro jornais que circulam em Ubatuba. A Folha de Ubatuba, o jornal Expressão Caiçara, o jornal Costa Azul e o jornal Agito foram simplesmente impossibilitados de apresentar propostas. Para limitar a participação de seus desafetos, Moromizato e Luis Pavão impuseram que os pretendentes à licitação tivessem um jornal do tipo standard ou tabloide com tamanho mínimo de 38 X 30cm. O tamanho standard é utilizado nos jornais A Cidade e Imprensa Livre e os tabloides possuem medidas mínimas de 26,5 X 29,5 cm. Há ainda no mercado diversos jornais com o tamanho germânico, sendo que em Ubatuba A Folha de Ubatuba se utiliza deste tamanho. Não cabe a Moromizato e Pavão imporem um determinado formato de impressão do jornal a ser contratado, pois referida escolha não foi realizada ao acaso, dizendo respeito única exclusivamente aos donos dos periódicos que certamente embasaram tal decisão em análise do mercado consumidor.

Por fim, no intuito de limitar ainda mais a participação de mais empresas, Moromizato e Pavão impuseram a necessidade de que o jornal tenha um mínimo de seis edições semanais. Deste modo apenas os jornais A Cidade e Imprensa Livre poderão participar da licitação. Cabe ressaltar que o Imprensa Livre custa R$ 1,75 para o consumidor sendo que os demais jornais de Ubatuba possuem um preço de R$ 1,50 na edição semanal principal e R$ 0,50 nas demais edições quando existentes. A diferença de preço dos jornais em Ubatuba demonstra e comprova que o hábito do cidadão de nossa cidade é comprar um exemplar por semana, sendo a aquisição diária possível apenas com a redução drástica do preço do exemplar. Ao limitar a participação no pregão presencial a apenas aos jornais A Cidade e Imprensa Livre,  a Municipalidade fica quase que limitada a uma única opção, haja vista que o jornal A Cidade está sendo investigado pelo Ministério Público em função da fraude ocorrida na licitação para a publicação dos atos oficiais da Câmara de Ubatuba. Contratar o jornal Imprensa Livre é favorecer os interesses do pirralho mimado que já fez ás vezes de orelhudo oficial.

Caraguatatuba publica seus atos oficiais no jornal O Caiçara, cujo formato é de 32 X 29 cm e as edições são semanais, ou seja, em Caraguatatuba onde o prefeito Antônio Carlos, que realmente trabalha, é competente, possui inúmeros atos oficiais à divulgar, as publicações oficiais ocorrem em jornal de circulação semanal e com tamanho diferente do imposto pelos incompetentes Moromizato e Pavão de Ubatuba.