Carta à Corregedoria Geral do Ministério Público

Acabo de enviar o texto abaixo por e-mail para a Corregedoria Geral do Ministério Público. Se o até então Promotor de Justiça Jaime Meira do Nascimento Júnior pensa que vou aturar as palhaçadas e ilegalidades do mesmo está muito enganado. Por azar do mesmo conheço muito bem meus Direitos e não nasceu Promotor ou qualquer outro que vá me calar. Ubatuba não será o berço de mais um Percy Kuster!

Ubatuba 24 de agosto de 2011.

Ao

Ministério Público do Estado de São Paulo

Att.: Corregedor Geral

MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 15.895.859-7 SSP-SP e do CPF 130.113.538-08, residente e domiciliado à Rua Santa Genoveva, 167 – Praia do Tenório – Ubatuba – SP, vêm, através desta, à ilustre presença de VSa requerer esclarecimentos sobre o arquivamento do Prot. No. 192/11 – CGMP em 21 de junho de 2011.

Através de e-mail, por mim enviado, a Corregedoria instaurou representação face ao até então Promotor de Justiça Jaime Meira do Nascimento Júnior (1º. Promotor de Justiça de Ubatuba). Apresentados os esclarecimentos do denunciado o Promotor que atuou como relator opinou pelo arquivamento da representação, sendo que VSa anuiu com referida propositura, determinando assim, em 21 de junho de 2011 o arquivamento da representação.

Ocorre que não fui informado sobre já citado arquivamento e nos termos do artigo 107 parágrafo primeiro da Lei Complementar do Estado de São Paulo no. 734 de 1993, o indeferimento da representação deveria ter antecedido ao arquivamento.

Declaro desde já que pretendo impetrar recurso sobre a decisão ao Conselho Superior do Ministério Público, haja vista que a totalidade das provas de minhas afirmações não foram apresentadas e que diferentemente do entendimento do Promotor que atuou como relator do caso, a questão vai muito além do que a singela e suposta divergência política. A questão é bem mais preocupante e trata diretamente de fatos que comprovam ao menos em tese a incompetência funcional do Promotor Jaime Meira do Nascimento Júnior para o cargo e função.  Na qualidade de cidadão tenho o Direito e até mesmo a obrigação de denunciar atuações indevidas e imorais de Agentes Políticos que parecem se preocupar mais com os próprios interesses pessoais do que com a função remunerada pela população e que deve atender aos interesses da sociedade como um todo.

Sendo o que basta para o momento e na certeza de que VSa atuará no sentido de fazer prevalecer o disposto na legislação pertinente, agradeço antecipadamente.

Atenciosamente,

Marcos de Barros Leopoldo Guerra

Incompetência, Omissão, Negligência ou O Que?

Tenho a nítida impressão que os Promotores de Ubatuba, ao chegarem pelas manhãs para trabalhar, anotam em bilhetes seus compromissos, jogam os papéis para cima e o que conseguirem pegar serão alvo de maior atenção e trabalho. Essa talvez seja a única explicação plausível para as prioridades estabelecidas pelos promotores de Ubatuba, senão vejamos:

O absurdo e imoral processo referente aos supostos atos de improbidade administrativa dos Vereadores e de alguns Conselheiros eleitos tramitou em prazo recorde enquanto a Ação Civil Pública 749/2005 da 2a. Vara Civil de Ubatuba permanece encostada na mesa do não menos incompetente e omisso, até então Promotor de Justiça, Jaime Meira do Nascimento Junior, desde 01 de março de 2011 (conforme informa o sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo transcrito). Em 01 de setembro de 2011 o referido processo completará 06 meses na mesa do Promotor citado. Até quando Ubatuba será depósito de Promotores incompetentes, negligentes e omissos que agem rapidamente quando há interesse próprio?

Fórum de Ubatuba - Processo nº: 642.01.2005.003189-9

parte(s) do processo     andamentos

Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum de Ubatuba Processo Nº  642.01.2005.003189-9

Cartório/Vara 2ª. Vara Judicial Competência Cível Nº de Ordem/Controle 749/2005 Grupo Fazenda Pública Estadual Ação Ação Civil Pública Tipo de Distribuição Livre

Distribuído em 24/06/2005 às 15h 54m 26s Moeda Real Valor da Causa 15.000,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 12

PARTE(S) DO PROCESSO [Topo]    Requerido AGENOR FRANCISCO DE PAULA Advogado: 117342/SP   MARLENE DE SOUZA DIAS  Requerido ANDRADE HENRIQUE DOS SANTOS Advogado: 57736/SP   EDSON JOSE PEREIRA DE BARROS  Requerido ANTONIO EPIFÂNIO DE OLIVEIRA Advogado: 117342/SP   MARLENE DE SOUZA DIAS  Requerido BENEDITO JULIÃO MATEUS Advogado: 117342/SP   MARLENE DE SOUZA DIAS  Requerido DAVID PRAXEDES Advogado: 157573/SP   ALCIDES CARDOSO FILHO  Requerido EDUARDO DE SOUZA CÉSAR Advogado: 123066/SP   JONAS ALVES DOS SANTOS  Requerido GERSON DE OLIVEIRA Advogado: 97167/SP   ISAC JOAQUIM MARIANO Advogado: 250505/SP   MONIQUE MUNIZ DE CARVALHO Advogado: 214783/SP   CRISTIANE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS  Requerido JOSE CANDIDO DE SOUZA Advogado: 117342/SP   MARLENE DE SOUZA DIAS  Requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO  Requerido MORALINO VALIM COELHO Advogado: 117342/SP   MARLENE DE SOUZA DIAS Advogado: 262165/SP   TAIS DE OLIVEIRA SANTOS  Requerido ROBERTO ARAUJO CARNEIRO Advogado: 74170/SP   AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA  Requerido SEBASTIÃO FERREIRA PINDÁ DOS SANTOS Advogado: 57736/SP   EDSON JOSE PEREIRA DE BARROS  Requerido SIDNEY FILETO Advogado: 57736/SP   EDSON JOSE PEREIRA DE BARROS

ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo]   (Existem 214 andamentos cadastrados.) (Serão exibidos os últimos 10.) (Para a lista completa, clique aqui.)  01/03/2011 Remessa ao Setor Remetido ao MINISTÉRIO PÚBLICO-(DR. JAIME)-09 VOLUMES-

Mais uma novidade da ACIU para você associado

A ACIU está seriamente empenhada em oferecer cada vez mais a seus associados serviços diferenciados e de alta qualidade

A Associação Comercial de Ubatuba presta mais um serviço para seus associados: Consultoria e Assessoria Jurídica.

Todos os associados poderão usufruir gratuitamente a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, nas searas tributária, cível, direito do consumidor, questões societárias e relações de trabalho, todas relacionadas à atividade empresarial desenvolvida.

Lembramos que a consulta e a assessoria são especificamente no sentido jurídico VERBAL.

Não serão feitos pareceres por escrito ou assistência judiciária em processos já existentes.

Segundo o presidente da ACIU, Ahmad Khalil Barakat, há uma grande preocupação com a  importância da prestação de serviços para o associado e por isso a entidade traz mais este beneficio aos empresários da cidade. “A missão institucional de uma Associação Comercial é a representação e defesa dos interesses das empresas associadas e a ACIU está seriamente empenhada em oferecer a seus associados serviços diferenciados e de alta qualidade.”, diz o presidente. 

Serviço:

O serviço estará disponível somente às terças e quintas-feiras, das 9h00 às 12h00 na sede administrativa da ACIU- Rua. Dr. Esteves da Silva, 51- Centro.

O atendimento será realizado pela advogada Valéria Cristina de Oliveira Silva Bueno.

Mais Sobre Promotores Incompetentes e Omissos em Ubatuba

Ubatuba, 22 de agosto de 2011.

Ao Ministério Público de Ubatuba

REF.: REPRESENTAÇÃO 127/2011 – OFÍCIO 809/2011- PJU

Marcos de Barros Leopoldo Guerra, devidamente qualificado nos autos da representação em epígrafe vêm, respeitosamente à presença do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público impetrar recurso sobre a decisão de indeferimento da representação apreciada pelo Promotor de Justiça Henrique Lucas de Miranda, pelas razões que passa a expor:

PRELIMINARES

Inicialmente cabe salientar e ressaltar que a atuação do Promotor de Justiça Henrique Lucas de Miranda é no mínimo estranha, fazendo supor uma forte tendência de deixar para amanhã o que se pode fazer hoje, tangenciando a negligência e até mesmo a falta de preparo para a função. Tal tese pode facilmente ser depreendida dos seguintes fatos:

Em 19 de julho de 2011 foi impetrada representação face a Eduardo de Souza Cesar para apurar eventual pratica de improbidade administrativa decorrente de nepotismo. Em 20 de julho, através do Ofício 778/2011-PJU-PP o promotor de justiça citado notificou o impetrante da representação nos seguintes termos:

                   “Assim, NOTIFICO Vossa Senhoria para que, no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento deste, emende a citada representação, indicando meios de prova relacionados ao fato denunciado, nos termos do artigo 13, inciso III e parágrafo único do Ato Normativo no. 484/2006, esclarecendo que a representação somente se refere ao fato de ser de conhecimento público a alegada união estável entre 02 (dois) Assessores da PMU, indicando que o apontado relacionamento foi divulgado por várias vezes no “blog” de autoria do próprio representante, mas não há outros elementos extraídos de fonte externa.”

Os argumentos utilizados pelo Promotor citado levam a uma única conclusão de que o objeto da representação era válido, ou seja, a situação apresentada se configurava como nepotismo, mas não havia comprovação inequívoca do estado civil dos representados. Assim sendo o impetrante apresentou provas inquestionáveis sobre o estado civil dos representados. Para surpresa do impetrante, após a apresentação das provas, o entendimento do Promotor de Justiça mudou radicalmente e os fatos que até então se constituíam como nepotismo, por milagre ou alguma atuação Divina, simplesmente deixaram de ser. Em sua pueril argumentação, o Promotor de Justiça, utiliza como embasamento a situação da Ministra Gleisi Helena Hoffmann e do Ministro das Comunicações Paulo Bernardo Silva. Pois bem, se o nepotismo não se aplica a Secretários Municipais, como no caso da representação em epígrafe, por qual motivo o Promotor de Justiça solicitou a comprovação de que os mesmos eram casados?

Por mais que eu goste de escrever, não gosto de perder meu escasso tempo com incompetentes funcionais ou com pessoas que não possuem um mínimo de raciocínio lógico. Do mesmo modo creio que o Ministério Público não é o local mais adequado para atuações como a descrita que somente poderiam ser praticadas por pessoas que não possuíssem a menor noção das Leis existentes e da responsabilidade que exige o cargo e da função de um Promotor de Justiça.

DAS RAZÕES DE RECURSO

No caso em tela, se houvesse um mínimo de interesse do Promotor de Justiça citado, uma maior investigação deveria ter sido realizada sobre a questão, pois Rene Nakaya ocupou diversos cargos na administração municipal enquanto sua esposa atuava como Assessora de Comunicação Municipal.

Ministro da Saúde defende internação "compulsória"

Fonte Folha de São Paulo

Para Alexandre Padilha, em casos de dependência extrema de crack, pode faltar discernimento na busca por ajuda

Ministério quer dar recursos a governo que investir em política de internação, amparada em avaliação individual

VERA MAGALHÃES
ENVIADA ESPECIAL A BRASÍLIA

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defende a internação de dependentes de crack como forma de "proteção à vida".
O ministério pretende transferir recursos para governos e prefeituras que investirem em políticas de internação de viciados, desde que amparadas em protocolos clínicos e depois de avaliação individual.

"Defendo a internação como ação de proteção à vida, desde que haja profissionais de saúde e de assistência social e após avaliação individual dos dependentes, como recomenda a própria OMS."
 

A posição do ministro é conflitante com a da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Em entrevista à Folha em maio, a secretária Paulina Duarte disse que falar em epidemia era "uma grande bobagem".
A internação também é controversa no Departamento de Saúde Mental do próprio ministério.
 

Padilha já se reuniu com o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), e com o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), que anunciaram recentemente o recrudescimento do combate ao crack e têm defendido a internação compulsória de dependentes, desde que mediante avaliação prévia.
 

O ministro evita usar o adjetivo "compulsória", mas concorda com a avaliação de que, em casos de dependência extrema, pode faltar ao viciado discernimento para decidir buscar tratamento.
Nesses casos, ele defende a utilização de uma abordagem multidisciplinar que pode decidir pela internação.
 

O governo pretende ajudar Estados e municípios a investir em rede de equipamentos para ajudar no tratamento. Haveria unidades móveis de avaliação em áreas de grande aglomeração de viciados. Nessas unidades haveria psicólogos, médicos e enfermeiros aptos a medicar usuários em caso de risco imediato e a encaminhá-los à internação.
 

Além dessas unidades, o governo pretende investir em enfermarias especializadas para álcool e drogas, e alas específicas para internação em hospitais.
 

O ministro defende a criação de unidades específicas para crianças e adolescentes, em que sejam oferecidas aos usuários em tratamento, além de apoio psicológico, atividades -como esportes, cultura e lazer- para que ele não tenha recaída tão logo tenha alta da internação.

CONSELHO DE MEDICINA
O CFM (Conselho Federal de Medicina) defende internações involuntárias e compulsórias de dependentes de crack, mediante cumprimento de exigências legais, segundo o vice-presidente do órgão, Emmanuel Fortes.

Nas involuntárias, o Ministério Público deve atuar e compartilhar da responsabilidade, diz o conselho.
 

O CFM também é favorável à internação compulsória de menores de idade, como é feito desde maio pela Prefeitura do Rio. "É um conflito entre liberdade e direitos humanos. O Estado deve agir para impedir que essas crianças morram. Elas devem, sim, ser levadas a centros de tratamento", disse Fortes.

Tippi - Parte 02 de 08

"Entre a crueldade para com o animal e a crueldade para com o homem,  há uma só diferença: a vítima"  (Lamartin)

Sylvie Robert e Alain Degré são pais de Tippi Benjamine Okanti Degré, que nasceu em 1990, em Windhoek (capital da Namíbia). Ela tem esse nome por causa da atriz Tippi Hedren, estrela do filme Os pássaros. Seus pais documentaram toda a infância de Tippi, resultando em fotos extraordinárias.

Confira as vagas de estágio disponíveis na região

Há vagas em Caçapava, Campos do Jordão, Ubatuba e Taubaté; saiba como se candidatar

Os estudantes que estão buscando uma oportunidade de estágio devem ficar atentos às oportunidades disponíveis na Central de Estágio do Sincovat (Sindicato do Comércio Varejista).
 

Ao todo, são 51 vagas para quatro cidades da região. Em Taubaté são 33 oportunidades, sendo 20 para os alunos do Ensino Médio, 5 para os estudantes de Administração de Empresas, 4 para Ciências Contábeis (técnico e universitário), 2 vagas para Engenharia Civil e 2 vagas para alunos do Curso Técnico de Eletrônica.

Já para a cidade de Caçapava, são duas vagas de estágio para estudantes de Administração e 6 vagas para alunos do Ensino Médio.

Em Ubatuba, são 5 oportunidades para Ensino Médio e em Campos do Jordão 4 vagas para o Ensino Médio e uma para o curso de Administração de Empresas.

Os interessados devem se cadastrar gratuitamente pelo site (www.centralestagio.com.br).

Mais informações pelos telefones (12) 3631-2529 e (12) 3011-0842. A Central de Estágio do Sincovat fica localizada à Rua Visconde do Rio Branco, número 51, 3º andar, no Centro de Taubaté. (Fonte: VNews)

Indignação Frente ao EIMA/RIMA de Licenciamento do Polo Pré-Sal

Anexo, trabalho sobre a "Evolução dos eventos extremos de precipitação no setor Paulista da Serra do Mar", levantados após uma rápida pesquisa na internet, expõem a meu ver a fragilidade dos dados do EIMA/RIMA- Projetos Integrados de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural no Polo Pré-Sal da Bacia de Santos. O trabalho de mestrado cita dados, como os gráficos 4 e 18, nas paginas 9 e 13, que contestam as explicações dos técnicos da Petrobras e da empresa contratada pela Petrobras, incumbida da elaboração do EIMA/RIMA – Polo Pré-Sal, sobre a ocorrência de muitos dias de chuvas,sendo isso, o que motivou, o fato da escolha de Itanhaém e não de Ubatuba como o município com aeroporto a ser utilizado para deslocamento das equipes que trabalharam nas plataformas do Polo Pré-Sal. Fato amplamente divulgado pela imprensa sobre o tema. Segundo o trabalho em anexo, nas ultimas 3(três) décadas do século passado os dias de chuva foram bem inferior em Ubatuba em relação a Itanhaém.

A reparação a meu ver se faz necessária, por questões óbvias, pois gastos desnecessários nenhuma empresa privada fará. O aeroporto de Itanhaém está distante do Polo Pré-Sal, 60 quilômetros a mais do que o de Ubatuba. Lembrando que um dos maiores problemas logísticos das operações de transporte de tripulação para as plataformas esta na distancia da costa.

Qual empresa custeara os gastos dos 60 km a mais em voos de helicóptero, para as atividades na exploração e produção do petróleo e gás do Pré-Sal, inclusive os custos extras em decorrência da distancia da própria cidade do Rio de Janeiro até Itanhaém, que é quase o dobro da distancia do Rio de Janeiro a Ubatuba, em um eventual impedimento aéreo na cidade fluminense?

Ainda temos o fato logístico das viagens dos tripulantes até a base de operação dos helicópteros, sendo que Ubatuba esta a 90 km do Aeroporto de São José dos Campos, de onde partem e chegam voos regulares de todo o Brasil, isso porque sabemos que os trabalhadores, tripulantes de plataformas não necessariamente moram nas cidades onde os helicópteros tenham suas bases de operações, e no caso de Itanhaém os aeroportos mais próximos, são o da Capital que já sofrem com o grande numero de passageiros.

Então o pior pode acontecer, Itanhaém esta sozinha classificada como área de Influencia, em razão exclusiva do aeroporto, e é em Ubatuba que as operações com o transporte de pessoal e equipamentos leves acontecem no futuro, por questões racionais, econômicas e de logística.

A meu ver o EIMA/RIMA deveria ser revisto e pelo menos incluído nele o licenciamento também de Ubatuba, como base de apoio aéreo. Em razão do exposto, gostaria de contar com vosso apoio.


Dante Bachi Junior – Estudante do Curso de Tecnólogo em Petróleo e Gás e Empresário em Ubatuba.

clique aqui para acessar a íntegra do  trabalho sobre a "Evolução dos eventos extremos de precipitação no setor Paulista da Serra do Mar"

Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 23 de agosto de 2011

O Vereador Romerson – DEM, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2011, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:
 

ORDEM DO DIA:
 

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 - Veto Total, ao Autógrafo nº. 37/11, Projeto de Lei nº. 48/10, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA e dá outras providências.
 

02 - Veto Total, ao Autógrafo nº. 44/11, Projeto de Lei nº. 35/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que delimita a área escolar de segurança, como espaço de prioridade do Poder Público Municipal.
 

03 - Veto Total, ao Autógrafo nº. 46/11, Projeto de Lei nº. 42/11, do Ver. Mauro Barros - PSC, que dispõe sobre a criação do Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável, Energia Renovável, no âmbito do município de Ubatuba, e dá outras providências.
 

04 - Veto Total, ao Autógrafo nº. 53/11 Projeto de Lei nº. 49/11, da Mesa Diretora, que concede Revisão Geral Anual aos Vereadores do Poder Legislativo.
 

05 - Projeto de Lei nº. 38/11, do Ver. Claudnei Xavier - PSC, que dispõe sobre Medidas de Combate a Violência Urbana e dá outras Providências.
 

06 - Moções nº 34 a 47 e 51/11, do Ver. Mauro Barros - PSC, de Congratulações as equipes de Judô, Karatê, Biribol, Futsal Feminino, Voleibol Masculino, Vôlei de Praia Masculino, Xadrez Feminino, Xadrez Maculino, Dama Mista, Ginástica Rítmica, Capoeira Masculino, Salto á distância, Natação Masculino, Atletismo, ao Secretário Municipal de Esporte e a todos os integrantes da delegação que representou Ubatuba nos Jogos Regionais de Pindamonhangaba.
 

07 - Moção nº. 49/11, do Ver. Adilson Lopes- PPS, de Congratulações ao Projeto Blablablá Positivo, que com a participação e comprometimento de seus integrantes esta conseguindo superar obstáculos e ultrapassar limites.
 

08 - Moção nº. 52/11, do Ver. Rogerio Frediani - PSDB, de Pesar aos familiares do Senhor Edson Lino Melchior pelo seu falecimento que ocorreu no dia 03 deste mês.
 

09 - Requerimento nº. 92/11, do Ver. José Americano - PPS, a Sabesp, em caráter de urgência para que se proceda á extensão da rede de água para todo o Bairro da Vila Rolim e Vila Índia.
 

10 - Requerimento nº. 93/11, do Ver. Osmar de Souza - DEM, ao Presidente do CONSEG – Conselho de Segurança do Município, a fim de informar a esta Casa, por meio da Policia Militar e Civil, como estas, vêm procedendo e se posicionando a fim de sanar questões de segurança.

11 - Requerimento nº. 94/11, do Ver. Osmar de Souza - DEM, ao DER – SP, Departamento de Estradas e Rodagem, a fim de que seja autorizada a colocação de um ponto de ônibus na Rodovia Hipólito Rego, nas proximidades da Praia da Lagoinha, em frente ao Condomínio Salga.
 

12 - Requerimento nº. 95/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, ao Exmo. Sr. Deputado Federal Luiz Fernando Machado, que interceda junto ao Órgão Federal Responsável para que viabilize a reforma da ponte bem como a melhoria e a manutenção do acesso que leva até a Aldeia, possibilitando a chegada das primeiras necessidades, bem como reconhecer os direitos e as necessidades pertinentes a aquela população merecedora e ordeira, conforme solicitação do próprio Cacique.
 

13 - Requerimento nº. 96/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, ao Exmo. Sr. Deputado Federal Luiz Fernando Machado, que interceda junto ao Ministério de Minas e Energia a cerca do projeto de iluminação da Estrada da Aldeia, conforme documento em anexo já encaminhado aquela Pasta Ministerial e no Aguardo de uma resposta, de forma a atender uma reivindicação tão justa quanto necessária a estes brasileiros legítimos.
 

14 - Requerimento nº.97/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, ao Exmo. Sr. Paulo Alexandre Barbosa, DD. Secretario Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SDECT), que empreenda esforços na implantação de prédio próprio neste Município a fim de melhorar a qualidade do ensino ministrado e a garantir o estímulo e a segurança da permanência desta tão importante Centro de formação profissional e humana nas áreas técnicas e superiores.
 

15 - Requerimento nº. 98/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, ao Ilustríssimo Sr. Coronel Admir Gervásio Moreira, Coordenador Estadual de Defesa Civil e Secretariado Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador, a fim de que determine, em caráter de urgência, estudos e providências que se fizerem necessárias para a construção de uma ponte na Rua Paraty, no Bairro da Sesmaria, neste Município.
 

16 - Requerimento nº. 99/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, á SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a fim de que providencie, em caráter de urgência, as melhorias que se fazem necessárias no sistema de distribuição e abastecimento de água das diversas Ruas do Bairro da Sesmaria, neste Município.
 

17 - Requerimento nº. 100/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, ao Exmo. Sr. Deputado Federal Luiz Fernando Machado – PSDB, que empreenda esforços para que o governo federal autorize a implantação e a execução das obras pendentes no Município de Ubatuba do DECRETO Nº - 4.873, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 – Programa Luz Para Todos, de forma a atender os moradores que ficaram na espera e /ou cadastrados no projeto sem a devida execução da obra.
 

18 - Requerimento nº. 101/11, do Ver. Romerson de Oliveira - DEM, á Elektro S.A, colocação de (01) uma luminária no Final da Avenida João Duarte Ferreira no Bairro da Ressaca.
 

Romerson de Oliveira - DEM
Presidente

Mauro Barros Representa Ubatuba em Aniversário de São Bento do Sapucaí

O vereador Mauro Barros (PSC), esteve em São Bento do Sapucaí nesta terça-feira 16, a convite do Vereador José Donati Nunes (DEM), conhecido como Zé Lingüiça, acompanhando o desfile cívico em comemoração aos 179 anos de emancipação político administrativo da cidade. Na solenidade foram destacados os investimentos em Educação e Cultura, além das parcerias desenvolvidas com o Governo do Estado para a aquisição de veículos para a frota do Município. O Prefeito Ildefonso Mendes Neto (PSDB), anunciou durante o evento a construção de novas casas populares através da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e a aquisição de novos uniformes e instrumentos para a Banda Marcial de São Bento do Sapucaí, que passa por um período de revitalização e se preparou em apenas um mês para a apresentação na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves.

Também participaram do desfile, escolas, atletas, produtores rurais, quilombolas e as Bandas da Polícia Militar do CPI-1 e da 12ª Cia de Engenharia de Combate Leve de Pindamonhangaba, além dos militares do 6º Batalhão de Infantaria Leve de Caçapava e Canil do 5º BPMI (Batalhão de Polícia Militar do Interior) de Taubaté.

Maurão, que já conhecia São Bento do Sapucaí, cumprimentou os amigos Sambentistas, parabenizou a cidade pelos importantes avanços conquistados e convidou os amigos para visitarem Ubatuba.

O Vereador Mauro Barros, ficou bastante impressionado com as parcerias com o Governo do Estado, que vem garantindo uma série de recursos para o a cidade. “Quando há vontade política e compromisso com o desenvolvimento, é possível obter recursos junto aos governos estaduais e federais para possibilitar melhorias na cidade. Não adianta ficar esperando que os recursos caiam do céu, a administração municipal precisa fazer valer o direto da cidade, e isso que nós podemos ver aqui em São Bento do Sapucaí, finalizou Barros. Com cerca de 10.400 habitantes, segundo o Censo 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a Cidade é uma das 15 estâncias climáticas do Estado de São Paulo e tem como principal ponto turístico a Pedra do Baú, com cerca de 300m de altura e 1950 metros acima do nível do mar. No site da Câmara de Ubatuba, www.caramaraubatuba.sp.gov.br, clicando sobre a foto do Vereador Mauro Barros, é possível visualizar uma galeria de fotos do desfile e outras notícias da atuação parlamentar do vereador, acesse.

Tippi - Parte 01 de 08

"Compaixão pelos animais está intimamente ligada à bondade de caráter, e pode ser seguramente afirmado que quem é cruel com os animais não pode ser um bom homem." (Arthur Schopenhauer)

Sylvie Robert e Alain Degré são pais de Tippi Benjamine Okanti Degré, que nasceu em 1990, em Windhoek (capital da Namíbia). Ela tem esse nome por causa da atriz Tippi Hedren, estrela do filme Os pássaros. Seus pais documentaram toda a infância de Tippi, resultando em fotos extraordinárias.

 

Criando a Própria Felicidade

Por Elias Guerra

“Não mude sua natureza se alguém lhe faz mal; apenas tome precauções. Alguns perseguem a felicidade, outros a criam.

Preocupe-se mais com sua consciência do que com sua reputação. Porque a consciência é o que você é e sua reputação é o que os outros pensam que você é. É o que os outros pensam.... É problema deles!”(Bob Marley, 1945-1981)

(da fábula “Escorpião”, em “Preocupe-se mais com sua consciência do que com sua reputação”, Ubatuba Cobra, 08 de maio de 2011)

Talvez por termos olhos na parte da frente do rosto, a maioria das pessoas olha para o chão a sua frente, para evitar obstáculos e as “coisas” próximas. Poucos são os que buscam com seu olhar o horizonte distante e menos ainda os que ficam a imaginar o que há alem do horizonte. Mas a pequena minoria é constituída por aqueles que levantam seus olhos para o céu em uma noite estrelada, sem nuvens e que se maravilham com o que vêm e se sentem tocados pela imensidão do Universo e pela pequenez que nós somos. São aqueles que sentem que não somos o centro do Universo, mas sim parte integrante dele e assim sentem-se comungados com o Universo.

“O homem vive inconscientemente. Ele vive fazendo muitas coisas porque os outros também fazem, vive seguindo e imitando. Não sabe muito bem por que faz as coisas, nem sequer sabe quem ele é.” Osho, em “Meditações para a Noite” 

Em recente crítica, que compartilhei no “Facebook” com todos, na qual se colocava: “você está reclamando de que?”, enfatizando que as pessoas criticam os políticos por serem corruptos, desonestos, sem ética, por pensarem em tirar vantagem de tudo só para si e para os seus, ignorando os interesses e necessidades da população que os elegeu, mas estas mesmas pessoas que os criticam fazem as mesmas coisas elas próprias, ignorando também as demais pessoas.

Esta é a razão do alerta acima expressado, no sentido de que, antes de criticarmos os outros, que façamos nós mesmos nossa autocrítica e olhemos mais adiante alem do chão que pisamos ou dos obstáculos que queremos evitar (as outras “cosas”, as pessoas, principalmente).

Não é porque muitos, talvez, lamentavelmente, a maioria, seja desonesta e corrupta, nós devemos também seguir-lhes o exemplo.

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto." (Rui Barbosa - 1914)

Este é um fantástico alerta para que não desanimemos e não nos tornemos iguais aos que criticamos.

“Você faz suas escolhas e suas escolhas fazem você, então levante a bunda daí e corra atrás do seu sonho, porque o carteiro não vai chegar dizendo: "Aqui o sonho que você encomendou”” autor desconhecido

Esteja, entretanto alerta, pois, “Quem aceita o mal sem protestar, coopera realmente com ele”

Martin Luther King

Vagas de Emprego

Empresa:	RITZ CAFÉ
Endereço:	AV. IPEROIG 314 - CENTRO
Contato:	ALEXANDRE
Email:	yurgs@uol.com.br
Vaga:	CHAPEIRA (O) E BALCONISTA
Descrição:	BALCONISTA COM EXPERIENCIA EM SUCOS E AÇAÍ E CHAPEIRA (O) COM EXPERIENCIA.
Exigência:	TRAZER CURRICULUM COM FOTO E CARTEIRA DE TRABALHO, PARA ENTREVISTA, TER REFERENCIAS E EXPERIÊNCIA COMPROVADA
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Maurão Solicita Melhorias Para Diversos Pontos da Cidade de Ubatuba

Ciclofaixa da Rua Conceição sendo invadida durante ultrapassagem

As indicações serão lidas na próxima Sessão de Câmara e encaminhadas a Prefeitura para que as providências sejam tomadas.

O Vereador Mauro Barros (PSC), protocolou nesta semana uma série de indicações solicitando melhorias em diversos pontos da cidade. A População tem procurado o vereador em seu gabinete relatando a falta de manutenção em vias públicas, e necessidade de sinalização de solo nas ruas que foram recapeadas. Na Rua Conceição, por exemplo, foram retirados os tachões e apagadas as faixas que delimitavam a ciclofaixa, com isso muitos motoristas estão se utilizando desta área reservada para os ciclistas, para realizar ultrapassagens, colocando em risco os usuários da faixa. Nesta Rua que abriga as Escolas Olga Gil e Capitão Deolindo, o tráfego é intenso principalmente nos horários de entrada e saída dos alunos, intensificando o problema, uma vez que boa parte dos alunos utiliza a bicicleta como meio de transporte. Também foram protocoladas indicações solicitando a manutenção de Ruas da Estufa II e do Perequê-Açu. Em boa parte delas, os buracos dificultam o tráfego, e oferecem risco à população já que ciclistas, pedestres, motos e carros, disputam o mesmo espaço enquanto tentam desviar dos buracos. Maurão também solicitou reparos na ponte da Rua Orlando Carneiro, que liga o Centro da Cidade aos bairros da Pedreira Alta e Baixa, Ressaca, Sumidouro e Usina Velha. As tábuas da ponte estão em péssimas condições e há a necessidade de manutenção com urgência.

“É preciso que a população entenda que ao vereador cabe o papel de apontar os problemas e cobrar soluções da prefeitura. É muito importante que a população nos ajude a fiscalizar a cidade”, afirmou Maurão.

Na próxima terça-feira, 23, também serão entregues Moções de Congratulações aos atletas que conquistaram medalhas nos Jogos Regionais, prestigie. As Sessões Ordinárias da Câmara acontecem todas as terças-feiras, a partir da 20h. Você também pode acompanhar através da internet pelo site www.camaraubatuba.sp.gov.br.

Adesão ao relógio de ponto é baixa

Prazo para as companhias se adaptarem a novo sistema termina dia 1º de setembro

 

260 mil equipamentos foram vendidos para um total de 600 mil empresas obrigadas

As empresas têm até 1º de setembro para se adaptarem ao novo sistema de controle de jornada de trabalho. Apesar da proximidade da data, ainda é baixo o volume de compra dos equipamentos. Segundo dados da Associação Brasileira de Fabricantes de Relógios de Ponto (Abrep), em julho, foram vendidos 60 mil relógios nos padrões determinados pela Portaria 1.150. No total, os fabricantes comercializaram 260 mil equipamentos. Pelos cálculos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aproximadamente 700 mil empresas usam o sistema eletrônico para controlar o horário de seus colaboradores.

O prazo dado pelo governo para companhias começarem a usar o sistema já foi prorrogado duas vezes. E esse recuo têm preocupado os fabricantes. "Houve uma retração no mercado a partir do primeiro adiamento", lembra o vice-presidente da Dimep, Dimas de Melo Pimenta III. De acordo com ele, as encomendas de equipamentos estão aquém do esperado por causa do "clima de insegurança" no mercado gerado com a iniciativa do governo em ampliar a data de início de vigência da norma. "É ruim para os fabricantes, que se prepararam para atender à demanda, e para os empregadores, que podem estar apostando em uma nova prorrogação", analisa. O receio é que as empresas deixem para comprar o controlador de ponto na última hora, correndo o risco de não terem o equipamento instalado na data prevista. A boa notícia, entretanto, é que houve queda nos preços cobrados no mercado. Hoje, o novo relógio de ponto custa entre R$ 2 mil a R$ 3,7 mil, dependendo da tecnologia adotada. Atualmente, há 117 modelos de relógios certificados pelo MTE e 29 fabricantes cadastrados. Antes, eram apenas 12 fabricantes. Os equipamentos dever&atild e;o ter memória inviolável, entrada do tipo USB para que fiscais do trabalho captem os dados registrados e um sistema próprio de impressão dos horários a cada marcação pelos empregados. Pela portaria, a impressão deve ter qualidade suficiente para durar, no mínimo, cinco anos. As novas determinações e os custos envolvidos na adaptação enfrentam resistências no meio empresarial. E muitas companhias recorreram à Justiça para se livrarem das exigências.

De acordo com a advogada Viviane Balbino, do escritório Moreau e Balero Advogados, já começaram aparecer as primeiras decisões de mérito sobre o tema. Uma delas é da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel, no Estado do Paraná. A ação foi movida por duas cooperativas agrícolas (Copacol e Consolata), que estão dispensadas de usar o novo relógio para marcar a jornada de seus mais de 5 mil empregados. A União recorreu da decisão.

Em seu despacho, o juiz Sidnei Claudio Bueno entendeu que a exigência da impressão dos horários acarretará "transtornos indevidos ao empregador que, para se adaptar, será obrigado a adquirir muitos equipamentos para evitar filas indesejadas de trabalhadores, aumentando os custos. "A impressão de um comprovante em papel não torna o sistema de ponto infalível, pois para fraudá-lo basta ao empregador exigir do trabalhador que, ao final da jornada, registre o ponto, receba o comprovante impresso e volte a trabalhar", concluiu o juiz. Pela legislação, as empresas com mais de dez funcionários são obrigadas a registrar a jornada de trabalho dos empregados. A marcação pode ser manual, mecânica ou eletrônica. A polêmica portaria do governo não revogou nenhum desses meios. Mas os empregadores que optarem pelo sistema eletrônico deverão estar adequados às regras. (Sílvia Pimentel- Diário do Comércio)

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