É Surpreendente a Ignorância de Maurício Moromizato

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Maurício Moromizato conseguiu se superar demonstrando que além de incompetente, omisso, negligente e inconsequente, o até então prefeito de Ubatuba também é um ignorante com relação à própria função e poderes ligados a um chefe do Executivo municipal. A nova pérola de Moromizato pode ser comprovada através do Decreto 5792 de 09 de outubro de 2013, publicado em 16 de outubro de 2013. Referido decreto pretende regulamentar e alterar Lei Federal.

Não sei se este Decreto é fruto de excesso de chá alucinógeno, decorrente de uma total falta de noção e principalmente do que fazer ou ainda se Moromizato resolveu começar a cheirar meia usada. Seja qual for o motivo o fato é que Chefe do Executivo Municipal não regulamenta Lei Federal pelo simples motivo de não possuir poderes para tal. No presente caso Moromizato foi além e resolveu inclusive "corrigir" o texto da até então Presidente da República, incluindo exigências que a Lei Federal não possui. Imagino a cena na qual Moromizato reunido com alguns de seus inúteis asseclas amestrados resolve que já que Ubatuba está Brilhando e todos os problemas da cidade estão resolvidos, é hora de auxiliar o Governo Federal, corrigindo e regulamentando Leis Federais. Acredito que se Dilma Rousseff tomasse conhecimento de mais esse ato de insanidade de Moromizato, muito provavelmente ela ficaria mais vermelha do que aquele conjuntinho brega e de mesma cor que ela tanto adora usar.

Tecnicamente a brilhante ideia de regulamentar e alterar Lei Federal é totalmente absurda e indevida. Com relação ao texto e a forma que foi escrito a situação é ainda pior, demonstrando que quem o redigiu ou estava bêbado, é semi alfabetizado ou escreve em línguas de origem até então desconhecidas, senão vejamos:  

"Art 1º - Fica estabelecido que para adequação ao disposto no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, os taxistas deverão apresentar certificado expedido por entidade, cujo conteúdo programático abranja curso de relação humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecãnica e elétrica básica de veículos.

Art 2º - Fica estabelecido que os serviços apresentados terão validade pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo de nova exigência em caso de posterior regulamentação ou alteração da Lei Federal nº 12.468/2011."

Moromizato precisa descer de seu pedestal imaginário, parar de pensar que possui poderes pelo simples fato de ser prefeito do PT e principalmente parar de tentar colocar suas ideias em pratica, haja vista que a realidade tem demonstrado que as mesmas são um desastre para o bem da população. De qualquer modo, como não espero que Moromizato consiga ter um mínimo de bom senso, impetrarei mais uma ação popular para liquidar com a validade desse decreto absurdo, bem como solicitar o ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos indevidamente e imoralmente com a publicação do mesmo. O Decreto Municipal 5792 de 09 de outubro de 2013, de Moromizato, é tão inútil quanto a administração de Moromizato e Caribé.

Caso Moromizato queira uma dica para não cometer tantas falhas, recomendo ao mesmo que sempre que tiver uma ideia, pense e repense sobre a mesma. Assim que consultar seus asseclas e tiver certeza que a ideia é genial, por favor não a coloque em prática pois certamente deve ser mais algum absurdo proveniente de mentes desocupadas.

Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 05 de novembro de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 05 de novembro de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Veto Total, ao Autografo nº 67/13, Projeto de Lei nº 74/13, do Ver. Bibi - PT, que dispõe sobre a instalação de sistema de filmagem consistente na gravação de imagens por câmeras de vigilância nos postes de iluminação publica pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Ubatuba, e dá outras providências.

02 - Veto Total, ao Autografo nº 78/13, Projeto de Lei nº 98/13, do Ver. Claudnei Xavier, que acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3655 de 29 de Julho de 2013, que dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ubatuba.

03 - Projeto de Lei nº. 130/13, do Ver. Bibi - PT, que dispõe sobre a alteração da Ementa e do art. 1º e 2º da Lei nº 2681 de 14 de junho de 2005.

04 - Projeto de Lei nº. 137/13, Mensagem nº. 060/13, do Executivo, que dispõe sobre o receptivo de navios de turismo no Município da Estância Balneária de Ubatuba e dá outras providências.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

05 - Projeto de Lei nº. 103/13, Mensagem nº. 047/13, do Executivo, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014/2017 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal.

06 - Projeto de Lei nº. 124/13, Mensagem nº. 054/13, do Executivo, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 2014.

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

07 – Moção nº. 16/13, do Ver. Bibi - PT, de congratulações ao aluno Guilherme Marcondes Casesque, pela excelente conquista da medalha de Prata na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica OBA, extensiva ao seu professor Marcelo Bozzini Carlucci e ao Colégio MV.

08 – Moção nº. 17/13, do Ver. Bibi - PT, de congratulações ao aluno Caio Augusto Sitta pela excelente conquista da medalha de Bronze na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica OBA, extensiva ao seu professor Candido Osvaldo de Moura e a Escola Municipal Tancredo de Almeida Neves.

09 – Moção nº. 19/13, do Ver. Bibi - PT, de congratulações ao Policial Militar Cleber pelo excelente trabalho desenvolvido a toda a Comunidade Ubatubense.

10 – Moção nº. 20/13, do Ver. Bibi - PT, de congratulações ao Policial Militar Claudemir pelo excelente trabalho desenvolvido a toda Comunidade Ubatubense.

11 – Moção nº. 21/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, de Congratulações ás Meninas da Ginástica Rítmica representada pela Jê Academia, por seu empenho e dedicação, engrandecendo o nome da nossa Ubatuba.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

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Elektro Investe em Novas Tecnologias no Sistema Elétrico de Ubatuba

Fonte: Diário de Taubaté

Ubatuba foi a cidade escolhida pela Elektro para receber um sistema inédito no Brasil. O Self Healing é um moderno sistema de automação distribuído que restaura, automaticamente, o fornecimento de energia elétrica no menor tempo possível. Trata-se de um projeto pioneiro no Brasil e foi desenvolvido por engenheiros da Elektro. A implementação do Self Healing em Ubatuba foi concluída no dia 30 de outubro.

“O objetivo é tornar o sistema elétrico mais eficiente e reduzir o tempo de restabelecimento do trecho sem energia elétrica. Toda a manobra dos trechos implementados com este sistema ocorre em 80 segundos, o que antes demoraria cerca de 2 horas”, explica João de Souza, engenheiro responsável pelo projeto.

Os bairros que serão beneficiados pelo novo sistema são: Praia das Toninhas, Enseada e Bairro Perequê-Mirim.

Ao todo, cerca de 2.000 clientes serão beneficiados. Até o final do ano o projeto será implementado em outras cidades da área de concessão da Elektro.

Promotor de Justiça 24 Horas por Dia?

Relativizar esse sentimento de grandiosidade é preciso, para não incorrermos em perversa arrogância. Fomos, por méritos próprios, é verdade, investidos no poder. Só que o abuso do poder, ou seja, o poder que sobe à cabeça, esse é letal. E atinge a credibilidade da nossa própria Instituição. Servimos à sociedade, promovemos a justiça. É esse nosso mister, quer como Promotores, quer na etapa seguinte da carreira, como Procuradores de Justiça. Ponto

 

Por | Marta Leiria Leal Pacheco

O saudoso Desembargador e Professor Alaor Terra dizia que não havia ninguém mais importante do que Juiz novo e Promotor novo. Ele imitava a postura altiva do Juiz novo e do Promotor novo. Com ele, aprendíamos Processo Penal. E também nos divertíamos. Melhor, impossível. Ao assumirmos na Comarca/Promotoria é aquilo: diante da importância do cargo, todos esquadrinham nossa solitária pessoa natural, que inicia a árdua missão de forma tão humanamente insegura. Se é esperado que saibamos tudo já ao chegar, procuramos demonstrar que estamos prontos com postura impecável.

Observam-nos minuciosamente, não só no local de trabalho, participando das audiências e integrando o Tribunal do Júri. Somos alvo de detida análise ao andarmos despreocupadamente pelas ruas, flagrados quando cumprimentamos transeuntes e observamos a arquitetura local, árvores, flores e passarinhos. Também quando fazemos compras no mercado, ou seja, onde quer que nos encontremos. Vieram me dizer que reparavam que eu caminhava pela cidade até sob sol a pino em vez de andar de carro como todo mundo - que podia andar de carro, é claro. Mas eu morava bem pertinho do Fórum - naquele tempo a gente trabalhava no prédio do Fórum. Para que carro? No início, nem tinha um. Depois, quando meu pai fez um up grade para um Monza, adquiri dele, bem feliz, o velho Corcel II cor creme da família.

Eis as perguntas que pairam no ar, na nossa novel Comarca: quem será aquela pessoa recém-chegada? De onde veio? A que veio? O que pensa? O que faz da vida e o que fará conosco? Só trabalha, ou tem vida própria? Terá experiência de vida? Ou só conhece a teoria? Como agirá nos processos e nas investigações? E quanto aos fatos pendentes de investigação, o que fará? São muitas as questões, mas se pudermos resumir, é o seguinte: o que fará conosco ou por nós?

Quando a gente é, assim, novo, inevitável nos sentirmos importantíssimos. Pelo menos ali, naquela cidadezinha, de regra, longínqua. Integramos o exíguo rol das autoridades locais. E temos fundadas razões para nos sentirmos assim. Pudera. É uma luta, ou melhor, uma sucessão de batalhas, a preparação para esse tipo de certame. Merecemos, por certo, os louros pela final aprovação e investidura no tão almejado cargo. E a família, então? Que orgulho daquele ser educado com tanto amor e carinho desde a mais tenra idade... como o tempo passa rápido.

Só que relativizar esse sentimento de grandiosidade é preciso, para não incorrermos em perversa arrogância. Fomos, por méritos próprios, é verdade, investidos no poder. Só que o abuso do poder, ou seja, o poder que sobe à cabeça, esse é letal. E atinge a credibilidade da nossa própria Instituição. Servimos à sociedade, promovemos a justiça. É esse nosso mister, quer como Promotores, quer na etapa seguinte da carreira, como Procuradores de Justiça. Ponto. 

Um combativo e experiente colega hoje aposentado afirmou, de forma categórica e perante grande público, que éramos Promotores de Justiça 24 horas por dia! Diuturnamente, onde quer que estejamos, estamos imbuídos da nossa missão. Aquilo me impressionou sobremaneira, ainda mais considerando o contexto em que o veredito foi proferido: para justificar determinadas prerrogativas. Os fundamentos apontados para justificá-las eram equivocados.

Ora, tal visão está em conformidade com a etapa inicial da carreira. Fusão total da pessoa natural com a Instituição Ministerial - desculpem, não resisti ao trocadilho. Mas nossa própria vida (ei, lembremos que, de conhecida, só existe uma!) não se resume ao nosso relevante trabalho. É uma pena quando o trem passa e estamos distraídos, deixando de embarcar e de testemunhar as inúmeras facetas do diversificado trajeto...

Esse casamento monogâmico com a Instituição não combina com a sabedoria trazida com a maturidade. Quem não corrige aquela arrogância natural do início da carreira, tão bem traduzida pela postura corporal excessivamente altiva, jocosamente representada pelo Professor Alaor Terra, torna-se uma figura triste e patética. Ninguém - familiares, amigos e servidores - merece conviver com essa criatura, o Promotor 24 horas por dia!

Procuradora de Justiça 24 horas por dia? Eu, não!

Autora

Marta Leiria Leal Pacheco é procuradora de Justiça

Somos Tomadores de Decisões

Texto: Elias Penteado Leopoldo Guerra

Somos tomadores de decisões das quais nossa vida depende, quer tenhamos consciência disto ou não. Mudar é dar uma nova forma ao existente, transformar é criar algo novo, diferente. Se quisermos nos transformar, isto é, se queremos transformar a nossa realidade interior, é necessário que se tenha consciência de quem somos, qual é a nossa essência, aquilo que é fundamental que não muda nunca, que é a nossa verdadeira realidade.

Como não podemos mudar o mundo, transformar a realidade exterior só é possível na medida em que consigamos transformar a nossa realidade interior – o que efetivamente somos. Somente exclusivamente nós mesmos podemos fazer isto, eis que ninguém poderá fazê-lo por nós.

O Psicodrama se propõe propiciar essa transformação interior, o surgimento da consciência que possibilitará a nossa autotransformação, a qual somente nós poderemos fazê-la. Essa consciência já existe entro de nós, mas de uma forma não manifesta – é como se estivéssemos dormindo – por isso é preciso o despertar, ter a percepção dela, compreender quem realmente somos, qual nosso papel na existência, qual a nossa missão e a razão de existirmos no Universo, eis que nossa natural realidade é que somos todos um, somos todos parte do Universo.

O desconforto, o mal estar, sofrimento surge porque perdemos a percepção de quem somos. O propósito do Psicodrama é o despertar dessa consciência e é por esta razão que somente nós próprios podemos fazê-lo. Na realidade não perdemos essa consciência, pois ela é a essência de quem somos; o que se busca é o seu despertar para que tenhamos a percepção de quem realmente somos e, assim, compreendermos porque estamos aqui, já que nosso sofrimento é consequência de não estarmos conscientes disso.

Não tendo esta consciência, nos relacionamos com o mundo exterior preocupados com o que acontecerá, eis que a realidade exterior é impermanente, mutável e transitória, sendo a causa do nosso sofrimento a insegurança do que acontecerá no futuro, pois cremos depender de algo que não depende de nós, que não poderemos mudar. Esta é a razão porque a transformação somente pode ocorrer dentro de nós, em nosso mundo interior, fazendo que o nosso relacionamento com a realidade exterior seja consequência dessa transformação interior, tornando-nos desta forma independente da realidade exterior em constante mudança.

O Psicodrama se propõe, portanto, a facilitar que a pessoa perceba sua essência interior, quem realmente ela é, e, desta forma, transformar seu relacionamento com o mutável mundo exterior, encontrando assim novas formas de se relacionar com a realidade externa, encontrando novas soluções para seu relacionamento com a Existência.

O Psicodrama busca mostrar novos caminhos para a pessoa, que adquire a capacidade de escolher, por sua decisão, seus caminhos deixando de se preocupar com o futuro, lembrando que, na realidade, não existem caminhos, mas sim existe o caminhar – opções de novas formas de se relacionar com as constantes mudanças encontrando novas soluções, o que lhe dá segurança que resolverá os problemas dos eventos futuros por si própria, sem depender de ninguém, nem da sorte, tendo a segurança que esse processo não se extinguirá no próprio evento do Psicodrama, mas que a sua capacidade adquirida lhe permitirá opções adequadas e se perpetuará, dando-lhe autoconfiança e segurança.

A imagem que reflete esta nova realidade é a de se dar uma lanterna para a pessoa na escuridão, para enxergar para onde quer ir, lanterna que levará sempre consigo, tendo a segurança de que encontrará por si mesma suas opções na Vida, não dependendo de ninguém, o seja, poderá obter resultados permanentes para as incertezas do futuro, pois a tranquilidade surgirá do fato que dependerá somente de si própria.

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OAB Divulga Desempenho das Faculdades no Exame da Ordem

Índice de aprovação foi de 28,07% 

 

Fonte | OAB

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o desempenho das Instituições de Ensino Superior (IES) do X Exame de Ordem Unificado, realizado no primeiro semestre deste ano. Entre os 124.914 inscritos, 120.944 examinandos estiveram presentes na primeira fase. E, 33.954 foram aprovados na segunda fase, perfazendo o percentual de 28,07% de aprovação. Até o final de outubro a OAB disponibilizará os resultados das Instituições de Ensino Superior (IES) por área.

De acordo com o coordenador Nacional do Exame de Ordem da OAB, Leonardo Avelino Duarte, a lista não revela surpresa, pois as instituições que mais aprovam são, em sua maioria, as mesmas que tiveram bom desempenho no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). “Há uma convergência dos números do Enade com os do Exame de Ordem”.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lembra que no início do mês o Ministério da Educação (MEC) disponibilizou o resultado do Enade 2012, no qual 33% dos cursos de direito avaliados tiveram resultado insuficiente. “As faculdades que não são bem avaliadas no Enade acabam também não tendo boa aprovação no Exame de Ordem”.

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, também observa que o resultado do Enade é similar ao verificado nos do Exame de Ordem. “Existem deficiências e a OAB, na gestão do Marcus Vinícius, levou essa preocupação ao MEC. A partir disso, o Conselho e o Ministério firmaram em março o protocolo que instituiu uma comissão para estabelecer o novo marco regulatório do ensino jurídico no país”.

Confira clicando aqui o desempenho das faculdades de Direito.

Ministro Interino da CGU Fala Sobre “Acesso à Informação no Brasil” em Evento na Câmara Legislativa do DF

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

O ministro interino da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, participou, na manhã desta quarta-feira (30), do “Seminário Acesso à Informação Pública, direito fundamental do cidadão e dever do Estado”, promovido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Durante a apresentação, Higino abordou o tema “O direito ao acesso à informação no Brasil” e apresentou um histórico da transparência no Brasil, destacando o que foi feito a partir da criação da CGU em 2003.

O ministro interino mostrou que, nos últimos dez anos, muitos mecanismos surgiram para prevenir e combater a corrupção, e essas ações se transformaram num canal de comunicação entre a sociedade e a gestão pública.

Entre eles citou: Portal da Transparência do Governo Federal, portais de transparência nos estados e municípios, mudanças no uso do cartão coorporativo, criação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Segundo Carlos Higino, a LAI mudou a “ótica” na relação da sociedade civil com a atividade pública, já que a legislação antes existia para se dizer o que não se podia fazer. “A regra era: não pode, e só pode em casos específicos”. Com a Lei de Acesso à informação, “a princípio pode tudo, o não poder tem que ser exceção”, destacou.

A chegada da LAI no âmbito do Governo Federal, de acordo com ministro interino, abriu a possibilidade para a população avaliar o que é feito com os recursos que ela paga. O Estado, segundo ele, tem que estar a serviço da população. “Os tributos públicos sempre decorrem dos recursos pagos pela população, e nós devemos estar preparados para prestar contas”, concluiu Higino.

O seminário, realizado no auditório da Câmara Legislativa do DF, teve como objetivo conscientizar os servidores públicos, parlamentares e representantes da sociedade civil a respeito da relevância da cultura de transparência no setor público e da responsabilidade dos agentes públicos nesse processo.

O evento foi aberto pelo presidente da Câmara Legislativa, deputado Wasny de Roure (PT), e contou ainda com palestras do diretor-geral da Câmara Federal, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, sobre a “Transparência no Poder Legislativo Federal”, e do secretário de Estado da Transparência e Controle do Distrito Federal, Mauro Almeida Noleto, que abordou o tema “O direito ao acesso à informação no Distrito Federal”.

Esquemas, Propinas e Corrupção

Fonte: Lyneker Passos/O Hoje - por AMARRIBO Brasil

O escoamento de dinheiro público pelo ralo de negociatas se torna cada vez mais exposto no Estado, se favorecendo de brechas na lei.

Milhões de reais que deveriam ter sido aplicados na melhoria das condições de vida das populações de municípios de Goiás, foram parar no bolso de políticos, prefeitos, servidores e até mesmo empresários, identificados em inúmeras operações da Polícia Federal e Ministério Público, nos últimos três anos. Levantamento das ações realizadas neste período pelo Ministério Público Estadual aponta 21 operações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), que resultaram em mais de 100 mandados de prisão.

Somente nos últimos dois meses, duas operações, uma da Polícia Federal (PF) e outra do MP-GO citando o possível envolvimento de políticos do Estado, ganharam repercussão nacional. A primeira foi a Operação Miquéias, da PF, que prendeu 23 pessoas, alguns agentes públicos, por suposto envolvimento em organizações criminosas de lavagem de dinheiro e fraude em entidades previdenciárias municipais. Na última semana, o MP desencadeou a operação Tarja Preta, que, por sua vez, prendeu 12 prefeitos de municípios goianos suspeitos de recebimento de propina para compras fraudulentas de medicamentos.

A defasagem da Lei das Licitações tem sido uma das principais causas apontadas por especialistas para a existência de irregularidades no trato do dinheiro público. Tamanha são as brechas, que a lei, que já completou 20 anos, necessita de uma ampla reforma.

Conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo Martins Costa defende a necessidade de serem feitas algumas modificações para dar outra dinâmica à administração pública, por dois motivos. O primeiro seria para melhorar o controle de fiscalização com relação a desvios e o segundo para proporcionar uma dinâmica de organização para dar maior mobilidade para o gestor público. “A lei peca por ser muito exigente em alguns pontos e falha em outros”, considera.

O advogado, especialista em direito municipal, também acredita que o governo deve ter uma visão descentralizadora da administração pública, citando como exemplo para essa mudança as organizações sociais (OS). “O poder público teria de terceirizar essas atividades e ficar voltado apenas para ações de controle, fiscalização e políticas públicas”, defende.

O advogado explica sua posição citando as irregularidades encontradas na Operação Tarja Preta. “Os procedimentos feitos para aquisição de medicamentos são feitos através de pregões, com a existência, inclusive, do princípio da publicidade. Só que as empresas formam cartel, por isso, a necessidade de modificar os critérios de gerenciar.”

As irregularidades encontradas durantes as investigações realizadas pelos promotores, procuradores ou delegado federais são diversas e vão de desvios de verbas da saúde e educação até a prática de jogos ilegais. Ainda em 2011 o MP investigou suposto desvio de verba pública destinado ao município de São João da Aliança, por meio de falsas gratificações a servidores. Também no mesmo ano, irregularidades em fundos rotativos de hospitais públicos – Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), de Doenças Tropicais (HDT), Geral de Goiânia (HGG) e de Urgência de Aparecida de Goiânia (Huapa), foram denunciadas.

No entanto, a Operação Monte Carlo, desencadeada em 29 de fevereiro de 2012, marcou a história do país. A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) revelaram um esquema de exploração de jogos ilegais, licitações públicas e corrupção de agentes públicos que atuava não só em Goiás, mas também no Distrito Federal. A operação trouxe à tona gravações telefônicas que levaram à cassação de mandato do ex-senador Demóstenes Torres, motivou a criação de duas CPIs e causaram ainda mudanças nos comandos da Segurança Pública Goiana. Os envolvidos, alguns condenados a mais de 30 anos, recorreram e aguardam o processo em liberdade.

Impunidade encoraja corrupção

Para a organização não governamental (ONG) Amarribo Brasil de coalizão brasileira contra corrupção, apesar de todo o esforço dos Ministérios Públicos, em pouquíssimos casos os investigados são punidos e a recuperação dos recursos aos cofres públicos também é quase nula. O presidente da ONG, Leo Torresan, avalia que o trabalho investigativo do Ministério Público tem sido intensificado, para tentar coibir crimes dessa natureza. “Há muitos anos o País vem enfrentando alto nível de corrupção. O que tem favorecido esta conduta é a impunidade.”

Para ele, a atuação das entidades judiciais também é discrepante. “A Polícia Federal e o Ministério Público Federal têm desenvolvido um trabalho mais planejado, apresentando resultados. Infelizmente nem sempre esse trabalho tem continuidade no Judiciário”, avalia.

Disse ainda que o sistema judiciário permite muitos recursos e apelações. Código Penal com baixa penalização para este tipo de crime, aliado a lentidão da justiça torna o sistema ineficiente resultando na impunidade. “Precisamos rever urgente a nossa legislação e adaptá-la ao mundo que não quer mais que haja impunidade para corruptos e bandidos que só pensam em dilapidar e roubar os recursos públicos.”

'Caravanas das Ouvidorias' Passa por São Paulo e Mobiliza Ouvidorias do Sudeste

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

Cerca de 200 ouvidores de órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) localizados na região Sudeste participaram da quarta etapa das ‘Caravanas das Ouvidorias - rumo ao sistema participativo’, realizada na cidade de São Paulo/SP nos dias 23 e 24 de outubro. O projeto, que tem o objetivo de disseminar o trabalho das ouvidorias públicas com foco numa atuação sistêmica, é organizado pela Ouvidoria-Geral da União (OGU), órgão da Controladoria-Geral da União (CGU), e Secretaria-Geral da Presidência da República, com apoio do Departamento de Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde (SUS).

A abertura do evento contou com a presença do ouvidor-geral da União, José Eduardo Romão; do presidente da Corregedoria-Geral do governo do estado, Gustavo Úngaro; do controlador-geral do município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli; dos ouvidores do governo de Minas Gerais, Fábio de Castro Silva, e da prefeitura de Belo Horizonte, Saulo Amaral; e do presidente da Associação Brasileira de Ouvidores, Edson Vismona.

A região Centro-Oeste foi a primeira a receber as Caravanas das Ouvidorias, em Cuiabá/MT. Depois, foi a vez da região Sul (Porto Alegre/RS), seguida da região Nordeste (Salvador/BA). Em novembro, o projeto chegará à região Norte, em Manaus/AM.

Sistema Federal de Ouvidorias

O ouvidor-geral da União, José Eduardo Romão, ressaltou a importância da troca de experiências, promovida pelo projeto, entre as ouvidorias públicas de cada região do país, o que, segundo ele, contribui para o fortalecimento desse canal de comunicação da sociedade com o governo. Para tornar essa comunicação mais eficaz, Romão voltou a defender a criação de um sistema federal de ouvidorias. “Não existe ouvidoria no singular, é preciso haver interação entre as ouvidorias públicas, além de intensificar a relação entre elas e as conferências e conselhos de políticas públicas”, argumentou.

Para falar sobre integração e articulação das ouvidorias em São Paulo, foram convidadas a ouvidora-geral do estado, Maria Inês Fornazaro, e a ouvidora-geral do município, Maria Lumena, que afirmaram manter um diálogo permanente. Segundo Fornazaro, há 257 ouvidorias públicas no governo estadual - que, “além de receberem manifestações da sociedade, devem propor, aos dirigentes do respectivo órgão, ações preventivas, corretivas e educativas”. Lumena também destacou a contribuição dos ouvidores para a melhoria dos serviços públicos, “identificando e sugerindo padrões de excelência”.

O que não pode ser dito não deve ser feito

Para o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio, que deu início ao segundo dia do evento, as ouvidorias de órgãos públicos são peças indispensáveis na engrenagem estatal e devem ser alçadas à categoria de setor estratégico, desfrutando de independência e autonomia para dizer o que a sociedade tem o direito de ouvir. “Aquilo que não pode ser dito é porque não deve ser feito”, concluiu.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou esse direito da sociedade de ouvir do governo uma resposta a suas demandas, foi didaticamente apresentada pelo Procurador do Estado de São Paulo, Levi de Melo, e pelo chefe do Núcleo de Ações de Prevenção da unidade regional da CGU no estado, Márcio Aurélio Sobral, que falou ainda sobre o Programa Brasil Transparente, criado pelo órgão para auxiliar estados e municípios na implementação dessa lei. Para Sobral, “o controle social viabilizado pelas ouvidorias colabora para o combate à corrupção”.

Os participantes do evento foram informados também sobre detalhes da Política de Formação Continuada em Ouvidorias (Profoco), criada pela OGU para promover o aperfeiçoamento constante dos servidores encarregados de ouvir a sociedade (críticas, sugestões e elogios). O coordenador de Ouvidorias da OGU, Paulo Marcello Marques, elencou os cursos presenciais e à distância oferecidos pela Profoco e falou sobre o Projeto Aplicativo de Inovação (PAI), que pretende estimular os ouvidores a apresentar propostas de inovação para maximizar o desempenho de suas unidades de trabalho.

Uma iniciativa bem sucedida, segundo o representante do Departamento de Ouvidoras do SUS, Lucas Vasconcellos, é a chamada ‘ouvidoria ativa’, que “procura mobilizar o cidadão, fazendo com que ele participe cada vez mais da governança e do processo de melhoria dos serviços públicos”. Para isso, acrescentou, as pesquisas qualitativas entre os usuários do sistema são fundamentais. Segundo ele, a participação da comunidade é uma das diretrizes do SUS.

“Não só do SUS, mas de todo o governo federal”, disse, logo em seguida, a coordenadora de Participação Social na Gestão Pública, da Secretaria-Geral da Presidência da República, Lígia Pereira. Segundo ela, a intenção do governo federal de criar um Sistema Nacional de Participação Social depende de um conjunto de medidas institucionais de articulação e fortalecimento dos instrumentos e mecanismos de participação já existentes, incluindo a atuação efetiva das ouvidorias, e sua relação com novas formas e linguagens participativas.

Impunidade Será o Tema da Próxima Conferência Internacional Anticorrupção

Fonte: AMARRIBO Brasil

“Chega de Impunidade”. Este será o tema da 16ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC – International Anti-corruption Conference) que será realizada na Tunísia, entre os dias 21 a 24 de outubro de 2014.

Cerca de 2 mil ativistas anticorrupção de mais de 130 países de todos os setores da sociedade estarão reunidos para avaliar os avanços e os novos desafios na luta contra a corrupção. Com foco na impunidade, pretende-se criar uma mudança positiva e duradoura nesta agenda nos diferentes países.

Governos tomados pelo nepotismo, líderes autoritários estendendo seus limites de mandato, interesses pessoais acima do interesse público e a falta de participação popular: situações como essas fragilizam as democracias e cria um ambiente onde predomina a corrupção e a impunidade. Essa situação é vista com muita frequência em todo o mundo, tanto em países ricos quanto pobres, em regiões com abundância de recursos naturais ou assoladas pela recessão. É preciso coragem e ação coletiva para garantir que os poderosos que cometem crimes sejam levados à justiça e punidos. Chega de impunidade.

Não podemos mais admitir que os crimes de corrupção fiquem impunes. A sociedade em todo o mundo clama por justiça. A corrupção não pode valer a pena. É necessária uma cultura de integridade em todos os setores da sociedade para alcançar continuamente uma mudança positiva. Na 16º IACC será este o debate.

Sociedade civil, setor privado, jovens e empreendedores sociais vão se reunir para criar soluções inovadoras para essa luta, tendo como objetivo o fim da impunidade. Serão debatidas maneiras de mudar os sistemas onde há falhas no judiciário, na polícia e em outros setores que permitem que os corruptos fiquem impunes. Serão buscados meios para reparar e evitar novos abusos na gestão financeira global e na gestão dos recursos naturais que permitem que poucos lucrem e se mantenham no poder cometendo grandes crimes que ferem a humanidade.

Na Tunísia, berço da Primavera Árabe, pessoas de todo o mundo irão se unir para responder essas questões. É hora de quebrar o silêncio, contra a impunidade.

 
SERVIÇO:
Evento:  16ª Conferência Internacional Anticorrupção
Data: 21 a 24 de outubro de 2014
Local: Tunísia
Informações: 16iacc.org

OAB Destaca Benefícios para Advocacia no Novo CPC

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca os inúmeros avanços que o projeto apresenta ao atender pleitos da advocacia, como as férias dos advogados entre 20/12 e 20/01, a valorização dos honorários, o estabelecimento de tratamento igualitário em relação à Fazenda Pública e a contagem de prazos apenas em dias úteis

 

Fonte | OAB

O plenário da Câmara deve votar nesta terça-feira (29) em sessão extraordinária, o texto do novo CPC (PL 8.046/10). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca os inúmeros avanços que o projeto apresenta ao atender pleitos da advocacia, como as férias dos advogados entre 20/12 e 20/01, a valorização dos honorários, o estabelecimento de tratamento igualitário em relação à Fazenda Pública e a contagem de prazos apenas em dias úteis.

"O novo CPC, que tem relatoria do deputado federal, Paulo Teixeira (PT-SP), fortalece o exercício da advocacia, agiliza o sistema processual e mantém a garantia da plena defesa dos direitos do cidadão contra injustiças e arbitrariedades", afirmou Marcus Vinicius.

Férias

O texto estabelece a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20/12 e 20/01, garantindo assim as férias dos advogados. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei. Além disso, com o novo texto, os prazos passam a ser contados apenas em dias úteis.

Natureza alimentar dos honorários

Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Compensação de honorários

O texto também veda a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o art. 23 da lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa.

Paridade com a Fazenda Pública

Os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados no relatório em percentuais e em faixas, além de ter sido disciplinado o tratamento igualitário em juízo. Conforme o relatório, sendo vencida ou vencedora nos processos, a Fazenda Pública estará sujeita aos mesmos honorários de sucumbência que a outra parte.

CNJ Pune Juiz Acusado de Negligência

Magistrado é acusado de agir reiteradamente de forma negligente na condução da vara, se excedendo nos prazos, deixando de cumprir atos de ofício e de fiscalizar seus subordinados 

 

Fonte | CNJ

O CNJ determinou a aplicação da pena de censura ao juiz da 1ª vara Criminal de Parnaíba/PI. O magistrado é acusado de agir reiteradamente de forma negligente na condução da vara, se excedendo nos prazos, deixando de cumprir atos de ofício e de fiscalizar seus subordinados.

O juiz chegou a ser alvo de uma representação por excesso de prazo no TJ/PI, mas o procedimento foi arquivado pelo órgão pleno do Tribunal. Em informações prestadas ao TJ/PI, o MP informou que o magistrado proferia decisões de soltura e concedia benefícios legais sem a manifestação prévia do órgão e que o MP não era intimado das decisões proferidas em processos criminais. Além disso, quase metade dos processos em andamento na vara estavam represados no gabinete do juiz, alguns com mais de um ano sem qualquer despacho.

Em seu voto, o conselheiro Emmanoel Campelo relata dois fatos que comprovam que o magistrado agiu com negligência na condução dos processos, descumprindo seus deveres funcionais. Num deles, o magistrado deixou de prestar informações solicitadas por uma vara criminal para a instrução de um habeas corpus, alegando que o ofício foi arquivado em pastas referentes a ofícios já respondidos, e não comprovou a adoção de qualquer providência para apurar a responsabilidade pelo problema.

Além disso, foi constatado atraso injustificado na condução de uma ação penal em trâmite na vara. Nesse caso, foi designada uma audiência de instrução e julgamento quase um ano depois de conclusos os autos. A audiência foi remarcada ainda algumas vezes e só veio a ocorrer em 31/7/13.

A demora, segundo o magistrado, ocorria porque as segundas e sextas-feiras eram reservadas para a remarcação de audiências, portanto só eram designadas audiências para três dias da semana. "Reservar dois dias da semana para a remarcação de audiências não realizadas na data original indica também o desacerto na organização da pauta, uma vez que demonstraria a necessidade de redesignação de mais da metade das audiências estabelecidas", afirma Emmanoel Campelo, relator do processo, em seu voto.

"Não se trata apenas de dois fatos isolados, mas de uma maneira de proceder do magistrado", conclui. O voto foi seguido de forma unânime pelos demais conselheiros presentes.

Processo nº 0004481-16.2012.2.00.0000

Tortura de Crianças em Ubatuba é Notícia na Band Vale

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Na administração inconsequente, omissa e incompetente de Moromizato e Caribé crianças são vítimas de tortura e nada é feito para a exoneração da igualmente inconsequente, omissa, negligente e incompetente Sônia Maria Bonfim, até então presidente da FUNDAC de Ubatuba - SP.

Enquanto o descaso permanece Moromizato e Caribé conseguem fazer Ubatuba ser notícia em toda a região, comprovando publicamente que é possível levar uma cidade ao caos total em apenas 10 meses de desgoverno. Abaixo a íntegra da matéria da Band Vale de 17 de outubro de 2013.

Polícia Militar Responde Prontamente Sobre Denúncia

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

No dia 25 de outubro de 2013 publiquei a denúncia intitulada "Policiais Militares Desrespeitam Acesso a Cadeirantes em Ubatuba". Ontem, apenas três dias após a publicação recebi o e-mail abaixo, no qual o Capitão PM Marco Aurélio afirma que iniciará um procedimento administrativo sobre a situação descrita.

Desde já agradeço a atenção dispensada pelo Capitão PM Marco Aurélio e aproveito para apresentar o texto que me foi enviado pelo mesmo:

"Caríssimos boa noite.
 

Acabo de tomar conhecimento da "notícia" e vou iniciar o procedimento administrativo disciplinar que o caso requer.

Agradeço a comunicação e peço que a população continue a promover a atenção para as boas ações, bem como daquelas que necessitam melhor atenção dos servidores públicos.

Apenas coloco a necessidade de sempre especificar o local, data e horário, embora tais dados devem ser presumidos.

Em que pese as circunstâncias, reitero o compromisso da Corporação de bem servir a população.

Capitão PM Marco Aurélio
(marcoars@policiamilitar.sp.gov.br)"

Unitau Oferece 1.650 Vagas para Cursos de Educação à Distância

Vagas são para 26 cursos nos polos de Taubaté, São José e Ubatuba. Inscrições podem ser feitas até o dia 12 de dezembro.

Fonte:
Texto: G1 Vale do Paraíba e Região
Imagem: Divulgação UNITAU

A Universidade de Taubaté (Unitau) está com inscrições abertas para os cursos na modalidade Educação a Distância (EAD) nos polos de Taubaté, São José dos Campos e Ubatuba. Ao todo são 1.650 vagas oferecidas pela universidade para 26 cursos.

Dos cursos, 11 são de licenciatura, sete superiores de tecnologia e oito cursos de segunda licenciatura. O ensino na modalidade Educação a Distância conta com professores on-line, fóruns de discussão, diários, blogs e encontros presenciais realizados uma vez por mês.

O EAD oferece flexibilidade para o aprendizado em casa, com o acompanhamento de profissionais. O modelo também segue a tendência de ampliação do uso de recursos tecnológicos para a educação.

O processo seletivo será uma prova presencial, em formato de redação, e o candidato terá a opção de utilizar a nota do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). Nesse caso, pode optar por utilizar somente a nota do Enem ou por utilizar o resultado do Exame e a classificação na prova.

As inscrições podem ser feitas até o dia 12 de dezembro no site da Unitau ou em um dos polos educacionais. O valor da inscrição é de R$ 25 e o candidato poderá escolher o local em que deseja realizar a prova e uma das duas datas: dia 13 de dezembro às 19h ou dia 14 de dezembro às 9h.

Vestibular
Os interessados em prestar o vestibular para o curso de medicina tem até esta segunda-feira (28) para se inscrever. A taxa de inscrição é de R$ 180. Neste ano o vestibular será feito pela primeira vez em duas fases, sendo a primeira prova - composta de 80 questões - no próximo domingo (3).

Em 18 de novembro, será divulgada uma lista com os 600 aprovados para a segunda fase. A prova é constituída de uma redação e de 10 questões dissertativas – cinco de Biologia e cinco de Química – e acontece no dia 8 de dezembro, mesma data do vestibular para os outros 42 cursos de graduação. Os candidatos dos demais cursos prestarão o vestibular em uma única fase e podem se inscrever até dia 6 de dezembro. O custo de inscrição é de R$ 50 até quinta-feira (31). Em novembro, o valor sobe para R$ 70.

Os interessados podem tirar dúvidas no telefone 0800 557255.

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Mais Sobre Tortura de Crianças em Ubatuba, ONG Aldeias Infantis SOS Brasil e FUNDAC

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Há pessoas que realmente não possuem a menor noção da realidade e imaginam que podem me intimidar com e-mails desprovidos de valor legal, cujo teor e embasamento apenas demonstram a falta de conhecimento técnico de quem os escreveu.

Aloísio da Silva Lopes Júnior, suposto advogado de um suposto escritório denominado Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados, me enviou um e-mail, que aparenta, pelo teor, que o mesmo não tenha  apreciado muito meu texto intitulado "Com Sônia Bomfim Crianças Terão um Mau Fim em Ubatuba". Não conheço Aloísio e sequer sei se o mesmo existe, de qualquer modo independente desta situação, esclareço que não dou a mínima para o fato dele gostar ou não de meus textos. Ocorre que se Aloísio tivesse parado por aí não estaria perdendo meu tempo, que é bastante escasso, para responder a alguém que imagina que sua opinião e gosto pessoais possam me ser úteis.

Antes de eu tecer meus comentários sobre o efetivo teor do e-mail de Aloísio, sou obrigado a citar as seguintes preliminares:

Acho no mínimo estranho e bastante impróprio que quem alega ser advogado ou ainda fazer parte de um suposto escritório de advocacia fale de si próprio na terceira pessoa. A utilização de frases como: "observamos algumas questões", "Repudiamos a condenação pública" e "podemos citar o caso" é totalmente inapropriada quando ao final Aloísio utiliza a primeira pessoa na frase: "Por fim, coloco-me a inteira disposição para prestar". A utilização da terceira pessoa somente seria válida se o suposto escritório - Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados - tivesse criado o texto. Ao terminar o texto na primeira pessoa e inserir seu nome Aloísio apenas demonstrou possuir um vício de linguagem que é bastante comum em jogadores de futebol, participantes de BBB, supostas celebridades, entre outros.

Um segundo ponto que precisa ser tratado, diz respeito à legitimidade. O artigo 6º do CPC determina que: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". No presente caso Aloísio não indica em nenhum momento quem supostamente o contratou ou ainda quem supostamente contratou o suposto escritório Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados. Não quero crer que "ninguém" (utilizado no texto legal) seja nome próprio", do mesmo modo, ainda que assim fosse, não acredito que Aloísio atenda pela alcunha de "ninguém", portanto fica evidente a ilegitimidade de Aloísio para pleitear qualquer coisa em nome dos envolvidos, supostamente melindrados com meu maravilhoso texto.

Como última preliminar tecerei alguns comentários sobre o caráter de confidencialidade no e-mail enviando, bem como sobre a proibição de divulgação do mesmo. Caso o leitor e o próprio Aloísio sejam observadores, devem ter notado que eu não dei a mínima para essa exigência absurda de quem supostamente escreveu o texto. A confidencialidade somente existe quando há um acordo ou termo em que todas as partes envolvidas assumem tal compromisso. No caso concreto essa situação não existiu e não existirá. Nesse sentido sou obrigado a afirmar que estou muito ansioso em saber quais serão as medidas que Aloísio tomará à respeito da quebra da confidencialidade que jamais foi acordada e portanto nunca existiu. Confidencialidade, nesse caso, diz respeito única e exclusivamente a terceiros que tenham acesso a uma determinada informação. No mais Aloísio não possui poderes para me dizer e determinar o que eu deva ou não fazer!

Com relação ao mérito das súplicas de Aloísio esclareço que as mesmas não serão atendidas. Caso Aloísio realmente queira um direito de resposta solicito que o mesmo escreva ao SBT - Sistema Brasileiro de Televisão - ao Programa "Porta da Esperança". Na eventualidade do pedido de Aloísio não ser atendido tenho outras opções sobre o que o mesmo deva fazer com suas solicitações. De qualquer modo reitero integralmente tudo que escrevi sobre a ONG Aldeias Infantis SOS Brasil, sobre as "mães sociais" Divina Margarida Vargas e Ana Maria de Paula, sobre a FUNDAC e sobre a até então presidente da mesma - Sônia Maria Bonfim. Os fatos narrados constam de um Boletim de Ocorrência que culminou inclusive com a prisão de Divina Margarida Vargas e Ana Maria de Paula, as quais somente após a impetração de Habeas Corpus foram soltas. As lesões nas crianças são reais e foram devidamente comprovadas pelo Médico Legista, assim sendo as torturas denunciadas são muito mais do "política". Seria muito mais útil que tanto Aloísio quanto os demais "responsáveis" demonstrassem um mínimo de empatia e respeito pelas crianças, ao invés de sairem em proteção de seus próprios rabos e interesses pessoais, estes sim claramente políticos.

Esclareço por fim que enviarei representação a OAB -MG contra esse suposto escritório de advocacia denominado Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados, pois as preliminares apresentadas nesse texto demonstram a total ignorância dos supostos advogados com relação a princípios básicos do Direito, denegrindo assim toda uma classe. Como se não fosse suficiente Aloísio e seu suposto escritório desrespeitam normas do Código de Ética da Profissão ao não apresentarem suas OABs, individual e do escritório, que são obrigatórias.

Abaixo a íntegra do e-mail que Aloísio acreditava que eu não publicaria:

"Prezado Sr. Marcos Leopoldo Guerra,

Após leitura da matéria descrita em seu blog (http://ubatubacobra.blogspot.com.br/2013/10/com-sonia-bomfim-criancas-terao-um-mau.html) observamos algumas questões que destoam do realmente ocorrido, o que enseja a solicitação de imediato direito de resposta, uma vez que sua imagem se encontra veiculada a uma situação política que em nada se liga aos procedimentos e formações ofertadas pela Organização. 

Repudiamos a condenação pública proferida contra essas mulheres sem a oferta de seu direto de defesa. No Brasil temos casos clássicos de erros relacionados a questão evidenciada, onde a própria criação da FUNDAC se origina de um desses erros, ou ainda podemos citar o caso da Escola de Base de São Paulo, onde vidas foram destruídas antes mesmo da avaliação do conjunto probatório dos autos processuais.

Por fim, coloco-me a inteira disposição para prestar os esclarecimentos necessários.

Este e-mail tem validade de notificação extrajudicial e caráter de confidencialidade, sendo vedada a veiculação dessas informações ou nome desse profissional para qualquer fim.

Atenciosamente,

---

Aloísio da Silva Lopes Júnior

Aloísio da Silva Lopes Advogados Associados

Rua Halfeld, n. 651, conj. salas 402, 4 Andar

Juiz de Fora/MG - CEP n. 36.010-002

Tel.: +55 32 3215-1101 / +55 32 8862-4036

www.aloisiolopes.com 

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Policiais Militares Desrespeitam Acesso a Cadeirantes em Ubatuba

Texto e imagem: enviado por e-mail

"Em plena Av. Leovegildo Dias Vieira, carro da polícia militar - patrulha rural bloqueando o acesso de cadeirantes.

Patrulheiros pararam para almoçar no restaurante. O carro ficou por lá durante pelo menos 40 minutos. Depois tive que sair e não vi a hora que eles saíram."

Fifa é Processada em Seis Estados para Devolução de R$ 230 milhões

Fonte: Josias de Souza/Blog do Josias - Estadão

Numa inédita atuação conjunta, o Ministério Público abriu em seis unidades da federação ações judiciais para cobrar o ressarcimento de gastos públicos realizados nos estádios que sediaram jogos da Copa das Confederações. Os processos foram ajuizados no Ceará, em Pernambuco, na Bahia, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Juntas, as ações reivindicam a devolução de R$ 230 milhões.

Alega-se que esse dinheiro financiou “estruturas temporárias”. Coisas como tendas para patrocinadores, salas de transmissão dos jogos, camarotes para convidados e lojas oficiais da federação internacional de futebol. De acordo com os promotores, tais estruturas atenderam exclusivamente aos interesses da Fifa. Como não houve benefícios à sociedade, reivindica-se a devolução da verba ao erário.

Na ação protocolada no Ceará, a Promotoria recorda que, na África do Sul, a Copa das Confederações de 2009 e a Copa do Mundo de 2010 também registraram gastos com “estruturas temporárias”. Porém, essas despesas foram assumidas pela própria Fifa e pelo Comitê Organizador africano.

Noutra ação, aberta na Bahia, o Ministério Público local realça que a obrigação de bancar os gastos com as tais “estruturas temporárias” não constava do contrato original. Por exigência da Fifa, a novidade foi acrescentada em aditivos contratuais assinados em fevereiro de 2009, apenas três meses antes de a Fifa anunciar as cidades que sediariam os jogos.

Para o Ministério Público, “é evidente que aqueles Estados/Municípios que não se comprometessem em arcar com as despesas relativas às estruturas temporárias seriam excluídas do processo de escolha.” Houve algo que o Código Civil brasileiro chama, em seu artigo 187, de “abuso de direito”.

A atuação concomitante dos promotores em cinco Estados e no Distrito Federal teve origem num órgão criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Chama-se Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014. Os gastos com eventos esportivos inspiraram alguns dos cartazes exibidos nos protestos de rua de junho. Hoje, decorridos quatro meses, verifica-se que a revolta não produziu efeitos.

A Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo Convoca Empresários

CONVOCAÇÃO - FC&VB-SP 

UBATUBA C&VB 

Assembléia Geral Extraordinária 

24 de outubro de 2013

Prezado empresário do Ubatuba CVB A FC&VB-SP-Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo utilizando das prerrogativas previstas nos estatutos, CONVOCA a todos os associados do UC&VB e convida os empresários da cidade de Ubatuba-SP., a participar no próximo dia 24 DE OUTUBRO DE 2013 - da Assembléia Geral Extraordinária , a realizar-se às 14hs., na cidade de Ubatuba - SP ., na Rua Guarani, 859 – Itaguá, para deliberarmos sobre a seguinte ordem do dia: 

1 – Manutenção ou extinção do Ubatuba Convention & Visitors Bureau; 

2 - Proibição do uso da marca Convention & Visitors Bureaux; 

3 - Destituição da atual diretoria, manutenção ou eleição de uma nova (caso a entidade seja mantida), 

4 - Cobrança dos mensalidades pendentes com a Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo e, 

5 – Prestação de contas dos exercícios anteriores; Outros assuntos 

Cordialmente 

Marcio Santiago de Oliveira 

Presidente da FC&VB-SP 

A Federação de C&VB do Estado de São Paulo, foi fundada 09 em junho de 2005 e é filiada à Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux.

Profissionais de Invasões

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Notícias recentes nos jornais afirmavam que houve um aumento exponencial nas invasões de prédios vazios e terrenos baldios na capital paulista. Mas a questão é o porquê de tantas invasões, com pouca ou nenhuma resistência do poder público.­

Ninguém sabe ao certo como se desencadeia a organização de grupos para invadir terrenos e prédios. Ninguém duvida que há uma negligência absurda da prefeitura em evitar esses abusos.

Problema maior é que a grande maioria dos invasores já se tornou especialista nessa matéria e não é formada de pessoas sem-teto, denominação dada aos invasores. Longe de precisar efetivamente de uma moradia.

Muitos têm o objetivo meramente especulativo. Pertencem à classe média. Numa invasão na região do Grajaú, bairro da zona sul da capital paulista, a maioria tem casa própria e carro, outros possuem imóveis alugados e tem invasor com carro acima de cem mil reais. Vários cercam mais de um imóvel para revenda. É assim em todas. Não estão nem aí se ocupam um terreno de quem paga aluguel e não tem nenhuma condição de adquirir uma casa de outra maneira. Essa é a ética e solidariedade daqueles que mais gritam contra a injustiça da falta de moradia. Não associa que, por causa de sua ganância, vidas podem ser ceifadas nas próximas chuvas de verão.

Ninguém desconhece que há muito tempo a falta de moradia é um problema crônico no Brasil inteiro. Esse problema precisa ser encarado para beneficiar quem precisa de um lar e não permitir que se torne uma indústria de favorecimento aos espertos e desonestos, protegidos por servidores omissos e corruptos. O Poder Público é o responsável pela segurança geral dos imóveis dos cidadãos. E ainda que inicialmente a vigilância caiba ao proprietário, toda construção tem que ter o aval da prefeitura quanto à sua regularidade. Nesse momento seria a hora de agir e evitar as construções irregulares, que tanto matam nesse país de muitos governos, de muitas regras e de nenhuma eficiência.

Há outro agravante: quando há desapropriação, geralmente a Justiça obriga o Poder Público a indenizar os donos pelo material utilizado nas construções, exatamente sob o pretexto de que só construíram em razão da negligência dos entes estatais. Isso gera uma despesa triplicada. A primeira é exatamente o pagamento de indenização a quem construiu onde não deveria. A segunda são as despesas com a retirada dos moradores, derrubada das edificações, acondicionamento e transporte dos entulhos. E por último, todo valor gasto com a readequação do imóvel para a finalidade pretendida, já que os terrenos são perfurados para a construção de fossa e da própria estrutura das casas.

Seria preciso criar um cadastro de todos aqueles comprovadamente sem-teto, com os números dos respectivos CPF e título de eleitor para evitar que uma mesma pessoa seja favorecida mais de uma vez. O beneficiado teria seu nome mantido no banco de dados, com bloqueio automático caso viesse tentar um novo cadastro, pelo menos até que todos os demais recebessem suas moradias ou se desligassem voluntariamente.

Hoje, acobertada pela ineficiência ou desídia das prefeituras, há uma verdadeira institucionalização de invasores de áreas para vender terrenos - a maioria até mais de um - e depois invadir novamente e fazer tudo de novo, tornando a invasão uma profissão bastante lucrativa.

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Licitação do Transbordo de Lixo Paralisada Pelo Tribunal de Contas

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A administração incompetente, omissa e negligente de Maurício Moromizato e de Caribé não consegue sequer montar um Edital para Concorrência pública sem erros ou pior, sem a indicação de indicio de direcionamento do processo licitatório. Pensei que de lixo Moromizato entendesse bem, afinal de contas um saco de lixo deveria ser o slogan dos quase 10 meses de uma administração corrupta e nefasta. 

Abaixo a íntegra da publicação do Diário Oficial, no qual o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sabiamente, determinou a imediata paralisação do processo licitatório:

"Expediente: TC-002461.989.13-9

Representante: Quirino Ferreira Advogados Associados.

Representada: Prefeitura Municipal de Ubatuba.

Responsável pela Representada: Maurício Humberto Fornari Moromizato – Prefeito.

Assunto: Representação contra o edital da Concorrência n° 02/2013, Processo n° SC/5679/2013, do tipo menor valor global, execução indireta sob regime de empreitada por preço global, promovida pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, objetivando a contratação de empresa especializada para operação de estação de transbordo transporte de resíduos sólidos urbanos e destinação final.

Valor Total Estimado da Contratação: R$7.301.117,00.

Advogado: Quirino Ferreira (OAB/SP n° 154.291).

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Conselheiro Renato Martins Costa, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu requisitar o Edital da Concorrência n° 02/2013, Processo n° SC/5679/2013, com fundamento no artigo 113, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93, sendo a matéria processada sob o rito de Exame Prévio de Edital, nos termos do artigo 220 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, determinando a imediata paralisação do procedimento licitatório, até ulterior deliberação desta Corte de Contas, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado, fixando, ainda, o prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento de ofício a ser elaborado pela E. Presidência, para que a Prefeitura Municipal de Ubatuba apresente as alegações julgadas cabíveis, juntamente com os demais elementos relacionados com o certame em questão.

Após, os autos seguirão para análise da Assessoria Técnica, do Ministério Público de Contas e da Secretaria-Diretoria Geral."