Anulada Judicialmente a Convenção do PT que Lançou Candidatura de Padilha

Decisão, em caráter liminar, atende a pedido do deputado Luiz Moura, suspenso pelo partido após denúncias de ligação com PCC 

 

Fonte | Estado de S. Paulo / por Jornal Jurid

O juiz Fernando Oliveira Camargo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou a suspensão aplicada pelo PT ao deputado estadual Luiz Moura e, por efeito da decisão, anulou a validade da convenção partidária que definiu as candidaturas da legenda no Estado de São Paulo, entre elas a do ex-ministro Alexandre Padilha ao governo. O partido já afirmou que vai recorrer. Luiz Moura foi afastado da sigla por 60 dias após a divulgação de denúncias de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

A decisão, de caráter liminar, foi concedida no sábado, 5, prazo final para o pedido de registro dos candidatos que desejam disputar as eleições. O deputado, que tentava a reeleição, publicou a reprodução da liminar em seu perfil no Facebook. Luiz Moura foi suspenso do PT em junho e ficou proibido de participar das convenções que definiriam as candidaturas. À Justiça, o deputado alegou não ter tido direito a ampla defesa no caso.

"Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor (Moura) foi suspenso de suas atividades partidárias com o nítido propósito de afastá-lo da oportunidade de participar das escolhas dos candidatos à próxima eleição, uma vez que apenas baseadas em fatos lançados pela imprensa, sem a devida apuração pelas autoridades constituídas", afirma a decisão.

Ainda de acordo com o juiz, Moura não foi ouvido devidamente pelo partido. "Diante destas considerações, concedo liminar, para suspender a penalidade aplicada ao autor e, por conseguinte, determinar a nulidade da convenção partidária realizada no dia 15 de junho, permitindo que o autor possa ter seu nome lançado como pretendente a candidato a deputado estadual para as próximas eleições", conclui o juiz.

O presidente estadual do PT-SP, Emídio de Souza, afirmou que vai recorrer assim que for notificado pela Justiça. Segundo Emídio, a liminar "é completamente equivocada". "Confiamos no Tribunal de Justiça", afirmou o dirigente. Em nota oficial, o PT-SP afirmou também a convenção petista foi realizada "observando todas as exigências legais" e lembrou que a suspensão de Luiz Moura foi uma decisão unânime da Executiva Estadual.

Segundo a assessoria do TJ-SP, a liminar foi feita durante o plantão judiciário do fim de semana e ainda não foi distribuída. A decisão já é válida, mas precisa ser cadastrada em alguma vara criminal para haver continuidade no processo. O procedimento só deve ocorrer a partir da próxima quinta-feira, 10, em razão do feriado desta quarta-feira, 9.

Em seu perfil no Facebook, Luiz Moura comemorou a decisão. "A justiça existe. Obrigado Senhor pelo reconhecimento e por iluminar o Judiciário a também reconhecer a verdade", postou Moura.

Relembre o caso. Luiz Moura participou de uma reunião em março que foi alvo de uma operação da Polícia Civil de São Paulo em uma investigação sobre o envolvimento do PCC nos ataques a ônibus na capital paulista neste ano. Neste encontro, ocorrido em uma garagem de ônibus na zona leste, estavam pessoas com antecedentes criminais e um foragido da Justiça. A polícia não fez nenhuma imputação ao deputado petista, mas anotou sua presença na reunião.

O deputado negou ter qualquer envolvimento com o PCC. Moura alegou que seu mandato é voltado para a área de transportes - ele foi líder dos perueiros antes de ser eleito - e sempre faz reuniões em garagens. Em razão da divulgação dos fatos, o PT criou uma comissão para ouvir o parlamentar e, no começo de junho, anunciou a suspensão por 60 dias.

Na nota divulgada na tarde desta terça, o PT reafirmou que vai manter a punição. "A sociedade brasileira exige que os partidos políticos ajam com rigor na escolha de seus filiados e candidatos. Em sintonia com esse sentimento, o PT empreenderá todos os esforços para fazer valer uma decisão soberana, democrática e pela ética na política."

Uma Análise da Derrota do Brasil

Fonte: Geração de Valor

Não há razão, explicação ou justificativa que me faça sentir felicidade alguma ao ver o Brasil perder de 7 x 1 numa semifinal de Copa, dentro do Brasil. Não fico nada feliz com isso. Considero este resultado uma das maiores humilhações em toda história do futebol.

Neste momento, é a hora que vão surgir os profetas do passado, com os seus "eu sabia" ou com as mais mirabolantes teses para este vexame.

Uma coisa é certa. Este fato pode servir para o país cair na real: não somos o país do futebol, nem dos hospitais, das escolas, tampouco o país da economia que cresce virtuosamente e que produz riquezas para a sua população.

Somos um país violento, corrupto, com altos impostos sem retorno, com serviços públicos longe da dignidade, com um baixíssimo IDH, onde a impunidade dá as cartas, os políticos perderam a vergonha e uma grande porção da população troca o seu voto por uma dentadura. Esta é a realidade vivida no dia a dia do brasileiro que também representa uma enorme humilhação para sua população de bem.

Esta derrota, principalmente pela forma que se apresentou no jogo de hoje, pode servir para o brasileiro tomar consciência de sua realidade. Se este fato realmente contribuir para abrir os olhos da população brasileira, eu me atrevo a dizer que todos os bilhões despejados nos estádios Brasil afora, mesmo em estádios que jamais serão usados e que virarão um museu a céu aberto, pelo menos podem ter valido a pena, uma vez que o país, após essa tomada de consciência, tenha ganhado a chance de mudar o seu rumo.

Agora, se nada mudar depois de hoje, se o brasileiro continuar hipnotizado pela ilusão de que estamos na direção certa, continuaremos a perder o jogo da vida em nosso país. Pra quem ainda não percebeu, o Brasil de verdade, não o time de futebol que veste a amarelinha, também está perdendo o jogo da vida em sua história. No entanto, o que seria uma enorme perda é continuarmos achando que, do jeito que estamos jogando, nós ainda somos o país do futuro.

Não, não somos. Também estamos perdendo de goleada, mas poderíamos ser o país do futuro e muito mais. A boa notícia é que ainda dá tempo pra virarmos o jogo.

Creio que o que passa na cabeça de todo mundo agora, em relação ao time de futebol do Brasil é: "tem que trocar este time. Tem que trocar este técnico. Verdade. Tem que trocar mesmo.

E no jogo da vida?

A mesma coisa. Tá na hora de trocar todo mundo.

PEC Estabelece Critérios para Ingresso nas Carreiras de Juiz, Promotor e Delegado

Ausência de restrições tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar de processos seletivos 

 

Fonte | Agência Câmara

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil.

A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem.

Maturidade intelectual

Em relação à idade mínima, o autor da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirma que a atual ausência de restrição tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar dos processos seletivos.

“É desejável que, para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para atuar proferindo decisões que refletem na vida das pessoas”, justificou.

Amadurecimento profissional e conhecimentos jurídicos mais densos também foram citados por Mendes para manter a exigência de um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas referidas carreiras.

Isonomia

No caso do Exame de Ordem, Mendes afirma que a modificação é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar. “Aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar”, completou.

A PEC terá impacto maior na carreira dos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, em que atualmente não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem.

Tramitação

A proposta foi apensada à PEC 25/11 e terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

TSE Suspende Propagandas do Governo Federal

Foram suspensas propagandas da Petrobras, do Ministério da Educação e da Agência Nacional de Saúde Suplementar

 

Fonte | O Globo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu liminar à coligação Muda Brasil, do candidato Aécio Neves (PSDB), e suspendeu propagandas da Petrobras, do Ministério da Educação e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“Pela decisão liminar, a compreensão é de que houve vinculação dos anúncios dos órgãos contrária à lei eleitoral”, diz o PSDB em nota.

A coligação argumenta que os três órgãos federais promoveram propaganda eleitoral antecipada. Na representação, a coligação cita os nomes da presidente Dilma Rousseff e do vice-presidente Michel Temer como beneficiários das propagandas.

A coligação também destaca o fato de as propagandas exibirem o logotipo do governo federal e o slogan "país rico é país sem pobreza", da gestão Dilma Rousseff. Os órgãos devem agora apresentarem a defesa ao tribunal.

Negada Indenização por Abuso de Liberdade de Imprensa

O nome do autor foi exposto em um jornal eletrônico, com a informação de que estava preso por suposto crime sexual e sequestro de crianças 

 

Fonte | TJMS

 

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a uma apelação interposta por A. F. de S. contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais movida em face de S. de L. C., alegando que houve abuso da liberdade de imprensa por divulgação de informações falsas que ocasionaram prejuízo patrimonial no montante de R$ 70.000,00 e de fatos que estavam em segredo de justiça.

Consta do processo que S. de L. C. publicou em seu jornal digital um suposto crime de sequestro e abuso sexual praticado pelo autor, sendo que as informações estavam em segredo de justiça. Para A. F. de S.esse fato ocorreu em abuso à liberdade de imprensa, que lhe causou dano material e moral.

Considerando que o processo trata de duas garantias, a da liberdade de imprensa e a do direito à personalidade, o relator do processo, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho analisou caso a caso e explica que há um estreito e indissolúvel vínculo entre a liberdade de imprensa e todo e qualquer estado de direito que pretenda se afirmar como democrático, sendo a imprensa livre o combustível vital para sua sobrevivência.

“Por isso, a mínima cogitação em torno de alguma limitação da imprensa traz naturalmente consigo reminiscências de um passado sombrio de descontinuidade democrática. Mas aponta ainda que essa liberdade de expressão deve andar com os olhos voltados a outros valores e garantias constitucionais, fundadas em não violar a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem, nem os valores da pessoa e da família”, escreveu em seu voto.

No caso, de acordo com o processo, o nome do autor foi exposto em um jornal eletrônico, com a informação de que estava preso por suposto crime sexual e sequestro de crianças. Inclusive, consta nos autos que o autor estava sendo investigado por outros supostos crimes sexuais e pelo desaparecimento de outras crianças.

Analisando conteúdo e conotação das publicações, ficou claro para o relator que a informação jornalística objetivou um fato ligado ao interesse público, mais precisamente ao desaparecimento e abuso sexual de crianças na região. “O foco da notícia não foi a ‘pessoa’ do autor, mas sim os fatos, não demonstrando intuito específico de agredir moralmente a vítima, mas apenas narrar fatos de interesse coletivo, restando, assim, evidente que não houve abuso da liberdade de imprensa que justifique a concessão de indenização ao autor”, votou.

CGU Informa Situações de Inelegibilidade ao CNJ e ao MPU

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no último dia 30 de maio, uma relação com nomes de 3.314 servidores públicos apenados administrativamente com expulsão do Poder Executivo Federal. O objetivo é que a lista sirva de subsídio para o cumprimento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que incluiu dispositivos na chamada Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/1990). A mesma lista foi encaminhada pela CGU ao Ministério Público da União (MPU), por meio do sistema Sisconta Eleitoral.

A Lei da Ficha Limpa define que os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial tornam-se inelegíveis por oito anos, ou seja, não podem disputar cargos eletivos durante esse período. A relação levantada pela CGU considera os servidores apenados entre janeiro de 2006 e maio de 2014, com o objetivo de abranger todas as penalidades ocorridas nos últimos oito anos. Além do envio da relação dos apenados para o CNJ e o MPU, a CGU também disponibiliza, no Portal da Transparência, a lista das penalidades aplicadas, por meio do Cadastro de Punições Expulsivas (Ceaf). O objetivo é promover a transparência ativa das informações. Confira.

Ninguém Ganha Nesse Jogo

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

De um lado os "favoráveis necessários" à realização da Copa contra os "contrários inconscientes". Os primeiros são assim denominados, na sua grande maioria, por serem servidores federais ocupantes de cargos comissionados, que correm risco de exoneração se forem contrários, uma vez que suas indicações são meramente por apadrinhamento político, sem nenhum outro requisito de meritocracia. Os "adversários inconscientes" são partidários ideológicos, incapazes de reconhecer qualquer mérito em algum governo ou em alguém que não seja da sua agremiação partidária. As posições de ambos são tão confiáveis quanto as de torcedores fanáticos de clubes.

Quando o Brasil foi escolhido para sediar a Copa do Mundo de futebol, o governo federal se gabou de ter conseguido o que todos os outros nunca haviam conseguido. Uma verdade em termos, pois o Brasil não o fez em 1986 devido ao governo brasileiro ter entendido mais salutar não realizá-la, alegando dificuldades financeiras.

Não dá para se concluir se essa decisão fora acertada ou não. O certo é que o país se tornou sede da atual Copa e, como em todo evento de grande dimensão, aparecem os contrários e os favoráveis. Nada de errado até aqui, se ambos não ligassem suas posições ao governo de plantão e, por consequência, aos partidos.

Os "favoráveis necessários" tornaram o "sucesso" da realização do evento, até o momento, na oitava maravilha do mundo. Trata-se de uma percepção equivocada, por não discutir as questões de fundo dos "contrários conscientes", que se opõem por entender que o dinheiro gasto seria mais bem utilizado em outras áreas sociais, não mencionadas para evitar o desgaste com tanta repetição.

As críticas dos "favoráveis necessários" atingem somente aos "contrários inconscientes", que torciam apenas para que o evento não desse certo por razões de interesse eleitoral. Temiam, com razão sob a ótica defendida, que o sucesso da Copa se transformasse em reeleição do governo federal.

Mas isso é de uma obviedade ululante. Se o caos tiraria voto, como desejariam os "contrários inconscientes", naturalmente, o acerto traria voto, o que assumem os "favoráveis necessários".

Além da questão de prioridade, os críticos moderados se opunham aos gastos excessivos, aos preços abusivos dos ingressos, à soberania absoluta da FIFA, fazendo prevalecer suas regras sobre a soberania nacional, inclusive. Também querem serviços públicos de qualidade não apenas durante a Copa. São pontos que devem ser defendidos por todo cidadão de bom senso, de dentro ou de oposição ao governo.

Os "do contra por ser do contra" precisam se conscientizar que se são eles que defendem a perda da Copa para tirar voto, deveriam entender a regra da proporcionalidade contrária. Se tudo der certo, e como teve a participação do governo, esse governo terá voto.

Agora, é preciso subir o nível do debate. Segundo os especialistas pró-governo, o Partido dos Trabalhadores e o próprio Lula, na Arena Corinthians, foi a elite branca quem mandou a presidente tomar no cu. Ao menos precisam assumir quem foi que realizou uma Copa que só tem espaço para essa "elite". 

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Repercussão da Reunião dos Ex Prefeitos

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

As indagações e comentários feitos em função da matéria intitulada "Ex Prefeitos de Ubatuba Criam Grupo Para Discutir o Caos de Ubatuba" me fez antecipar a exposição pública sobre o que penso à respeito da atual situação de Ubatuba, incluindo nessa linha de raciocínio quem considero ser responsável pelo caos e apto a revertê-lo.

Preliminarmente, respondendo aos cidadão que indagaram sobre quem participaria da referida reunião, esclareço que mais importante do que nomes é o fato da reunião ter sido agendada. Em tese todo e qualquer cidadão que tenha exercido a função de prefeito e não tenha falecido poderá participar do grupo. Adiantar os nomes daqueles que iriam ou não participar dessa primeira reunião pouco ou nada importaria e continua não importando, pois o mais relevante é a criação do grupo.

No que tange aos comentários realizados por alguns cidadãos, é importante separá-los em dois grupos, ou seja grupo dos anônimos e daqueles que se identificaram. Há cidadãos que pela natureza de seus cargos, funções ou ligação com as pessoas envolvidas na denúncia, optam pelo anonimato, temendo represálias. Essa classe de anônimos difere e muito daqueles que se utilizam do anonimato por covardia, falta de caráter, para difamar, injuriar e caluniar, sem serem vistos ou identificados. Esse último grupo de anônimos é geralmente formado por falsos cidadãos, que no dia a dia, ficam de quatro para qualquer um que supostamente tenha poder ou esteja no poder. São pessoas que expõem suas opiniões, sem ter o menor interesse em efetivamente trocar ideias e discutir argumentos, pois é impossível dar continuidade ao comentário de anônimos, tendo em vista que não sabemos como e onde contatá-los. O comentário anônimo é útil única e exclusivamente para aquele que o escreveu, criando uma falsa impressão de ter havido participação social, controle social ou exercício de cidadania. 

Voltando a questão Ubatuba, problemas e soluções, destaco que a grande maioria dos comentários dos cidadãos que se identificaram bateu na tese de que o caos de nossa cidade decorre da ineficiência e omissão dos gestores anteriores. Tais comentários enaltecem a tese de que quem ajudou a criar o caos não possui legitimidade de auxiliar na solução. Além de simplista essa tese é ilógica e conduz a uma reflexão que a grande maioria da população de Ubatuba não quer enxergar. Cada um de nós é responsável por tudo que já aconteceu, está acontecendo ou acontecerá!

Há cada dois anos temos a missão de eleger políticos que agirão em nosso nome. Quer gostemos ou não, os cargos serão preenchidos por aqueles que se candidataram. Mesmo após as eleições o papel do cidadão permanece vivo e é fundamental para que possamos ter uma cidade melhor, um estado melhor, um país melhor e um mundo melhor. Adoro cozinhar, considero uma excelente distração e higiene mental. Já notei que todas as vezes que preparo uma lasanha, após trinta ou quarenta minutos de forno, o abro e encontro exatamente uma lasanha pronta. Nunca consegui colocar uma lasanha no forno e retirar um lombo assado. Na política e na vida é igual. Jesus Cristo e madre Teresa de Calcutá não são candidatos, portanto não devemos esperar milagres dos políticos e muito menos uma postura irrepreensível dos mesmos. É importante ressaltar que o próprio eleitor não é nenhum exemplo de pureza e honestidade.

O brasileiro possui a péssima mania de culpar os outros pelos seus fracassos, decepções e situações desagradáveis. A população de Ubatuba não é diferente dos demais cidadãos, sendo que, por ser uma cidade pequena, essa triste realidade fica mais latente. Os ex prefeitos cometeram inúmeras falhas, porém quem os elegeu fomos nós população. Nenhum deles tomou o poder a força e sequer se manteve no cargo nessa condição. Enquanto isso, nós população, ficamos refestelados em nossos lares esperando que milagres ocorressem. Durante o período eleitoral sempre optamos por ouvir o canto da sereia em detrimento da realidade que nos trouxe a situação atual. O eleitor não vota em quem lhe diz a verdade, prefere ouvir mentiras, obrigando assim àqueles que querem ser eleitos a esconder a realidade.

Moromizato foi eleito por falta de opção e somente ele e sua gangue de corruptos acreditam que o povo consciente realmente o escolheu. Em menos de dois anos de desgoverno a corrupção atingiu patamares jamais vistos, assédio moral e até mesmo sexual se transformou em regra e deixou de ser exceção. Moromizato e sua gangue conseguiriam deixar ruborizados os maiores canalhas do planeta, pois até mesmo eles não concordariam com as insanidades do até então suposto prefeito. Chegamos ao fundo do poço e é impossível piorar, pois somente um deficiente mental pode ser pior que Moromizato.

A situação acima descrita é um fato incontestável. Os ex prefeitos possuem plena noção da realidade de Ubatuba, de seus erros e de seus acertos. O simples fato de aceitarem se reunir já indica que o bom senso começou a prevalecer. É no mínimo estranho que àqueles que pregam cidadania e participação social queiram agora excluir os ex prefeitos da discussão de Ubatuba e seus problemas. Mais estranho ainda é vermos que muitos daqueles que criticam os ex prefeitos postam mensagens religiosas ou elevam o nome de Jesus. Não tenho religião mas acredito que crer na recuperação do ser humano seja um princípio de lógica e principalmente de fé em que algo muito maior do que nós nos colocou aqui e agora!

Enquanto pensarmos que os outros são responsáveis por nossos problemas e principalmente enquanto acreditarmos que nossa participação se encerra após as eleições, estaremos afundando cada vez mais, permitindo que inconsequentes, omissos e corruptos como Moromizato nos representem. Para termos uma cidade melhor é necessário cobrar, fiscalizar e admitir que muitos de nossos problemas demorarão 30 ou quarenta anos para serem solucionados. A falta de participação do cidadão fez com que muitos saíssem da política ou até mesmo se recusassem a participar da mesma. Somos os maiores responsáveis pela situação atual e os ex prefeitos enquanto cidadãos possuem pleno direito de criar um grupo para tentar alterar a situação atual.    

As 10 Publicações Mais Lidas na Semana

Tribunal de Contas Suspende Licitação Irregular de... 30/06/2014
Ex Prefeitos de Ubatuba Criam Grupo Para Discutir ... 04/07/2014
Seleta Impetra Mandado de Segurança Contra Arbitra... 02/07/2014
Íntegra da Decisão de Paralisação Imediata de Lici... 30/06/2014
Ubatuba Presente na Maior Convenção do PTB 01/07/2014
Bombeiros Corruptos Atuam em Ubatuba 18/06/2014, 2 comentários
Marcelo Angelo e Wagner Andriotti Demonstram Desco... 05/03/2013, 1 comentário
Tribunal de Contas Aprova Convênios da Santa Casa ... 04/07/2014
O Que Não É Dito da Copa 30/06/2014
"O PTB não comporta rebeliões", diz Campos Machado... 30/06/2014

Ex Prefeitos de Ubatuba Criam Grupo Para Discutir o Caos de Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Amanhã, sábado 05 de julho de 2014, acontecerá uma reunião de ex prefeitos de Ubatuba, na qual será criado um grupo para discussão dos problemas de Ubatuba e possíveis soluções. Tal iniciativa é inédita e decorre da incompetência, omissão e negligência do até então suposto prefeito de Ubatuba, Maurício Humberto Fornari Moromizato.

A criação do grupo de ex prefeitos de Ubatuba é uma grata surpresa, pois evidencia o grau de comprometimento, daqueles que já foram Chefes do Executivo Municipal, com a população que os elegeu. Muitas barreiras devem ter sido superadas e outras ainda terão de ser, haja vista, que além das divergências políticas existentes entre os envolvidos, em alguns casos, tais diferenças atingiram a relação pessoal dos mesmos. A superação de problemas pessoais e até mesmo políticos, no presente caso decorre do caos criado por Moromizato, onde o brilho da corrupção, do descaso, da falta de respeito com o cidadão e com o dinheiro público são as única metas.

É muito bom saber que renasceu em cada um dos ex prefeitos de Ubatuba o interesse pelos problemas de Ubatuba e da população. Obviamente que a união dos ex prefeitos não é garantia de que os graves problemas criados por Moromizato possam ser solucionados, porém é possível afirmar que estamos diante de um novo caminho, no qual, independente de qualquer sucesso, já é uma prova inquestionável de que o Controle Social e o exercício da cidadania passaram a ser alvo de maior atenção e comprometimento dos envolvidos. Além de cidadãos os ex prefeitos são políticos, mesmo sem exercerem, atualmente,  qualquer função pública. Nesse sentido eles conseguem ter uma visão muito mais ampla da realidade de Ubatuba, pois podem analisar a atual situação sob as duas óticas. É raro termos políticos com esse tipo de visão e não podemos perder essa grande oportunidade.

Tribunal de Contas Aprova Convênios da Santa Casa com Prefeitura Referentes a UNIR

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou e aprovou os termos aditivos dos contratos efetuados entre Prefeitura de Ubatuba e Santa Casa de Ubatuba, destinados a terceirização dos serviços da UNIR - Unidade Integrada de Reabilitação, nos anos de 2009, 2010 e 2011, gestão do então prefeito Eduardo de Souza Cesar.

Abaixo a íntegra da publicação:

TC-000057/014/09
Convenente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.
Conveniada: Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Eduardo de Souza César (Prefeito).
 

Objeto: Ação compartilhada entre a Prefeitura e a Santa Casa, visando terceirização dos serviços da Unidade Integrada de Reabilitação - UNIR e serviços da Unidade de Saúde Mental.
 

Em Julgamento: Termos de Aditamento celebrados em 30-03-09, 29-03-10 e 29-03-11. Providências em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Samy Wurman, publicada no D.O.E. de 17-12-11.
 

Advogados: Cláudia Rattes La Terza Baptista, Monica Liberatti Barbosa Honorato e outros.
 

Pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Renato Martins Costa, a E. Câmara decidiu julgar regulares os Termos Aditivos apreciados.

A Partir de 5 de Julho Aumentam as Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Fonte: TSE

Faltando três meses para a realização das Eleições Gerais de 2014, a partir de 5 de julho, várias práticas são proibidas aos agentes públicos cujos cargos estejam envolvidos na disputa. A vedação está clara no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Essa lei estabelece normas para a realização das eleições.

A classificação de agente público é dada a toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta. Existem quatro categorias de agentes públicos - agentes políticos; servidores públicos lato sensu (em sentido amplo); militares; e particulares em colaboração com o Poder Público.

O objetivo dessas proibições é o de preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Essas proibições também possuem o propósito de coibir abusos do poder de administração, por parte dos agentes públicos, em período de campanhas eleitorais, em benefício de determinados candidatos ou partidos, ou em prejuízo de outros. A lei procura manter a igualdade entre os diferentes candidatos e partidos, evitando que qualquer agente público possa abusar de suas funções, com o propósito de trazer com isso algum benefício para o candidato ou para o partido de sua preferência.

Vedação

Os agentes públicos não podem, a partir do dia 5 de julho, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio (que não foi solicitada pelo interessado), remover, transferir ou exonerar servidor público, no local do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

No entanto, há exceções. É permitido, por exemplo, haver: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; e nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014.

A partir de 5 de julho, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, também é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Também não se pode fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Outra proibição é a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas, além da transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Desde janeiro

De acordo com a legislação, desde 1º de janeiro de 2014 os agentes públicos já estão proibidos de praticar algumas condutas, como a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Também estão vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

Fiscalização

A fiscalização de possíveis irregularidades deve ser feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público, a quem o eleitor deve recorrer para denunciar. Quem descumprir as regras pode ficar sujeito ao pagamento de multa e os candidatos podem ter o registro ou o diploma cassados.

BB/EM

Governo Tentará Barrar Projetos que Sustam Participação Social

Criação da política por meio de decreto do Executivo é criticada por parlamentares 

 

Fonte | Senado Federal

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou nesta terça-feira (1°) que o governo tentará impedir a votação de projetos de decreto legislativo que sustam a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema de Participação Social. A criação da política por meio de decreto do Executivo é criticada por parlamentares, inclusive da base do governo, que argumentam que o tema deveria ser objeto de projeto de lei enviado ao Congresso.

- O governo vai atuar no sentido de não permitir a aprovação desses dois decretos legislativos, que têm o mesmo objetivo. Acredito que, por meio do debate, da discussão, conseguiremos mostrar aos senadores e deputados que, na verdade, estamos reforçando os mecanismos democráticos e de forma alguma comprometendo o poder do Congresso – afirmou o líder do PT.

O Decreto 8.243/2014, editado no fim de maio, consolida a participação social como método de governo e fortalece instâncias como os conselhos e as conferências. Apesar de elogiarem o texto de Dilma, muitos parlamentares se pronunciaram contra a regulação do tema por decreto, inclusive o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Há projetos de decreto legislativo para sustar o decreto do Executivo tramitando na Câmara (PDC 1.491/2014) e no Senado (PDS 117/2014). O projeto em exame no Senado, apresentado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), já tem relatório favorável de Pedro Taques (PDT-MT) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para Alvaro Dias, o governo deveria anular seu próprio decreto e admitir que é um retrocesso.

- Enquanto não aprovarmos os projetos de decreto legislativo, o decreto está vigorando e há um retrocesso, que não contribui para aprimorar o regime democrático. É uma cópia do modelo cubano e bolivariano - criticou.

Na manhã desta terça-feira, após reunião com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, afirmou que o governo não pretende voltar atrás. Segundo ele, o Executivo não enviará projeto de lei sobre o tema ao Congresso.

Na Câmara, a oposição promete obstruir os trabalhos enquanto não for votado o projeto que susta a iniciativa do Executivo. A obstrução deve se estender à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.

Audiência Pública

Na CCJ, o tema seria debatido nesta quarta-feira (2), mas a audiência pública não foi confirmada e deve ocorrer em outra data a ser marcada. Segundo Alvaro Dias,  o debate terá a participação de três expositores indicados pelo PT e três indicados pela oposição.

Seleta Impetra Mandado de Segurança Contra Arbitrariedade de Moromizato

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Além de não ter capacidade para exercer a função de prefeito, Maurício Moromizato resolveu defender direito alheio ou ainda brincar de juiz trabalhista de causas que sequer tiveram o trânsito em julgado (julgamento definitivo).

No presente caso, muito provavelmente após doses excessivas de chá alucinógeno, ou ainda pela mais absoluta falta do que fazer, Moromizato resolveu reter dinheiro que a empresa Seleta deveria receber por serviços já prestados. Obviamente que o MM juiz da 3ª Vara Cível de Ubatuba  - Daniel Toscano, determinou, liminarmente, a liberação imediata dos valores imoralmente e ilegalmente retidos, bem como, que Moromizato se abstenha de promover novas retenções sob o absurdo argumento de que a empresa possui débitos trabalhistas.

Abaixo a íntegra da decisão:

"Trata-se de mandado de segurança impetrado por SELETA ZELADORIA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE UBATUBA, Sr. MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO. 

Alega o impetrante, em síntese, que Postula, em caráter liminar, a suspensão ato acoimado de ilegal, com a liberação de valores retidos indevidamente. 

É o relatorio. 

Passo a fundamentar e a decidir. O art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 estabelece os requisitos para a concessão da medida liminar em mandado de segurança. A norma é vazada nos seguintes termos: 

"Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica."  

Portanto, dois são os requisitos para a concessão da liminar: i) que os fundamentos expostos pelo impetrante sejam relevantes; e ii) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso a segurança seja deferida apenas a final. 

Os referidos requisitos estão presentes no caso em tela. Os fundamentos expostos pela impetrante são relevantes. A retenção de valores por existência de ação trabalhista em andamento contra a contratada não se afigura, em princípio e em tese, ato legal, conforme jurisprudência. Há, de outro lado, risco de que do ato questionado possa resultar a ineficácia da medida, se a segurança for deferida apenas a final. É que se a impetrante não receber os valores pelos serviços já prestados, certamente sofrerá sério abalo financeiro, podendo levá-la à falência. Pelo exposto, defiro a medida liminar, para determinar que o impetrado se abstenha de reter valores devidos à impetrada por serviços já prestados (liberando os que já foram retidos), sob o motivo da existência de ação trabalhista movida contra a impetrante. 

Notifique-se a autoridade coatora com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que reputarem necessárias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Nos termos do artigo 7.º, § 4.º, da Lei n.º 12.016/09, o feito terá prioridade para julgamento. Anote-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência."

Propaganda Partidária Proibida a Partir de Hoje 1/7

Fonte: TSE

 

Assista à reportagem sobre o tema.

Ouça matéria sobre o assunto.

A partir da próxima terça-feira (1º) não será permitida a veiculação de propaganda partidária gratuita e de nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

A norma, prevista no Calendário Eleitoral e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), proíbe ainda que as emissoras de rádio e televisão transmitam, em sua programação normal e nos noticiários, imagens de realização de pesquisa ou qualquer tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou que haja manipulação de dados.

A partir dessa data, as emissoras também não poderão dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação, bem como veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente – exceto em programas jornalísticos ou debates políticos.

A lei veda ainda a divulgação de nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

Propaganda partidária

A propaganda tem como objetivos: difundir os programas partidários, transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com esse relacionado e das atividades congressuais do partido; divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitário; e promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10%.

No segundo semestre do ano em que houver eleições, não será veiculada a propaganda partidária gratuita. Para finalizar o calendário estão previstas mais três propagandas partidárias. O calendário completo da propaganda partidária pode ser acessado na página do TSE na opção “partidos – propaganda partidária”.

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral só será permitida a partir do dia 6 de julho. Desse dia em diante, candidatos e partidos poderão fazer funcionar, das 8h às 22h, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos. Poderão, também, realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8h às 24h, e divulgar propaganda eleitoral na internet, sendo proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.

A multa para quem desrespeitar a regra varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil ao responsável e ao seu beneficiário, caso este tenha conhecimento prévio da mesma.

Eleições 2014

As eleições de 2014 vão eleger presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais e distritais. O primeiro turno será no dia 5 de outubro e eventual segundo turno ocorrerá no dia 26 de outubro.

RC/CM

Assembleia Recebe Projeto que Reclassifica Vencimentos de Policiais do Estado de São Paulo

A proposta atinge as carreiras de militares, civis, agentes de escolta e de segurança penitenciária

Fonte: ALESP

Foi publicado no Diário Oficial do Legislativo de 26/6 o PLC 26/2014, que reclassifica vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares da Secretaria de Segurança Pública, bem como de algumas carreiras da Secretaria da Administração Penitenciária.

A medida, de iniciativa do governador, baseia-se, em estudos realizados pelas secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, e objetiva promover a valorização salarial, bem como a introdução de medidas que incentivem o desempenho dos servidores, aprimorando o desenho dos concursos públicos e da evolução nas carreiras.

Para a PM, o reajuste foi de 8% nos vencimentos e a elevação do teto do auxílio-alimentação de 151 Ufesps para 164 Ufesps. A medida representa um impacto orçamentário da ordem de R$ 800 milhões anuais.

Para as carreiras das polícias civis e técnico científica, propõe-se um reajuste de 6% nos vencimentos, representando um impacto orçamentário de R$ 175 milhões anuais. Está excluída da medida a carreira de delegado de polícia que, em razão do reconhecimento da carreira jurídica em 2012, passou a contar com a percepção de um adicional. A própria lei que criou o adicional já estabeleceu que este seria majorado em janeiro de 2015, consagrando nova vantagem financeira aos membros desta carreira.

A proposta de 6% estende-se também às carreiras de agente de escolta e vigilância penitenciária, e de agente de segurança penitenciária.

Os reajustes vigorarão a partir de 1º/8/2014, buscando equivalência com as medidas adotadas nos anos de 2011, 2012 e 2013.

Ubatuba Presente na Maior Convenção do PTB

Tato votando

Torrador, Tato, Guaracy (CDHU) e Motta

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

No dia 29 de junho de 2014 foi realizada a convenção do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, na qual foi formalizado o apoio à reeleição do Governador Geraldo Alckmin ao governo de São Paulo, à candidatura de Aécio Neves à presidência, homologando ainda a candidatura de Marlene Campos Machado ao Senado.

A maior convenção da historia do PTB reuniu mais de 10 mil pessoas e teve início por volta das 10h30min. O presidente do PTB de Ubatuba Anderson José Rodrigues, conhecido como Tato esteve presente ao evento juntamente com uma comitiva de Ubatuba. A felicidade de Tato com a grandiosidade da convenção do PTB é evidente e se justifica, pois é o resultado de um trabalho árduo do qual Tato fez e faz parte. Independente da realidade política de Ubatuba Tato sempre buscou a intervenção de seus deputados para a obtenção de recursos para Ubatuba. A linha direta existente entre Tato e o Deputado Campos Machado garantiu que muitos dos problemas de nossa cidade fossem minimizados ou até mesmo solucionados.

As 10 Publicações Mais Lidas no Mês de Junho de 2014

Bombeiros Corruptos Atuam em Ubatuba 18/06/2014, 2 comentários
Silvio Bonfiglioli Envolvido em Fraudes na Santa C... 05/06/2014, 1 comentário
TSE Decide Pela Volta de Gerson Biguá à Câmara de ... 18/06/2014, 5 comentários
Documento Comprova que Silvio Bonfiglioli Neto Des... 10/06/2014
Cidadão Indignado com a Realidade da Santa Casa de... 21/06/2014, 4 comentários
Carolina Lima Anson é Mais Uma Promotora Incompete... 07/12/2012
Santa Casa de Ubatuba Possui 800 mil em Caixa e Fr... 06/06/2014, 1 comentário
Fasul Impetra Mandado de Segurança Contra Moromiza... 17/06/2014
Marcelo Angelo e Wagner Andriotti Demonstram Desco... 05/03/2013, 1 comentário
Tribunal de Contas Suspende Licitação Irregular de... 30/06/2014

"O PTB não comporta rebeliões", diz Campos Machado

Fonte: Agência Estado

O presidente estadual do PTB, Campos Machado, reforçou a importância do apoio da sigla ao candidato tucano à presidência, Aécio Neves, e disse que o partido não comporta "rebeliões", em relação à possibilidade da bancada petebista na Câmara apoiar a reeleição da petista Dilma Rousseff.

"Rebeliões acontecem em cadeia, em penitenciária", afirmou, após convenção do partido em São Paulo. Segundo ele, os estados estão liberados para declarar apoio a outras legendas, mas nacionalmente a decisão é uma só.

Em entrevista na semana passada, o líder do PTB na Casa, Jovair Arantes (GO), disse que a bancada deve apoiar a reeleição da presidente Dilma Rousseff. "A tendência é a bancada fechar apoio à Dilma", afirmou. Se isso se confirmar, os deputados vão repetir o gesto ocorrido em 2010.

Além do apoio à candidatura à presidência de Aécio Neves e ao governo de São Paulo de Geraldo Alckmin, o PTB estadual formalizou hoje, durante convenção realizada pela manhã, o nome de Marlene Campos Machado, esposa de Campos Machado, para a disputa ao Senado. A decisão acontece mesmo após a cúpula do partido ter indicado Marlene para ser vice de Aécio, durante a convenção nacional do partido, que ocorreu na última sexta-feira, em Salvador.

Questionada sobre a possibilidade de receber um convite do PSDB, Marlene desconversou. "É isso que conversaremos agora através do nosso presidente (do PTB de São Paulo), Campos Machado. Avaliaremos isso", disse. Marlene.

Íntegra da Decisão de Paralisação Imediata de Licitação de Moromizato

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Conforme texto intitulado "Tribunal de Contas Suspende Licitação Irregular de Moromizato" (clique para acessá-lo), já é de conhecimento público que, mais uma vez, o até então suposto prefeito de Ubatuba, Maurício Humberto Fornari Moromizato, é pego de calça curta ou até mesmo sem as mesmas, sendo obrigado a paralisar um processo licitatório, por nítida violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Abaixo a íntegra da decisão liminar do Tribunal de Contas:

 

EXPEDIENTE: TC-002974/989/14-7
REPRESENTANTE: MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA, MUNÍCIPE DE UBATUBA/SP.
REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA
RESPONSÁVEL PELA REPRESENTADA: MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO – PREFEITO
 

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 63/14, PROCESSO SC/5208/14, EDITAL Nº 72/14, DO TIPO MENOR PREÇO DO ITEM, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, MANUTENÇÃO E CONTROLE DE ACESSO ÀS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DOS PRÉDIOS ESCOLARES.
 

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$7.052.876,28
 

Vistos.
 

1. RELATÓRIO
 

1.1.Trata-se de representação formulada por MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA, Munícipe de Ubatuba/SP, contra o Edital do Pregão Presencial nº 63/14, Processo SC/5208/14, Edital nº 72/14, do tipo menor preço do item, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, objetivando a contratação de empresa para o fornecimento de mão de obra especializada em prestação de serviços de limpeza e conservação predial, manutenção e controle de acesso às áreas internas e externas dos prédios escolares. A data de abertura da sessão pública está agendada para ocorrer no dia 01/07/2014, às 09: 00 horas. 1.2.A representante insurge-se contra o Edital aduzindo que o subitem “2.5.11”, do Anexo VII – Termo de Referência, está a exigir apresentação de garantia de 1% (um por cento) para licitar, o que se mostra em desconformidade com o inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 10.520/02, que veda a exigência de garantia de proposta. Cita decisão do C. Tribunal de Contas da União e desta Corte, consoante o processo TC-002218/989/13-5. 2.5.11. Conforme o art. 31 inciso III da Lei 8.666/93 a empresa deverá apresentar garantia para participar do certame nas mesmas modalidades e critérios previstos no “caput” e §1º do art. 56 desta Lei limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. Anexo VII – Retificação Referente ao Termo de Referência, no subitem 2.5.11 ao qual fala da apresentação de garantia para licitar de 1% do valor estimado do Contrato.
 

Onde o valor total do contrato é de R$7.052.876,28 (sete milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos). Sendo que o valor da garantia para licitar será de R$70.528,76 (setenta mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos).
 

Critica a redação da cláusula “4.1”, do Anexo VI, Minuta do Termo de Contrato, asseverando que o prazo estipulado de 02 (dois) dias úteis para realizar os serviços contratados, após a emissão da ordem de serviços, é inexequível, tendo em vista que a empresa contratada terá que realizar uma série de procedimentos, ou seja, o recrutamento e seleção dos interessados, exames admissionais, recebimento de documentos, celebração de contrato de trabalho e anotações na CTPS. Ressalta que serão contratados 223 (duzentos e vinte e três) funcionários para a realização dos serviços, o que tende a privilegiar a atual empresa prestadora dos serviços. 4.1 – A CONTRATADA deverá realizar os serviços no prazo de 12 meses contados a partir da assinatura do contrato, sendo atendida a Ordem de Serviço no prazo máximo de 2 (dois) dias, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 8666/93. Censura o subitem “7.2”, do Anexo VI, Minuta do Termo de Contrato, sustentando que a Municipalidade representada deve esclarecer a necessidade de entrega dos cartões de ponto à Secretaria Municipal de Educação, porquanto referidos documentos são de responsabilidade da contratada, para fins de eventuais fiscalizações do Ministério do Trabalho. 7.2 – A Contratada deverá entregar todos os cartões de ponto na S.M.E inclusive dos profissionais que estão cobrindo falta, até o 10º dia do mês subsequente, devidamente assinados pela diretora ou pelo responsável de cada unidade em que o Profissional estiver lotado. Todos os cartões de ponto deverão Estar separados por unidades Escolares. Reclama do subitem “2.1”, do Anexo VII – Termo de Referência, que exige qualificação dos profissionais da contratada, ou seja, situação educacional e período mínimo de experiência, sendo de 02 (dois) anos para a função de controlador de acesso e 01 (um) ano para a função de auxiliar de serviços gerais. Afirma que a exigência é ilegal, na medida em que não respeita o enunciado no artigo 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Informa que o Termo de Referência – Anexo VII traz a inclusão de equipamentos e materiais a serem utilizados na execução contratual, porém o Anexo I – Proposta Comercial não faz alusão aos materiais e equipamentos, circunstância que dificulta a formulação da proposta. Questiona a exigência contida no subitem “2.5.13”, do Anexo VII – Termo de Referência, aduzindo que é contrária ao que dispõe o artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93, pois traz um rol taxativo de quadro de pessoal, instalações, aparelhamento e maquinários que em nada se coaduna com o objeto da licitação, ao contrário, só tornará mais oneroso o contrato, visto que solicita ferramentas para manutenção, objeto de que não trata a licitação, celulares corporativos, escadas e tantas outras exigências descabidas, que podem frustrar o caráter competitivo do certame. 1.3.Nestes termos, requer o representante seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de sua impugnação com a determinação de retificação do instrumento convocatório.
 

É o relatório.
 

2. DECIDO
 

2.1. A concessão da medida liminar de paralisação do certame é ato que se impõe neste momento para afastar possíveis impropriedades trazidas pelo representante, mormente diante do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório, pois não cabe análise aprofundada e prematura da matéria discutida; cumpre verificar, tão somente, dentre as objeções oferecidas pelo peticionário, se há sinais de “bom direito” para que se expeça a medida liminar.
 

2.2.Com efeito, a notícia levada ao conhecimento desta Corte pelo representante no sentido de que, para participar da licitação, as interessadas licitantes devem garantir a proposta com depósito de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, está a fornecer indícios suficientes de restritividade e de confronto com o preconizado no inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal, e no inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 10.520/02, que veda a exigência de garantia de proposta, bem como da jurisprudência desta Corte, a exemplo do julgamento coligido aos autos pelo impugnante. Ademais, a regra preconizada no subitem “2.1”, do Anexo VII – Termo de Referência, que exige qualificação educacional e tempo mínimo de experiência profissional dos funcionários da contratada, para a realização dos serviços licitados, parece, não obstante a preocupação da Administração representada com os atributos e habilidades dos executores, estar desbordando dos mínimos necessários para a execução dos serviços e autorizados pela lei de regência, principalmente do §6º, do artigo 30. 

2.3. Tais questões mostram-se suficientes, a meu ver, para uma intervenção desta Corte, com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de exame prévio de edital, por estar caracterizado indício de ameaça ao interesse público.
 

2.4.Ante o exposto, tendo em conta que a data de entrega dos envelopes foi marcada para o dia 01/07/2014, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado.

2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, §2º, da Lei nº 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que a cópia do Edital acostada aos autos pela representante corresponde fielmente à integralidade do Edital original. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação a todas as outras insurgências levantadas na representação. Outrossim, alerto que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do Edital poderá implicar na cominação de multa à autoridade responsável de até 2.000 (duas mil) UFESP´s, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inciso I, do Regimento Interno desta Corte. Alerto o responsável da Municipalidade representada que, caso exerça a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos da Súmula nº 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação na imprensa oficial do Município. Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados. Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica, do d. Ministério Público de Contas e da Secretaria-Diretoria Geral.

O Que Não É Dito da Copa

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Sabe-se que a FIFA é autoritária em qualquer parte, mas nunca com a força que manda e desmanda nos países de terceiro mundo, como a atual. A tão decantada soberania nacional está suspensa enquanto durar a realização da Copa por aqui.

Mas o torneio realmente trouxe coisas boas. Por falta de tempo, de prioridade ou por desinteresse do telespectador os programas policialescos sumiram. Datena narra jogo no lugar de estupros e degolas; Marcelo Rezende nem sei o que está fazendo.

Ninguém diz por que os chorões da seleção só dão entrevistas exclusivas aos funcionários da rede Globo. Pode ser que a emissora detenha os direitos autorais dessa rapaziada.

Além desse abuso, Galvão Bueno quer, porque quer, mostrar ser o mais patriota dos brasileiros, com seus berros estridentes, seus comentários de torcedor irracional e a sua mania de obrigar os colegas a comentarem o que ele quer ouvir.

No jogo contra Camarões, o comentarista Casagrande afirmou que o Brasil teria feito um bom 1º tempo. O baba-ovo chefe interpelou que não teria sido bem assim. Logo o Casão mudou e conseguiu ver “o melhor tempo de jogo do Brasil até aquele momento”. Só faltou dizer que fora o melhor da Copa, superando, inclusive, o de Holanda e Espanha. Ronaldo está mais empastelado do que um boneco de Olinda. Um boneco que fala.

Nada se falou quem seria o líder se o árbitro não tivesse marcado um pênalti inexistente a nosso favor e se o outro não tivesse anulado os dois legítimos do México contra Camarões. E o oba-oba voltou sobre o Neymar, por ter marcado dois gols, muito mais por colaboração dos adversários do que por mérito do atacante.

Nenhum comentarista se lembrou de que se ele perder a Copa repete “o ganhar tudo” do Dunga, que só perdeu a Copa e a Olimpíada que disputou. Com certeza, a unanimidade dos brasileiros trocaria “tudo que ele ganhou” por um dos títulos perdidos. Além da Olimpíada, Neymar ainda perdeu a Copa América, na qual a seleção conseguiu a proeza de não marcar nenhum gol de pênalti.

Aqui em São Paulo sempre ressaltei a semelhança entre a Polícia Militar e Jesus Cristo por existirem e nunca serem vistos. Em tempos de Copa só falta ver Jesus, já que os policiais estão por todos os cantos da cidade. Acontece que nenhum está usufruindo de férias, nem licença, e até suas as folgas diminuíram. O que significa que sumirão ainda mais das ruas assim que a Copa terminar.

Também cabe mencionar os torcedores pró Copa, que se rebelaram contra os que criticaram a realização do evento e, principalmente, aos gastos exorbitantes. Eles não merecem maiores considerações, por estarem no grupo dos beneficiados com os milhares de cargos comissionados, aumentando o leque de distorções por receberem os maiores salários sem prestarem concurso público.

Quanto à organização da Copa, ficou comprovado que os governos podem fazer uma administração melhor, desde que os brasileiros se coloquem como pessoas padrão-FIFA e passem a exigir serviços ao menos no nível que vêm sendo prestados no período da Copa. Nesse ponto concordo com o jornalista Jorge Kajuru quando diz: “a seleção pode até ganhar a Copa, mas o país já perdeu de goleada”.

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Tribunal de Contas Suspende Licitação Irregular de Moromizato

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Após uma leitura bastante detalhada do Edital 73/2014, cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento de mão de obra especializada em prestação de serviços de limpeza e conservação predial, manutenção e controle de acesso às áreas internas e externas dos prédios escolares, foram identificadas exigências absurdas, ilegais e não condizentes com quem alega primar pela moralidade, legalidade e impessoalidade. Diante dessas irregularidades não restou outra alternativa que não fosse a impugnação do Edital com o consequente pedido de suspensão da licitação.

Por eu ser extremamente crédulo, acreditando que as pessoas possam ter lampejos de lucidez, se regenerando e reconhecendo seus erros, resolvi que até mesmo o até então suposto prefeito de Ubatuba, Maurício Humberto Fornari Moromizato, apesar de não merecer, deveria ser comunicado sobre as falhas do Edital 73/2014. Assim sendo protocolei na Prefeitura de Ubatuba uma cópia de meu pedido de impugnação do Edital, requerendo a correção das falhas e republicação do mesmo. Como sou crédulo mas não acredito em milagres e tenho plena convicção de que lesmas debilitadas são mais rápidas para agir que Moromizato e sua gangue de incompetentes e aprendizes de corrupto, resolvi protocolar pedido de providências ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Liminarmente o TCESP acatou a representação e suspendeu a licitação.

No dia 28 de junho de 2014 Moromizato, demonstrando e comprovando mais uma vez sua ignorância, publica a seguinte informação no Diário Oficial:

Processo: SC/5208/2014
 

Decido pela suspensão do edital 72/2014 conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 

Ubatuba, 27 de junho de 2014 - Mauricio Humberto Fornari Moromizato - Prefeito

Preliminarmente esclareço aos adoradores de Moromizato e igualmente ignorantes que o verbo decidir significa opinar, escolher ou optar. No presente caso quem demonstrou possuir poderes de decisão foi o respeitável Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cabendo assim a Moromizato abaixar a cabeça em sinal de respeito e cumprir a determinação daqueles que realmente possuem e exercem seu poder. Obviamente que caso Moromizato e seus asseclas não tivessem convulsões ao ler meu nome em alguma petição, poderiam ter tomado a decisão de alterar o Edital, suspendendo a licitação. Por essas e outras que a inutilidade de Moromizato fica a cada dia mais evidente para qualquer cidadão minimamente informado, lúcido e capaz.

As 10 Publicações Mais Lidas na Semana

Bombeiros Corruptos Atuam em Ubatuba 18/06/2014, 2 comentários
Cidadão Indignado com a Realidade da Santa Casa de... 21/06/2014, 4 comentários
TSE Decide Pela Volta de Gerson Biguá à Câmara de ... 18/06/2014, 5 comentários
As 10 Publicações Mais Lidas na Semana 22/06/2014
Livro de Juiz Irrita Deputados e Reforça Argumento... 23/06/2014
A Vida É o Bem Maior 23/06/2014
Relação dos Candidatos a Prefeito em Ubatuba 07/07/2012
81 Candidatos a Vereador São Impugnados em Ubatuba... 14/07/2012
Íntegra da Decisão de Recondução de Gerson Biguá à... 20/06/2014
Joaquim Barbosa Fala Sobre Partidos Políticos que ... 21/06/2014, 1 comentário