Para celebrar o primeiro ano em vigor da Lei de Acesso no Brasil, a
Abraji realizou pesquisa online com jornalistas para avaliar como a
imprensa vem usando essa ferramenta – e descobrir em que pontos a
aplicação da lei ainda está deixando a desejar. De 20 de fevereiro a 9
de abril deste ano, 87 jornalistas de 14 estados diferentes responderam a
um questionário objetivo que mostra como a LAI vem sendo aplicada em
níveis federal, estadual e municipal e pelos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
A pesquisa mostra que o poder Executivo, nas três esferas, é o que
recebe o maior número requerimentos da imprensa. E também é aquele em
que há o maior número de problemas. Nas três esferas territoriais, 2 em
cada 3 repórteres ouvidos pela Abraji relataram problemas ao pedir
informações públicas a governos.
O relatório, disponível para download neste link e no site www.abraji.org.br
, também busca compreender a natureza dos problemas relatados.
Informações sobre dados administrativos – referentes a contratos,
repasses e salários de servidores – são os mais citados entre aqueles
que tiveram dados negados pelos governos, seja em nível federal,
estadual ou municipal.
Há também relatos de negativas de acesso a dados de fiscalização – como
relatórios de auditoria e procedimentos de controle interno –,
mencionados por 47% dos jornalistas que pediram dados aos legislativos
estaduais. Informações que expressam o posicionamento dos dirigentes
públicos – como notas técnicas, ofícios, e-mails e memorandos – foram
negadas a 39% dos repórteres que solicitaram dados ao governo federal
ouvidos no levantamento.
Ao final da pesquisa, os jornalistas foram convidados a especificar de
forma espontânea os órgãos onde encontraram mais problemas para obter
informações de interesse público. Dentre as 44 entidades citadas, vale
destacar a Casa Civil da Presidência, o Comando do Exército (quatro
menções cada um) e Assembleia Legislativa de São Paulo (três menções).
Para o presidente da Abraji, Marcelo Moreira, a aprovação da Lei de
Acesso foi “uma das mais importantes conquistas para o jornalismo
brasileiro dos últimos anos” e permitiu a “mais repórteres e editores
buscar informações cujo acesso antes era dificultado”. Moreira pondera
que “ainda há um longo caminho a ser percorrido para que a publicidade
de informações de interesse público seja observada como preceito geral
e, o sigilo, como exceção”, como determina a lei.
“Por isso jornalistas aproveitaram o aniversário da Lei de Acesso para
trazer, por meio da Abraji, uma série de sugestões e reivindicações
fundamentais à implementação da lei na forma prevista”, explica Moreira.
Sugestões
Entre as medidas sugeridas para o aprimoramento da aplicação da Lei,
jornalistas citam a necessidade de estabelecimento de prazos para que a
Controladoria-Geral da União (CGU) responda a recursos anteriormente
negados em instâncias inferiores. Atualmente, não há prazo definido. Uma
vez no órgão, o pedido segue o rito administrativo – ou, nas palavras
de um dos jornalistas ouvidos, “cai num buraco-negro”.
Os repórteres também fizeram considerações sobre o formato dos dados
disponibilizados (que nem sempre é aberto, como determina a lei);
destacaram a falta de estrutura e regulamentação para cumprimento da
legislação em alguns órgãos de diferentes esferas do poder; a falta de
clareza quanto a obrigações de concessionárias, agências governamentais e
empresas de capital misto; a repetição de respostas negativas, mesmo
após a apresentação de novos argumentos; e a falta de transparência na
Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que é a última instância
recursal da lei.
A Lei de Acesso (12.527/2012) foi sancionada pela presidente Dilma
Rousseff no dia 18 de novembro de 2011 e está em vigor desde 16 de maio
de 2012. O texto foi encaminhado pela Casa Civil ao Congresso após
pressão da sociedade civil, especialmente da Abraji e das organizações
do Fórum de Direito de Acesso a Informação (que é coordenado pela
Abraji). Da mesma maneira, foi o acompanhamento cuidadoso de sua
tramitação que evitou alterações que poderiam desvirtuar os objetivos do
texto original.
Na próxima semana, a Abraji, Artigo 19. Conectas e Transparência Brasil
realizam o seminário “Um ano de transparência: usos e desusos da Lei de
Acesso”, em São Paulo. O evento é gratuito e vai detalhar os resultados
desta pesquisa da Abraji, além de debater experiências do terceiro
setor com a regra. O objetivo é fortalecer a Lei de Acesso e sugerir
melhores práticas para quem precisa cumpri-la e para quem quer usá-la. O
evento será realizado no campus da ESPM (r. Dr. Álvaro Alvim, 123 |
metrô V. Mariana) no dia 22 de maio, quarta-feira, das 9h às 12h. As
inscrições podem ser feitas pelo link.
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