Juizado Especial é Competente para Execução de Multa Superior a 40 Mínimos

Empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo sobre cobranças indevidas de tarifas de cartão de crédito 

 

Fonte | STJ

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.

O recurso foi interposto por Marisa Lojas S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que declarou o juizado competente para executar uma multa fixada em R$ 80 mil. A empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo que discutia cobranças indevidas de tarifas em fatura de cartão de crédito. Alegou que o valor arbitrado excedia a competência do juizado especial, que, de acordo com o artigo 3º, I, da Lei 9.099/95 é limitada a 40 salários mínimos.

A empresa ingressou com mandado de segurança no TJAC contra ato do presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre, alegando excesso na execução. Segundo a turma recursal, o limite de 40 salários mínimos previsto na lei não influencia os valores relativos a multas processuais, que têm caráter punitivo.

Decisões não cumpridas

Inicialmente, ao conceder a antecipação de tutela para determinar que a empresa se abstivesse de cobrar as tarifas impugnadas na ação, o juizado fixou multa diária de R$ 200 para a hipótese de descumprimento. Como a decisão não foi cumprida, o valor foi elevado para R$ 400. A sentença confirmou a liminar e fixou outra multa diária, de R$ 150, para o caso de a ré não cumprir a determinação para readequar as tarifas e excluir os valores excedentes. O valor acumulado da multa chegou a R$ 80 mil e foi determinado o bloqueio on-line pelo juizado.

Segundo a relatora do recurso em mandado de segurança, ministra Nancy Andrighi, o STJ tem jurisprudência no sentido de que o juizado especial é competente para a execução de seus julgados, não importando que o valor extrapole o limite de 40 salários mínimos. Essa faixa, explicou a relatora, deve ser observada somente no que se refere ao valor da causa fixado originalmente e aos títulos executivos extrajudiciais.

“A competência do juizado especial é verificada no momento da propositura da ação”, afirmou a ministra Nancy Andrighi. “Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto, em razão de acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não é motivo para afastar sua competência, tampouco implicará a renúncia do excedente”, concluiu.

Cabimento do mandado

Quanto ao uso do mandado de segurança no caso, a relatora observou que, a rigor, ele não é instrumento cabível para que os Tribunais de Justiça revejam decisões dos juizados especiais, porque a competência para essa revisão é exclusivamente das turmas recursais, formadas por juízes de primeiro grau.

Porém, segundo Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ admite a impetração do mandado de segurança nos tribunais estaduais para o controle da competência dos juizados especiais, vedada a análise do mérito das decisões.

RMS 38884

Licitações e Negócios de Ubatuba Publicados no Diário Oficial de 18 de Maio de 2013

Os dados abaixo se referem aos atos da Prefeitura de Ubatuba como: abertura de licitações, contratos efetuados com ou sem licitação e homologação de resultados de pregões presenciais, termos de parceria, entre outros. O cidadão poderá através dos dados abaixo verificar e até mesmo fiscalizar onde e como o dinheiro público é gasto e se as contratações efetuadas possuem algum indício de fraude ou favorecimento ilícito.

Processo: SC/4714/2013 – Pregão Presencial 41/2013
 

Objeto: Aquisição Parcelada de Pneus.
 

Data da licitação: 10/06/2013 as 09h00. O edital completo está afixado junto a Secretaria de Administração para consulta e poderá ser adquirido mediante o recolhimento de taxa bancária na Gerência de Expediente, Documentação e Protocolo, ambos com endereço a Rua Maria Alves, 865, Centro, Ubatuba/SP.
 

Ubatuba, 17 de Maio de 2013 - Victor R. V. Carmassi - Diretor do Departamento de Licitação.

Processo: SC/5676/2013
Ratifico todo o procedimento bem como a dispensa de licitação nos termos do art. 24, X da Lei Federal 8.666/93.
 

Ubatuba, 16 de maio de 2013 - Maurício Humberto Fornari Moromizato - Prefeito
 

Processo: SC/2263/2013
Adjudico e homologo o Pregão Presencial 22/2013 a
Empresa Posto de Serviço Automotivo Lagoinha Ltda. para os itens 01 e 02.
 

Ubatuba, 17 de maio de 2013 - Maurício Humberto Fornari Moromizato - Prefeito
 

Processo: SC/2263/2013
Adjudico e homologo o Pregão Presencial 22/2013 a Empresa Posto de Serviço Automotivo Lagoinha Ltda. para os itens 01 e 02.
 

Ubatuba, 17 de maio de 2013 - Maurício Humberto Fornari Moromizato - Prefeito

OAB Defende Dois Turnos no Funcionamento do Judiciário

Conselho da OAB e as Seccionais defendem o funcionamento sem qualquer restrição de horário ao acesso de advogados durante o expediente pleno 

 

Fonte | OAB

Belém (PA) - O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB deliberou nesta sexta-feira (17), por unanimidade, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) celeridade no julgamento de ações que tratam do horário de funcionamento de Tribunais de Justiça dos estados. O Conselho Federal da OAB e as Seccionais defendem o funcionamento do Judiciário em dois turnos e sem qualquer restrição de horário ao acesso de advogados durante o expediente pleno, posição também endossada pelo Conselho Nacional de Justiça.

A mais recente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra decisão do CNJ que confirmou o funcionamento da Justiça em dois turnos foi proposta ao STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), sendo da relatoria do ministro Luix Fux. Por isso, além de reafirmar oficialmente ao Supremo o posicionamento favorável ao expediente dos Tribunais em dois turnos, o presidente do  Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que conduz o Colégio de Seccionais, afirmou que solicitará audiência ao ministro Fux para tratar especificamente do tema. A entidade solicitará do ministro celeridade no julgamento da ADI e reafirmará sua posição,  que visa ao acesso da cidadania à Justiça e ao respeito das prerrogativas dos advogados de atuar sem restrição na defesa dos cidadãos.

Lei Goiana que Autoriza Nomeação de Até Dois Parentes É Inconstitucional

Ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2006, alegando violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal 

 

Fonte | STF 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 13.145/1997, do Estado de Goiás, que autoriza a nomeação, por agente público, de até dois parentes de autoridades, além do cônjuge do chefe do Poder Executivo, para cargos em comissão ou função gratificada. Com a decisão, tomada por unanimidade, o STF deu provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3745, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2006, alegando violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pela administração pública. Segundo o pedido, a lei goiana, “a pretexto de criar exceções à proibição de nomear parentes de autoridades para cargos em comissão e funções comissionadas, na prática institucionaliza o nepotismo no âmbito da administração pública estadual”.

ADI 3745

O Pibão da Dilma

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

 

Existem algumas imagens que não saem das nossas cabeças como a certeza de que alguns fatos se repetirão nas mesmas ocasiões, nos mesmos cenários, com as mesmas falas e as mesmas justificativas das autoridades. São assim com os pontos extremo da cidade de São Paulo no dia de seu aniversário, os agradecimentos de pessoas homenageadas em solenidades, as noites varadas nos estudos, nos discursos de formatura; e a mais grave, são as enxurradas arrastando casas, bens e ceifando vidas em todos os verões brasileiros.

Coroa tudo isso, as promessas de todas as soluções e construções nas campanhas eleitorais de todos os candidatos. Imediatamente após a posse, a frase “a coisa tá mais feia do que pensava” completa a cantilena.

Dilma Rousseff foi além. Todos os seus subalternos choravam por antecipação só de imaginar os gritos e as caras feias da supergestora. Por enquanto a grandeza do governo se restringe aos pitos.

Com metade do mandato cumprido, os resultados não poderiam ser piores, especialmente em infraestrutura.

A revista Veja, nº 2304, trouxe números que pressupõem o aumento da gritaria e talvez precise chegar aos berros. São defasagens absurdas nas áreas de energia, rodovias, ferrovias, impostos e aeroportos. Na habitação, o governo entregou 1 milhão de casas dos 4 prometidos até 2014. Faltam só 3 milhões e 400 mil casas para entregar em pouco em 2 anos.

Na sua campanha foi “compromissada” a construção de 6.000 creches até 2014; apenas, disse, apenas, 20 creches foram entregues em metade do mandato. Nesse ritmo seriam necessários somente 600 anos para concretizar sua meta.

Postos de saúde foram inaugurados 1.238 e o governo atingiria tranquilamente sua meta de construir 8.000 se aumentasse sua capacidade em 450%.

Sua administração tem de positivo apenas a demissão das pessoas flagradas surrupiando o dinheiro público. Mas o ideal é evitar o sumiço da grana. Além disso, na Bahia, paga energia que não vai pra ninguém e usinas estão há 25 anos para serem construídas; dos quais 10 são do Partido dos Trabalhadores – PT.

Agora, com a inflação sempre acima da meta média estabelecida e o pibinho de corar qualquer gestor tupiniquim, ela diz querer um “pibão”. Essa posição assemelha-se às dos treinadores de futebol culpando seus jogadores por algumas derrotas, por não terem realizado o que eles determinaram. Só tinham mandado dois pernetas marcarem o Maradona e o Messi e eles não conseguiram cumprir a tarefa determinada. Era só marcar os dois. Assim é fácil ser gestor.

Para manter o legado de Haddad, vazaram as notas dos alunos na prova do Enem; sem nenhum prejuízo, atestou o ministro da Educação.

As notas da redação fazem parte do conjunto que define a do curso e a faculdade do aluno, mas só vai ter conhecimento da correção depois de consumados todos os seus efeitos. E a Justiça brasileira, na sua costumeira imparcialidade, derruba sempre as decisões favoráveis aos alunos, numa rapidez nunca antes vista na sua história.

Deve estar colado no ouvido de todos a imagem enfática da presidenta assegurando o cumprimento de todas suas propostas que, inexplicavelmente, nenhum meio de comunicação reproduz. E são os mesmos que cobram memória e politização do cidadão.

Mas os erros fazem parte de qualquer atividade. Mas o presidente da República, os governadores e os prefeitos no Brasil não erram, seguidos pelos seus auxiliares. Todos os dias os brasileiros são bombardeados por explicações incoerentes, inverídicas e na maioria das vezes bizarras, num menosprezo total à inteligência de todos.

Por exemplo, o governo de São Paulo atesta o acerto da despoluição dos rios Tietê e Pinheiros, mesmo depois de vinte anos de trabalho, de gastar dois bilhões de dólares e de ter aumentado a poluição. Até a metade do mandato, a única meta cumprida por Dilma Rousseff foi a dos gritos impiedosos e do chororô de alguns ministros.

Caso aumente em 300%, em 2013 o Brasil terá um Pibão de 3%. Deve faltar pastilha para a garganta da presidente.

PS – Tem laicidade maior do Estado do que fornecer passaporte diplomático a líderes religiosos? E o Princípio Constitucional da Publicidade não alcança o governo do Rio de Janeiro? 

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

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Dois Terços dos Jornalistas Têm Problemas para Obter Dados do Poder Executivo

 

Fonte: ABRAJI por AMARRIBO

Para celebrar o primeiro ano em vigor da Lei de Acesso no Brasil, a Abraji realizou pesquisa online com jornalistas para avaliar como a imprensa vem usando essa ferramenta – e descobrir  em que pontos a aplicação da lei ainda está deixando a desejar. De 20 de fevereiro a 9 de abril deste ano, 87 jornalistas de 14 estados diferentes responderam a um questionário objetivo que mostra como a LAI vem sendo aplicada em níveis federal, estadual e municipal e pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A pesquisa mostra que o poder Executivo, nas três esferas, é o que recebe o maior número requerimentos da imprensa. E também é aquele em que há o maior número de problemas. Nas três esferas territoriais, 2 em cada 3 repórteres ouvidos pela Abraji relataram problemas ao pedir informações públicas a governos. 

O relatório, disponível para download neste link e no site www.abraji.org.br , também busca compreender a natureza dos problemas relatados. Informações sobre dados administrativos – referentes a contratos, repasses e salários de servidores – são os mais citados entre aqueles que tiveram dados negados pelos governos, seja em nível federal, estadual ou municipal.

Há também relatos de negativas de acesso a dados de fiscalização – como relatórios de auditoria e procedimentos de controle interno –, mencionados por 47% dos jornalistas que pediram dados aos legislativos estaduais. Informações que expressam o posicionamento dos dirigentes públicos – como notas técnicas, ofícios, e-mails e memorandos – foram negadas a 39% dos repórteres que solicitaram dados ao governo federal ouvidos no levantamento.

Ao final da pesquisa, os jornalistas foram convidados a especificar de forma espontânea os órgãos onde encontraram mais problemas para obter informações de interesse público. Dentre as 44 entidades citadas, vale destacar a Casa Civil da Presidência, o Comando do Exército (quatro menções cada um) e Assembleia Legislativa de São Paulo (três menções).

Para o presidente da Abraji, Marcelo Moreira, a aprovação da Lei de Acesso foi “uma das mais importantes conquistas para o jornalismo brasileiro dos últimos anos” e permitiu a “mais repórteres e editores buscar informações cujo acesso antes era dificultado”. Moreira pondera que “ainda há um longo caminho a ser percorrido para que a publicidade de informações de interesse público seja observada como preceito geral e, o sigilo, como exceção”, como determina a lei. 

“Por isso jornalistas aproveitaram o aniversário da Lei de Acesso para trazer, por meio da Abraji, uma série de sugestões e reivindicações fundamentais à implementação da lei na forma prevista”, explica Moreira.

 

Sugestões
 

Entre as medidas sugeridas para o aprimoramento da aplicação da Lei, jornalistas citam a necessidade de estabelecimento de prazos para que a Controladoria-Geral da União (CGU) responda a recursos anteriormente negados em instâncias inferiores. Atualmente, não há prazo definido. Uma vez no órgão, o pedido segue o rito administrativo – ou, nas palavras de um dos jornalistas ouvidos, “cai num buraco-negro”.

Os repórteres também fizeram considerações sobre o formato dos dados disponibilizados (que nem sempre é aberto, como determina a lei); destacaram a falta de estrutura e regulamentação para cumprimento da legislação em alguns órgãos de diferentes esferas do poder; a falta de clareza quanto a obrigações de concessionárias, agências governamentais e empresas de capital misto; a repetição de respostas negativas, mesmo após a apresentação de novos argumentos; e a falta de transparência na Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que é a última instância recursal da lei.

A Lei de Acesso (12.527/2012) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 18 de novembro de 2011 e está em vigor desde 16 de maio de 2012. O texto foi encaminhado pela Casa Civil ao Congresso após pressão da sociedade civil, especialmente da Abraji e das organizações do Fórum de Direito de Acesso a Informação (que é coordenado pela Abraji). Da mesma maneira, foi o acompanhamento cuidadoso de sua tramitação que evitou alterações que poderiam desvirtuar os objetivos do texto original.

Na próxima semana, a Abraji, Artigo 19. Conectas e Transparência Brasil realizam o seminário “Um ano de transparência: usos e desusos da Lei de Acesso”, em São Paulo. O evento é gratuito e vai detalhar os resultados desta pesquisa da Abraji, além de debater experiências do terceiro setor com a regra. O objetivo é fortalecer a Lei de Acesso e sugerir melhores práticas para quem precisa cumpri-la e para quem quer usá-la. O evento será realizado no campus da ESPM (r. Dr. Álvaro Alvim, 123 | metrô V. Mariana) no dia 22 de maio, quarta-feira, das 9h às 12h. As inscrições podem ser feitas pelo link.

TSE e 18 Tribunais Regionais Participam do Projeto Ação Global Nacional Neste Sábado (18)

Texto e Imagem: TSE

Buscando aproximar ainda mais os cidadãos brasileiros de seus direitos como eleitor, a Justiça Eleitoral participará neste ano da 20ª edição do projeto Ação Global Nacional – uma parceria entre a Globo e o Sesi –, que ocorrerá neste sábado (18) nas cinco regiões do país. Durante o evento, serão oferecidos atendimentos gratuitos nas áreas jurídica,  cidadania, lazer, educação e saúde preventiva. A participação da Justiça Eleitoral se dará em 18 Estados e no Distrito Federal.

Além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que representará a Justiça Eleitoral no DF, participarão da iniciativa os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de Alagoas, Amapá, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Entre os serviços que serão oferecidos nos estandes da Justiça Eleitoral espalhados pelo país estão alistamento eleitoral, emissão de segunda via e regularização do título, transferência de domicílio eleitoral, recadastramento biométrico, emissão de certidões e esclarecimentos ao eleitor. Em algumas localidades, os eleitores também poderão simular o voto na urna eletrônica e se divertir com o Jogo do Eleitor.

Esta edição do projeto Ação Global, que terá como tema central as mulheres, contará com a colaboração de cerca de 30 mil voluntários – entre elenco e profissionais da Globo, servidores públicos, instituições privadas e ONGs locais. O objetivo é promover um mutirão de solidariedade para contribuir com o desenvolvimento e ajudar a transformar a realidade de milhares de mulheres com informações sobre seus direitos e serviços.

O projeto

Ao longo dos 18 anos de história, a Ação Global já beneficiou cerca de 19,5 milhões de pessoas e prestou mais de 41 milhões de atendimentos. O projeto já passou por grandes capitais como Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e por pequenas cidades no interior do país como Piripiri-PI, Araguaína-TO e Cruzeiro do Sul-AC.

Em 2012, a edição da Ação Global Nacional realizou quase dois milhões de atendimentos e contou com a participação de 31 mil voluntários.

Confira a seguir, os serviços que serão oferecidos pela Justiça Eleitoral nos 18 Estados e no DF:

Dia Nacional da Luta Antimanicomial e de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes

Texto: Assessoria de Comunicação da PMU

Caminhada e atividades marcam dia nacional da Luta Antimanicomial e do Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes

 

Uma caminhada e diversas atividades educativas e culturais estão previstas para acontecer neste próximo sábado (18/05), em razão do dia Nacional da Luta Antimanicomial e do Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes. Organizada pela Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba (Fundac), a manifestação começa a partir das 9h com concentração na Praça BIP, localizada na região Central da cidade.

A caminhada está prevista para sair 9h30, com chegada estimada ao Calçadão por volta das 10h30 deste sábado. No local, acontecerão simultaneamente atividades educativas e culturais, juntamente com o trabalho de informação e conscientização da população referente ao tema.

Entre as ações programadas estão a Capoeira do Instituto da Árvore, Capoeira da Fundart, Teatro de bonecos do Anderson, Grupo Ô de casa, do Ponto de Cultura Olhares de Dentro e o Grupo Musical de crianças e adolescentes do Projeto Namaskar. O fechamento do evento está previsto para as 14h, com uma aula de Tai Chi elaborada pela Secretaria de Esportes.

Diga Não à Corrupção

Fonte: O Estado de São Paulo - AMARRIBO

Por Carlos Alberto Di Franco*

Está em andamento uma tentativa de melar o julgamento do mensalão e de submeter o Supremo Tribunal Federal (STF) aos interesses de certos setores do Congresso Nacional. A possibilidade concreta de cadeia, consequência natural do julgamento do mensalão, acionou o alerta vermelho no submundo da cultura da corrupção. As manchetes dos jornais refletem a reação desesperada dos mensaleiros de hoje e de sempre. Por trás dos embargos e recursos dos advogados dos mensaleiros, ferramentas legítimas do direito de defesa, o que se oculta é um objetivo bem determinado: zerar o placar, fazer um novo julgamento, livrar os culpados do regime fechado. É simples assim. As rusgas entre o Congresso e o Supremo têm bastidores pouco edificantes.

É impressionante o número de parlamentares com inquéritos ou ações penais na fila de julgamento do STF. No Congresso Nacional, são 160 deputados e 31 senadores, um terço da instituição. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, 32 de seus 130 integrantes respondem a inquéritos, entre os quais dois já condenados, José Genoino e João Paulo Cunha (PT-SP), Paulo Maluf (PP-SP) e o presidente do fórum, Décio Lima (PT-SC), com quatro inquéritos por improbidade administrativa e sonegação previdenciária quando prefeito de Blumenau. O que está em jogo não é a independência do Congresso, mas a pornodefesa da impunidade.
 
Muitos leitores, aturdidos com a extensão do lodaçal que se vislumbra na onda de corrupção reiteradamente denunciada pela imprensa, manifestam profundo desalento. "Não vai acontecer nada. Os bandidos não estão na cadeia, mas no comando do Brasil" - esse comentário me foi enviado por um jovem universitário. É tremendo, pois reflete o sentimento de muita gente.
 
A política é a arte da negociação, mas não pode ser a ferramenta da bandidagem. E é isso que está por trás das tentativas de melar o julgamento do mensalão. O que você, amigo leitor, pode fazer para contribuir para a urgente e necessária ruptura do sistema de privatização do dinheiro público que se enraizou nas entranhas da República?
 
Em primeiro lugar, pressionar as autoridades. O STF, por exemplo, deve sentir o clamor da sociedade. Impõe-se a execução plena das penas do julgamento. É um dever indeclinável. A Suprema Corte pode dar o primeiro passo para a grande virada. Se os réus do mensalão, responsáveis "pela instalação de uma rede criminosa no coração do Estado brasileiro", pagarem por seus crimes, sem privilégios nem imunidades, o Brasil mudará de patamar.
 
Não podemos mais tolerar que o Brasil seja um país que discrimina os seus cidadãos. Pobre vai para a cadeia. Poderoso não só não é punido, como invoca presunção de inocência, submerge estrategicamente, cai no esquecimento e volta para roubar mais. Registro memorável discurso do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, quando assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral: "Perplexos, percebemos, na simples comparação entre o discurso oficial e as notícias jornalísticas, que o Brasil se tornou um país do faz de conta. Faz de conta que não se produziu o maior dos escândalos nacionais, que os culpados nada sabiam - o que lhes daria uma carta de alforria prévia para continuar agindo como se nada de mau tivessem feito".
 
De lá para cá, infelizmente, a coisa só piorou. A ausência de punição é a mola da criminalidade. Mas não atiremos a esmo. Não publiquemos no domingo para, na segunda, mudar de pauta. Vamos concentrar. Focar no mensalão. E você, caro leitor, escreva aos ministros do STF, pressione, proteste, saia às ruas.
Em segundo lugar, exija de nós, jornalistas, a perseverança de buldogues. É preciso morder e não soltar. Os meios de comunicação existem para incomodar. Resgato hoje, neste espaço opinativo, uma sugestão editorial que venho defendendo há anos. Vamos inaugurar o Placar da Corrupção. Mensalmente, por exemplo, a imprensa exporia um quadro claro e didático, talvez um bom infográfico, dos principais escândalos. O que aconteceu com os protagonistas da delinquência? Como vivem os réus de processos penais? Que lugares frequentam? Que patrimônio ostentam? É fundamental um mapeamento constante. Caso contrário, estoura o escândalo, o ministro cai, perde poder político, mas vai para casa com uma dinheirama. Depois, de mansinho, volta ao partido e retorna às benesses do poder, apoiado pela força da grana e do marketing. É preciso acabar com isso. A imprensa precisa ficar nos calcanhares dos criminosos.
 
Uma democracia se constrói na adversidade. O Brasil, felizmente, ainda conta com um Ministério Público atuante, um Judiciário, não obstante decepções pontuais, bastante razoável e uma imprensa que não se dobra às pressões do poder. É preciso, no entanto, que a sociedade, sobretudo a classe média, mais informada e educada, assuma o seu papel no combate à corrupção. As massas miseráveis, reféns do populismo interesseiro, da desinformação e da insensibilidade de certa elite, só serão acordadas se a classe média - e a formidável classe emergente -, fiel da balança de qualquer democracia, decidir dar um basta à vilania que tomou conta do núcleo do poder.
 
Chegou a hora de a sociedade civil mostrar sua cara e sua força. É preciso, finalmente, cobrar a reforma política. Todos sabem disso. Há décadas. O atual modelo é a principal causa da corrupção. Quando falta transparência, sobram sombras. O Brasil pode sair deste pântano para um patamar civilizado. Mas para que isso ocorra, com a urgência que se impõe, é preciso que os culpados sejam punidos.
 
Diga não à corrupção!
 
* Carlos Alberto Di Franco é doutor em Comunicação pela Universidade de Navarra e diretor do departamento de Comunicação do Instituto Internacional de Ciências Sociais. E-mail: difranco@iics.org.br.

Licitações e Negócios de Ubatuba Publicados no Diário Oficial de 17 de Maio de 2013

Os dados abaixo se referem aos atos da Prefeitura de Ubatuba como: abertura de licitações, contratos efetuados com ou sem licitação e homologação de resultados de pregões presenciais, termos de parceria, entre outros. O cidadão poderá através dos dados abaixo verificar e até mesmo fiscalizar onde e como o dinheiro público é gasto e se as contratações efetuadas possuem algum indício de fraude ou favorecimento ilícito.

Processo: SC/3062/2013
Adjudico e homologo o Pregão Presencial 37/2013 a Empresa Vivo SA.
 

Processo: SC/3974/2013
Adjudico e homologo o Pregão Presencial 19/2013 a Empresa Santos & Santos Limpa Fossa Ltda. ME para os itens: 01 e 02.
 

Ubatuba, 16 de maio de 2013 - Maurício Humberto Fornari Moromizato - Prefeito
 

Processo: SC/5847/2013 – Pregão Presencial 31/2013
Objeto: Aquisição Parcelada de Materiais de Construção.
Data da licitação: 06/06/2013 as 09h00.
 

O edital completo está afixado junto a Secretaria de Administração para consulta e poderá ser adquirido mediante o recolhimento de taxa bancária na Gerência de Expediente, Documentação e Protocolo, ambos com endereço a Rua Maria Alves, 865, Centro, Ubatuba/SP.
 

Ubatuba, 16 de maio de 2013 - Maurício Humberto Fornari Moromizato - Prefeito

Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 21 de maio de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 21 de maio de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:
 

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 40/13, do Ver. Bibi - PT, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Ubatuba.

02 – Projeto de Lei nº. 42/13, Mensagem nº. 016/13, do Executivo, que altera o item II do §2° do artigo 20 da Lei Municipal nº 2.331, de 14 de abril de 2003, que criou a Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba – FUNDAC.

03 – Projeto de Lei nº. 43/13, Mensagem nº. 017/13, do Executivo, que concede reajuste aos Empregados da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano – EMDURB.

04 – Pedido de Informação nº. 18/13, do Ver. Silvinho Brandão – PSB, sobre a manutenção da piscina municipal.

05 – Requerimento nº. 80/13, da Mesa Diretora, ao Governador do Estado de São Paulo, para que reveja junto a CETESB o não fechamento da Agência Ambiental no Município de Ubatuba.

06 - Requerimento nº. 81/13, do Ver. Manuel Marques – PT, à Sabesp, a extensão de rede de água, na rua Pau Brasil no bairro do Jardim Ipiranga.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

Peticionamento Eletrônico - TJSP Amplia Capacidade do Sistema de Envio de Documentos

Texto e Imagem: Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (foto) imprensatj@tjsp.jus.br

 

Em razão da gradual evolução dos meios de tratamento de documentos digitalizados, transmissão, recepção e armazenamento de dados e para atender à solicitação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades representativas da advocacia, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, na última 6ª feira, a Portaria nº 8.755/13.

Nos peticionamentos, a partir de quarta-feira (15), o TJSP passa a receber na primeira e segunda instâncias até 80 Mb (megabytes) de documentos eletrônicos, distribuídos em lotes de 30 Mb (megabytes), respeitado o limite de 300 kb (kilobytes) por folha.

  

Até então, se o número de folhas excedesse o limite total – que era de 10 Mb (megabytes) – o advogado tinha que fracionar peticionamento, com envio de tantos pacotes quantos necessários à prática de um único ato. Resultado: um único ato processual era, por vezes, dividido em mais de um ato de peticionamento.

    

PORTARIA Nº 8755/2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 551/2011, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da alínea “a”, do inciso IV, do artigo 9º;

CONSIDERANDO as solicitações do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades representativas da advocacia;

CONSIDERANDO que a gradual evolução dos meios de tratamento de documentos digitalizados, bem como da transmissão, recepção e armazenamento de dados, possibilita a revisão dos limites estabelecidos na Portaria nº 8441/2011;

CONSIDERANDO que as cópias realizadas em equipamento scanner padrão apresentam perfeita legibilidade, quando utilizada resolução adequada à qualidade e ao tamanho dos documentos originais, em volume de até 300 kilobytes por página, no formato pdf (portable document format);

 RESOLVE:

 Artigo 1º - Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF (portable document format), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos.

Artigo 2º - A Secretaria de Tecnologia da Informação disponibilizará no portal do Tribunal de Justiça (seção “advogado”, subseção “peticionamento eletrônico”) manual básico sobre como otimizar a geração de petições e a digitalização de documentos no formato PDF.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor no dia 15 de maio de 2013, ficando revogada a Portaria nº. 8441/2011.

 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 9 de maio de 2013.

Licitações e Negócios de Ubatuba Publicados no Diário Oficial de 16 de Maio de 2013

Os dados abaixo se referem aos atos da Prefeitura de Ubatuba como: abertura de licitações, contratos efetuados com ou sem licitação e homologação de resultados de pregões presenciais, termos de parceria, entre outros. O cidadão poderá através dos dados abaixo verificar e até mesmo fiscalizar onde e como o dinheiro público é gasto e se as contratações efetuadas possuem algum indício de fraude ou favorecimento ilícito.

Processo: SC/143/2013

Adjudico e homologo o Pregão Presencial 30/2013 a Empresa NS Alimentos Ltda.

Ubatuba, 15 de maio de 2013 - Maurício Humberto Fornari Moromizato - Prefeito

PMs Voltam a Ser Proibidos de Socorrer Vítimas de Crime

Fernando Grella Vieira, secretário de Segurança Pública, anunciou que os PMs voltaram a ser proibidos de socorrer vítimas de crimes

Texto e imagem: Janaina Garcia Do UOL, em São Paulo

O secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo Fernando Grella Vieira anunciou, nesta quarta-feira (15), que o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) cassou a liminar concedida na terça (14), que obrigava policiais militares a prestar atendimento a vítimas de crimes ou de confronto com a polícia.

Com a decisão, os PMs voltam a ser proibidos de socorrer pessoas nessa situação no Estado de São Paulo.

A decisão havia sido tomada pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e era contrária à resolução publicada em janeiro deste ano pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

O anúncio da suspensão da liminar pelo TJ-SP surpreendeu até o mesmo o próprio secretário Grella, que havia convocado uma entrevista coletiva para divulgar o recurso contra a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que havia sido ingressado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nesta quarta-feira (15).

 

Entenda a resolução

Em 8 de janeiro de 2013, a secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) publicou uma resolução para proibir policiais militares de socorrer vítimas graves em ocorrências policiais --seja de crimes ou de confrontos com a polícia.

Segundo a resolução da secretaria, apenas o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou uma equipe de emergência médica local podem realizar o resgate e encaminhar a vítima ao hospital mais próximo.

Na última terça-feira (14), a 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital havia concedido uma liminar contra a resolução da SSP-SP, o que obrigava os PMs a socorrer as vítimas que estivessem nessa situação.

 Com a decisão tomada pelo TJ-SP nesta quarta-feira (15), a resolução volta a vigorar.

Justiça Suspende Norma que Proíbe Polícia de Prestar Socorro a Vítimas

Texto e Imagem: Comunicação Social TJSP – RP (texto) / GD (foto )  imprensatj@tjsp.jus.br

Decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública Central suspendeu os efeitos de parte de resolução da Secretaria da Segurança Pública (SSP-05 de 7 de janeiro deste ano) que trata da ação dos policiais que primeiro atenderem a ocorrências relativas a lesões corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio e extorsão mediante sequestro. O pedido de suspensão, em tutela antecipada, foi requerido em ação civil pública interposta pelo Ministério Público de São Paulo.

A decisão, do juiz Marcos Pimentel Tamassia, suspende os efeitos do inciso III do artigo 1ª da resolução da SSP, na parte da norma que ressalta tão somente a intervenção da equipe de resgate, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou serviço local de emergência para prestar socorro às vítimas.

Em sua decisão, o magistrado afirma entender “que a inviolabilidade da vida e o direito à preservação da saúde e da vida, previstos respectivamente no artigo 5º, ‘caput’, e no artigo 196 da Constituição Federal não estão sendo assegurados na plenitude”.

Aparentemente, prossegue o magistrado, “o objetivo primordial da edição da Resolução SSP 05/2013 não foi criar melhores condições de socorro a vítimas de crimes, mas sim estabelecer regras para preservação do local, com vistas à investigação criminal, valor esse secundário relativamente ao direito à vida". "Muitas vezes", afirma ainda a decisão, "como é evidente, o caso não pode aguardar a chegada do SAMU, sob pena de perecimento da vida”.

O próprio Samu reconheceu, em reunião na sede do Ministério Público, que, "para que a Resolução seja positiva ela não pode ser interpretada como proibição para que o policial preste os primeiros socorros no local, isso deve ocorrer”, afirma. O juiz ressalta, por fim: “os efeitos da resolução estarão parcialmente suspensos por declaração judicial e caberá às autoridades apenas dar conhecimento a quem de direito para as providências cabíveis. Aos policiais que recebem formação em primeiros socorros caberá distinguir as situações e preservar a vida e a saúde da população. E dos órgãos censores não se pode tirar o dever de apurar excessos, omissões e imperícias”.

Execuções Fiscais De Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Mudam as administrações municipais de Ubatuba e os mesmos erros continuam sendo cometidos. Moromizato e seus secretários de capacidade e competência duvidosos pensam que a simples compra de um software poderá solucionar a questão de recuperação dos ativos financeiros de Ubatuba. No que tange aos débitos em dívida ativa e ou execução fiscal de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, cabe ressaltar e analisar os seguintes pontos antes de pretender comprar software ou contratar uma suposta “Consultoria Especializada”, haja vista que a situação pode e deve ser corrigida com a utilização dos próprios recursos municipais já existentes, sejam eles humanos ou técnicos:

- cadastro desatualizado;

A Prefeitura de Ubatuba não concretizou convênio com o Registro de Imóveis, deste modo as vendas realizadas não são informadas, impossibilitando que os cadastros municipais sejam atualizados.

A Prefeitura de Ubatuba sempre permitiu que ocorresse a alteração de endereço de cobrança do IPTU, sem que fosse efetuada uma atualização cadastral completa, incluindo a obrigatoriedade de apresentação da matrícula do imóvel.

Se os cadastros estão desatualizados, nas certidões de dívida ativa – CDA consta o nome do antigo proprietário. Do mesmo modo as execuções fiscais são movidas contra antigos proprietários, sendo que, muitas vezes, o antigo proprietário sequer toma conhecimento da existência de processo de execução fiscal pois o endereço que consta na CDA pertence ao proprietário atual.

- ITBI

Mesmo com o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, os dados do novo proprietário não são atualizados no sistema informatizado da Prefeitura de Ubatuba, deste modo, apesar de ter tomado conhecimento da venda do imóvel a Prefeitura de Ubatuba continua com os dados do proprietário anterior, emitindo certidões em nome errado e até mesmo iniciando processos de execução fiscal em nome de antigo proprietário.

Tal situação impossibilita a cobrança de uma possível dívida ativa, como pode também possibilitar que o antigo proprietário mova ações de indenização contra a Municipalidade tanto por Danos Morais quanto Materiais, decorrentes de uma ação de execução fiscal indevida e em alguns casos em função de bloqueios de conta corrente igualmente indevidos.

- Taxa para a Citação

A grande maioria dos processos de Execução Fiscal estão parados porque a Prefeitura de Ubatuba não recolheu a taxa para citação do executado ou sequer providenciou o envio de carta com Aviso de Recebimento - AR para o suposto devedor.

- cobrança de taxa de conservação e limpeza;

A Taxa de Conservação e Limpeza, destinada a limpeza e conservação das vias públicas é inconstitucional, portanto não deveria ser cobrada. No caso das certidões de dívida ativa – CDA a situação é ainda mais grave pois nas mesmas conta que a cobrança se refere a IPTU e Taxas, sem separação dos valores de cada um dos referidos débitos. Tal situação pode levar a declaração judicial de nulidade de toda a CDA, haja vista que os valores supostamente devidos não estão individualizados, impedindo uma ampla defesa por parte do contribuinte.

Ainda que a legislação permita que a Municipalidade realize, antes de ser proferida a sentença, a alteração dos valores da CDA, nos casos em que a sentença condenatória foi proferida, independente de ter sido apresentada defesa ou não, será possível anular toda a CDA e por consequência todo o débito, pois após a sentença condenatória não há como alterar a CDA e a inclusão de cobrança de taxa considerada inconstitucional contamina toda a CDA tornando-a nula e inexigível.

- cobrança de débitos prescritos;

Há diversas certidões de dívida ativa – CDA que contem a cobrança de vários exercícios supostamente devidos. É bastante frequente a inclusão de débitos sabidamente prescritos com débitos que ainda não prescreveram.

- padrão e tipo de construção incompatíveis com a realidade do imóvel;

O padrão e o tipo de construção são fatores que compõe o calculo do total do Imposto Predial. Não são raros os casos em que o padrão, o tipo ou ambos estão classificados em desacordo com a realidade do imóvel. Tais erros também podem levar a nulidade da CDA, impossibilitando, assim o recebimento do valor devido.  

- fator obsolescência

O fator obsolescência se refere aos anos de existência da construção, sendo que a cada 5 anos há uma depreciação de 7% sobre o cálculo do valor total do Imposto Predial. Em 1997 algum iluminado da administração municipal resolveu zerar os fatores de obsolescência da grande maioria dos imóveis de Ubatuba, ou seja, os imóveis que possuíam 10, 20 ou 30 anos de construção passaram a ser considerados como novos, para efeito de calculo do IPTU.

A inadequação desse fator que é facilmente comprovada através de habite-se, matrícula do imóvel ou até mesmo carnê antigo de IPTU com lançamento de área construída, também pode gerar nulidade da CDA e consequente nulidade da cobrança.

Conclusão

De nada adianta querer contratar empresa de consultoria ou adquirir software se grande parte das Certidões de Dívida Ativa - CDA são nulas ou anuláveis judicialmente. Do mesmo modo não adianta tentar tapar o sol com a peneira e não responsabilizar os agentes públicos municipais que agiram com dolo ou culpa ao não lançarem corretamente o IPTU, bem como ao permitirem que débitos prescrevessem.

Moromizato deve parar de ouvir propostas mirabolantes de secretários que aparentam estar mais preocupados em beneficiar empresas de terceiros que além de não conseguirem recuperar os ativos financeiros da PMU gerarão mais despesas inúteis.

Para cada ação declaratória de nulidade da CDA, embargos à execução ou exceção de pré executividade há a condenação em sucumbência, na qual a Municipalidade além de não receber o suposto crédito arcará com tais honorários advocatícios.

Ministro Jorge Hage - Lei de Acesso a Informação e Brasil Transparente

Fonte: Assessoria de Comunicação Social CGU

No Bom Dia Ministro, Jorge Hage fala sobre um ano da Lei de Acesso à Informação e do programa Brasil Transparente

O Bom Dia Ministro que vai ao ar nesta quarta-feira (15) entrevista o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. No programa, o ministro falará sobre o primeiro ano de implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e o programa Brasil Transparente, criado pela CGU para auxiliar estados e municípios na implementação da lei. A entrevista é produzida e coordenada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e transmitida ao vivo pela NBR TV e via satélite, das 8h às 9h.

Lei de Acesso à Informação – Desde que a LAI (Lei 12.527) entrou em vigor, em 16 de maio de 2012, até o dia 08 deste mês, o governo federal recebeu 87.119 solicitações de informação, das quais 83.483 (95,8%) já foram respondidas. Dentre elas, 66.185 (79,2%) foram plenamente atendidas; 8.205 (9,8%) foram negadas; e 5.764 (6,9%) não puderam ser atendidas por tratarem de matéria da competência legal de outro órgão ou pelo fato de a informação não existir. O tempo médio para o acesso à informação solicitada foi de 11,3 dias. Os órgãos mais demandados foram Superintendência de Seguros Privados (8.477), Instituto Nacional de Seguro Social (7.407) e Petrobras (5.322). Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, a LAI trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para garantir o acesso do cidadão às informações públicas.

A CGU vai realizar, no próximo dia 16 de maio, em Brasília (DF), o “Seminário de 1 ano da Lei de Acesso à Informação (LAI)”. O evento, além de celebrar a data, tem por objetivo permitir a troca de experiências entre os gestores públicos e a sociedade civil acerca do tema. Na oportunidade, haverá divulgação do primeiro relatório anual de vigência da LAI no Poder Executivo Federal. O documento contém estatísticas sobre a quantidade de pedidos e recursos, perfil dos solicitantes, pesquisa de satisfação, entre outros dados relativos ao monitoramento da aplicação da Lei.

Brasil Transparente – O programa Brasil Transparente foi lançado pela CGU, em janeiro desse ano, com o objetivo de auxiliar governos estaduais e municipais na implementação da LAI, ajudando a promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social. Além de distribuir material técnico e orientativo, o programa capacitará servidores públicos nas modalidades presencial e virtual. Uma das medidas também previstas no Brasil Transparente é a cessão do código fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), utilizado para controle e registro dos pedidos de acesso dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Com isso, o sistema está disponível para qualquer órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera ou poder, por meio de Termo de Adesão. Além da cessão do código fonte, será disponibilizado manual detalhado com as especificações necessárias para a implantação do sistema (ambiente operacional, configurações, requisitos mínimos de equipamento, etc), bem como treinamento para os operadores do sistema.

Participam do programa, ao vivo, as rádios: Gazeta 1260 AM (Maceió/AL); Tupi (Rio de Janeiro/RJ); Globo Brasília (Brasília/DF); Belém FM (Belém/PA); Celinauta AM (Pato Branco/PR); Sociedade (Salvador/BA); Cultura Riograndina 740 AM (Rio Grande/RS); São Francisco 670 AM (Anápolis/GO); Gazeta AM (São Paulo/SP); Inconfidência AM (Belo Horizonte/MG); Amapá FM (Macapá/AP); Jornal de Itabuna 560 AM (Itabuna/BA); América AM (Vitória/ES); Cultura 680 AM (Campo Grande/MS); Correio 98 FM (João Pessoa/PB).

O programa é transmitido ao vivo pela TV NBR e pode ser acompanhado por meio do link no portal da Secretaria de Imprensa da Presidência da República http://www.planalto.gov.br. Para as rádios, o sinal de transmissão é disponibilizado pelo mesmo canal da "Voz do Brasil". Após o programa, o áudio da entrevista estará disponível no site da Secretaria de Imprensa da Presidência da República.

Licitações e Negócios de Ubatuba Publicados no Diário Oficial de 14 de Maio de 2013

Os dados abaixo se referem aos atos da Prefeitura de Ubatuba como: abertura de licitações, contratos efetuados com ou sem licitação e homologação de resultados de pregões presenciais, termos de parceria, entre outros. O cidadão poderá através dos dados abaixo verificar e até mesmo fiscalizar onde e como o dinheiro público é gasto e se as contratações efetuadas possuem algum indício de fraude ou favorecimento ilícito.

Processo: SC/3060/2013Decido pela suspensão do Edital 17/2013.
Ubatuba, 13 de maio de 2013 - Maurício Humberto Fornari Moromizato - Prefeito
 

Processo: SC/4574/2013 – Pregão Presencial 21/2013
Objeto: Contratação de empresa de ônibus, visando o transporte escolar em atividades municipais e intermunicipais.
Data da licitação: 29/05/2013 as 09h00.
 

O edital completo está afixado junto a Secretaria de Administração para consulta e poderá ser adquirido mediante o recolhimento de taxa bancária na Gerência de Expediente, Documentação e Protocolo, ambos com endereço a Rua Maria Alves, 865, Centro, Ubatuba/SP.

AMARRIBO Discute Transparência e Participação Social

Texto e Imagem: AMARRIBO

No último sábado, 04 de maio, foi realizado um encontro regional de Transparência, Controle e Participação Social para formar novas ONGs no estado de SP. Estiveram presentes cidadãos e cidadãs de Alumínio (SP), Boa Esperança do Sul (SP), Dourado (SP) , Ibaté (SP), Ibitinga (SP), Londrina (PR), Mococa (SP) e Tabatinga (SP), que estão formando suas ONGs de controle social. Também estiveram presentes as ONGs já associadas a Rede AMARRIBO Brasil-IFC: Guará (Águas da Prata, SP), AMASA (Analândia, SP), ADECCA (Avaré, SP), BATRA (Bauru, SP), ASAJAN (Januária, MG), Viva São João (São João da Boa Vista, SP). O evento ainda contou com o apoio da Artigo 19, com materiais de formação.

O Presidente do Conselho da AMARRIBO, José Chizzotti, abriu o evento apresentando o histórico da AMARRIBO e a importância de sua Rede para o combate à corrupção no páis. Em seguida, Lizete Verillo, Diretora de Combate à Corrupção da AMARRIBO, fez uma apresentação sobre a Evolução do Controle e da Participação Social no Brasil. Em seguida foi feita uma roda de diálogo para troca de experiência entre as cidades e ONGs presentes. Foram discutidas formas de mobilização popular, expectativas, sustentabilidade financeira, segurança dos ativistas, a dificuldade ao acesso à informação e a corrupção nos diferentes níveis de governo. Realidades e dificuldades que aproximam as cidades.

Após o almoço o grupo foi conhecer o Monumento de Combate à Corrupção, localizado na Praça dos Três Poderes em Ribeirão Bonito, e puderam registrar a presença do Prefeito da cidade, Nenê Forte.

A programação da tarde foi aberta por uma apresentação virtual ao-vivo, direto de Curitiba, da Roni Eara, Presidente do Observatório Social do Brasil. Roni apresentou o trabalho do Observatório e a importância do monitoramento dos gastos públicos, que possibilita que os recursos não sejam desviados. Em seguida, Fábio Oliva, fundador da ASAJAN e Conselheiro da AMARRIBO Brasil, falou sobre Acesso à Informação, Nepotismo, Imprensa e Judiciário, abordando a questão da PEC 37 e outras legislações perigosas para a democracia e o combate à corrupção no país. Marco Vanzella, da BATRA, fez uma apresentação sobre a experiência da organização no acompanhamento do legislativo, com dados quantitativos e qualitativos. Por fim, Nicole Verillo, Coordenadora de Desenvolvimento Institucional da AMARRIBO Brasil e Secretária Executiva da ABRACCI, fez uma apresentação sobre a ABRACCI e sua atuação, convidando as organizações a integrarem a Articulação.

O Encontro faz parte de um projeto de formação cidadã da AMARRIBO Brasil em parceria com a Controladoria Geral da União e o BID.

Veja aqui mais fotos do encontro.

Sessões Plenárias do CNJ Poderão ser Acessadas pelo YouTube

Vídeos de todas as próximas reuniões ficarão disponíveis para acesso público no canal, no prazo de 24 horas após o término de cada reunião plenária 

 

Fonte | CNJ

 

A partir da próxima quarta-feira (15/5) as sessões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passarão a ser disponibilizadas no portal do órgão no YouTube. Nessa data, os interessados já poderão ter acesso à íntegra do vídeo da 169ª Sessão Ordinária, que será realizada na terça-feira (14/5). Os vídeos de todas as próximas reuniões do colegiado ficarão disponíveis para acesso público no canal, no prazo de 24 horas após o término de cada reunião plenária.

A iniciativa busca conferir maior transparência às atividades do Conselho, além de garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Pela legislação, os órgãos públicos devem garantir aos cidadãos acesso ágil às informações disponíveis. “É uma inovação bem-vinda para o CNJ porque garante maior transparência aos julgamentos e possibilita maior conhecimento, por parte dos cidadãos, das atividades do Conselho”, destacou o ouvidor do CNJ, conselheiro Wellington Saraiva.

Segundo ele, a disponibilização dos vídeos na internet vai possibilitar a formação de acervo permanente dos julgamentos do CNJ, em complemento à jurisprudência já disponível no portal do Conselho. Será valiosa fonte de informação para as partes em processos, membros do Judiciário e pesquisadores, conforme avalia o ouvidor. A medida foi tomada após o CNJ receber demandas de advogados e cidadãos interessados em acessar o áudio de reuniões plenárias. “A partir desse pedido, adotou-se a inovação, que vai beneficiar toda a sociedade”, conclui o conselheiro.

TAMAR Está Com Diversas Atrações no Mês ded Maio

Fonte: ICMBio

O Projeto Tamar, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), realiza programação especial durante todo o mês de maio na base de Ubatuba (SP). As novidades começam neste domingo (12), Dia das Mães. A mamãe que visitar o Tamar com o filho ganhará de presente entrada gratuita.

Já entre 13 e 19, o Tamar participará da 11ª Semana dos Museus. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Museus, autarquia vinculada ao Ministério da Cultura, e terá como tema “Museus (Memória + Criatividade) = Mudança Social”.

Também durante essa semana, no Espaço Infantil, a partir das 15h, as crianças poderão se divertir com brincadeiras e jogos educativos que estimulam o cuidado com as tartarugas e o mar. O Cine Tamar exibirá “Nossos Sonhos não Envelhecem”, às 17h. A película mostra como o Tamar conseguiu transformar antigos hábitos predatórios das comunidades costeiras. No dia 16, às 16h30, o pescador Passarinho, que mudou seus hábitos em prol da conservação das tartarugas marinhas, vai contar aos visitantes a sua história.

Dança

No dia 17, haverá a IV Noite Flamenco Árabe com apresentações de coreografias já premiadas em festivais de dança: clássicos espanhóis e flamencos, além de dança do ventre em variados estilos. No dia 18, será a Noite Clássica Tradicional, com exibição de pequeninas bailarinas de três anos de idade, juntamente com premiadas bailarinas que farão um passeio pelo jazz. Nesses dois dias, haverá também apresentação do grupo de dança de Gisela Papadopoulos com mais de 30 bailarinas, no Casco Acústico do Tamar.

No dia 25, às 20h30, o músico e violonista Rafael Altro irá comemorar no Tamar seus 25 anos de carreira oferecendo ao público muita música popular brasileira. Em seu repertório, além das músicas de seu CD autoral, lançado em 2012, Rafael apresentará músicas de João Pernambuco, Dilermando Reis, Ary Barroso, Waldir Azevedo, entre outros, mostrando ao público diversos ritmos brasileiros como samba, choro, baião e bossa-nova.

Essa é uma oportunidade para o público de Ubatuba e os visitantes do Tamar prestigiar o cantor que participará em julho de um concerto no XVI Festival Internacional de Guitarra de Villa de Petrer, em Alicante, na Espanha. Em sua passagem pelo país, ele se apresentará também em Madrid.

Semana da Mata Atlântica

De 27 a 29 de maio, as escolas que visitarem o Tamar participarão das atividades especiais da Semana da Mata Atlântica, iniciativa que integra a programação do 4º Festival da Mata Atlântica: Floresta, Rios e Mar, promovido pela Prefeitura Municipal de Ubatuba e parceiros.

Da mesma forma, as crianças que visitarem o Tamar no feriadão de Corpus Christi (30 e 31 de maio poderão, a partir das 15h, participar do “Brincando com a Galera da Praia: A Mata Atlântica e as Tartarugas Marinhas”. Para o feriado, haverá também atividades infantis, teatro e música.

Ainda durante todo este mês de maio, o Tamar de Ubatuba apresenta a exposição Mar e Música, com quadros do artista plástico Eduardo Rodrigues, no Espaço de Exposição do Tamar.

As visitas ao Tamar são sempre acompanhadas por um monitor treinado. Os visitantes podem acompanhar a Hora do Gelo, às 13h, participar da Alimentação Interativa das tartarugas, às 16h, além de contemplar quatro das cinco espécies de tartarugas marinhas que ocorrem no Brasil, inclusive no visor subaquático. As crianças também têm diversão extra garantida nos parquinhos e no espaço infantil coberto.

Tamar

O Projeto Tamar é uma iniciativa do Centro Nacional de Pesqisa e Conseração das Tartarugas Marinhas (Tamar), centro especializado do ICMBio. Tem sede nacional na Praia do Forte, no litoral norte da Bahia. O projeto é mantido com recursos do Instituto Chico Mendes; da Petrobras, por meio do Programa Petrobrás Ambiental; e do Bradesco, além da venda de serviços e produtos através de pontos instalados nos centros de visitantes, aeroportos, shoppings e lojas em áreas comerciais de algumas cidades.

Em Ubatuba, recebe o apoio da Arcor do Brasil e da Prefeitura Municipal. Todos os recursos captados são revertidos integralmente para as atividades de conservação das tartarugas marinhas. A base do Tamar na cidade fica localizada na Rua Antonio Athanasio da Silva, 273, e funciona no período letivo durante toda a semana, com exceção das quartas (fechado para manutenção), no horário das 10 às 18 horas. Feriado, sexta-feira e sábado das 10 às 20 horas.

Mais informações: (12) 3832-6202 e 3832-7014 e no site do Tamar.

CGU Participa da Operação Martelo para Desarticular Esquema de Corrupção em Licitações

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU), a Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) realizaram em 07/05/2013 a Operação Martelo, com objetivo de combater a corrupção e o desvio de recursos públicos em vários órgãos e entidades ligados às áreas de saúde e educação localizados na região Norte do país, dentre os quais Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Instituto Federal do Amazonas (Ifam), e o Instituto Federal de Rondônia (Ifro). Estão relacionados à operação processos de licitações e contratos públicos que superam o montante de R$ 40 milhões.
 
Na operação foram cumpridos sete mandados de prisão temporária, 30 mandados de busca e apreensão, 19 mandados de afastamento de servidores públicos de suas funções, 19 mandados de sequestro de bens móveis e três mandados de sequestro de bens imóveis, além de outras medidas cautelares. As investigações foram iniciadas em 2007, no âmbito de inquérito policial que tramita sob segredo de justiça, instaurado para apuração de crimes de corrupção ativa e passiva, fraudes em licitação, peculato, crimes contra a ordem econômica, quadrilha, falsidade ideológica, uso de documento falso, dentre outros.
 
Os mandados estão sendo cumpridos em Manaus e Parintins, no Estado do Amazonas, e em Porto Velho, capital de Rondônia, por um contingente de aproximadamente 150 policiais, 16 servidores da CGU e 20 servidores da SRFB.